Rafael Celeste

Processos do Advogado

1. Processo 50257685920248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5025768-59.2024.8.24.0064/SC RÉU : MARCOS JUNIOR ASSING ADVOGADO(A) : DEMITRIO CUSTODIO (OAB SC015337) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : RAFAEL CELESTE (OAB SC054468) DESPACHO/DECISÃO Diante do contido no evento 34, PET1 , autorizo a participação do réu e de sua defesa na audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência, desde que com acesso e aparelhos compatíveis com o sistema PJSC-Conecta. Remetam-se os links de acesso. Intime-se e cumpra-se.
2. Processo 50024261820238240011
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002426-18.2023.8.24.0011/SC AUTOR : MARISTELA MELO LEITE MACHADO ADVOGADO(A) : JONAS EDUARDO BITENCOURT VIEIRA (OAB SC053609) ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) RÉU : JEAN BURG DEMAY ADVOGADO(A) : IVAN ROBERTO MARTINS JUNIOR (OAB SC023617) RÉU : SERGIO ANDRE BUCCI FERNANDES ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNCKES (OAB SC033144) ADVOGADO(A) : DEMITRIO CUSTODIO (OAB SC015337) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : RAFAEL CELESTE (OAB SC054468) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando advertidas, desde já, que não serão admitidos pedidos genéricos. Desse modo, requerida a produção de prova técnica, deverá a parte indicar a espécie de perícia (ex. grafotécnica, contábil, médica, etc.), a especialidade do perito a ser nomeado e o objeto da perícia.   Por sua vez, pleiteada a produção de prova testemunhal, desde já e de forma preclusiva, determino que seja depositado o rol de testemunhas, qualificando-as, e sempre observando o limite de 03 (três) testigos para prova de cada fato, na forma do art. 357, § 6º do CPC. Em já havendo rol de testemunhas nos autos, a parte que fizer novo arrolamento deverá esclarecer se o faz a título de aditamento ou de substituição, sob pena de se entender pelo último. Finalmente, seja qual for a espécie de prova requerida, a parte deverá indicar o fato que pretende demonstrar por meio dela, indicando, ainda, os pontos controvertidos, auxiliando este juízo na delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e questões de direito relevantes para a decisão do mérito, em atenção ao art. 357, § 2º do CPC. Após, voltem os autos conclusos.
3. Processo 50432735520258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043273-55.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RODINEI DUTRA ADVOGADO(A) : RAFAEL CELESTE (OAB SC054468) ADVOGADO(A) : DEMITRIO CUSTODIO (OAB SC015337) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNCKES (OAB SC033144) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) EXEQUENTE : MARCIA CRISTINI JORNADA DA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAEL CELESTE (OAB SC054468) ADVOGADO(A) : DEMITRIO CUSTODIO (OAB SC015337) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNCKES (OAB SC033144) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a apresentação dos seguintes documentos, caso ainda não juntados: 1. Título executivo judicial (sentença/acórdão); 2. Certidão do trânsito em julgado (pode ser a tela do EPROC); 3. Procuração/substabelecimento outorgada ao advogado do exequente; 4. Procuração/substabelecimento outorgada ao advogado do executado (se for o caso); 5. Demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, elaborado nos termos do art. 524, do CPC, nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Se o cumprimento de sentença foi proposto após 1 (um) ano do trânsito em julgado, não será cadastrado o advogado do executado, conforme o art. 513, §4º do CPC. OBSERVAÇÃO: Caso o cumprimento de sentença tenha sido proposto exclusivamente para cobrança dos honorários de sucumbência, fica a parte ativa intimada para, no mesmo prazo, apresentar qualificação completa do advogado ou da sociedade de advogados, a fim de retificar o polo ativo da demanda.
4. Processo 50040192920228240040
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50078063220238240040
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5007806-32.2023.8.24.0040/SC (originário: processo nº 50001355520238240040/SC) RELATOR : Ana Luiza da Cruz Palhares ACUSADO : PAULO RICARDO DA ROCHA MAFFRA ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : RAFAEL CELESTE (OAB SC054468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 25/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
6. Processo 50257685920248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5025768-59.2024.8.24.0064/SC RÉU : MARCOS JUNIOR ASSING ADVOGADO(A) : DEMITRIO CUSTODIO (OAB SC015337) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : RAFAEL CELESTE (OAB SC054468) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação ofertada pelo acusado no evento 18. Em sua peça de defesa, o acusado alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade do crime denunciado por tratar-se de mero inadimplemento tributário, pugnando pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou absolvição por atipicidade. Aventou, ainda, a ausência de dolo na configuração do delito, pleiteando pela absolvição sumária. II. Inicilmente, no tocante à tese de inconstitucionalidade do delito imputado ao acusado por constituir, a conduta perpetrada, apenas inadimplemento fiscal, verifico que merece indeferimento. A conduta prevista no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 descrita na denúncia se perfaz quando o agente cobra ou desconta do consumidor e deixa de recolher aos cofres públicos o tributo devido. No caso dos autos, o acusado deixou de recolher os tributos devidos, os quais foram informados por meio das Declarações do ICMS no Movimento Econômico - DIME, referente aos meses de fevereiro/2020 a junho/2020 e agosto/2020 a outubro/2020 (DVA n. 210003537200) e novembro/2020 a dezembro/2020 (DVA n. 210006647855). