Chayenne Genifer Winter

Processos do Advogado

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2. Processo 50113648320208240018
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Civil Pública Cível Nº 5011364-83.2020.8.24.0018/SC RÉU : IRIO GLADIMIR GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHAYENNE GENIFER WINTER (OAB SC045400) SENTENÇA Ante o exposto: a) com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de IRIO GLADIMIR GONCALVES DOS SANTOS, ROBERTO CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC, para: a.1) Condenar ?IRIO GLADIMIR GONCALVES DOS SANTOS? e ?ROBERTO CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS?, solidariamente, ao pagamento de compensação ambiental no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),  corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (nos termos da Súmula 54/STJ), fixado em 10/07/2012, data do Auto de Constatação lavrado pela Polícia Militar Ambiental (?Evento 1, DOC19?); a.2) Os valores deverão ser revertidos ao Fundo Municipal de Reconstituição de Bens Lesados de Chapecó/SC (FMRBL), instituído pela Lei Municipal nº 6.609/2014, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/1985 e em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 999. b) Determinar ao Município de Chapecó/SC que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, realize vistoria no imóvel de matrícula n. 24.176 do Cartório de Registro de Imóveis de Chapecó, com o objetivo de verificar a viabilidade de instalação de rede de esgoto coletiva ou de sistema individual completo de tratamento de esgoto. Deverá, ainda, indicar as medidas preventivas e estruturais cabíveis a serem adotadas para a redução dos riscos de deslizamento e inundação no local; Por efeito, revogo a tutela de urgência concedida no Evento 3, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Chapecó, para que proceda ao cancelamento da averbação referente à existência da presente demanda na matrícula imobiliária n. 24.176. Defiro ao réu Irio Gladimir o benefício da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Condeno os requeridos ao pagamentos das custas processuais, pro rata, observada a isenção legal da Fazenda Pública (art. 7º, I, Lei n. 17.654/2018) e a gratuidade concedida ao réu Irio Gladimir. Não há condenação em honorários de sucumbência, em virtude do princípio da simetria (e.g. AgInt nos EREsp 1.717.150/SP). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
3. Processo 50111006120238240018
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5011100-61.2023.8.24.0018/SC RELATOR : Giuseppe Battistotti Bellani AUTOR : CENILDA HUBNER ANTONINI ADVOGADO(A) : Rafael Leandro Daun (OAB sc033581) ADVOGADO(A) : CHAYENNE GENIFER WINTER (OAB SC045400) AUTOR : GLECIR SIMAO ANTONINI ADVOGADO(A) : Rafael Leandro Daun (OAB sc033581) ADVOGADO(A) : CHAYENNE GENIFER WINTER (OAB SC045400) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 09/06/2025 - APELAÇÃO
4. Processo 50138296020238240018
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5013829-60.2023.8.24.0018/SC EXECUTADO : ILESIA BISOLO BRISOLA ADVOGADO(A) : CHAYENNE GENIFER WINTER (OAB SC045400) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido do evento 87 e determino o aguardo dos autos em cartório pelo prazo de 12 meses. Após, intime-se a beneficiada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o próximo relatório de acompanhamento/conclusão do projeto de REURB. Transcorrido o prazo fixado, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que requeira o que entender de direito. Chapecó (SC), datado e assinado digitalmente.