Rhaul Lennon Borges Macedo De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00023478420245120008
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0002347-84.2024.5.12.0008 RECLAMANTE: VALMIR SINESIO BOHN RECLAMADO: SECURITY SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 973d9dd proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Com razão a parte autora. O recolhimento das custas processuais deverá ser comprovado até o dia 30/07/2025, independentemente de nova intimação, sob pena de execução. O prazo para o pagamento da última parcela ficou acordado para a mesma data; decorrido, intime-se o autor para dizer se foi integralmente cumprido . /EO CONCORDIA/SC, 10 de julho de 2025. ADILTON JOSE DETONI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SECURITY SEGURANCA LTDA
3. Processo 10031081820248260539
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003108-18.2024.8.26.0539 (apensado ao processo 1000101-23.2021.8.26.0539) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo - Sicredi Norte Sul Pr/sp - Massa Falida da Cerealista Rosalito Ltda - Sindicato dos Trabalhadores nas Ind de Alimentação e Afins de Marília e Regiao - - Aço Fer Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Anderson Oliveira Zaia - - Aparecido José Mazini - - Valter Francisco Meschede - - Vanessa França Didone Ronqui - Segurança (Denominação Antiga) Dm Segurança e Portaria Ltda - - 2j2p Administradora de Bens Próprios e Participações Ltda - - Cassio Martins - - Flavio Henrique Guimarães - - José Sérgio Pegorer - - PAULO CEZAR PEGORER - - Nossa Senhora do Rosário Participações Ltda. - - Erasmo Jose de Macedo - - Comovel - Comercial Montealtense de Veículos Ltda. - - Geraldo Fernandes Teixeira - - Daniele Múltiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Bertrans Transportes Ltda - - Brasil Special Situations I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Abb Transportes Ltda - - Isofaber Industrial e Comércio de Eps Ltda - - Triniton Construção e Montagem Industrial Ltda. - - Raphael Luiz Negrão Baptistuci e outros - EXCELIA CONSULTORIA LTDA - Célia das Dores Rodrigues Neto - - Rosana de Cassia Lamino Silva - - Washington Brito do Vale - - Tereza Cristina Pegorer Mazini - - Andorinha Supermercado Ltda - - Marly Rosa dos Santos Silva - - Megagiro Fomento Mercantil Ltda - - JOSÉ MOACIR FRANCISCO - - Eliene Pereira Marques - - Josimeire Aparecida Batista de Senne - - Juscimar Augusto dos Reis - - Luiz Antonio da Silva - - Antonio Ricardo Anastácio - - Marta Adriana Molina Martin - - Thuanne Velani Sartori Presoto - - Marcos Toni Administrações e Participações Ltda - - PAULO CESAR PEGORER - - Aço Fer Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Bfk Gerenciadora de Riscos Ltda - - Abb Transportes Ltda - - Azis Macedo Pedro Filho - - Ricardo Bastia da Silveira - - Erica Aparecida da Silva - - Aço Fer Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Luciano Florencio da Silva - - Josiane Pegorer Godoi Ferrari - - Elisangela Aparecida Lopes Tarraf - - Rita Maria Armentano Ferreira - - Afonso Figueredo de Andrade - - Elio Farenzena - - Antonio Carlos dos Santos - - Dirceu Felisberto da Silva – Me - - América Brum da Silveira - - Espolio de Paulo Renato Martins Rosales - - Iara Maredima Martins Rosales - - Azis JR. Alimentos Ltda - - Maggi Distribuidora de Caminhões Ltda. - - Cerealista Zamarchi Ltda. - - Cassio Martins - - Banco Sofisa S/A - - LF Maia Sociedade de Advogados - - Supermercados Pessotto Eireli - - Comercialle Representações Ltda - - Leono Securitizadora S/A - - Tarraf e Romualdo Sociedade de Advogados - - Empresa Brasileira de Correiso de Telegráfos - - Mateus Scarpim e outra - - Tecnojaf Equipamentos para Informática Ltda Me Nome Fantasia Argon Soluções Em Informática - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Cristal Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Djm Industria de Alimentos Ltda - - Auto Posto R&r Aldeia Ltda. - - Wall Securitizadora S/A - - Fontenele Representações de Produtos Alimentícios Ltda - - Quattro Securitizadora Sa - - Viewb Consultoria de Sistemas Ltda Epp - - Alcine e Gomes Ltda - - Ilson Rafael Rodrigues Prates - - Agrocereal Comércio de Cereais Ltda - - Palha Industria e Comecio de Alimentos Eireli - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Jpf Fomento Mercantil Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Safra S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind de Alimentação e Afins de Marilia e Região - - BANCO DO BRASIL S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Gm Promo Brasil Ltda. - - Telefonica Brasil S.A. - - Unimed de Ourinhos Cooperativa de Trabalho Médico - - Claro S/A - - TOTVS S.A. - - Serasa S/A - - RGE Sul Distribuidora de Energia S/A - - Lindonério Domingos de Oliveira - - Barcelona Alimentos Ltda - - Cpflcomercialização Brasil Sa - - Lais Aparecida Silveira Ferreira - - VAGNER DE CAMPOS LEITE - - Playbanco Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - - Cpfl Planalto Ltda - - Cleiton Barbosa - - Cleiton Barbosa - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - - Alexandre Barbosa - - Allianz Seguros S/A - - Leandro da Silva Bom - - BRR Fomento Mercantil S/A - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Perdoná Comércio & Transportes de Cereais Ltda - - André Luiz Fernandes - - JULIO CÉSAR CARAMUJO - - Fabio da Silva Bom - - Paulo Sergio dos Reis - - José Carlos de Souza Júnior - - Rafael da Silva Souza - - Ricardo Donizeti Menoni - - Leonildo Urbano de Souza - - Nivaldo de Jesus Bom - - Banco Daycoval S/A - - Claudinei Roberto Moreira e outros - EXCELIA CONSULTORIA LTDA - Célia das Dores Rodrigues Neto - - Rosana de Cassia Lamino Silva - - Washington Brito do Vale - - Tereza Cristina Pegorer Mazini - - Andorinha Supermercado Ltda - - Marly Rosa dos Santos Silva - - Megagiro Fomento Mercantil Ltda - - JOSÉ MOACIR FRANCISCO - - Eliene Pereira Marques - - Josimeire Aparecida Batista de Senne - - Juscimar Augusto dos Reis - - Luiz Antonio da Silva - - Antonio Ricardo Anastácio - - Marta Adriana Molina Martin - - Thuanne Velani Sartori Presoto - - Marcos Toni Administrações e Participações Ltda - - PAULO CESAR PEGORER - - Aço Fer Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Bfk Gerenciadora de Riscos Ltda - - Abb Transportes Ltda - - Azis Macedo Pedro Filho - - Ricardo Bastia da Silveira - - Erica Aparecida da Silva - - Aço Fer Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Luciano Florencio da Silva - - Josiane Pegorer Godoi Ferrari - - Elisangela Aparecida Lopes Tarraf - - Rita Maria Armentano Ferreira - - Afonso Figueredo de Andrade - - Elio Farenzena - - Antonio Carlos dos Santos - - Dirceu Felisberto da Silva – Me - - América Brum da Silveira - - Espolio de Paulo Renato Martins Rosales - - Iara Maredima Martins Rosales - - Azis JR. Alimentos Ltda - - Maggi Distribuidora de Caminhões Ltda. - - Cerealista Zamarchi Ltda. - - Cassio Martins - - Banco Sofisa S/A - - LF Maia Sociedade de Advogados - - Supermercados Pessotto Eireli - - Comercialle Representações Ltda - - Leono Securitizadora S/A - - Tarraf e Romualdo Sociedade de Advogados - - Empresa Brasileira de Correiso de Telegráfos - - Mateus Scarpim e outra - - Tecnojaf Equipamentos para Informática Ltda Me Nome Fantasia Argon Soluções Em Informática - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Cristal Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Djm Industria de Alimentos Ltda - - Auto Posto R&r Aldeia Ltda. - - Wall Securitizadora S/A - - Fontenele Representações de Produtos Alimentícios Ltda - - Quattro Securitizadora Sa - - Viewb Consultoria de Sistemas Ltda Epp - - Alcine e Gomes Ltda - - Ilson Rafael Rodrigues Prates - - Agrocereal Comércio de Cereais Ltda - - Palha Industria e Comecio de Alimentos Eireli - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Jpf Fomento Mercantil Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Safra S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind de Alimentação e Afins de Marilia e Região - - BANCO DO BRASIL S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Gm Promo Brasil Ltda. - - Telefonica Brasil S.A. - - Unimed de Ourinhos Cooperativa de Trabalho Médico - - Claro S/A - - TOTVS S.A. - - Serasa S/A - - RGE Sul Distribuidora de Energia S/A - - Lindonério Domingos de Oliveira - - Barcelona Alimentos Ltda - - Cpflcomercialização Brasil Sa - - Lais Aparecida Silveira Ferreira - - VAGNER DE CAMPOS LEITE - - Playbanco Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - - Cpfl Planalto Ltda - - Cleiton Barbosa - - Cleiton Barbosa - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - - Alexandre Barbosa - - Allianz Seguros S/A - - Leandro da Silva Bom - - BRR Fomento Mercantil S/A - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Perdoná Comércio & Transportes de Cereais Ltda - - André Luiz Fernandes - - JULIO CÉSAR CARAMUJO - - Fabio da Silva Bom - - Paulo Sergio dos Reis - - José Carlos de Souza Júnior - - Rafael da Silva Souza - - Ricardo Donizeti Menoni - - Leonildo Urbano de Souza - - Nivaldo de Jesus Bom - - Banco Daycoval S/A - - Claudinei Roberto Moreira e outros - Vistos. Fl. 144 - Na trilha da manifestação do MP, INTIME-SE a requerente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido formulado pelo Administrador Judicial (fls. 138/139). Int. - ADV: THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA 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4. Processo 00203867420245040551
   Tribunal: TRT4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0020386-74.2024.5.04.0551 distribuído para 4ª Turma - Gabinete André Reverbel Fernandes na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900300903400000101891302?instancia=2
