Mauricio Vieira Junior

Processos do Advogado

1. Processo 08002213820138240005
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800221-38.2013.8.24.0005/SC EXECUTADO : RENATA DE CASSIA RIGONI ADVOGADO(A) : MAURICIO VIEIRA JUNIOR (OAB SC047079) ADVOGADO(A) : LEONARDO REGIS RIGO (OAB SC050305) DESPACHO/DECISÃO 1. "O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990) prescinde da prova de que o imóvel penhorado seja o único de propriedade do devedor, sendo necessária, apenas, a comprovação de que seja o único utilizado para moradia permanente da família" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028555-05.2018.8.24.0900, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2018). Dessa forma, expeça-se mandado de constatação para averiguar se a parte executada reside no referido bem. 2. Cumprido o mandado, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar e requer o que entenderem de direito. 3. Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão. Florianópolis/SC, data registrada no sistema.
2. Processo 50042566020258240007
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004256-60.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : VIVIANE APARECIDA DE AMORIM ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINHO DE FARIA NETO (OAB SC045387) EXECUTADO : CLAITON MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO REGIS RIGO (OAB SC050305) ADVOGADO(A) : MAURICIO VIEIRA JUNIOR (OAB SC047079) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, em consequência, determino a SUSPENSÃO do processo até o escoamento do prazo pactuado, consoante art. 922 do CPC. Informo que, ultrapassado o período de suspensão, a parte exequente deverá se manifestar quanto ao cumprimento do ajuste, independentemente de intimação, sob pena de se presumir o adimplemento, ensejando a extinção do processo.
3. Processo 50004366720248240007
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000436-67.2024.8.24.0007/SC AUTOR : LILIAN RODRIGUES MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYARA FRANCISCO DA CRUZ (OAB SC046151) ADVOGADO(A) : JESSICA DOS SANTOS BITTENCOURT (OAB SC042367) AUTOR : JOAO BATISTA ILHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYARA FRANCISCO DA CRUZ (OAB SC046151) ADVOGADO(A) : JESSICA DOS SANTOS BITTENCOURT (OAB SC042367) RÉU : VALDIR DOMINGOS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : LEONARDO REGIS RIGO (OAB SC050305) ADVOGADO(A) : MAURICIO VIEIRA JUNIOR (OAB SC047079) RÉU : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO NEGRAO (OAB SP138723) DESPACHO/DECISÃO Sem maiores delongas, DEIXO DE CONHECER a medida integrativa, porquanto a decisão embargada não apresenta qualquer obscuridade, contradição interna , omissão ou erro material. No ponto, insta destacar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: É pacífico nesta Corte Superior que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado " (REsp n. 1.250.367/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., DJe 22/8/2013). No caso concreto, vislumbro que a decisão foi clara, coesa e suficientemente motivada, fundamentada conforme o artigo 489 da legislação adjetiva. O que se denota é que a insurgência da parte embargante limita-se ao seu descontentamento com a decisão, e, conforme é consabido, a oposição da medida integrativa não se presta para rediscutir matéria que já foi apreciada e julgada. Eventual error in judicando poderá ser questionado pela via adequada. Por economia processual, ressalto que a decisão atacada também restará incólume, no caso de juízo de retratação por eventual interposição de recurso. Intimem-se.
4. Processo 50226520920258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50007725620254047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000772-56.2025.4.04.7208/SC AUTOR : SALVELINA GONCALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO VIEIRA JUNIOR (OAB SC047079) ADVOGADO(A) : LEONARDO REGIS RIGO (OAB SC050305) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem honorários dada a ausência de citação. Custas pela parte autora, ficando a cobrança suspensa em razão da gratuidade da justiça ou, sendo o caso, dispensadas quando incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Na hipótese de interposição de recurso, cite-se a parte ré para apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao órgão recursal. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o recorrente para, querendo, manifestar-se a respeito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
6. Processo 50058538320254047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5005853-83.2025.4.04.7208/SC EXECUTADO : CLAUDENIR CUSTODIO ADVOGADO(A) : MAURICIO VIEIRA JUNIOR (OAB SC047079) DESPACHO/DECISÃO Traslade-se para este processo a ficha individual que materializa a condenação ao pagamento da pena de multa ( evento 256, FICHIND1 ) Cite-se a pessoa executada para pagar o valor executado, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ou para garantir a execução, sob pena de constrição coercitiva de valores e bens. Mantenha-se a presente execução de pena de multa reciprocamente associada à execução penal originalmente instaurada. Intimem-se o Ministério Público Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional e a representação judicial que a pessoa apenada possui na execução penal originalmente instaurada, esta que deverá ser habilitada também na presente execução de pena de multa. Intime-se o Ministério Público Federal para realizar o protesto extrajudicial, conforme a Recomendação CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) nº 99/2023 e o Manual de Diretrizes para a Cobrança da Pena de Multa do mesmo Conselho.
7. Processo 50060330720224047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006033-07.2022.4.04.7208/SC REQUERENTE : VERONICA DAMASIO ADVOGADO(A) : MAURICIO VIEIRA JUNIOR (OAB SC047079) ADVOGADO(A) : LEONARDO REGIS RIGO (OAB SC050305) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria nº 409/19 da 2ª Vara Federal, a Secretaria: CIENTIFICA A PARTE EXEQUENTE/REQUERENTE que o valor da RPV/Precatório estará disponível, na data indicada no demonstrativo de transferência, em conta de livre movimentação aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo  sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 49, caput e § 1º, da Resolução nº 822/23 do Conselho da Justiça Federal. Fica a parte interessada ciente, também, que para efetuar o saque das contas referidas, o beneficiário deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária depositária indicada no campo BANCO do demonstrativo de transferência (código 104=Caixa Econômica Federal; código 001=Banco do Brasil), independentemente da expedição do alvará e apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência. E ainda, que conforme Portaria Conjunta n. 11/2020 do TRF/4ª Região , está disponível PEDIDO DE TED eletrônico , diretamente no eproc, para transferência dos valores para conta de titularidade do beneficiário do crédito depositado. INTIME-SE  para que proceda ao saque dos valores, no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, deverá o(a) requerente se manifestar sobre a satisfação do crédito.
8. Processo 50042609720258240007
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004260-97.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : EDUARDO AGOSTINHO DE FARIA NETO ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINHO DE FARIA NETO (OAB SC045387) EXECUTADO : CLAITON MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO REGIS RIGO (OAB SC050305) ADVOGADO(A) : MAURICIO VIEIRA JUNIOR (OAB SC047079) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, em consequência, determino a SUSPENSÃO do processo até o escoamento do prazo pactuado, consoante art. 922 do CPC. Informo que, ultrapassado o período de suspensão, a parte exequente deverá se manifestar quanto ao cumprimento do ajuste, independentemente de intimação, sob pena de se presumir o adimplemento, ensejando a extinção do processo.
9. Processo 50006249720238240006
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000624-97.2023.8.24.0006/SC RELATOR : GUSTAVO SCHLUPP WINTER AUTOR : SHIRLEY ESPINDOLA CORREA ADVOGADO(A) : BRUNO MARCEL DE CARVALHO (OAB SC036660) RÉU : JOAO BATISTA FLORES ADVOGADO(A) : REVIAN MADERS ERHART (OAB RS108550) ADVOGADO(A) : MAURICIO VIEIRA JUNIOR (OAB SC047079) RÉU : ADRIANO MULLER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO REGIS RIGO (OAB SC050305) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 183 - 26/06/2025 - Decisão interlocutória
10. Processo 50158611420228240005
    Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5015861-14.2022.8.24.0005/SC AUTOR : JUREMA THEREZINHA ZANOL ADVOGADO(A) : LEONARDO REGIS RIGO (OAB SC050305) ADVOGADO(A) : MAURICIO VIEIRA JUNIOR (OAB SC047079) RÉU : MASTER CRED PROMOTORA E ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL SONALI ANGONESE (OAB SC021657) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito" ajuizada por Jurema Therezinha Zanol em face de Master Cred Promotora e Assistencia Financeira Ltda . e Banco Daycoval S.A . Citado, o Bancco Daycoval apresentou resposta na forma de contestação, por meio da qual arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir. A Master Cred foi citada por edital e apresentou resposta por meio de curador nomeado. A autora apresentou réplicas. Passo à análise das questões aventadas pela parte requerida. Carência da ação por ausência de interesse de agir O interesse de agir está relacionado com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional adequada, bem como com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017, p. 221). Nesse sentido, carece de razão a parte ré ao suscitar a carência da ação pela ausência de interesse de agir, ao argumento de que a autora não procurou, primeiramente, solucionar o conflito pela via administrativa. Isso porque o Sodalício Catarinense, há tempo, entende que, "o esgotamento da via administrativa é desnecessário ao ajuizamento de ação judicial, sob pena de afronta ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, que garante o livre acesso ao Judiciário" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037298-4, de Criciúma, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 17-8-2010). Desta feita, a prefacial deve ser repelida. Ilegitimidade passiva A parte ré defende sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a única responsável pelos fatos narrados na inicial é a corré Master Cred. Contudo, sem razão. O pedido formulado na inicial visa "declarar inexistente o suposto contrato de serviço nº 50-0111609229/22, em nome do Banco DAYCOVAL S.A., visto que não foi celebrado". Logo, o Banco não só detém legitmidade passiva como é litisconsorte necessário, já que a sentença, se julgar procedentes os pedidos, atingirá a esferá jurídica da instituição financeira. Desse modo, afasto a proemial. 2. Rejeitada(s) a(s) preliminar(es), reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo no presente processo. Ainda, estão presentes as condições da ação e inexistem questões processuais pendentes. Portanto, DECLARO saneado o feito. 3. I ntimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem eventuais provas que pretendem produzir, com a respectiva indicação do objeto e meio probando. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente de que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito.