Marilia Kuhn

Processos do Advogado

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2. Processo 50002487120108240005
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000248-71.2010.8.24.0005/SC EXEQUENTE : NILCE ENGEL ADVOGADO(A) : VANESSA EVELIZE MANN BIOLO (OAB SC019412) ADVOGADO(A) : AMANDA INRI CELLA PINHEIRO MACHADO (OAB SC018759) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA DE FREITAS (OAB SC033881) ADVOGADO(A) : MARILIA KUHN (OAB SC042912) ADVOGADO(A) : BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO (OAB SC035023) SENTENÇA Tomo a peça do evento 354, PET1 como pedido de desistência e o homologo para extinguir este cumprimento de sentença sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em custas/despesas processuais pendentes e em honorários advocatícios porque a extinção derivou da ausência de bens penhoráveis: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DO EXECUTADO.PRETENDIDA FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO ARTIGO 90 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS QUE, NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, A PRINCÍPIO, RECAEM SOBRE A PARTE DESISTENTE. TODAVIA, AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE IMPOSSIBILITA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E INVIABILIZA A CONSECUÇÃO DO PRIMADO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, RENDENDO APENAS DESPERDÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA PREVISTA NO § 5º DO ARTIGO 921 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.Consoante recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.674/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)SUCUMBÊNCIA RECURSAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000025-50.2015.8.24.0068, rel. Des. Luiz Zanelato,  j. j. 30/01/2025) Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Imutável, sem pendências, arquivem-se os autos.
3. Processo 00052635820008240005
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005263-58.2000.8.24.0005/SC EXEQUENTE : IMOBILIÁRIA DELTAMAR LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE ORTIGA JUNG DRIESSEN (OAB SC013675) ADVOGADO(A) : MARILIA KUHN (OAB SC042912) ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTONIO DE SOUZA (OAB SC011629) ADVOGADO(A) : JANAINA LENHARDT PALMA (OAB SC013126) SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO executiva do direito do exequente e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquive-se.
4. Processo 50511138820258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5051113-88.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 02/07/2025.
5. Processo 50121188820258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5012118-88.2025.8.24.0005 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 03/07/2025.
6. Processo 50126746120238240005
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5012674-61.2023.8.24.0005/SC (originário: processo nº 03115431020168240005/SC) RELATOR : CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO AUTOR : MURO ARMADO CONTENCOES EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO DELLA VECHIA (OAB SC013105) RÉU : SOLO REFORCADO CONTENCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARILIA KUHN (OAB SC042912) RÉU : AGAMENON BUENO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA KUHN (OAB SC042912) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 07/07/2025 - PETIÇÃO
7. Processo 50146333320248240005
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50081900320238240005
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5008190-03.2023.8.24.0005/SC AUTOR : HILTON GARCIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO (OAB SC035023) ADVOGADO(A) : MARILIA KUHN (OAB SC042912) AUTOR : CLAUDIA BENTA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO (OAB SC035023) ADVOGADO(A) : MARILIA KUHN (OAB SC042912) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se da ação de usucapião de imóvel urbano. Os réus e confrontantes e terceiros interessados foram todos citados/ cientificados e, ou não apresentaram contestação, ou, em tendo apresentado, não arguiram questões prejudiciais ou preliminares. As partes estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Assim, declaro o feito saneado. 2. O ponto controverso, em sentido amplo, é a posse com ânimo de dono, exercida pela parte autora, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade. 2.1 Quanto ao ônus da prova, aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC. 3. Concedo às partes o prazo de 15 dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.