5. Processo 00018555820255120008
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001855-58.2025.5.12.0008 distribuído para VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900300646700000075601014?instancia=1
6. Processo 00011593720235120058
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001159-37.2023.5.12.0058 RECLAMANTE: REGINALDO VICTOR PEREIRA RECLAMADO: MERCADO EMPORIO LTDA INTIMAÇÃO - Processo Eletrônico Pje/JT  DESTINATÁRIO:  REGINALDO VICTOR PEREIRA De ordem, fica V. Sª intimado do auto de praça negativo (ID 4c96918). CHAPECO/SC, 09 de julho de 2025. CAMILA ZIBETTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO VICTOR PEREIRA
7. Processo 00011593720235120058
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001159-37.2023.5.12.0058 RECLAMANTE: REGINALDO VICTOR PEREIRA RECLAMADO: MERCADO EMPORIO LTDA INTIMAÇÃO - Processo Eletrônico Pje/JT  DESTINATÁRIO:  MERCADO EMPORIO LTDA De ordem, fica V. Sª intimado do auto de praça negativo (ID 4c96918). CHAPECO/SC, 09 de julho de 2025. CAMILA ZIBETTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO EMPORIO LTDA
8. Processo 00001978120255120013
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR ATOrd 0000197-81.2025.5.12.0013 RECLAMANTE: GLADIS LORENA D AGOSTINI RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ceade0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:                       DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Vistos, etc.   I – RELATÓRIO GLADIS LORENA D AGOSTINI E CAIXA ECONOMICA FEDERAL, qualificadas nos autos, interpõem embargos de declaração alegando vícios no julgado, nos termos das petições apresentadas às fls. 6215 e seguintes. Conclusos os autos para decisão. Em síntese, é o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – CONHECIMENTO Por tempestivos os embargos de declaração, conheço-os.   2 – MÉRITO 2.1. DOS EMBARGOS DA AUTORA 2.1.1. DA ALEGADA OMISSÃO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE O ACÚMULO DE FUNÇÃO De plano, esclareço que a omissão que autoriza a interposição de embargos de declaração é quando o juízo deixa de se manifestar sobre pedido expresso das partes formuladas na peça inicial ou peça de defesa, o que sequer foi alegado pela parte. Ademais, e como se já não bastasse, o juízo se manifestou expressamente acerca da prova oral produzida nesse sentido, não havendo falar em qualquer omissão no particular. Nesse passo, cumpre esclarecer que se o embargante entende que o juízo se equivocou na análise dos fatos e/ou da prova produzida (eventual error in judicando), pretendendo o revolvimento da matéria de fato e de direito já analisadas, a questão comporta recurso ordinário, não cabendo embargos de declaração para reforma do julgado. Rejeito.    2.1.2. DO PREQUESTIONAMENTO O alegado prequestionamento, por sua vez, não encontra amparo na ordem jurídica, no que se refere à matéria apreciada na sentença pelo Juízo de primeiro grau. Conforme consagrado na doutrina e na jurisprudência, em se tratando de recurso de natureza ordinária, não há necessidade de que a matéria a ser submetida ao órgão jurisdicional ad quem esteja prequestionada. Isso decorre de dois fundamentos centrais: a) o prequestionamento é instituto próprio dos recursos de natureza extraordinária, porquanto se constitui pressuposto de admissibilidade deles; b) o efeito devolutivo amplo atribuído ao recurso ordinário devolve ao Juízo ad quem a possibilidade de apreciar todas as matérias alegadas nas razões recursais, nas quais podem ser incluídas, por certo, as que a parte ora pretende que o Juízo de primeiro grau se manifeste. Atente-se a parte autora.    2.2. DOS EMBARGOS DO RÉU – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Não há falar na referida omissão, visto que este juízo foi expresso ao condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% do valor dos pedidos rejeitados, friso, o que não inclui os pedidos objeto de desistência e correspondente homologação. Isso porque quando há desistência do pedido, com a anuência da parte contrária, como ocorreu na hipótese dos autos, o processo é encerrado sem resolução do mérito e, assim, não há falar em vencedor ou vencido a ensejar a pretendida condenação em honorários. Vale registrar, ainda, que o réu concordou com o pedido de desistência sem qualquer ressalva, por ocasião da audiência (vide ata da fl. 6178). Rejeito o pedido, portanto, ante a ausência de qualquer omissão a ser sanada.    III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas partes, GLADIS LORENA D AGOSTINI E CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, tudo nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais.     FABIO TOSETTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLADIS LORENA D AGOSTINI