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Joao Paulo Lemos Da Costa

Joao Paulo Lemos Da Costa

Número da OAB: OAB/SC 041305

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 13
Tribunais: TJSC, TJPR, TJMT, TJRJ, TJSP
Nome: JOAO PAULO LEMOS DA COSTA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0033491-28.2014.8.16.0182   Processo:   0033491-28.2014.8.16.0182 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$19.985,47 Exequente(s):   JOSE FRANCISCO VALVERDE Executado(s):   ESPÓLIO DE EDELMO NASCHENWENG NASCHENWENG ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C SABRINA NASCHENWENG RISKALLA DESPACHO  1. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada a consulta ao sistema Renajud (mov. 386.1 a 386.5), intimando a parte após o resultado.   Contudo, a intimação de mov. 387.0 limitou-se a fazer referência a decisão de mov. 385.1, não especificando exatamente a conduta a ser adotada pela parte, não dando ciência sobre o resultado da diligência autorizada.   2. A secretaria para que intime expressamente a parte exequente quanto ao resultado da diligência de mov. 386.1 a 3856.5, determinado o prosseguimento do feito com indicação de bens passiveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.  Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. WOLFGANG WERNER JAHNKE Juiz de Direito
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0108632-10.2006.8.26.0003 (003.06.108632-3) - Procedimento Comum Cível - V. - T.T.C.A. - - A.B. - - S.M.B. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Carta Precatória disponível nos autos digitais para impressão, devendo o interessado comprovar sua distribuição em 10 dias a partir desta publicação. Nada Mais. São Paulo, 26 de junho de 2025. Eu, ___, Clarice Rocha De Oliveira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JORGE SHIGUEMITSU FUJITA (OAB 41305/SP), GUILHERME RIBEIRO FARIA (OAB 99667/SP), CRISTINA CAGGIANO CONCILIO (OAB 179928/SP), GUSTAVO MARCHI BENTO (OAB 54854/SC), GUSTAVO MARCHI BENTO (OAB 54854/SC)
  3. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002899-05.2022.8.24.0022/SC EXEQUENTE : IRAEL CANDIDO FOGACA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO LEMOS DA COSTA (OAB SC041305) ADVOGADO(A) : EDUARDO KENJI TALAMINI ICHIKAWA (OAB SC042431) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição do Evento 138, compulsando os autos, verifico que o cálculo apresentado pelo executado no Evento 120 não contempla os honorários advocatícios referentes à fase de execução.  Contudo, conforme consta na decisão do Evento 110, item 2, o executado foi expressamente condenado ao pagamento de honorários advocatícios incidentes na fase de execução, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. Dessa forma, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do cálculo apresentado pelo exequente no Evento 138, especificamente quanto ao valor dos honorários advocatícios devidos na fase de execução.
  4. Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0000580-85.2025.8.16.0146   DECISÃO   1. Renúncia Os documentos de mov. 43 não demonstram a ciência inequívoca do outorgante sobre a renúncia das procuradoras, em verdade, é informado que não houve êxito em entrar em contato com o cliente, tampouco a notificação via Correios comprova a entrega ao destinatário. Portanto, a não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:   Agravo de Instrumento. Renúncia de mandato. Necessidade de prova inequívoca da comunicação ao mandante. Ônus que incumbe ao procurador constituído. Inteligência do art. 112, do Código de Processo Civil. Inexistência de provas da comunicação nos autos. Representação mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. Segundo Teresa Arruda Alvim et. al.[1], o advogado pode exercer o seu direito de renúncia, “desde que comprove nos autos a prévia e inequívoca comunicação ao cliente, possibilitando que constitua novo procurador.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0028723-13.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 25.11.2020)   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO CONFERIDO AOS PROCURADORES. NOTIFICAÇÃO DO CONSTITUINTE. PROVA. AUSÊNCIA. EFEITOS NÃO PRODUZIDOS. CONTINUIDADE DO PATROCÍNIO, ATÉ O APERFEIÇOAMENTO DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DO CPC. – Enquanto não comprovada, pelo advogado, a notificação de renúncia do mandato, ao constituinte, respeitando, inclusive, o decêndio previsto no art. 45 do CPC, deverá ele continuar postulando no processo. [...](TJ-MG – AC: 10002120017203001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 23/02/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2016)   Dessa forma, verifico que o mandato outorgado pela requerida Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos continua válido, sendo incumbência de suas procuradoras acompanhar o presente processo.   