Patricia De Lima Fortuna

Processos do Advogado

1. Processo 50008496720198240068
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000849-67.2019.8.24.0068/SC (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: BARRA DAS AGUAS ENERGETICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Patricia de Lima Fortuna (OAB SC046909) APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS APELADO: PCH AGUAS DO RIO IRANI ENERGETICA SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) APELADO: RAFITEC S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE SACARIAS (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
2. Processo 00037610720238130451
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente(s) - M.S.R.; Recorrido(a)(s) - M.P.M.; Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO RAFAEL DONIZETE DE SOUZA - (AM), BRUNO RAFAEL DONIZETE DE SOUZA - (AM), FABIO COSTA RODRIGUES, GIOVANNE FREIRE REIS CARVALHO, PATRICIA FORTUNA BAEZ, RICARDO ALEXANDRE LIMA E LIMA, TYAGO LUCAS BELINI BARBIERI DE SOUZA, ZANONE MANUEL DE OLIVEIRA JUNIOR.
3. Processo 00000439420018160190
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000043-94.2001.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$9.437.406,00 Autor(s):   Ministério Público de Maringá Município de Maringá/PR Réu(s):   ALBERTO YOUSSEF e OUTROS Vistos e examinados estes autos: I. Em petição de mov. 1.204.1, informou que, apesar da expedição do Ofício nº 131/2025-letb (mov. 1.101.1), a Junta Comercial do Estado do Paraná ainda não deu cumprimento à ordem judicial de desbloqueio das cotas da empresa Maternidade Curitiba Ltda., pertencentes ao espólio de Said Felício Ferreira, conforme determinado na sentença de mov. 1.062.1, que revogou a indisponibilidade de bens independentemente do trânsito em julgado (art. 1.012, §1º, V, do CPC). Diante disso, defiro o pedido formulado na petição de mov. 1.204.1. II. Renove-se a ordem à Junta Comercial do Estado do Paraná para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao levantamento da indisponibilidade das cotas sociais da empresa Maternidade Curitiba Ltda., CNPJ nº 75.105.510/0001-22, de titularidade do espólio de Said Felício Ferreira, conforme já determinado nos autos, sob pena de responsabilização funcional e aplicação das medidas coercitivas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito
4. Processo 00381467220218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0038146-72.2021.8.26.0100 (processo principal 1080298-89.2019.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - JWA Construção e Comércio Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Soc. de Adv. e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA (OAB 142182/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), DEBORA APARECIDA DE FRANÇA (OAB 172882/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), PAULO ROGERIO JACOB (OAB 112580/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP), GILBERTO ANTONIO MEDEIROS (OAB 130571/SP), GILBERTO ANTONIO MEDEIROS (OAB 130571/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), CONRADO ORSATTI (OAB 194178/SP), RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS (OAB 315438/SP), BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), JACKELINY MARIA DUARTE (OAB 321931/SP), JACKELINY MARIA DUARTE (OAB 321931/SP), JACKELINY MARIA DUARTE (OAB 321931/SP), JACKELINY MARIA DUARTE (OAB 321931/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA (OAB 342086/SP), RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS (OAB 315438/SP), DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), JOAO CARLOS VILELA NUNES DOS REIS (OAB 313218/SP), HENRIQUE DE ALMEIDA COELHO (OAB 305436/SP), JOSE MANOEL COSME (OAB 303349/SP), FRANCISCO JOSE BOLIVIA (OAB 81552/SP), FRANCISCO JOSE BOLIVIA (OAB 81552/SP), PATRICIA FORTUNA BAEZ (OAB 46909/SC), RODRIGO SHIRAI (OAB 25781/PR), DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA (OAB 528557/SP), SANTOS, AGUIAR E SIGNORELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17424/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), LUCAS FEIJO VILLAS BOAS VIEIRA (OAB 64510/RS), EMANUELA COSTA (OAB 432066/SP), RONALDO RODRIGUES (OAB 36076/RS), ELAINE CRISTINA GOMES DA COSTA (OAB 415856/SP), MAYARA RUIZ NEPOMUCENO (OAB 394486/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), ADILSON DE CASTRO JÚNIOR (OAB 18435/PR), RODOLFO RICCO MORO RIBEIRO (OAB 353221/SP), FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI (OAB 350749/SP), EDSON PEREIRA DA SILVA (OAB 350078/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), REGINA PEDROSO LOPES (OAB 211558/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CLAYTON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 255317/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP), LUIZ PEDROSO LOPES (OAB 230616/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), CARLOS ALBERTO CAMPANATI (OAB 73874/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA (OAB 302598/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 281121/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), DANIEL GUILHERME DE FREITAS LOPES (OAB 278062/SP), REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON (OAB 258824/SP), RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON (OAB 258824/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP)
5. Processo 10802988920198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080298-89.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - JWA Construção e Comércio Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem - Ao Administrador Judicial. - ADV: JOSE MANOEL COSME (OAB 303349/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 281121/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA (OAB 302598/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), HENRIQUE DE ALMEIDA COELHO (OAB 305436/SP), JOAO CARLOS VILELA NUNES DOS REIS (OAB 313218/SP), DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS (OAB 315438/SP), RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS (OAB 315438/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), PAULO ROGERIO JACOB (OAB 112580/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), EMANUELA COSTA (OAB 432066/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), DANIEL GUILHERME DE FREITAS LOPES (OAB 278062/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), LUCAS FEIJO VILLAS BOAS VIEIRA (OAB 64510/RS), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), ELAINE CRISTINA GOMES DA COSTA (OAB 415856/SP), PATRICIA FORTUNA BAEZ (OAB 46909/SC), MARCO AURELIO NEPOMUCENO (OAB 430674/SP), BRUNO AGUIAR SANTOS (OAB 356149/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), SANTOS, AGUIAR E SIGNORELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17424/SP), DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA (OAB 528557/SP), RODRIGO SHIRAI (OAB 25781/PR), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 126663/MG), JACKELINY MARIA DUARTE (OAB 321931/SP), JACKELINY MARIA DUARTE (OAB 321931/SP), JACKELINY MARIA DUARTE (OAB 321931/SP), JACKELINY MARIA DUARTE (OAB 321931/SP), RODOLFO RICCO MORO RIBEIRO (OAB 353221/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), RONALDO RODRIGUES (OAB 36076/RS), EDSON PEREIRA DA SILVA (OAB 350078/SP), RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON (OAB 258824/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP), REGINA PEDROSO LOPES (OAB 211558/SP), CONRADO ORSATTI (OAB 194178/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP), CARLOS ALBERTO CAMPANATI (OAB 73874/SP), LUIZ PEDROSO LOPES (OAB 230616/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), CLAYTON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 255317/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP), RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON (OAB 258824/SP), JOÃO CLAUDIO CORRÊA SAGLIETTI FILHO (OAB 154061/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA (OAB 142182/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO (OAB 176785/SP), JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/SP), GILBERTO ANTONIO MEDEIROS (OAB 130571/SP), DEBORA APARECIDA DE FRANÇA (OAB 172882/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), GILBERTO ANTONIO MEDEIROS (OAB 130571/SP)