Cassio Severo Rodrigues

Processos do Advogado

1. Processo 50016791320158240023
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Edital
   Apelação Nº 5001679-13.2015.8.24.0023/SC APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) APELADO: JOBEL DE GASPERI (EXEQUENTE) APELADO: JANE CARLA MUNHOZ DE GASPERI (EXEQUENTE) EDITAL ​O Excelentíssimo Senhor Desembargador Stephan K. Radloff, Relator nos autos de Apelação n. 5001679-13.2015.8.24.0023, em que são partes Jobel de Gasperi, Jane Carla Munhoz de Gasperi e Oi S.A. - em Recuperacao Judicial, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, INTIMA ESPÓLIO DE JOBEL DE GASPERI e EVENTUAIS SUCESSORES, conforme todo o conteúdo do evento 12 e 19, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil). Consigna-se que eventual auspício de Justiça Gratuita, porventura deferida ao falecido em momento processual pretérito, por ter caráter pessoal não é extensível ao seu espólio ou sucessores, nos termos do art. 99, §6º do CPC, salvo se expressamente requerido por esses e comprovada, por meio documental, a necessidade do seu deferimento. No caso de sucessão pelos sucessores/herdeiros, devem apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira (contracheque ou extrato de benefício previdenciário, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao Detran, certidão de registro de imóveis e etc), em nome próprio e do grupo familiar, se for o caso. Registro que para a concessão do benefício serão observados os  critérios e parâmetros adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, quais sejam:1ª) renda familiar mensal não superior a 03 salários mínimos. Se a renda for superior, mas até 04 salários mínimos, também deve estar presente ao menos uma das seguintes situações: a) entidade familiar composta por mais de 05 membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros. A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial.2ª) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos.3ª) em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos.4ª) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. (http://www.defensoria.sc.gov.br/index.php/requisitos-atendimento)Outrossim, tratando-se de sucessão pelo espólio, deve este comprovar que o acervo hereditário não possui capacidade de suportar as custas e despesas processuais. O presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do Código de Processo Civil), será publicado uma vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, da República Federativa do Brasil, na Seção de Mandados e Cartas. Em 23/06/2025, eu, Luan Silva Martins da Fonseca, o digitei.