Leonardo Alves Faraco

Processos do Advogado

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2. Processo 50309895820248240020
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50275090920238240020
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5027509-09.2023.8.24.0020/SC RECORRENTE : JACSON JUNIOR SANTA CATARINA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES FARACO (OAB SC053750) ADVOGADO(A) : VANIO FREITAS (OAB SC030335) ADVOGADO(A) : RENAN COLOMBO DE SOUZA (OAB SC053189) RECORRIDO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Jacson Junior Santa Catarina no qual se insurge contra a sentença proferida no evento 57, SENT1 , que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, a existência de irregularidades no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária ré. Contrarrazões apresentadas no evento 93, CONTRAZ1 . Após o encaminhamento do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sobreveio decisão monocrática ( processo 5027509-09.2023.8.24.0020/TJSC, evento 16, DOC1 ) reconhecendo a competência absoluta do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e determinando a remessa dos autos à Turma Recursal. Contudo, entendo que o feito não se submete à competência das Turmas Recursais, uma vez que a demanda foi proposta contra sociedade de economia mista (CELESC), a qual não integra o conceito de Fazenda Pública para fins de aplicação da Lei 12.153/2009. Ademais, o processo tramitou sob o rito comum, perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, o que reforça a inaplicabilidade do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao caso concreto. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA E DA 1ª VARA DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO ENTRE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CESSÃO PARCIAL ONEROSA DE FIXAÇÃO E METROS DE DUTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE FIBRA ÓPTICA (INTERNET). AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA AFASTAR A PACTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/1990). COMPETÊNCIA, PORTANTO, DO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL, E NÃO DO SUSCITADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CELESC) QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA DO ART. 99, I, "C", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO A UM TERCEIRO JUÍZO, DIVERSO DAQUELES ENVOLVIDOS NO INCIDENTE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5070710-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024). Considerando, portanto, que a presente ação tramitou sob o rito comum e perante o juízo cível, entendo ser cabível a devolução dos autos à relatoria originária, para que, se assim entender, submeta a reanálise da competência ao respectivo órgão fracionário, à luz dos fundamentos ora expostos, ratificando ou não da decisão que declinou da competência.. Tal medida encontra respaldo no Enunciado XXV do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, segundo o qual: É dado ao membro de Turma de Recursos, ao receber autos redirecionados pelo Tribunal de Justiça, havendo dúvida fundada quanto à efetiva atribuição do Sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mediante fundamentação específica, restituir o feito ao então Desembargador relator para que haja ou não ratificação da decisão quanto à competência. Pelo exposto, reconhecendo a incompetência das Turmas de Recursos para a apreciação do recurso, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reanálise da competência, nos termos da fundamentação.
4. Processo 50076019220258240020
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007601-92.2025.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50124473120208240020/SC) RELATOR : EVANDRO VOLMAR RIZZO EXEQUENTE : ERICA ALVES FERREIRA GORDILLO ADVOGADO(A) : RENAN COLOMBO DE SOUZA (OAB SC053189) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES FARACO (OAB SC053750) ADVOGADO(A) : VANIO FREITAS (OAB SC030335) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 07/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
5. Processo 03123138420188240020
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50116239620258240020
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011623-96.2025.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50124473120208240020/SC) RELATOR : EVANDRO VOLMAR RIZZO EXEQUENTE : WILLIAN BORSOI BEVILACQUA ADVOGADO(A) : RENAN COLOMBO DE SOUZA (OAB SC053189) ADVOGADO(A) : VANIO FREITAS (OAB SC030335) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES FARACO (OAB SC053750) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 04/07/2025 - PETIÇÃO
7. Processo 50116160720258240020
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011616-07.2025.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50124473120208240020/SC) RELATOR : EVANDRO VOLMAR RIZZO EXEQUENTE : JULIANA JOAQUIM PESENTI ADVOGADO(A) : RENAN COLOMBO DE SOUZA (OAB SC053189) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES FARACO (OAB SC053750) ADVOGADO(A) : VANIO FREITAS (OAB SC030335) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 04/07/2025 - PETIÇÃO
8. Processo 50008377420248240166
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais