Admilson Dos Passos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50078547520258240054
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50331467420238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 00050701820158240005
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal de Competência do Júri Nº 0005070-18.2015.8.24.0005/SC ACUSADO : JORGE RAMIRO FILHO ADVOGADO(A) : ADMILSON DOS PASSOS SANTOS (OAB SC051010) ADVOGADO(A) : NILTON MORETTI JUNIOR (OAB SC054497) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Diante dos argumentos expostos no Evento 449, excepcionalmente, dispenso a jurada FABIOLA DE LUCENA ROTERS, do comparecimento na Sessão do Tribunal do Júri que realizar-se-á no dia 10/07/2025 às 13:00 horas. Intime-se a jurada por e-mail acerca da presente decisão. Solicite-se a devolução dos mandados dos jurados pendentes de cumprimento, devidamente cumpridos. Diante do informado no Evento 452, requisite-se ao CPVI-Presídio, a apresentação do acusado JORGE RAMIRO FILHO na Sessão do Júri designada para o próximo dia 10/07/2025, servindo a presente decisão como ofício. Defiro a juntada da procuração de Evento 440, devendo ser procedidas as anotações de praxe, cadastrando-se os defensores constituídos do acusado nestes autos e nos demais relacionados, os quais assumem o feito no estado que se encontra, ou seja, na fase plenária do júri, designada para o próximo dia 10/07/2025 às 13:00 horas. Destarte, fixa-se a verba honorária em favor do defensor nomeado que atuou na fase do sumário de culpa em R$ 1.072,03 (um mil, setenta e dois reais e três centavos), devendo ser requisitados os honorários. Quantos aos honorários recursais, estes já foram arbitrados no Evento 285 e requisitados no Evento 286. Em que pese a manifestação ministerial de Evento 454, com o intuito de assegurar os princípios  da publicidade e da ampla defesa, especialmente da plenitude da defesa, haja vista que o feito não corre em segredo de justiça, por analogia da regra contida no art. 367, §§5º e 6º, do Código de Processo Civil, defiro o pleito de Evento 440, de gravação da Sessão Plenária, por meio digital ou analógico, observando-se as ressalvas necessárias ao procedimento especial do Tribunal do Júri e devendo ser preservadas pela defesa  as imagens dos jurados e os atos sigilosos. Mutatis mutandis já se decidiu: "CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME CONTRA A VIDA E CONEXO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA DEFESA NA FASE DO ART. 442 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE JUNTADA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA O DESLINDE DO CRIME QUE SERÁ LEVADO A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA MANTIDO. 1 "O indeferimento de pedido de diligência, de acordo com o art. 422 do CPP, quando devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade motivada o critério norteador do juízo de necessidade (STJ, RHC n. 104.117/RJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 12/3/2019).2 Conquanto o réu possua direito à produção da prova necessária para embasar suas alegações, é permitido ao magistrado seu indeferimento, desde que o faça de forma motivada, quando a julgar protelatória, irrelevante ou impertinente, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte postulante .PLEITO DE GRAVAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA PELOS ADVOGADO DOS CORRIGENTES. FEITO QUE NÃO CORRE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 367, §§ 5º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE AS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, GRAVAREM AS AUDIÊNCIAS INTEGRALMENTE EM IMAGEM E ÁUDIO, POR MEIO DIGITAL OU ANALÓGICO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVAS PARA QUE SEJAM PRESERVADAS AS IMAGENS DOS JURADOS E OS ATOS SIGILOSOS. INSURGÊNCIA DEFERIDA . Não havendo regulamentação específica no Código de Processo Penal sobre a possibilidade de as partes promoverem a gravação audiovisual dos atos processuais, possível a interpretação por analogia da regra contida no art. 367, §§ 5º e 6º, do CPC, com o intuito de assegurar os princípio da publicidade e da ampla defesa, especialmente da plenitude de defesa, desde que observadas as ressalvas necessárias ao procedimento especial do Tribunal do Júri.CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5032493-96.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 27-07-2023)". Defiro também o pleito de uso de trajes civis pelo acusado, consignando que caberá à defesa constituída do réu fornecer as vestimentas aos oficias de justiça que atuarão no Júri, imediatamente antes do início da Sessão. No mais, aguarde-se a realização da Sessão do Júri. Intimem-se. Cumpra-se.
5. Processo 00216448120205040512
   Tribunal: TRT4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATSum 0021644-81.2020.5.04.0512 RECLAMANTE: FATIMA ROSANGELA GETENS MARQUES RECLAMADO: LAZARI SERVICOS DE GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) Destinatário: FATIMA ROSANGELA GETENS MARQUES Endereço desconhecido INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do despacho ID 8c8723e proferido nos autos. NOVA PRATA/RS, 08 de julho de 2025. LUIZA DA ROSA RUHE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA ROSANGELA GETENS MARQUES
6. Processo 00216448120205040512
   Tribunal: TRT4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATSum 0021644-81.2020.5.04.0512 RECLAMANTE: FATIMA ROSANGELA GETENS MARQUES RECLAMADO: LAZARI SERVICOS DE GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) Destinatário: TIAGO FERON Endereço desconhecido INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do despacho ID 8c8723e proferido nos autos. NOVA PRATA/RS, 08 de julho de 2025. LUIZA DA ROSA RUHE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERON
7. Processo 00216448120205040512
   Tribunal: TRT4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATSum 0021644-81.2020.5.04.0512 RECLAMANTE: FATIMA ROSANGELA GETENS MARQUES RECLAMADO: LAZARI SERVICOS DE GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) Destinatário: MARIA INES FERON DA ROSA Endereço desconhecido INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do despacho ID 8c8723e proferido nos autos. NOVA PRATA/RS, 08 de julho de 2025. LUIZA DA ROSA RUHE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES FERON DA ROSA
8. Processo 50067645620208240135
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais