Lauro Angelo Dos Santos Serafini

Processos do Advogado

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2. Processo 50034956120258240061
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 10193182520218260451
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019318-25.2021.8.26.0451 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Carlos Carnevali de Lara - Vistos. Fls. 178/180: Atenda o inventariante sobre o parecer do Partidor de fls. 173/174. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB 48735/SC)
4. Processo 50310197320238240038
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5031019-73.2023.8.24.0038/SC AUTOR : MIGUEL ROCHA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) AUTOR : HERYCK ROCHA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) AUTOR : JOCILENE FREITAS ROCHA ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para despacho: Haja vista a manifestação favorável do Dr. Promotor de Justiça (evento145) , que tomo por razão de decidir, defiro o pedido do evento128. Com efeito, expeça-se alvará, em favor da parte autora, para levantamento da soma existente em subconta vinculada ao feito, observados os dados bancários do evento128. Após, ao arquivo.
5. Processo 50415958520234047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041595-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARILIS LEAL MACHADO (Pais) ADVOGADO(A) : Laisa Andressa Corrêa de Souza (OAB PR054968) ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) AUTOR : PEDRO HENRIQUE LEAL PORTES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Laisa Andressa Corrêa de Souza (OAB PR054968) ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) SENTENÇA DISPOSITIVO Julgo  procedentes os pedidos na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de pensão pela morte (NB 181.423.508-3), com DIB na data do óbito (12/12/2022) até completar 21 anos, na forma da fundamentação; b) pagar as prestações que se venceram entre a data estabelecida para o início do benefício e o de sua implantação, mediante requisição deste Juízo, com incidência de juros e correção, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO".  O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830
6. Processo 50210858020254047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021085-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIRLEI ARCENO ADVOGADO(A) : Laisa Andressa Corrêa de Souza (OAB PR054968) ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem honorários dada a ausência de citação. Custas pela parte autora, ficando a cobrança suspensa em razão da gratuidade da justiça ou, sendo o caso, dispensadas quando incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Na hipótese de interposição de recurso, cite-se a parte ré para apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao órgão recursal. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o recorrente para, querendo, manifestar-se a respeito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
7. Processo 50017481820244047008
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001748-18.2024.4.04.7008/PR REQUERENTE : LAURIMAR REINERT BISCOTTO ADVOGADO(A) : Laisa Andressa Corrêa de Souza (OAB PR054968) ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) ATO ORDINATÓRIO ​De ordem do MM(a) Juiz(a) Federal do(a) 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR, a Secretaria INFORMA  que os valores requisitados via Precatório/RPV encontram-se disponíveis para saque. Quanto às formas de levantamento do crédito, informa que o sistema eproc disponibiliza funcionalidade na tela dos advogados denominada Pedido de TED (ao lado do Peticionar ), onde é possível requerer a transferência dos valores depositados em conta vinculada ao processo para contas da parte e/ou procurador, conforme Portaria Conjunta n. 11/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Registra-se que tal ferramenta pode ser utilizada mesmo nos casos de conta bloqueada, caso em que a liberação dependerá de apreciação judicial. INFORMA, ainda, em se tratando de requisições liberadas (sem alvará), que o saque poderá ser feito de forma presencial pelo beneficiário indicado na requisição, em qualquer agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, a depender do caso. ​Por fim, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento das obrigações de fazer e pagar.
8. Processo 50429128420244047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042912-84.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROBERTA MAIA CAVALCANTI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : Laisa Andressa Corrêa de Souza (OAB PR054968) ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) ATO ORDINATÓRIO ​De ordem do MM(a) Juiz(a) Federal do(a) 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR, a Secretaria INFORMA  que os valores requisitados via Precatório/RPV encontram-se disponíveis para saque. Quanto às formas de levantamento do crédito, informa que o sistema eproc disponibiliza funcionalidade na tela dos advogados denominada Pedido de TED (ao lado do Peticionar ), onde é possível requerer a transferência dos valores depositados em conta vinculada ao processo para contas da parte e/ou procurador, conforme Portaria Conjunta n. 11/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Registra-se que tal ferramenta pode ser utilizada mesmo nos casos de conta bloqueada, caso em que a liberação dependerá de apreciação judicial. INFORMA, ainda, em se tratando de requisições liberadas (sem alvará), que o saque poderá ser feito de forma presencial pelo beneficiário indicado na requisição, em qualquer agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, a depender do caso. ​Por fim, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento das obrigações de fazer e pagar.