Rangele Fatima Munerol Atuatti

Processos do Advogado

1. Processo 50001827620188240081
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000182-76.2018.8.24.0081/SC EXEQUENTE : AUGUSTINHO MOSELE (Espólio) ADVOGADO(A) : RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI (OAB SC046073) ADVOGADO(A) : MELCHIOR BERTE (OAB SC019503) EXEQUENTE : ELIETE TANIA GABIATTI (Inventariante) ADVOGADO(A) : RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI (OAB SC046073) ADVOGADO(A) : MELCHIOR BERTE (OAB SC019503) ATO ORDINATÓRIO Considerando o pagamento do evento 110, fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção pela anuência tácita do pagamento.
2. Processo 50027915020258240125
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002791-50.2025.8.24.0125/SC (originário: processo nº 50020224720228240125/SC) RELATOR : Aline Vasty Ferrandin EXECUTADO : MELCHIOR BERTE ADVOGADO(A) : RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI (OAB SC046073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 20/06/2025 - PETIÇÃO
3. Processo 50171198320238240018
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5017119-83.2023.8.24.0018/SC AUTOR : ANITA RAMA SILVANI ADVOGADO(A) : RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI (OAB SC046073) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao petitório de evento 58, registro que, nos termos do artigo 2º, inciso XXVI da Portaria n. 03 deste Juízo de Direito, a conclusão do feito para análise do pedido de citação por edital somente deve ser realizada "[...] após a consulta aos sistemas informatizados de pesquisas de endereços (mínimo de 03), com certificação acerca de o endereço da parte ser o mesmo informado nos autos, de modo que, na hipótese de ser distinto, deve ser novamente tentada a citação pessoal de acordo com os meios processuais adequados " (grifou-se). No caso em cojeto, observa-se que foi realizada consulta de endereços nos sistemas auxiliares (evento 47), sendo que, no entanto, uma das localidades encontradas não foi utilizada para a tentativa de comunicação processual, qual seja: Servidão Maurílio Nunes, 533, casa, São João do Rio Vermelho, Florianópolis/SC, CEP 88060-260. Nesse caso, antes de proceder à conclusão dos autos para análise do pedido de citação pela via ficta editalícia, fica intimada a autora para que, no prazo de quinze (15) dias, providencie o recolhimento das custas postais, a permitir a expedição do ofício de citação. Destaque-se, por oportuno, que esta serventia judicial já efetuou a emissão da guia de recolhimento com os valores devidos - conforme documento de evento 59 -, encontrando-se pendente apenas a realização de pagamento por meio do link disponibilizado no evento 60. Para mais informações, sugere-se a leitura do tutorial acessível neste link . OBSERVAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) : Devido às rotinas de automação adotadas no âmbito desta serventia judicial, a fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido . Segue link para acesso à cartilha informativa disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça.
4. Processo 50541032320238240000
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 00036002020128240081
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 00009269820148240081
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública Nº 0000926-98.2014.8.24.0081/SC EXEQUENTE : LAIRES TRANSPORTES EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : MELCHIOR BERTE (OAB SC019503) ADVOGADO(A) : RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI (OAB SC046073) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LAIRES JOSE MARIANI (Representante) ADVOGADO(A) : MELCHIOR BERTE (OAB SC019503) ADVOGADO(A) : RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI (OAB SC046073) ATO ORDINATÓRIO Considerando o pagamento do evento 112, fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção pela anuência tácita do pagamento.
7. Processo 50046463620248240081
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004646-36.2024.8.24.0081/SC EXEQUENTE : ADUBOS TOPAZIO LTDA ADVOGADO(A) : MELCHIOR BERTE (OAB SC019503) ADVOGADO(A) : RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI (OAB SC046073) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a correspondência/mandado encaminhada(o) para citação/intimação da parte passiva/testemunha foi devolvida pelos correios/Oficial de Justiça sem cumprimento. Fica intimada a parte ativa para se manifestar no prazo de 10 dias, indicando novo endereço da parte, bem como, efetuando o pagamento dos custos necessários para a realização do ato (AR ou diligência do oficial).
