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Juliano De Freitas Jardim

Juliano De Freitas Jardim

Número da OAB: OAB/SC 044488

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 21
Tribunais: TRF4, TJSP, TJMG, TJSC
Nome: JULIANO DE FREITAS JARDIM

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 21 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5008878-16.2025.4.04.7205 distribuido para 1ª Vara Federal de Blumenau na data de 27/06/2025.
  2. Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
    Tipo: Edital
    COMARCA DE UNAÍ 1ª VARA CÍVEL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL EXPEDIDO NO PROCESSO DE N.º 5009478-29.2023.8.13.0704 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE IEFE AGRO LTDA., CHRISTINA ANGÉLICA DE SOUZA SILVA, DAYANNY ALVES TEIXEIRA FERREIRA, ROBSON EMANUEL NUNES FERREIRA, JURANDIR FERREIRA MARTINS, REGIS WILSON NUNES FERREIRA, RIZA COMÉRCIO ATACADISTA DE SEMENTES LTDA., ALTAIR FERREIRA MARTINS, em conjunto GRUPO RIZA – CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL – ART. 36 DA LEI N.º 11.101, de 2005 – A Dra. Alissandra Ramos Machado de Matos, MM.ª juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do Estado de Minas Gerais, na forma da LRJF etc., faz saber, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, no bojo do procedimento referido, CONVOCOU os credores e demais interessados nos autos de recuperação judicial do polo ativo, para comparecerem e reunirem em assembleia geral de credores, a ser realizada pela plataforma Assemblex e presidida pela administradora judicial, Taciani Acerbi Campagnaro Colnago Cabral, OAB/MG de n.º 170.449, em 24/07/2025, às 13h00, em 1ª (primeira) convocação, com início do credenciamento às 11h00min. e encerramento às 12h59min. A AGC será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor e, caso não haja quórum nessa ocasião, ficam, desde já, convocados os sujeitos supraditos para o ato assemblear em 2ª (segunda) convocação, a se realizar na mesma forma e mesmos termos do anterior, mas na data de 28/08/2025, o qual será instalada com a presença de qualquer número de credores (art. 37, §2º, da Lei n.º 11.101, de 2005). O conclave convocado tem por objetivo deliberar acerca da aprovação, rejeição ou modificação do plano recuperacional apresentado pelas Recuperandas ao ID n.º 10166804610 e seguintes do feito de n.º 5009478-29.2023.8.13.0704. Os credores poderão, se for o caso, obter cópia do PRJ a ser submetido à deliberação do concílio por solicitação, por escrito, à Administração Judicial, no e-mail credenciamento@acerbicampagnaro.com.br, ou pessoalmente, na sede desta, situada na Alameda Oscar Niemeyer, n.º 1.033, conj. 424, torre 04, Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP 34.006-065. Ficam os credores e demais interessados cientes de que, para acesso na assembleia geral de credores, cada credor ou seu procurador deverá realizar o pré-cadastro, encaminhando, para COMARCA DE UNAÍ/MG 1ª VARA CÍVEL a administradora judicial, mensagem eletrônica no e-mail credenciamento@acerbicampagnaro.com.br, em até, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao início do credenciamento constante neste edital, indicando 1 (um) endereço eletrônico válido e atualizado, além de número de telefone celular, com DDD, apto a receber mensagens de texto e Whatsapp. O credor pessoa jurídica deverá ainda anexar ao e-mail o contrato social com alterações, o substabelecimento, caso necessário, o documento de identidade do administrador/signatário; e a procuração com poderes específicos de voz e voto para a AGC, caso representado por 3º (terceiro), comprovando todos os seus poderes, ou a indicação dos ID’s da recuperação judicial em que está a documentação. O credor pessoa física deverá anexar ao e-mail os documentos pessoais, especificamente RG e CPF, e procuração com poderes específicos de voz e voto para a AGC, caso representado por 3º (terceiro), ou a indicação dos ID’s da