Milene Lisboa Lemos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50214052120228240930
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5021405-21.2022.8.24.0930/SC AUTOR : DANIELA CRISTINA PRIM ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : MILENE LISBOA LEMOS (OAB SC040014) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em que pese o teor do petitório retro, o requerimento de devolução de prazo recursal deverá ser realizado nos autos da Apelação relacionada nº 5021405-21.2022.8.24.0930/SC. Arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se.
3. Processo 00001945620255120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000194-56.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: IARA LIMAS SLIVINSKI RECLAMADO: CASA OLIVA MOVEIS E DECORACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c86d55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tendo em vista o integral cumprimento do acordo e já tendo sido registrados os valores, arquivem-se os autos em definitivo. Cientes as partes desta sentença mediante sua publicação no DJEN. /rmbd EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IARA LIMAS SLIVINSKI
4. Processo 00001945620255120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000194-56.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: IARA LIMAS SLIVINSKI RECLAMADO: CASA OLIVA MOVEIS E DECORACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c86d55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tendo em vista o integral cumprimento do acordo e já tendo sido registrados os valores, arquivem-se os autos em definitivo. Cientes as partes desta sentença mediante sua publicação no DJEN. /rmbd EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CASA OLIVA MOVEIS E DECORACOES LTDA
5. Processo 10002351820248260354
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda. - - Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - - Minerva S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Scala Industria e Comercio de Papeis Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Lactojara Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Ab Mauri Brasil Ltda - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Queen Nut Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - - RGT AUTOMAÇÃO LTDA - - Tate & Lyle Solutions Brasil Ltda. - - Skytef Soluções Em Captura de Transações Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Jundsondas Pocos Artesianos Ltda. - - Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp - - Tuicial Grafica e Editora Ltda. - - Natural One S/A - - FOOD BRANDS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A - - Limp Acqua Limpeza e Manutenção de Caixas de Agua Ltda Me - - Ind e Com Importacao e Exportacao de Alimentos Fresh & Freeze Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - INDUSTRIAS XHARA LTDA - - Lca Viagens e Turismo Ltda - - Arthur Azevedo Engenharia Ltda - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Alice Quindis Doceria Ltda - - PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSP DE VALORE - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Nutrialimentar Industria e Comercio Ltda - - Bedinelli Serviços Administrativos Ltda - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Abf - Associação Brasileira de Franchising - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Bazei Embalagens - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bazei Embalagens - - Alpha.co Produtos Alimentícios Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Tramontina Sudeste S/A - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda - - Markinvest Properties Empreendimentos e Participações Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Elaine Cristina Oliveira - - Ambev S/A - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Cr Multimodal Ltda - - Chocoprincess Industria e Comercio de Chocolates Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Fabrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Bimbo do Brasil Ltda - - Carflax Hidráulica Ltda - - Karina Borges da Silva Uesugi - - Aujo Distribuidora Ltda - - Pedro Novinsky Pessoa de Barros Sociedade Individual de Advocacia - - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - - Matheus Dias de Souza Hayashi - - Ultragaz S/A - - Norsa Refrigerantes S/A - - Indústria e Comércio de Porcelanas Lú Ltda Epp - - BRF S/A - - Fundo de Investimentos Direitos Creditórios Clientes BRF II - - Amanda Tainá Mosso Martins - - Movida Locação de Veículos S/A - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos Sa - - EDP Smart Energia Ltda - - Agis Equips e Serviços de Informatica Ltda - - Hit Ti Administração de Serviços de Tecnologia Ltda - - Soll Pp Industria de Plasticos Ltda. - - Afiação Campinas - Serviços e Comercio de Facas Industriais LTDA - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Caraiga Veiculos Ltda - - Kopell Distribuição e Logísitica Ltda - - Tudo Tortas Comércio de Sobremesas Eireli - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Ambev S/A - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Sabará Químicos e Ingredientes S.a. - - Distribuidora Frios Laticinios Castelo da Beira Ltda - - Brasil Espresso Comércio Atacadista Ltda - - Mais - Relógios Comércio e Serviços de Crachás Ltda - - Antonio Donivaldo de Souza Lima - - Gr Serviços e Alimentação Ltda - - Vero S.a – America Net - - Panificadora e Confeitaria Norge Ltda - - Sheilla Andreza da Silva - - Nestlé Brasil Ltda - - Castelo Alimentos S.a. - - Rdd Transportes Ltda - - Camil Alimentos Ltda e outros - Vistos. Fls. 12964/12966. Ciente da juntada de substabelecimento. Providencie a serventia o necessário. Fls. 12990/13013. Ciente de manifestação da recuperanda acerca da petição de fls. 12927/12942. Aguarde-se parecer da Administradora Judicial, intimada à fl. 13016. Fls. 13014/13015. Ciência à recuperanda dos dados bancários do credor. Fls. 13017/13019. Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2257289-33.2024.8.26.0000, que deu provimento ao recurso. Aguarde-se o trânsito em julgado. Fls. 13023/13024. Ciente de manifestação do Município de Itupeva/SP. Ciência à recuperanda. Fls. 13025/13030. Ciência à recuperanda de manifestação do credor acerca da cláusula 5.1.2.3 do Plano. Fl. 13034. Ciente de manifestação da recuperanda acerca do Relatório Mensal de Atividades. Fls. 13035/13036. Ciente. Ciência aos credores de manifestação da recuperanda. Fls. 13037/13039. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre os Embargos de Declaração opostos no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), LUIZA NORO AFFONSO (OAB 452831/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), RENATA FERREIRA LIMA DE FARIAS (OAB 453627/SP), PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS (OAB 134410/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), BENEDITO DE JESUS CAVALHEIRO (OAB 134366/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO (OAB 78913/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), GIANANDREA PIRES ETTRURI (OAB 124691/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI (OAB 328354/SP), THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO (OAB 455226/SP), RAFAEL SARTORI ÁLVARES (OAB 40014/PR), DOUGLAS VIEIRA (OAB 455387/SP), CAROLINA HANNA MAZYA IBRAHIM (OAB 522063/GO), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), HANNA, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12096/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), KATIA PAREJA MORENO (OAB 263932/SP), EDER LUIZ DE ALMEIDA (OAB 71886/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN (OAB 199328/SP), LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB 25377/RS), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), JOAO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP), LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB 25377/RS), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), VALTER BARCELLOS COSTA (OAB 73699/DF), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), EDISLAINE APARECIDA GALINDO (OAB 92308/PR), BRENO SILVA CORRÊA (OAB 33948/CE), PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA (OAB 53896/DF), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER (OAB 356856/SP), BRUNO LUCIUS DE SOUSA (OAB 107485/RJ), JOSE SENHORINHO (OAB 433715/SP), EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES (OAB 222091/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA (OAB 208264/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), ANDRE PERSICANO NARA (OAB 143010/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), RONALDO CASSEMIRO DA SILVA (OAB 531524/SP), TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO (OAB 246584/SP), JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 61437/PR), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 61437/PR), SANDRA REGINA SOLLA (OAB 154631/SP), GABRIEL GALLO BROCCHI (OAB 374932/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), VITÓRIA LETÍCIA DE SOUZA VIEIRA F DE GODOY CO (OAB 532523/SP), EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS (OAB 375256/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)
6. Processo 50189862820228240930
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5018986-28.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : SEBASTIANA DE OLIVEIRA RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : MILENE LISBOA LEMOS (OAB SC040014) APELADO : TANIA HELOISA DE OLIVEIRA RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : MILENE LISBOA LEMOS (OAB SC040014) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, no que concerne à multa aplicada no julgamento do agravo interno. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar da decisão singular mantida pelo aresto, grifado abaixo ( evento 24, RELVOTO1 ): [...] no presente agravo interno, a irresignante alega a necessidade de reforma do "decisum" porque não observadas as recentes orientações do STJ sobre o assunto. Todavia, não é o que se percebe da análise do "decisum" de mérito. Veja-se: [...] constata-se não ter a casa bancária se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de comprovar a análise de crédito promovida a fim de justificar as taxas aplicadas às avenças discutidas . Assim, embora o patamar médio de mercado apresente-se somente como mero referencial, diante das circunstâncias acima ponderadas, inviável a alteração da conclusão preteritamente lançada de existência de abusividade dos juros remuneratórios ajustados, devendo incidir, às contratualidades, as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, a impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil em casos em que o Agravo Interno não se mostre manifestamente inadmissível ou que a sua improcedência seja evidente, "situações que certamente não restam configuradas no caso dos autos". Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao afastamento da penalidade imposta no julgamento do agravo interno, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 24, RELVOTO1 ): [...] resta evidente que a recorrente atenta contra o princípio da dialeticidade , uma vez que tais argumentos mostram-se absolutamente dissociados dos fundamentos da decisão monocrática objurgada. [...] Por tais motivos, mostra-se inadmissível o recurso de agravo interno , por não impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do "Codex Instrumentalis". Por consectário, mostra-se possível a condenação da recorrente ao pagamento de multa na forma do disposto nos §4º do art. 1.021 do Código Fux .(grifou-se). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Nesse contexto, não se aplica ao caso o Tema 1201/STJ , que trata da questão submetida a julgamento de: "1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado". Isso porque o acórdão recorrido não se baseou em precedente qualificado, uma vez que as questões suscitadas no agravo interno não foram conhecidas, em virtude de razões genéricas e desconexas com o contexto dos autos, o que contrariou o princípio da dialeticidade recursal. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 57, resultando prejudicado o pedido  de efeito suspensivo. Intimem-se.