8. Processo 50011252520208240081
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5001125-25.2020.8.24.0081/SC RECORRENTE : PAULO CEZAR RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI (OAB SC046073) RECORRIDO : ROMA TRUCK CENTER LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGINA VIDI (OAB SC036618) ADVOGADO(A) : DANIEL DALA CORT (OAB SC035737) DESPACHO/DECISÃO 3. Por tais razões, determino a intimação do recorrente para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
9. Processo 50031852420248240018
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5003185-24.2024.8.24.0018/SC AUTOR : MAIQUE FONTANA (Reconvindo) ADVOGADO(A) : DAIANE CALZA (OAB SC032570) ADVOGADO(A) : JULIANE HENNERICH BANDEIRA (OAB SC034318) ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO (OAB SC045439) ADVOGADO(A) : SYLVIA CHRISTINA DUARTE (OAB SC067577) ADVOGADO(A) : DAYANE RESTELLO (OAB SC056296) ADVOGADO(A) : LAIS REGINA PERONDI (OAB SC070234) ADVOGADO(A) : BIANCA THEREZINHA SILVA (OAB SC062606) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BARP ROSSETTO (OAB SC073007) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS ARISI HOBOLD (OAB SC072604) RÉU : MATEUS FONTANA (Reconvinte) ADVOGADO(A) : MELCHIOR BERTE (OAB SC019503) ADVOGADO(A) : RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI (OAB SC046073) RÉU : PIETA MARMORES E GRANITOS EIRELI (Reconvinte) ADVOGADO(A) : MELCHIOR BERTE (OAB SC019503) ADVOGADO(A) : RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI (OAB SC046073) RÉU : DAIANA BERTE (Reconvinte) ADVOGADO(A) : MELCHIOR BERTE (OAB SC019503) ADVOGADO(A) : RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI (OAB SC046073) DESPACHO/DECISÃO MAIQUE FONTANA aforou(aram) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE contra MATEUS FONTANA , PIETA MÁRMORES E GRANITOS EIRELI e DAIANA BERTE , já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) o réu Mateus é seu irmão e a ré Daiana é sua cunhada, de forma que a empresa Pieta Mármores e Granitos foi constituída com base na relação de confiança existente entre as partes; 2) a empresa ré foi inicialmente constituída na modalidade de empresário individual, em nome da ré Daiana e, posteriormente, foi transformada em sociedade civil; 3) embora haja sociedade de fato entre as partes, a empresa ré, oficialmente, permanece apenas em nome da ré Daiana; 4) a partir da constituição da empresa no ano de 2011, com empenho conjunto das partes, o faturamento da empresa ré foi ampliado com o passar dos anos e foi formada uma sólida cartela de clientes; 5) em 2014, a empresa ré efetuou a compra de uma unidade imobiliária do Grand Suítes Resort, localizada no município de Itá/SC, a qual foi paga por meio dos frutos obtidos pelo esforço comum das partes; 6) a partir de 2020, mesmo com o faturamento crescente da empresa, a ré Daiana, responsável pela administração da empresa, passou a alegar suposta crise e a impossibilidade de realização de novos investimentos; 7) as alegadas dificuldades financeiras coincidiram com o período de constrição da residência de alto padrão dos réus Mateus e Daiana; 8) no início de 2023, passou a solicitar a disponibilização dos extratos bancários e balanços patrimoniais da empresa, porém sempre houve resistência da parte ré para tanto; 9) após muita insistência, teve acesso a alguns extratos da conta bancária, de modo que foi possível identificar várias transferências, saques e compensação de cheques, realizados em benefício dos réus Mateus e Daiana; 10) em setembro de 2023, em virtude da quebra de confiança, decidiu pela dissolução da sociedade e efetuou aos réus proposta para aquisição das quotas; 11) como não havia interesse da parte ré para resolver a situação, decidiu se retirar da sociedade e vender suas quotas, porém não conseguiu chegar em um consenso com os réus; 12) está afastado da empresa desde 06-10-2023. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a realização de audiência conciliatória; 3) a produção de provas em geral, em especial a realização de perícia contábil; 4) a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar a fixação de remuneração mensal no importe de R$2.500,00 em seu favor, até a dissolução da sociedade; 5) a expedição de ofício ao INSS para apresentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), vínculos e contribuições dos réus; 6) a declaração de dissolução parcial da empresa Pieta Mármores e Granitos Eireli; 7) seja considerado como termo o 60º dia seguinte à sua saída da empresa, em 05-12-2023; 8) condenação dos réus ao pagamento das quotas pertencentes a si, equivalentes a 33%; 9) a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais valores desviados em proveito exclusivo destes; 10) a condenação dos réus ao pagamento de indenização correspondente aos valores que não foram recolhidos perante o INSS; 11) a condenação do(a)(s) demandado(a)(s) ao pagamento dos encargos da sucumbência. Houve aditamento à petição inicial (ev(s). 04), por meio do qual (o)(a)(s) autor(a)(s) apresentou documentos. Na decisão ao ev. 05, foi(ram): 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve o recolhimento do preparo (ev. 11). Houve emenda à petição inicial (ev(s). 14), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) aduziu: 1) seu pedido de condenação da parte ré ao pagamento das quotas pertencentes a si (33%), equivalente a R$300.000,00; 2) não tem condições de estimar eventuais valores desviados em proveito exclusivo dos demais sócios; 3) não tem condições de estimar os valores que não foram recolhidos perante o INSS; 4) solicitou os documentos indispensáveis à propositura da ação (cópia do documento de constituição empresarial e de todas as eventuais alterações efetuadas) e, assim que disponibilizados, apresentará os documentos aos autos. Requereu: 1) a retificação do valor da causa para R$350.000,00; 2) a reiteração de seu pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar a fixação de remuneração mensal no importe de R$2.500,00 em seu favor, até a dissolução da sociedade. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 16), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) apresentou documentos. Na decisão ao ev. 18, foi(ram): 1) deferida a emenda da inicial (ev(s). 14 e 16); 2) determinada a atualização do registro processual quanto ao valor da causa (R$350.000,00); 3) indeferido o pedido de liminar (ev(s). 01, doc(s). 01, pg(s). 10-12); 4) determinada a citação da parte ré; 5) determinada a retificação da classe processual para dissolução parcial de sociedade. Os réus foram citados pessoalmente (ev. 25). Os réus apresentaram procuração (ev. 26). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação e reconvenção (ev(s). 27, doc(s). 03). Aduziu(ram): I) quanto à contestação: 1) o autor cumulou indevidamente 03 pedidos com dois pedidos distintos e um outro pedido subentendido; 2) a ação de exigir contas e a ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres se processariam sob ritos especiais distintos; 3) embora a parte autora não tenha formulado expressamente o pedido de reconhecimento de sociedade de fato, tal pretensão é necessária para evidenciar eventual direito do autor na sociedade, e a ação de reconhecimento de sociedade de fato seria processada pelo rito ordinário; 4) em 16-04-2024, embora a parte não tenha formulado tal pretensão, houve a alteração da classe processual, de modo a permanecer apenas a dissolução parcial da sociedade; 5) o autor tem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais; 6) além da cumulação indevida das ações, não é possível extrair uma conclusão lógica da narração dos fatos na petição inicial; 7) o motivo do pedido de retirada da sociedade do autor ocorreu em virtude deste não lhes prestar contas de suas vendas e cobranças, além da retenção de valores de clientes sem o consentimento dos demais sócios; 8) antes da constituição da sociedade, o autor e o réu Mateus trabalhavam na área de construção civil, especificamente na prestação de serviços de pinturas; 9) como o réu Mateus já estava em um relacionamento com a ré Daiana, arquiteta e urbanista, notaram que havia carência na venda de pedras e na prestação de serviços de marmoraria na região, de modo que resolveram criar uma sociedade empresarial; 10) considerando que o autor e o réu Mateus não tinham valores suficientes para iniciar a empresa, convidaram a ré Daiana para fazer parte da sociedade, pois os genitores desta tinham valores disponíveis para iniciar a empresa e local físico para ser sede desta; 11) com alguns investimentos e empréstimos financeiros dos pais da ré Daiana, Vilson José Berté e Genilde Maria Berté, as partes iniciaram a empresa; 12) os genitores da ré Daiana cederam o espaço físico que serve como sede da empresa ré, sem cobrança de qualquer aluguel, e, inclusive, ajudaram o autor a construir sua atual residência; 13) em 2011, resolveram criar a sociedade empresarial, porém como o autor e o réu Mateus tinham processos judiciais movidos contra si e contra a empresa de que eram sócios anteriormente (MMF Comércio de Serviço de Tintas Ltda.), estes não poderiam estar no contrato social, de forma que decidiram que a sociedade se daria apenas em nome da ré Daiana; 14) desde o início da sociedade, o autor era responsável por cuidar da parte comercial, exercer serviços externos de venda, orçamentos de serviços e cobrança; 15) o réu Mateus era responsável por cuidar de toda a produção e trabalhar internamente na fábrica para confecção das peças; 16) a ré Daiana era responsável pelos serviços burocráticos, como cuidar dos pagamentos de fornecedores, funcionários, da contabilidade e dos serviços bancários; 17) adquiriram um veículo para realizar as vendas e entregas, compraram os maquinários essenciais para o início das atividades e realizaram o registro do autor e do réu Mateus como funcionários da empresa; 18) em 2016, o autor decidiu que seria hora de entrar na empresa como sócio cotista, de modo que solicitou a baixa de seu nome como funcionário, porém, em virtude de pendências de protestos e da existência de nova ação judicial em seu nome, não foi possível que adentrasse como sócio; 19) em virtude da impossibilidade de o autor assumir legalmente suas cotas na empresa, ficou decidido que esta continuaria somente em nome da ré Daiana, de forma que foi formalizado e assinado um contrato de responsabilidade e definido a parte de cada sócio; 20) em novembro de 2017, a empresa tinha cota capital de R$30.242,43; 21) receberam dos genitores da ré Daiana um terreno para construção de sua residência, e, além disso, Vilson lhes auxiliou financeiramente na construção desta nova residência; 22) jamais retiraram valores da empresa para construir sua moradia; 23) sempre que utilizaram pedras em sua residência, pagaram por estas; 24) o autor se sentiu incomodado ao pensar que seu irmão, o réu Mateus parecia prosperar mais que ele, em virtude da construção da residência; 25) solicitaram a Vilson Berté que vendesse um terreno ao autor, tendo a empresa ré como avalista para o caso de aquele não pagar a dívida; 26) os genitores da ré Daiana também ajudaram o autor e aceitaram ceder um terreno em sua área para aquele construir sua moradia e de sua mãe, com compromisso de a empresa quitar a dívida caso o autor não fizesse; 27) o autor construiu sua residência com auxílio total da empresa ré, adiantava valores e fazia permutas com outras empresas para disponibilizar material para construção, as quais foram pagas com dinheiro do caixa da empresa; 28) o réu sempre obteve todo o acesso às contas e despesas da empresa; 29) em 30-05-2023, a ré Daiana passou por cirurgia médica e ficou afastada da empresa por 45 dias, período em que o autor ficou à frente de toda a empresa; 30) quando a ré Daiana retornou, fez o levantamento das pedras existentes no pátio e das ordens de serviço para recebimento, e verificou que faltavam pedras; 31) ao cobrarem alguns clientes, constataram que alguns deles já haviam realizado o pagamento diretamente ao autor, porém este não repassou os valores pagos à empresa; 32) o cliente Valdir Moratelli, ao ser cobrado, informou que, em 19-10-2023, pagou o valor de R$22.000,00 ao autor; 33) ao questionarem o autor acerca do recebimento do valor de R$22.000,00, este negou o recebimento, disse que era para descontar das cotas dele e anunciou sua saída da sociedade, e que, inclusive, já estava com uma nova empresa no ramo imobiliário; 34) o autor saiu da empresa, pegou um veículo Fiat/Strada como se fosse seu, ficou com o telefone comercial e carteira de clientes da empresa e sequer informou valores e recebíveis da empresa; 35) não se opõem ao pedido de saída do autor da sociedade em 15-09-2023; 36) as dívidas da empresa ré, até a data de saída do autor (15-09-2023), já quitadas pelos sócios e/ou ainda a vencer, atingem o montante de R$364.149,65; II) com relação à reconvenção: 1) era o autor quem comprava as pedras dos fornecedores e cobrava pessoalmente os clientes, porém não prestou conta de seus recebimentos à empresa; 2) o autor sempre gastava mais do que ganhava e todos os meses solicitava adiantamentos, os quais não adimpliu; 3) no ano de 2022, o autor sacou R$22.557,60 a mais que seu pró-labore, e em 2023, sacou R$30.225,62 a mais; 4) o terreno vendido por Vilson Berté ao autor, pelo valor de R$150.000,00, não foi adimplido até hoje; 5) conforme avaliação realizada em 05-07-2024, o valor do imóvel do autor é de R$176.460,00; 6) os mármores utilizados na residência do autor atingem o valor de R$14.500,00, que ainda não foi pago; 7) a dívida do autor com os sócios e a empresa ré atinge o montante de R$452.379,44; 8) o autor optou a não voltar a ser funcionário da empresa e a receber o valor de seu INSS junto com a divisão de lucros anuais, bem como décimo-terceiro, salário e férias; 9) em relatório fornecido pela empresa Condá Distribuidora, houve diversas compras realizadas em CNPJ de terceiros que foram pagas pela empresa Pietá, entregues no endereço da empresa LFJ Participações Ltda., e o responsável pela compra era exclusivamente o autor; 10) o autor ainda utiliza o número comercial da empresa ré para angariar clientes para sua nova empresa (Casa Stone), sem alterar a foto com o logo e nome da empresa ré, de modo a, além de confundir os clientes, induzi-los de que sua empresa é uma filial da parte ré; 11) mesmo após sair da sociedade, o autor continuou a realizar cobranças em nome da empresa ré; 12) após o autor ter aforado a presente demanda, realizaram um serviço para a empresa Vidraçaria Xaxim e, após não terem recebido o pagamento, entraram em contato com a cliente, a qual lhes informou ter realizado depósito para o autor, que lhe forneceu a chave pix da empresa Casa Stone ainda em 11-06-2024. Requereu(ram): I) quanto à contestação: 1) o indeferimento do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita em favor do autor; 2) o reconhecimento da inépcia da petição inicial; 3) a improcedência dos pedidos iniciais; 4) subsidiariamente, a determinação para que cada sócio responda pelas dívidas da empresa conforme sua porcentagem de cotas; II) com relação à reconvenção: 1) a condenação do autor ao pagamento de R$452.379,44; 2) a condenação do autor à devolução do veículo Fiat/Strada, bem como a devolução do número telefônico comercial da empresa Pietá Mármores e Granitos Eireli (49 99974-4642); 3) a produção de provas em geral. Na decisão ao ev. 30, foi(ram) determinada a emenda à petição de reconvenção. Houve emenda à reconvenção (ev(s). 35), por meio da qual (o)(a)(s) reconvinte(s): 1) identificaram o veículo ao qual se referem, qual seja Fiat/Strada Working Hard Cabine Estendida, placa QJC2588; 2) requereram a devolução do referido veículo ou o pagamento de R$56.000,00; 3) requereram a condenação da parte reconvinda ao pagamento de: a) R$121.383,21, referente à quota de 33% das dívidas da empresa; b) R$160.561,34, a título de dívidas pessoais contraídas com a empresa; c) R$24.000,00, a título de retenção de valores não repassados à empresa; 4) seja a parte reconvinda responsabilizada ao pagamento do terreno ao terceiro Vilson J. Berté, na quantia de R$176.460,00; 5) requereram a devolução do número telefônico comercial da empresa Pietá (49) 99974-4642, que se encontra em uso na empresa concorrente, Casa Stone Mármores, ou seu imediato cancelamento na operadora atual; 6) requereram a entrega da relação dos clientes e seus devidos contatos que estão em posse do autor; 7) atribuíram valor à causa (reconvenção). Na decisão ao ev. 38, foi(ram): 1) deferida a emenda da reconvenção; 2) determinada a intimação do autor/reconvindo sobre a contestação e para que apresente resposta à reconvenção; 3) após, determinada a intimação da parte ré/reconvinte para apresentar réplica à resposta da reconvenção. O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) réplica e resposta à reconvenção (ev(s). 48, doc(s). 01). Aduziu(ram): I) quanto à réplica: 1) a existência da sociedade é fato incontroverso; 2) a prestação de contas é acessória ao pedido de dissolução parcial da sociedade e imprescindível para a apuração dos haveres do sócio retirante; 3) o direito ao pró-labore decorre da sua condição de sócio da empresa; 4) os réus Daiana e Mateus estão a auferir lucro com os maquinários pertencentes à empresa ré; 5) os réus não apresentaram extratos bancários completos das contas da empresa; 6) não há prova documental do aporte financeiro supostamente realizado pelos pais da ré Daiana; 7) foram aplicados mais de R$70.000,00 em pedras nacionais e importadas na residência construída pelos réus, às custas da empresa; 8) o recibo ao ev. 27, doc. 59, consiste em créditos que lhe pertenciam e parte desse valor corresponde à venda de um apartamento que pertencia a si, ao réu Mateus e a sua genitora Ivete, que estava registrado em nome da ré Daiana e que foi dado em permuta para a construção da residência dos réus pela Construtora Ribeiro; 9) a Construtora Ribeiro possuía débitos junto à Pietá, permutados por mão-de-obra para a construção da residência dos réus, de modo que o saldo do recibo valorado em R$82.887,57 pertence à si; 10) o contrato celebrado entre os réus Mateus e Daiana e a Construtora Ribeiro foi no valor de R$700.000,00; 11) nos extratos bancários constam transferências em valores significativos em favor dos réus e irrisórias à si; 12) de fato, algumas despesas pessoais suas eram pagas pela empresa, prática que também era adotada pelos réus; 13) embora o veículo Fiat/Palio Fire Economy, placa MGT8A55, esteja registrado em nome da empresa, é de propriedade de sua esposa Elisangela Correa dos Santos; 14) o pagamento realizado por Valdir Moratelli se deu em 19-10-2023, devido à retenção de valores pela ré Daiana, que deixou sua família sem rendimentos; 15) nunca negou o abatimento da quantia paga por Valdir Moratelli, desde que os réus ressarcissem os valores retirados indevidamente da empresa; 16) a linha telefônica n. (49) 99974-4246 é de sua titularidade particular e apenas disponibilizava para os contatos comerciais da empresa; 17) não havia prestação formal e regular das contas da empresa; 18) os extratos bancários foram apresentados de modo parcial; 19) os réus não apresentaram balanço patrimonial ou demonstrativo contábil da empresa; 20) a data de sua saída da empresa deve corresponder ao 60º dia seguinte ao da notificação; 21) os réus estão a sustentar a existência de dívida decorrente de verbas rescisórias de funcionário contratado em período posterior à sua saída da empresa; 22) a empresa arcou com o pagamento de despesas familiares dos réus; 23) o Sr. Vilson realizou diversas compras de mármores para instalação em seu salão de festa e hotel; 24) dentre os extratos de FGTS apresentados consta o do réu Mateus; 25) faz jus ao recebimento das parcelas de INSS e FGTS durante o período de 01-04-2016 a 05-12-2023; 26) quanto à empresa LFJ Participações Ltda.: a) esta é cliente da Pietá e a ré Diana era quem recebia as cargas de pedras e pagava os fretes; b) a Pietá vendeu à referida empresa para a montagem de uma farmácia e parte dos produtos eram faturados em tal CNPJ; 27) não há prova do desvio de clientela; 28) tão logo foi comunicado do fato ocorrido com a empresa Vidraçaria Xaxim, promoveu a devolução do valor de R$1.000,00; 28) o veículo Fiat/Strada integra o pagamento da sociedade empresarial; 29) manifestou interesse em adquirir a empresa, contudo as negociações não avançaram porque os réus não apresentaram documentação contábil da empresa; 30) a inexistência de cláusula de não concorrência entre as partes; II) quanto à resposta à reconvenção: 1) consta da tabela de débitos da empresa verbas referentes ao sócio e réu Mateus e funcionário Rafael Heidy Takeichi, que desconhece; 2) adimpliu os empréstimos pessoais; 3) a quitação do financiamento do veículo S10 foi realizada com créditos que lhe pertenciam; 4) entre março a julho de 2021, vendeu a camionete S10 que lhe pertencia, pelo valor de R$100.000,00, que foram depositados junto à conta bancária da empresa Pietá, de modo que referido valor foi utilizado para quitar as despesas decorrentes da construção de seu imóvel; 5) houve a transferência de valores para conta da Pietá para custear a construção da residência da Sra. Ivete; 6) a outra parte das despesas com a construção da casa de Ivete foi custeada com valores decorrentes da venda do apartamento (R$32.000,00); 7) sua casa teve um custo de R$81.000,00 e a de sua mãe Ivete, de R$54.000,00; 8) a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de condenação ao pagamento de R$176.460,00 à Vilson Berté; 9) a relação de bens apresentada pelos