2. Cumprimento de sentença 2.1. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. 2.2. Consigno que na fase de cumprimento de sentença não são devidos honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do Fonaje. 2.3. Intime-se a parte executada (artigo 513, §2º, do CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de mov. 45.2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias o débito será acrescido de multa de dez por cento (artigo 523, §1°, do CPC e Enunciado 97 do Fonaje). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, e independentemente de requerimento do exequente, determino as seguintes providências: Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via Renajud, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora por mandado, deverá ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos (Enunciado 117 do Fonaje e arts. 52 e 53 da Lei n° 9.099/95). Não havendo embargos, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 dias. Intimações e diligências necessárias.   Rio Negro, hora e data da inserção no sistema.   JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto
  5. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016558-13.2024.8.24.0022/SC EXEQUENTE : MAYRA FAQUIN SANDRI ADVOGADO(A) : EDUARDO KENJI TALAMINI ICHIKAWA (OAB SC042431) ADVOGADO(A) : MAYRA FAQUIN SANDRI (OAB SC042540) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO LEMOS DA COSTA (OAB SC041305) EXEQUENTE : JOAO PAULO LEMOS DA COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDO KENJI TALAMINI ICHIKAWA (OAB SC042431) ADVOGADO(A) : MAYRA FAQUIN SANDRI (OAB SC042540) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO LEMOS DA COSTA (OAB SC041305) EXEQUENTE : EDUARDO KENJI TALAMINI ICHIKAWA ADVOGADO(A) : EDUARDO KENJI TALAMINI ICHIKAWA (OAB SC042431) ADVOGADO(A) : MAYRA FAQUIN SANDRI (OAB SC042540) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO LEMOS DA COSTA (OAB SC041305) EXECUTADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437) ADVOGADO(A) : ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537) ADVOGADO(A) : MARI SANDRA CANTON (OAB PR060998) ADVOGADO(A) : JULIA CAVALCANTI ROMAN (OAB PR092068) DESPACHO/DECISÃO Razão assiste ao impugnante. O cálculo de liquidação deve apurar o valor efetivamente sujeito à repetição, e não se limitar à simples atualização do saldo devedor dos títulos discutidos na ação revisional, sendo somente após essa apuração possível declarar o saldo referente aos honorários. As determinações contidas na decisão do evento 17, observadas a partir da sentença de mérito e do acórdão em apelação, abrangem apenas duas alterações, conforme alegado pelo impugnante no evento 34: A – fixação da capitalização do contrato B71630668-7 com periodicidade semestral; B – exclusão da mora. Dessa forma, considerando que o acórdão proferido em apelação desconstituiu, por julgamento extra petita, a parte da sentença que havia limitado os juros moratórios, não houve qualquer modificação em relação ao contrato B91630582-0. Ou seja, permanecem inalterados seus encargos, e por consequência, a configuração da mora. Em relação ao contrato B71630668-7, procede-se à nova apuração com capitalização semestral e afastamento da mora. Sobre o valor eventualmente suprimido da cobrança original, aplica-se o percentual referente aos honorários, resultando no 'valor atualizado a repetir'. A atualização deste saldo não se reveste de maior complexidade, pelo que indefiro o pedido de remessa à contadoria. Aos credores para retificação.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048869-46.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nascimento Agência de Viagens e Turismo Ltda. e outro - Zaroni Viagens e Turismo Ltda - Epp e outros - Fl. 12731: última decisão. Fls. 12757 (AJ) e 12763-12764 (MP): assino mais 15 dias para apresentação do QGC atualizado e do relatório previsto no art. 114-A, § 2º, da Lei 11.101/05. Int. - ADV: ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), RENATA CRISTINA FARIS (OAB 242674/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), THIAGO DIOGO DE FARIA (OAB 239300/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA (OAB 253088/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048869-46.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nascimento Agência de Viagens e Turismo Ltda. e outro - Zaroni Viagens e Turismo Ltda - Epp e outros - Fl. 12731: última decisão. Fls. 12757 (AJ) e 12763-12764 (MP): assino mais 15 dias para apresentação do QGC atualizado e do relatório previsto no art. 114-A, § 2º, da Lei 11.101/05. Int. - ADV: ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), RENATA CRISTINA FARIS (OAB 242674/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), THIAGO DIOGO DE FARIA (OAB 239300/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA (OAB 253088/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 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  8. Tribunal: TJRJ | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804792-45.2024.8.19.0251 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0804792-45.2024.8.19.0251 Protocolo: 8818/2025.00066535 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 RECORRIDO: MIRIAM SOARES LEITE ADVOGADO: RANGEL DA SILVA OAB/PR-041305 Relator: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
  9. Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0033491-28.2014.8.16.0182   Processo:   0033491-28.2014.8.16.0182 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$19.985,47 Exequente(s):   JOSE FRANCISCO VALVERDE Executado(s):   ESPÓLIO DE EDELMO NASCHENWENG NASCHENWENG ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C SABRINA NASCHENWENG RISKALLA   DECISÃO     1. Defiro a busca de veículos no Sistema RENAJUD em nome da parte Executada, conforme pedido de mov. 383. 1, considerando a inefetividade das medidas executórias até a presente data.   2. Com o resultado da pesquisa, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 dias, indicando bem passível de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95).   Intimações e diligências necessárias.     Curitiba, datado e assinado digitalmente.   WOLFGANG WERNER JAHNKE Juiz de Direito CEF
  10. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0108632-10.2006.8.26.0003 (003.06.108632-3) - Procedimento Comum Cível - V. - T.T.C.A. - - A.B. - - S.M.B. - Vistos. Defiro a constatação e a penhora de bens, mediante a expedição de carta precatória, por meio do qual o Sr. Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência dos executados Aderval Bento e Shirlei Marchi. Ressalto que serão considerados para fins de penhora aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns, ou seja, considerados supérfluos na rotina de uma família, nos termos do artigo 833, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA - Bens móveis que guarnecem a residência do devedor Pretensão do devedor à proteção pela impenhorabilidade dos bens de família Descabimento - Possibilidade de constrição dos bens que sejam "de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" - Inteligência do artigo 833, II, do NCPC. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101533-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 6/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) Agravo de Instrumento. Indenização por morte em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Gratuidade concedida apenas para análise deste recurso. Aplicação do art. 98, § 5º, do CPC. Deferimento da penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Cabimento. Necessidade de prévia apuração a ser realizada por Oficial de Justiça, com a lavratura de auto de constatação. Proteção estampada no art. 1º, § único, da Lei nº 8.009/90 que, embora atinja os bens que guarnecem o imóvel, não é absoluta, uma vez que a penhora pode recair sobre aqueles considerados supérfluos e suntuosos. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de indicação de bens pelo executado, a teor do disposto no art. 805, § único do CPC. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147109-23.2019.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) De toda forma, tal especificidade deverá ser demonstrada pelos executados já que a presente execução, por óbvio, caminha no interesse do exequente. Expeça-se carta precatória e, após a lavratura do auto de constatação e de penhora, tornem conclusos. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Int. - ADV: CRISTINA CAGGIANO CONCILIO (OAB 179928/SP), JORGE SHIGUEMITSU FUJITA (OAB 41305/SP), GUSTAVO MARCHI BENTO (OAB 54854/SC), GUILHERME RIBEIRO FARIA (OAB 99667/SP), GUSTAVO MARCHI BENTO (OAB 54854/SC)
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