7. Processo 10002351820248260354
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda. - - Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - - Minerva S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Scala Industria e Comercio de Papeis Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Lactojara Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Ab Mauri Brasil Ltda - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Queen Nut Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - - RGT AUTOMAÇÃO LTDA - - Tate & Lyle Solutions Brasil Ltda. - - Skytef Soluções Em Captura de Transações Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Jundsondas Pocos Artesianos Ltda. - - Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp - - Tuicial Grafica e Editora Ltda. - - Natural One S/A - - FOOD BRANDS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A - - Limp Acqua Limpeza e Manutenção de Caixas de Agua Ltda Me - - Ind e Com Importacao e Exportacao de Alimentos Fresh & Freeze Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - INDUSTRIAS XHARA LTDA - - Lca Viagens e Turismo Ltda - - Arthur Azevedo Engenharia Ltda - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Alice Quindis Doceria Ltda - - PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSP DE VALORE - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Nutrialimentar Industria e Comercio Ltda - - Bedinelli Serviços Administrativos Ltda - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Abf - Associação Brasileira de Franchising - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Bazei Embalagens - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bazei Embalagens - - Alpha.co Produtos Alimentícios Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Tramontina Sudeste S/A - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda - - Markinvest Properties Empreendimentos e Participações Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Elaine Cristina Oliveira - - Ambev S/A - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Cr Multimodal Ltda - - Chocoprincess Industria e Comercio de Chocolates Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Fabrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Bimbo do Brasil Ltda - - Carflax Hidráulica Ltda - - Karina Borges da Silva Uesugi - - Aujo Distribuidora Ltda - - Pedro Novinsky Pessoa de Barros Sociedade Individual de Advocacia - - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - - Matheus Dias de Souza Hayashi - - Ultragaz S/A - - Norsa Refrigerantes S/A - - Indústria e Comércio de Porcelanas Lú Ltda Epp - - BRF S/A - - Fundo de Investimentos Direitos Creditórios Clientes BRF II - - Amanda Tainá Mosso Martins - - Movida Locação de Veículos S/A - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos Sa - - EDP Smart Energia Ltda - - Agis Equips e Serviços de Informatica Ltda - - Hit Ti Administração de Serviços de Tecnologia Ltda - - Soll Pp Industria de Plasticos Ltda. - - Afiação Campinas - Serviços e Comercio de Facas Industriais LTDA - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Caraiga Veiculos Ltda - - Kopell Distribuição e Logísitica Ltda - - Tudo Tortas Comércio de Sobremesas Eireli - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Ambev S/A - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Sabará Químicos e Ingredientes S.a. - - Distribuidora Frios Laticinios Castelo da Beira Ltda - - Brasil Espresso Comércio Atacadista Ltda - - Mais - Relógios Comércio e Serviços de Crachás Ltda - - Antonio Donivaldo de Souza Lima - - Gr Serviços e Alimentação Ltda - - Vero S.a – America Net - - Panificadora e Confeitaria Norge Ltda - - Sheilla Andreza da Silva - - Nestlé Brasil Ltda - - Castelo Alimentos S.a. - - Rdd Transportes Ltda - - Camil Alimentos Ltda e outros - Consoante determinado às fls. 12967/12968, penúltimo parágrafo, e em face da manifestação da recuperanda de fls. 12990/13013, abro vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN (OAB 199328/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA (OAB 208264/SP), VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES (OAB 222091/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO (OAB 78913/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), EDER LUIZ DE ALMEIDA (OAB 71886/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO (OAB 246584/SP), TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS (OAB 134410/SP), BENEDITO DE JESUS CAVALHEIRO (OAB 134366/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), ANDRE PERSICANO NARA (OAB 143010/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GIANANDREA PIRES ETTRURI (OAB 124691/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), SANDRA REGINA SOLLA (OAB 154631/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP), RENATA FERREIRA LIMA DE FARIAS (OAB 453627/SP), LUIZA NORO AFFONSO (OAB 452831/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RAFAEL SARTORI ÁLVARES (OAB 40014/PR), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS (OAB 375256/SP), GABRIEL GALLO BROCCHI (OAB 374932/SP), JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 61437/PR), PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA (OAB 53896/DF), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), CAROLINA HANNA MAZYA IBRAHIM (OAB 522063/GO), VITÓRIA LETÍCIA DE SOUZA VIEIRA F DE GODOY CO (OAB 532523/SP), RONALDO CASSEMIRO DA SILVA (OAB 531524/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), BRUNO LUCIUS DE SOUSA (OAB 107485/RJ), THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO (OAB 455226/SP), BRENO SILVA CORRÊA (OAB 33948/CE), VALTER BARCELLOS COSTA (OAB 73699/DF), EDISLAINE APARECIDA GALINDO (OAB 92308/PR), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), HANNA, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12096/SP), DOUGLAS VIEIRA (OAB 455387/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP), KATIA PAREJA MORENO (OAB 263932/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 61437/PR), JOAO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB 25377/RS), LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB 25377/RS), TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER (OAB 356856/SP), JOSE SENHORINHO (OAB 433715/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI (OAB 328354/SP), LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP), JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP)
8. Processo 50214026620228240930
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5021402-66.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MOACIR RAUL ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : MILENE LISBOA LEMOS (OAB SC040014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.