réus não contempla todos os bens, como a unidade imobiliária adquirida junto ao Grand Suítes Resort de Itá e estoque de pedras de R$36.929,00. Requereu(ram): I) quanto à réplica: 1) o afastamento das preliminares suscitadas pelos réus; 2) o reconhecimento de que a prestação de contas é medida incidental necessária à apuração dos haveres; 3) seja determinado à parte ré que apresente extratos bancários completos das contas da empresa, inclusive cartões de crédito, do período de 01-01-2020 a 31-12-2023; 4) o reconhecimento de que a linha telefônica n. (49) 99974-4246 pertence a si; 5) o reconhecimento de que o Fiat/Palio pertence à sua esposa; 6) a produção de prova, consistente em perícia contábil e oitiva de testemunhas; II) quanto à resposta à reconvenção: 1) a extinção do processo em relação ao pedido de pagamento de terreno a Vilson Berté; 2) a improcedência dos pedidos reconvencionais; 3) a determinação aos reconvintes para que apresentem documentos contábeis, notas fiscais e comprovantes de pagamento relativos aos serviços prestados ao sr. Vilson Berté, romaneios e ordens de serviço relacionados a estes trabalhos, comprovantes de pagamento ou documentos que demonstrem eventual compensação dos serviços com os alegados empréstimos; 4) a condenação dos reconvintes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) réplica à resposta à reconvenção (ev(s). 53). Requereu(ram): 1) a produção de provas em geral; 2) a procedência dos pedidos reconvencionais; 3) a condenação do reconvindo ao pagamento de multa por litigância de má-fé; 4) a condenação do reconvindo ao pagamento dos encargos da sucumbência. DECIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Nos termos do art. 330, § 1.º, do Código de Processo Civil, “considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. No caso, não procede a preliminar de inépcia da petição inicial em razão da suposta cumulação indevida de ações, porque: 1) a dissolução parcial da sociedade, como pretende o autor, pressupõe a análise acerca da efetiva existência daquela; 2) a exibição de documentos, como extratos bancários completos das contas da empresa e de cartões de crédito, é inerente ao rito da apuração de haveres, contemplada pela presente ação (CPC, art. 599, caput , I e II), e será determinada em fase de liquidação de sentença, de modo que não há falar que o pedido formulado pelo autor diz respeito a procedimento diverso (ação de exigir contas); 3) não houve cumulação indevida de pedidos (CPC, art. 327, § 1.º, III). Nesse sentido, extrai-se da doutrina: O ônus de provar a existência dos ativos, tangíveis e intangíveis, é do beneficiário dos haveres, isto é, do ex-sócio, seu sucessor ou ex-consorte. Para tanto, os balanços elaborados anualmente pela sociedade, assim como eventual relatório de auditoria externa que aponte a existência dos ativos considerados para a composição patrimonial, podem servir de meio de prova da existência desses ativos. O balanço, porém, não vincula de maneira definitiva qualquer das partes, porque ativos ou passivos podem ter sido omitidos, bem como não se pode desconsiderar a eventual alteração fática desses elementos após a aprovação do balanço anual, como sucede, por exemplo, no caso de venda de ativos. O fato de a parte pretender provar a existência de determinados ativos por meio do balanço anual ou relatório de auditoria não a inibe de impugnar os valores atribuídos a esses bens ou equívocos na relação dos ativos ou passivos. Mesmo que tenha participado da reunião de sócios e tenha votado favoravelmente à aprovação do referido balanço, é direito do sócio questionar os dados ali constantes, pois a prova a ser produzida na demanda de apuração de haveres tem finalidade distinta do balanço anual. Para permitir que o perito apure os haveres, habitualmente será necessário apresentar documentação financeira e contábil da sociedade . Esse encargo recai sobre a sociedade. O juiz pode determinar a exibição dos documentos relevantes para a elaboração do laudo pericial voltado a quantificar os valores devidos ao ex-sócio. A omissão em fornecer documentos obrigatórios permite ao juiz adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que os documentos sejam exibidos, incluindo multa diária e busca e apreensão (art. 400, parágrafo único, CPC). A imperfeição dos lançamentos contábeis