Louise Caroline Ferreira Baixo

Processos do Advogado

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2. Processo 50172408620238240091
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5017240-86.2023.8.24.0091/SC AUTOR FATO : MARCELO COSTA DALTRO ADVOGADO(A) : JONATHAN BRAZ DE LIMA FERNANDES (OAB SC046034) INTERESSADO : PAULO RENATO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO DESPACHO/DECISÃO I ? Homologo a transação penal aceita por MARCELO COSTA DALTRO, registrada no evento 166, via art. 76, §5º da Lei 9.099/95, na modalidade de pagamento da pena de multa, no valor de um salário mínimo vigente. II ? Aguarde-se os autos em Secretaria o cumprimento da Transação Penal. III - Do arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado par audiência de Transação Penal: O Dr. JONATHAN BRAZ DE LIMA FERNANDES (OAB/SC 46.034), realizou a audiência de transação penal (ato isolado), como defensor nomeado (evento 166). Destaco o §3º do art. 8º, da Resolução CM n. 05 de 08/04/2019: § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. Os valores de honorários encontram-se no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com tabela de honorários vigente a partir de 19/04/2023 < https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciaria-gratuita >: Com fulcro na Resolução CM n. 05 de 08/04/2019 e tabela de honorários vigente a partir de 19/04/23 < https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciaria-gratuita>, arbitro ao Defensor Dativo nomeado para a audiência de Transação Penal: Dr. JONATHAN BRAZ DE LIMA FERNANDES - OAB/SC 46.034, o valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) como remuneração pelo ato. À Secretaria para que registre e solicite o pagamento via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, juntado ao feito o comprovante de pagamento. Notifique-se o Ministério Público. Após, devidamente cumprido, voltem concluso.
3. Processo 50826539120248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5082653-91.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN AGRAVANTE: ANA CRISTINA FERNANDES PACHECO BACHA ADVOGADO(A): LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO (OAB SC040718) ADVOGADO(A): ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB SC045600) AGRAVANTE: DARCI FERNANDES PACHECO ADVOGADO(A): LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO (OAB SC040718) ADVOGADO(A): ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB SC045600) AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS FERNANDES PACHECO ADVOGADO(A): LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO (OAB SC040718) ADVOGADO(A): ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB SC045600) AGRAVADO: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SC ADVOGADO(A): EDUARDO DE CARVALHO REGO (OAB SC033647) ADVOGADO(A): SABRINA NERON BALTHAZAR (OAB SC041693) ADVOGADO(A): LUIZA CESAR PORTELLA (OAB SC039144) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente
4. Processo 03048610420188240091
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50088203320224047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008820-33.2022.4.04.7200/SC EXEQUENTE : DHARA ANTONIA PASTANA FARIAS ADVOGADO(A) : LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO (OAB SC040718) ADVOGADO(A) : BRUNA FERREIRA BAIXO (OAB SC041680) EXEQUENTE : JHONATAN ARTHUR FARIAS ALMEIDA ADVOGADO(A) : LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO (OAB SC040718) ADVOGADO(A) : BRUNA FERREIRA BAIXO (OAB SC041680) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo com base no art. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa.
6. Processo 50208867020248240091
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020886-70.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Rudson Marcos AUTOR : OLI AMARO LUCAS ADVOGADO(A) : LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO (OAB SC040718) ADVOGADO(A) : MICAEL ETELVINO FERNANDES DESENGRINI (OAB SC032945) AUTOR : LOURDES MARIA LUCAS ADVOGADO(A) : LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO (OAB SC040718) ADVOGADO(A) : MICAEL ETELVINO FERNANDES DESENGRINI (OAB SC032945) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : ANNA FLAVIA RIBAS SCARPARO (OAB SC067331B) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
7. Processo 50208867020248240091
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020886-70.2024.8.24.0091/SC AUTOR : OLI AMARO LUCAS ADVOGADO(A) : LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO (OAB SC040718) ADVOGADO(A) : MICAEL ETELVINO FERNANDES DESENGRINI (OAB SC032945) AUTOR : LOURDES MARIA LUCAS ADVOGADO(A) : LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO (OAB SC040718) ADVOGADO(A) : MICAEL ETELVINO FERNANDES DESENGRINI (OAB SC032945) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para apresentar réplica no prazo de 10 dias.
8. Processo 51028838020248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5102883-80.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIANA APARECIDA PRATA DE ALMEIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO (OAB SC040718) ADVOGADO(A) : BRUNA FERREIRA BAIXO (OAB SC041680) DESPACHO/DECISÃO MARIANA APARECIDA PRATA DE ALMEIDA interpôs recurso de apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário nos autos do procedimento comum cível de nº 51028838020248240930 ajuizado por MARIANA APARECIDA PRATA DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S.A., que, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente. A parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, uma vez que um dos objetos do recurso de apelação é a denegação do benefício da justiça gratuita. Assim, nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, passa-se à análise dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. A Constituição Federal prevê o direito à assistência judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, evita-se que a ausência de condições financeiras configure obstáculo aos cidadãos na defesa de seus direitos. O Código de Processo Civil, da mesma forma, estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput ). Ademais, caso os elementos dos autos evidenciem a capacidade financeira do requerente de arcar com os ônus do processo, o juiz poderá indeferir o benefício, após possibilitar à parte a comprovação de que preenche os requisitos para a sua concessão (art. 99, § 2º). No caso em apreço, a parte recorrente formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça na inicial ( evento 1, INIC1 ), apresentando apenas declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE4 ). O Juízo de origem, então, determinou  a apresentação de documentos adicionais para comprovar sua alegada hipossuficiência ( evento 4, DESPADEC1 ). Em resposta, a recorrente acostou cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do seu cônjuge  (Ano-Calendário, Exercício 2024), em que figura como dependente, e um comprovante de aluguel, em valor similar ao que declara perceber mensalmente. Afirma a recorrente que os documentos apresentados comprovam que ela é dependente financeira de seu marido, e por lógica, presumidamente hipossuficiente. Ocorre que, além de ter se declarado empresária, cujo rendimento não ficou bem esclarecido, o rendimento do núcleo familiar no presente caso, em muito supera o parametro adotado para a sua conevalor teto previsto no art. 2º, § 4º, "c", da Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Além disso, não ficou demonstrado nos autos a existência de gastos excepcionais a roborar a tese apresentada. Desse modo, embora tenha sido oportunizada a complementação das informações inicialmente apresentadas, a parte não obteve êxito em demonstrar a ausência de recursos financeiros para arcar com as custas decorrentes do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A propósito, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA FAMILIARSUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA DE BENS E VALORES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARTE DAS RECORRENTES QUE NÃO CUMPRIRAM COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTARAM A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029658-72.2022.8.24.000, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2022) Assim, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Ante o exposto, conforme disposto no art. 101, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.