recuperação judicial em que está a documentação. O prazo para o envio é de até 24h (vinte e quatro horas) antes do dia previsto no aviso de convocação, ou seja, 13h00min. de 23/07/2025, e, em caso de convocação em 2ª (segunda) chamada, 13h00min. de 27/08/2025. Além do e-mail, a documentação necessária para a participação do ato também poderá ser enviada para a sede do escritório da Administração Judicial, aos seus cuidados, em endereço já acima indicado. A entrega da correspondência deverá ser, necessariamente, feita até às 13h00min. do dia 23/07/2025, e, em caso de convocação em 2ª (segunda) chamada, 13h00min. da data de 27/08/2025. O participante habilitado no pré-cadastro pela administradora judicial receberá, no endereço eletrônico repassado para a AJ, todas as instruções necessárias para participação no conclave, com o login e senha provisória de acesso à plataforma Assemblex. Caso o participante não receba o e-mail, deverá entrar em contato com esta por qualquer dos canais de suporte, para verificação e solicitação dos dados necessários para o ingresso no concílio. O participante responsabiliza-se pela verificação dos seus dados pessoais no momento do login e pela proteção de sua senha, que é pessoal e intransferível. O participante terá à disposição chat online e WhatsApp – (48) 3372-8910 –, a partir das 09h00min. até às 18h00min. dos dias anteriores à realização da assembleia geral de credores e, para mais, em tais dias, no mesmo horário. O suporte por estes canais são para sanar suas dúvidas e receber suporte da equipe técnica. Somente será permitido 1 (um) único acesso por login na plataforma durante a AGC. No dia anterior à realização desta, o participante deverá realizar o login na plataforma Assemblex, para testar seus acessos. No dia do ato, o participante deverá estar conectado à internet por meio de rede segura, estável e operacional, utilizando o dispositivo de sua preferência (computador ou celular). Recomenda-se o uso de laptops ou desktops com o navegador de internet atualizado (preferencialmente sistema operacional Windows e navegador Google Chrome) e dispositivo backup, para o caso de o principal apresentar problemas. Os participantes também podem obter instruções detalhadas e ilustrativas de acesso e de utilização da plataforma em https://drive.google.com/file/d/17j_BL37h8I6MQR5vER49LccyRdujz-uH/view. Ficam ainda cientes os credores e demais interessados de que, consoante aos §§5º e 6º do art. 37 da da Lei n.º 11.101, de 2005, os sindicatos de trabalhadores COMARCA DE UNAÍ/MG 1ª VARA CÍVEL podem representar seus associados titulares de créditos oriundos da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente laboral que não compareçam, em pessoa ou por procurador, ao ato, desde que o sindicato apresente para a AJ, em até 10 (dez) dias antes da assembleia geral de credores, a relação dos associados que pretende representar, sendo que o trabalhador que conste da relação de mais de 1 (um) sindicato deverá esclarecer, em até 24 (vinte quatro) horas daquele, qual irá representá-lo, sob pena de não se representado por nenhum. Os credores e seus representantes ficam advertidos de que o login e senha são pessoais e intransferíveis, sendo, portanto, de responsabilidade do solicitante o sigilo e a utilização a partir do recebimento. O acesso ao sistema e a participação na assembleia geral de credores são intuitivos, elaborados com a finalidade de simplificar a participação de credores e seus representantes, que contam, ainda, com tutorial de acesso que será encaminhado no mesmo e-mail de envio do login e senha. Os credores ou representantes que chegarem depois das 13h00min. não serão impedidos de assistir ao concílio, porém, não terão direito de voto, em razão do descumprimento de prazo ora estabelecido. Da mesma maneira, os credores ou representantes não sujeitos aos efeitos recuperacionais não serão impedidos de assistir ao conclave, contudo, não terão direito de voto, nos termos do que dispõe a LRJF. A assembleia geral de credores será reproduzida, na íntegra, pelo canal da plataforma Assemblex no Youtube. Poderão os credores ou seus representantes consultar a recuperação judicial por acesso ao sistema PJe do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou, ademais, site da Administração Judicial, a saber https://www.acerbicampagnaro.com.br/. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mando expedir o presente edital que será publicado e afixado na forma de lei. Unaí/MG, 23 de junho de 2025. Eu, ____________________________, Gerente de Secretaria, o subscrevo e assino por ordem da MMª. Juíza de Direito, Alissandra Ramos Machado de Matos.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0959104-15.2012.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Passaredo Transportes Aéreos Ltda. - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil - - Edson Ferreira Lisboa e Outros e outros - BANCO SANTANDER S/A - Petrobras Distribuidora S/A - - ALTA PUBBLICITÁ E COMUNICAZIONE LTDA. e outros - Sodexho Pass do Brasil Servicos e Comercio Ltda - - Banco Itau BBA S/A - - Banco Itaú Unibanco S/A - - LEASING COMPANY LIMITED - - Travel Technology Interactive do Brasil S/A - - Edson Ferreira Lisboa - - NEYDE CARAN LISBOA - - Eduardo Caram - - IRENE ANTUNES CARAM - - GUIDO CARAM - - JUREMA ARCARO - - FERNANDO ANTONIO WOLMER - - ANA CRISTINA LORDELLO DE AGUIAR WOLMER e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Celestial Aviation trading 29 Limited - - GECAS Sverige Aircraft Leasing Worldwide AB - - Coopertaxi Cooperativa dos Condutores Autonomos de Radio Taxi de Ribeirao Preto - - TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A - - ECC LEASING COMPANY e outros - Sodexo Pass do Brasil Servicos e Comércio S/A e outros - Embraer S/A e outros - Flytour Agencia de Viagens e Turismo Ltda - - Flytour Business Travel Viagens e Turismo Ltda - - ROLLS-ROYCE CORPORATION - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Soraya Regina Gasparetto Lunardi - - AEROPREST COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS LTDA - - JR Hotel - - Márcia Fernanda Mazzali - - Lúcia Helena de Oliveira Pileggi - - Lúcia Helena Guilhermiti - - Wagner Rodrigues Chaves - - Guilherme Andrzejewski de Figueiredo - - LETÍCIA DE OLIVEIRA MOTTA - - FÁBIO DE JESUS MARIANO - - STÊNIO ROCHA MORGAN DE AGUIAR - - Ana Carolina Scarabel Bonato - - CARLOS EDUARDO DALL'AGLIO ROCHA - - Nathalia Pereira Paschoalin - - Luis Ernesto dos Santos Abib - - Érica Castro Tavares de Oliveira Abib - - Marfan Alberto Abib - - Gustavo Alberto dos Santos Abib - - Fernando Cesar dos Santos Abib - - CRISTIANE LOURDES DA SILVA - - PAULO CÉSAR GIRALDELLI e outros - PANDURATA ALIMENTOS LTDA e outros - Amelia Rodrigues Vieira - - Antonio Augusto Walther de Almeida - - DOUGLAS DE BRITO VALADARES RODRIGUES ALVES - - ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR e outros - Janderson Parizoto Costa e outros - AMANDA CÁSSIA DE ALENCAR OLIVEIRA - - Daniela Mara Campos de Miranda - - Guilherme de Siqueira Buissa - - Ana Cláudia Brancato de Lucca - - Rosangela Aparecida Chammas - - MARCELO ANTÔNIO THEODORO - - KATIANA LUIZ FRANÇA - - Ronaldo Fabio Barroso - - MARCELO FERNANDES MAZIEIRO MOTTA - - Danilo Augusto Formagio - - Lívia Maria Bazo Gazolla - - EDIVALDO DE JESUS SILVA - - SUELY TAVARES DE ANDRADE - - TAÍSA TAVARES DE ANDRADE - - LUCIANA ROLIM SCATENA - - Joice Martins de Oliveira Rossi - - JOSÉ SEVERINO NETO - - GIOVANE MACHADO RIBEIRO - - Marco Antônio Alves da Silva - - MURILO ORTIZ GALETTI - - Daniel Flavio de Oliveira - - Enely Helena Rodrigues Pisani - - Ricardo Pisani - - GUTEMBERG NONATO RODRIGUES - - Doce Festa Ribeirao Produtos Alimenticios Ltda Epp - - KARINA INÊS ANTONIOLI - - EDUARDO FIDÉLIS - - RUBENS BONIERSKI - - SILAS MENDES ALVES - - Evandro Zanatta Cardoso - - EDUARDO PEREIRA MESSIAS - - RAFAEL FRAGOSO DA SILVA PORTO - - GRAZIELE DOS SANTOS ROCHA - - MÁRCIA PAES GORI - - JULIANA PAULA FERREIRA MOREIRA - - VICTOR FONSECA DE ANDRADE - - Alberto Heredia Quartim de Moraes - - Marcio Ricardo Carta Silva - - CRISTIANO DE CARVALHO PEREIRA - - Fernanda Vicentin Borges - - ADEMIR LUIZ VIDIGAL FILHO - - MARCELO REDIVO - - JAIRO BERNALDO PACHECO - - IZAQUEU RAMOS OLIVEIRA - - CLAUDEMAR TIMÓTEO TEICHMANN - - EDINA TEIXEIRA ALVES TEICHMANN - - AGNES REGINA RACHIM CAVALLI - - JOEL FERREIRA NETO - - FLÁVIA JESUS DE MORAES - - CRISTIANE CAMPOS PEREIRA VICENTE - - FELÍCIO XAVIER DA SILVA - - ELOISANGELO DE SOUZA ARAÚJO - - RAFAEL DE PAULA - - ROSANA MATEUS NEVES - - CARLA PATRÍCIA MARTINELLY KLAY - - ALINE FERNANDES DE OLIVEIRA - - Marcos de Souza - - Evelyne Gabriela Schmaltz Chaves Marques - - TUANE COSTA MELLO - - KARLA CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - - MARCOS CONRADO JÚNIOR - - GERDANE FERNANDES DE BRITO SOARES - - EDIMAR CAUNETO - - PATRÍCIA CRIS DOMINIQUINI DA SILVA - - MASSA FALIDA DE NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A - - JOSÉ WASHINGTON GOMES - - LUIZ FERNANDO LOPES - - FRANCISCO HOLANDA JUNIOR - - RAPHAELA BARBOZA LIMA DA SILVA - - EDUARDO ADALBERTO MORI - - André Luiz Taveira - - REINALDO LIMA PEREIRA - - Janusa Adriany Martins Bastos - - ALEXANDRE FOGAÇA DAMO - - JOSÉ GUIMARÃES COSTA - - JORGE LUIZ PIMENTA TORRES - - GILBERTO DA SILVA LOPO - - JULIANA DA CUNHA RESENDE - - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA - - ROBERTO ALVES CESAR - - Parati Sa - - MARCELO LOUZADA DE ARAÚJO - - DÉBORA APARECIDA BOTELHO FALSARELLA - - DIRCE ABELINE DO NASCIMENTO - - JOAQUIM NASCIMENTO - - Valore Brasil Controladoria de Resultados Ltda - - Luzia Carvalho Nassif - - Weber Aparecido de Azevedo - - Altair Lima Severo - - Fernando Augusto Dias - - Embraer GPX Ltda - - Aurea Costa Nery - - Hillary Bastos Nunes - - Amarildo de Sousa Alves Junior - - Paulo Ricardo Figueiredo Domingues - - MASSA FALIDA DE NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A - 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Marçal - - Rafael Alves de Sa Silva - - José Artur Bento - - Sandro Leal - - Lívia Yagi - - Carlos Alberto de Lima Santos - - Fábio Augusto Maia Pereira Silva - - CARP Equipamentos e Utilidades Domésticas - - Simone Zonari Letchacoski - - Marcus Mauricio Bittencourt Borges - - Maximus Hotéis Ltda - - Caio César Amaral - - Nathalia Regina Ribeiro - - Blackwood Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC Miruna) - - Luís Antônio Ortolani - - Marlon Martins Machado - - Marcelo dos Santos Mattos - - Lucila de Souza - - SÓCRATES BRASILEIRO SAMPAIO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR - - Antonio Salomao Neto - - Hamilton Antunes dos Reis Junior - - Marcelo Veiga Brasil - - Renata Soares de Senna Quick - - Leila dos Reis Quartim de Moraes - - Maria do Carmo Vilhena Vaz da Costa - - Rodolfo Roberto Guimarães Vasco - - Saulo Vinícius de Alcântara - - Freire & Moura Participações Ltda - - Laercio Aparecido Maluza - - Aline Cristina Braghini - - Divani Maria de Oliveira Rocha - - Eduardo Coutinho Fróes - - Werner Hellwagner e outros - Guilherme Tacito de Luna - Sonia Regina Costa Verardino - - Yvete Flavio da Costa - - Gislaine Ribeiro Gualberto Gomes - - Sirlei Aléssio de Barros Pereira - - Domingos Sávio Barbosa Leite - - Daniel José Guedes - - Aislan Eduardo Pereira Marques - - Thiago Sayao Mansur - - Frankson Carvalho Teixeira - - Carlos Eduardo da Silva Marino - - Vitor Alves de Oliveira - - Bruno Brito Leal - - Vanielle Estrada Castro - - Elional Rios Afonseca - - Samuel Abrusses - - Murilo Inacio dos Santos - - Michel Henrique dos Santos - - Claudio Henrique Moreira de Azevedo - - Verena Lise de Melo Gatto - - Rosângela Aparecida da Silva Coleta Campos - - João Batista Jorge - - Fábio Antonio Pizzolitto - - Raquel Matos de Lima Bento - - Fátima Aparecida de Carvalho Perazza e outros - Nádia Aparecida Destro - Eumildo Pereira de Souza - - Tânia Fátima Costa de Barros - - Cláudio Rodrigo de Oliveira - - Andrea Arena de Pinho Miranda - - Betania Ribeiro das Virgens - - Marcel de Oliveira Cavalcanti - - Micheli Batista de Oliveira Silva - - Leila Silveira Martins da Costa Almeida - - Marcelo Napolitano de Oliveira - - Angelo Cajaiba Filho - - Carlos Alberto Farnesi - - Charles Renaud Frazão de Moraes - - Fernanda Barreto dos Santos - - Amanda Laura Bonfim Cardoso - - Emerson Gonçalves de Miranda - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Evelyne Gabriela Schmaltz Chaves Marques - - Adiles do Amaral Torres - - Allan Dione Sousa Queiroz - - Eduardo Villa - - Gustavo Marques de Almeida - - Jonilson Menegucci Filho - - Maria Teresa Pedreira de Freitas - - Gabriela Moreno Proença - - Jorge Lázaro Seroa da Silva - - Ana Paula Aparecida Paulino - - Wilson Soares Campos - - Pratt & Whitnwey Canada do Brasil Ltda - - Anna Paula dos Santos Pereira - - Gilberto Alves do Rosário Neto - - Marcos Eduardo Vieira Pinho - - Moisés da Silva Justino - - Antônio Carlos Peixoto - - Márcio Henrique Gonçalves de Souza - - Alert Brasil Teleatendimento Ltda - - Margarete de Sousa Lima - - Vanderlei Corrêa Júnior - - Rebeca Maria Pagani do Nascimento - - Walny Pichi - - Aline Helmann Bonfim - - André Luis Parreira - - VINÍCIUS ALVES DOS REIS - - Carlessandra Oliveira da Silva - - Gunnar Leonardo Chandoha - - Ricardo Schalk - - Celso Antonio Moretti - - PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA - - Kleber Dias Guilherme - - Rejaine Rosa de Paula e outros - DTP Comunicação Visual Ltda - - OI S.A, - - Alberto de Oliveira - - Amanda Luciana Ribeiro Pazemecxas - - Carlos Roberto de oliveira - - Marina Lima Pires - - Oi S/A - Em recuperação judicial - - Elio Batista Lima - - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A e outros - Adauto Miranda de Araújo e outros - Tatiane Angelica Lara da Cruz Merighi - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - Bruno Ferreira Mendes - - Cinthia Maria Carlos Pereira - - Maria Cristina Noceti Lopes e outros - Lislaine Bueno Simon Costa - - Ivan Takeda Fuzissima - - Maxmiller da Silva Pereira e outros - Vistos. De início, não se pode deixar de observar que o Administrador Judicial se utiliza de argumentos que demonstram certa irresignação quanto à determinação do Juízo para que se manifestasse, conforme se pode ver de sua petição de fls. 12.583/12.586, já que, como referido por ele, que "passados quase 3 (três) anos desde o protocolo do QGC nos autos e mais de 7 (sete) anos desde a exoneração da Deloitte pela Sentença de Encerramento, o referido QGC ainda não foi homologado por esse MM. Juízo" (fls. 12.585), situação que poderia há muito ter sido resolvida caso houvesse provocado o Juízo sobre o ocorrido. Feita essa necessária observação, tem-se que a recuperação judicial já foi encerrada (fls. 9.582/9.589) e, com base no artigo 18 da Lei 11.101/05, homologo o quadro-geral de credores consolidado a fls. 11.481 e ss, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, considerando que o feito já transitou em julgado, não há viabilidade de se determinar sua conexão, o que se faz inclusive por aplicação da Súmula 235 do C. Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, inviável se analisar pedidos de habilitação ou mesmo de alegação de descumprimento de crédito, caso tenha ocorrido o inadimplemento de qualquer obrigação prevista no plano, hipótese em que deverá o credor ajuizar execução específica constante no título judicial surgido da novação resultante da concessão da recuperação judicial ou, ainda, requerer individualmente a falência da recuperanda e, nesse último caso, habilitar seu crédito no juízo universal a ser ali instaurado, consoante expressão do artigo 62 da LRF, de forma que o encerramento não resultou na perda do direito reconhecido ao crédito. Nesse panorama: Tampouco impede o encerramento do processo a circunstância de as impugnações de crédito ou habilitações retardatárias não terem sido todas julgadas. As impugnações judiciais