não pode acarretar à sociedade a automática sanção de serem admitidos como verdadeiros os fatos que seriam provados pelos documentos. A falha da sociedade, se não realizada de má-fé ou quando o próprio sócio que se desliga conhecia e anuía com as irregularidades, deve ensejar a substituição por outros meios de prova, como a apresentação dos extratos de movimentação bancária, planilhas e anotações privadas sobre os ativos, de maneira a suprir os defeitos na escrituração contábil . (BONDIOLI, Luis Guilherme A.; FONSECA, João Francisco N. da; GOUVÊA, José Roberto F. (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - artigos 539 a 609 : da ação de consignação em pagamento até da ação de dissolução parcial de sociedade. V. 9. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 143-144, online. Sem grifo). Vale citar entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO INICIAL RESTRITO ÀS INFORMAÇÕES DA EMPRESA ATÉ ENTÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PROPOSTA PELO RÉU QUE, NO SEU PROCESSAR, ABARCARÁ TODOS OS PORMENORES PLEITEADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (DOCUMENTOS CONTÁBEIS E PATRIMÔNIO DEVIDO) . PRETENSÃO RECURSAL EM OBTER DEMAIS INFORMAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS PROCESSOS INSTAURADOS ENTRE OS CONTENDORES. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303480-56.2014.8.24.0040, de Laguna, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2019. Sem grifo). Logo, não há falar em inépcia da petição inicial. LEGITIMIDADE AD CAUSAM A legitimidade ativa ou passiva, no processo civil brasileiro, constitui condição abstrata da ação a justificar, em caso de ausência, o não conhecimento do meritum causae pelo Estado/Jurisdição (CPC, art. 17). Importa notar que, conforme a teoria da asserção ou prospettazione , a avaliação acerca da legitimidade ad causam deve ser feita em abstrato, ou seja, enquanto condição abstrata da ação, jamais enquanto “condição concreta” ou como condição de julgamento do próprio mérito da causa. Com efeito, aquilata-se esse instituto de acordo com o relato da causa de pedir e do pedido ( in status assertionis ), independentemente do que, de fato, é concreto ou provado nos autos. Nos termos do art. 18, caput , do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". No caso, há manifesta ilegitimidade ativa no concernente a pretensão de responsabilização do autor/reconvindo ao pagamento de R$176.460,00 a Vilson Berté (ev. 35), porque compete a este, se assim desejar, intentar ação em nome próprio a postular a cobrança de eventuais valores devidos pelo demandante. Desse modo, não tem a parte ré/reconvinte legitimidade ativa para postular a responsabilização do autor/reconvindo ao pagamento de valores supostamente devidos ao terceiro Vilson Berté. JUSTIÇA GRATUITA O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. No caso, não procede o pedido de indeferimento da concessão do benefício da Justiça ao autor (ev. 27, doc. 03), visto que este realizou o recolhimento do preparo (ev. 11). ÔNUS DA PROVA Compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito ao passo que configura atribuição da parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Por todo o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de reconhecimento de inépcia da inicial (ev(s). 27, doc(s). 03, pg(s). 42, item "a"); 2) com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ilegitimidade ativa da parte ré/reconvinte para postular a responsabilização do autor/reconvindo ao pagamento de valores supostamente devidos ao terceiro Vilson Berté, e JULGO EXTINTO o processo quanto ao(à)(s) referido pedido; 3) INDEFIRO a impugnação à Justiça Gratuita (ev(s). 27, doc(s). 03, pg(s). 07-10); 4) ESTABELEÇO o ônus da prova de acordo com o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil; 5.1) DEFIRO o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m), de forma fundamentada, se deseja(m) a produção de outras provas e, se houver interesse na produção de prova testemunhal, apresente(m) o rol de testemunhas qualificado (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereços), sob pena de indeferimento; 5.2) decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intime(m)-se.
10. Processo 50188972020258240018
    Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais