Selma De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 50002999020258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50796667120258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5079666-71.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : LUIZ CESAR DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : SELMA DE OLIVEIRA (OAB SC049904) EMBARGANTE : LUIZ CESAR DOS SANTOS VIEIRA 52109836920 ADVOGADO(A) : SELMA DE OLIVEIRA (OAB SC049904) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
4. Processo 50061224820248240069
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 50796667120258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5079666-71.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 09/06/2025.
6. Processo 50063298520258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50197308820248240045
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5019730-88.2024.8.24.0045/SC EXECUTADO : DIRLEI DE GOIA ADVOGADO(A) : SELMA DE OLIVEIRA (OAB SC049904) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o executado para, querendo, opor impugnação e/ou embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que complemente o valor a fim de garantir o juízo, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC.
8. Processo 50149076420238240091
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5014907-64.2023.8.24.0091/SC AUTOR FATO : LUKAS MENDES ADVOGADO(A) : MANOEL AIRTON PEREIRA JUNIOR (OAB SC063450) AUTOR FATO : DEBORA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : MANOEL AIRTON PEREIRA JUNIOR (OAB SC063450) INTERESSADO : ALINE SCHERER ADVOGADO(A) : SELMA DE OLIVEIRA SENTENÇA I ? Homologo a transação penal registrada no evento 108 e 181, via art. 76, §5º da Lei 9.099/95. Expeça-se as respectivas guias, intimando-se os autores do fato para pagametno. II ? Aguarde-se os autos em Secretaria o cumprimento da Transação Penal. III - Do arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado par audiência de Transação Penal: O Dr. MANOEL AIRTON PEREIRA JUNIOR - OAB SC063450  , realizou a audiência de transação penal (ato isolado), como defensor nomeado (evento 181). Destaco o §3º do art. 8º, da Resolução CM n. 05 de 08/04/2019: § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. Os valores de honorários encontram-se no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com tabela de honorários vigente a partir de 01/07/2022 < https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciaria-gratuita >: Com fulcro na Resolução CM n. 05 de 08/04/2019 e tabela de honorários vigente a partir de 01/07/2022 < https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciaria-gratuita>, arbitro ao Defensor Dativo nomeado para a audiência de Transação Penal: Dr. MANOEL AIRTON PEREIRA JUNIOR - OAB SC063450, o valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) como remuneração pelo ato. À Secretaria para que registre e solicite o pagamento via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, juntado ao feito o comprovante de pagamento. Devidamente cumprido, certifique-se, com vista ao Minsitério Público. Intime-se. Cumpra-se.