Edna Borges Antonello

Processos do Advogado

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2. Processo 50114141520248240004
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal Nº 5011414-15.2024.8.24.0004/SC APELANTE : TATIANA MARTINS TINOCO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : EDNA BORGES ANTONELLO DA ROCHA (OAB SC048359) ATO ORDINATÓRIO Torno público, na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei nº. 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça, acha-se fluindo o prazo de oito (8) dias para que o(s) apelante(s) apresente(m) suas razões de apelação.
3. Processo 50063923520238240028
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50039452720238240076
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50114860220248240004
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50114860220248240004
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50003079120248240062
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50031098120208240004
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal Nº 5003109-81.2020.8.24.0004/SC RELATOR : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE : CLAUDIOMAR SEBASTIAO MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : EDNA BORGES ANTONELLO DA ROCHA (OAB SC048359) EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 157, CAPUT , C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ADEMAIS, EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA A TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DO BEM. CRIME DE ROUBO NA MODALIDADE TENTADA BEM DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. RÉU COM CINCO CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO VISANDO À UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MIGRAÇÃO, EMBORA ADMITIDA, NÃO INDICADA. MELHOR TÉCNICA QUE RECOMENDA A VALORAÇÃO DE TODAS AS CONDENAÇÕES COMO AGRAVANTE, COM MAIOR AGRAVAMENTO DA PENA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA BASILAR MANTIDA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. PENA READEQUADA. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. OBSERVÂNCIA DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA MULTIRREINCIDÊNCIA. SENTENÇA ALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, a fim de fixar a pena do réu em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidas as demais cominações da sentença, bem como fixar os honorários advocatícios à defensora nomeada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de julho de 2025.