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça catarinense: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, POR DEZESSETE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA, DE PLANO, NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. IMPOSTO INDIRETO, CUJO ÔNUS FINANCEIRO DE ARCAR COM O PAGAMENTO RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. OMISSÃO QUE NÃO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, MAS SIM, EM TESE, APROPRIAÇÃO DO IMPOSTO ARRECADADO DE TERCEIRO. ADEMAIS, FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE REAFIRMOU O ENTENDIMENTO DOMINANTE DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARE 999425/SC). RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMANDO A TIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NO INC. II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/1990 (HC N. 399.109). PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há que se falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátrio, no caso a Lei 8.137/1990, que incrimina a conduta daquele que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos, nos termos do artigo 2º, inciso II, do referido diploma legal (STJ, RHC n. 44.465/SC, Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. em 18/6/2015)" (TJSC, Apelação Criminal n. 0034075-54.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 13-06-2017). (Apelação Criminal n. 0900004-57.2018.8.24.0189, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 23-04-2019). Ademais, o Superior Tribunal Federal fixou o Tema n. 937, o qual estelece que: É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil . Atinente à alegação defensiva de atipicidade na conduta perpetrada por ausência de dolo do acusado, convém mencionar que o pleito merece indeferimento. No caso dos autos, o acusado deixou de recolher os tributos devidos, os quais foram informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) / Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), com vencimentos no período entre junho/2023 a janeiro/2024 (Termos de Inscrição n. 240000946143, 240000946062 e 240008476120). A respeito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DECLARA ICMS, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. HC. 399.109/SC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. ARE 999.425/SC DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ARTIGO 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONVENÇÕES CORRELATAS.  EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADA. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. [...] É detido que "a jurisprudência dessa corte, de forma pacífica, entende como criminosa a conduta de não repassar o ICMS cobrado do consumidor final aos cofres públicos, hipótese que supera a mera inadimplência fiscal" (TJSC, Ap. Crim. 2012.090122-8, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 20.5.14). (TJSC, Apelação Criminal n. 0901311-20.208.8.24.0036, Quinta Câmara Criminal, Rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. em 18/03/2021). Dessa forma, rejeito as preliminares da defesa. III. A possibilidade de realização de acordo de não-persecução penal já foi refutada pelo Ministério Público no evento 1, PROMOÇÃO2, e evento 23. IV. Analisando o processado e a prova produzida até então, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária, pois não está demonstrada, de plano, qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente, sendo que os fatos narrados constituem crime e ainda não pode ser declarada extinta a punibilidade. Assim, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO o dia 05/09/2025, às 14:40 horas, para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas, bem como realizado o interrogatório . INTIME-SE o acusado. INTIMEM-SE as testemunhas, consignando no mandado os telefones indicados, caso existentes. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa, os quais poderão optar pela participação virtual, encaminhando-se os links de acesso. Cumpra-se.
7. Processo 50010792920248240523
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001079-29.2024.8.24.0523/SC (originário: processo nº 50155237320228240091/SC) RELATOR : Carolina Ranzolin Nerbass Fretta RÉU : JAQUELINE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL CELESTE (OAB SC054468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 13/06/2025 - PETIÇÃO
8. Processo 50006754620258240004
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
9. Processo 50040192920228240040
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
10. Processo 50010792920248240523
    Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001079-29.2024.8.24.0523/SC RÉU : JAQUELINE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL CELESTE (OAB SC054468) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de ROBSON FERNANDO ALVES DA SILVA , já qualificado, diante da suposta prática do crime previsto no artigo 329, caput , do Código Penal, e JAQUELINE ALVES DA SILVA , já qualificada nos autos, pela prática, em tese, dos delitos descritos no artigo 42, inciso III, do Decreto-lei 3.688/1941 e no artigo 329, caput , do Código Penal, tendo em vista os atos delituosos narrados na peça acusatória ( evento 1, DENUNCIA1 ). Devidamente citada ( evento 17, CERT1 ), ​ JAQUELINE ALVES DA SILVA ​, por meio de seu defensor dativo nomeado, apresentou resposta à acusação ( evento 22, DEFESA PRÉVIA1 ). Recebida a defesa prévia, afastadas as preliminares arguidas e, não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2026, às 15h45min, a ser realizada de forma presencial ( evento 32, DESPADEC1 ). Posteriormente, sobreveio petitório da Defesa de JAQUELINE ALVES DA SILVA , requerendo a juntada das imagens registradas pela câmera policial n. 1002769, diante da informação constante do Termo Circunstanciado (​ evento 1, TERMO_CIRCUNST1 ​ dos autos n.º 5015523732022824009) ( evento 39, PET1 ). É o breve relato. DECIDO. 2. Ante o exposto, DEFIRO o pleito formulado pela Defesa de JAQUELINE no ​ evento 39, PET1 ​ . Para tanto, OFICIE-SE à Autoridade Policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada das imagens registradas pela câmera policial n. 1002769, conforme registrado no Termo Circunstanciado ( evento 1, TERMO_CIRCUNST1 ) dos autos do IP n. 5015523-73.2022.8.24.0091​, caso ainda existentes. Após, com a juntada da referida mídia audiovisual, desde já, abra-se vista à Defesa para eventual manifestação, conforme requerido. 3. Em relação ao acusado ​ ROBSON FERNANDO ALVES DA SILVA , aguarda-se o cumprimento da citação, conforme determinado no evento 32, DESPADEC1 .​ 4. No mais, aguarde-se a realização do ato designado para o dia 20/05/2026, às 15h:45min. 5. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.