não são dependentes da manutenção do processo principal e permitem a apreciação mesmo após o encerramento da recuperação judicial. Condicionar o encerramento da recuperação judicial ao trânsito em julgado da decisão de todos esses incidentes prolongaria injustificadamente o procedimento de recuperação judicial, com a manutenção de todos encargos à recuperanda (Marcelo Barbosa Sacramone, Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo, Ed. Saraiva: 2019, pág. 278). No mesmo sentido: É importante destacar que a existência de incidentes pendentes de julgamento não representa empecilho para o encerramento da recuperação judicial depois de decorrido o prazo de 02 anos de fiscalização do cumprimento do plano. O processo deve ser encerrado e as impugnações/incidentes em andamento devem ser convertidas em ações ordinárias e prosseguem normalmente até a definição do crédito que deverá ser oportunamente pago pela recuperanda, conforme previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores (Filipe Marques Mangerona, Encerramento da recuperação judicial Descumprimento do plano - Responsabilidades, in Daniel Carnio Costa [coord.], Comentários Completos à Lei de Recuperação de Empresas e Falências vol. II, Curitiba, Juruá Editora: 2015, pág. 235). Em sendo assim, caso nada mais seja requerido e inexistentes pendências, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Prov. Int., inclusive expedindo-se eventuais ofícios. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LÚCIA ROSSETO THEODORO (OAB 11675B/MT), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), IRAIDES DE FREITAS BORGES FILHO (OAB 80632/MG), ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP), EDUARDO BASILIO DA COSTA (OAB 334166/SP), CLEUDINEI LUIZ DE FRANÇA MACHADO (OAB 22287/GO), JUAREZ MAGALHÃES (OAB 44488/MG), RENATA COSTA MAGALHÃES (OAB 111912/MG), HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO (OAB 3065/RO), SAMMUEL VALENTIM BORGES (OAB 4356/RO), CAROLINA NORONHA DE ARAÚJO (OAB 125545/MG), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 135064/RJ), WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 84529/RJ), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), JOSE VICTOR DE PAULA SILVA (OAB 158874/SP), GIL WENDER MOREIRA (OAB 331370/SP), ANAÍ MARTINS DA SILVA (OAB 332537/SP), MARIA EUGÊNIA UGUCIONE BIFFI (OAB 332686/SP), PRISCILA DE FIGUEIREDO NETTO (OAB 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0959104-15.2012.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Passaredo Transportes Aéreos Ltda. - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil - - Edson Ferreira Lisboa e Outros e outros - BANCO SANTANDER S/A - Petrobras Distribuidora S/A - - ALTA PUBBLICITÁ E COMUNICAZIONE LTDA. e outros - Sodexho Pass do Brasil Servicos e Comercio Ltda - - Banco Itau BBA S/A - - Banco Itaú Unibanco S/A - - LEASING COMPANY LIMITED - - Travel Technology Interactive do Brasil S/A - - Edson Ferreira Lisboa - - NEYDE CARAN LISBOA - - Eduardo Caram - - IRENE ANTUNES CARAM - - GUIDO CARAM - - JUREMA ARCARO - - FERNANDO ANTONIO WOLMER - - ANA CRISTINA LORDELLO DE AGUIAR WOLMER e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Celestial Aviation trading 29 Limited - - GECAS Sverige Aircraft Leasing Worldwide AB - - Coopertaxi Cooperativa dos Condutores Autonomos de Radio Taxi de Ribeirao Preto - 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De início, não se pode deixar de observar que o Administrador Judicial se utiliza de argumentos que demonstram certa irresignação quanto à determinação do Juízo para que se manifestasse, conforme se pode ver de sua petição de fls. 12.583/12.586, já que, como referido por ele, que "passados quase 3 (três) anos desde o protocolo do QGC nos autos e mais de 7 (sete) anos desde a exoneração da Deloitte pela Sentença de Encerramento, o referido QGC ainda não foi homologado por esse MM. Juízo" (fls. 12.585), situação que poderia há muito ter sido resolvida caso houvesse provocado o Juízo sobre o ocorrido. Feita essa necessária observação, tem-se que a recuperação judicial já foi encerrada (fls. 9.582/9.589) e, com base no artigo 18 da Lei 11.101/05, homologo o quadro-geral de credores consolidado a fls. 11.481 e ss, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, considerando que o feito já transitou em julgado, não há viabilidade de se determinar sua conexão, o que se faz inclusive por aplicação da Súmula 235 do C. Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, inviável se analisar pedidos de habilitação ou mesmo de alegação de descumprimento de crédito, caso tenha ocorrido o inadimplemento de qualquer obrigação prevista no plano, hipótese em que deverá o credor ajuizar execução específica constante no título judicial surgido da novação resultante da concessão da recuperação judicial ou, ainda, requerer individualmente a falência da recuperanda e, nesse último caso, habilitar seu crédito no juízo universal a ser ali instaurado, consoante expressão do artigo 62 da LRF, de forma que o encerramento não resultou na perda do direito reconhecido ao crédito. Nesse panorama: Tampouco impede o encerramento do processo a circunstância de as impugnações de crédito ou habilitações retardatárias não terem sido todas julgadas. As impugnações judiciais não são dependentes da manutenção do processo principal e permitem a apreciação mesmo após o encerramento da recuperação judicial. Condicionar o encerramento da recuperação judicial ao trânsito em julgado da decisão de todos esses incidentes prolongaria injustificadamente o procedimento de recuperação judicial, com a manutenção de todos encargos à recuperanda (Marcelo Barbosa Sacramone, Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo, Ed. Saraiva: 2019, pág. 278). No mesmo sentido: É importante destacar que a existência de incidentes pendentes de julgamento não representa empecilho para o encerramento da recuperação judicial depois de decorrido o prazo de 02 anos de fiscalização do cumprimento do plano. O processo deve ser encerrado e as impugnações/incidentes em andamento devem ser convertidas em ações ordinárias e prosseguem normalmente até a definição do crédito que deverá ser oportunamente pago pela recuperanda, conforme previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores (Filipe Marques Mangerona, Encerramento da recuperação judicial Descumprimento do plano - Responsabilidades, in Daniel Carnio Costa [coord.], Comentários Completos à Lei de Recuperação de Empresas e Falências vol. II, Curitiba, Juruá Editora: 2015, pág. 235). Em sendo assim, caso nada mais seja requerido e inexistentes pendências, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Prov. Int., inclusive expedindo-se eventuais ofícios. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LÚCIA ROSSETO THEODORO (OAB 11675B/MT), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), IRAIDES DE FREITAS BORGES FILHO (OAB 80632/MG), ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP), EDUARDO BASILIO DA COSTA (OAB 334166/SP), CLEUDINEI LUIZ DE FRANÇA MACHADO (OAB 22287/GO), JUAREZ MAGALHÃES (OAB 44488/MG), RENATA COSTA MAGALHÃES (OAB 111912/MG), HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO (OAB 3065/RO), SAMMUEL VALENTIM BORGES (OAB 4356/RO), CAROLINA NORONHA DE ARAÚJO (OAB 125545/MG), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 135064/RJ), WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 84529/RJ), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), JOSE VICTOR DE PAULA SILVA (OAB 158874/SP), GIL WENDER MOREIRA (OAB 331370/SP), ANAÍ MARTINS DA SILVA (OAB 332537/SP), MARIA EUGÊNIA UGUCIONE BIFFI (OAB 332686/SP), PRISCILA DE FIGUEIREDO NETTO (OAB 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  5. Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5008932-28.2024.4.04.7201 distribuido para SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) - 1ª Turma na data de 24/06/2025.
  6. Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h02min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5014252-18.2022.4.04.7205/SC (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: ELASTICOS BLUFITEX LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ISRAEL BERNS (OAB SC029083) ADVOGADO(A): JULIANO DE FREITAS JARDIM (OAB SC044488) ADVOGADO(A): DANIEL EUGENIO NAGEL (OAB SC063738) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2025. Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente
  7. Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Apelação Cível Nº 5004871-42.2020.4.04.7209/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004871-42.2020.4.04.7209/SC RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : ELOIR CARLOS ZIPF (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISRAEL BERNS (OAB SC029083) ADVOGADO(A) : JULIANO DE FREITAS JARDIM (OAB SC044488) ADVOGADO(A) : DANIEL EUGENIO NAGEL (OAB SC063738) EMENTA Tributário. itr. anulatória. isenção. reserva legal. glosa das declarações. ato declaratório ambiental - ADA. omissão. prescindibilidade. comprovação. anotação de responsabilidade técnica. necessidade. processual. prova documental. produção. preclusão. 1. 'Súmula nº 86: É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de 'reserva legal', é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel.' 2. Incabível a comprovação do direito de isenção do ITR de imóvel com cobertura de vegetação nativa por meio de laudo técnico emitido por profissional de engenharia desprovido de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 3. Os documentos devem instruir a petição inicial e a contestação, admitida a sua juntada em momento diverso somente em relação aos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis, além dos fatos ocorridos após esses atos, comprovado o impedimento da juntada prévia. 4. Apresentação da ART somente após a prolação da sentença, justificada como equívoco, e ausência de impugnação na réplica sobre esta questão alegada em contestação, implica preclusão consumativa. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.
  8. Tribunal: TRF4 | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  9. Tribunal: TRF4 | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014634-15.2020.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50146341520204047000/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO : GLOBO NISSAN PARANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISRAEL BERNS (OAB SC029083) ADVOGADO(A) : Cesar Alexandre dos Santos (OAB SC013203) ADVOGADO(A) : JULIANO DE FREITAS JARDIM (OAB SC044488) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 17/06/2025 - Negado seguimento a Recurso Especial
  10. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041931-48.2021.8.24.0023/SC EXECUTADO : ARANHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ISRAEL BERNS (OAB SC029083) ADVOGADO(A) : JULIANO DE FREITAS JARDIM (OAB SC044488) DESPACHO/DECISÃO ARANHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA opôs embargos de declaração em que alega omissão quanto ao pedido de compensação dos valores pagos no parcelamento CDA extinta, com a CDA n° 19047938081, ainda ativa nesta execução fiscal, e ao arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, diante do acolhimento da exceção de pré-executividade com o reconhecimento da decadência em relação à CDA n° 17000475712 (Eventos 54). Contraditório observado (Evento64). É o relatório. DECIDO. Tem razão a Embargante especificamente quanto à lacuna da decisão nos pontos indicados. No que se refere à compensação postulada, inviável que esta seja determinada no âmbito da execução fiscal, notadamente envolvendo crédito que está sendo cobrado administrativamente via parcelamento. Nesse sentido, já decidiu o TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO COM CRÉDITO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL A FAVOR DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE EXIGE, ALÉM DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO A FAVOR DO CONTRIBUINTE, A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE DEVEDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 100, § 11, DA CF/1988 E 170 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PARTE EXECUTADA QUE NÃO INDICOU A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO E ENTE PÚBLICO AGRAVANTE QUE INFORMA NÃO POSSUÍ-LA NO SEU ORDENAMENTO JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a inexistência de lei local autorizativa inviabiliza a compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN" (STJ, AgInt no REsp n. 2.168.122/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 20/12/2024)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061901-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Relativamente às verbas de sucumbência, " o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários em valor proporcional à parte excluída do feito executivo " (AgInt no REsp n. 1.840.377/SP, relator Ministro Og Fernandes), em atenção ao princípio da causalidade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068863-11.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). O precedente aplica-se ao caso em exame; reconhecida a decadência do crédito tributário de uma das CDA's executadas, faz jus o Excipiente à fixação de honorários de sucumbência em seu favor, tendo por referência o valor decotado da execucional. NESSE CONTEXTO , acolho em parte os embargos para, suprindo a omissão da decisão embargada, arbitrar em favor do Excipiente honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito da CDA nº 17000475712 (art. 85, §3º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, no mais, a decisão do evento49.
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