Decio Sebastiao Melo Da Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 00003311320245140426
   Tribunal: TRT14 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA ACPCiv 0000331-13.2024.5.14.0426 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: I P RIOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08bb321 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o réu para comprovar nos autos o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer determinadas na sentença de ID. 552b91c, sob pena de presunção de descumprimento e consequente incidência de multa, quais sejam: a) assinar a CTPS dos trabalhadores CHIRLIANE OLIVEIRA DA ROCHA, CPF n. 023.781.812-48, e GERSON ALVES FIGUEIREDO NETO, CPF n. 071.877.112-55, e dos que vier a contratar, bem como a registrar os empregados em livro próprio, na forma e prazo dos artigos 29 e 41 da CLT, não permitindo que nenhum de seus empregados trabalhe sem CTPS anotada e sem o registro do contrato de trabalho, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por empregado cuja CTPS não for anotada, na forma acima descrita, nos termos do art. 537 do CPC/2015, a ser revertida ao fundo previsto no artigo 13 da Lei n. 7.347/1985 ou, na ausência, a entidades e/ou projetos de interesse social ou utilidade pública, conforme indicação oportuna pelo MPT e aprovação pelo Juízo, observando-se o quanto disposto na liminar deferida na ADPF 944 e na Recomendação Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024;   b) abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal, sob pena de multa de R$1.000,00 (hum mil reais) por empregado cuja jornada for prorrogada além de tal limite, a ser revertida ao fundo previsto no artigo 13 da Lei n. 7.347/1985 ou, na ausência, a entidades e/ou projetos de interesse social ou utilidade pública, conforme indicação oportuna pelo MPT e aprovação pelo Juízo, observando-se o disposto na liminar deferida na ADPF 944 e na Recomendação Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação das obrigações retrocitadas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00. SENA MADUREIRA/AC, 10 de julho de 2025. EDUARDO ANTONIO O DONNELL GALARCA LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - I P RIOS - EIRELI
3. Processo 00007833820178240103
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0000783-38.2017.8.24.0103/SC ACUSADO : NICOLAS HENRIQUE PIZA DA SILVA ADVOGADO(A) : KARLA TAIS SILVA DO AMARANTE (OAB SC040892) ACUSADO : LEONARDO FORTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DECIO SEBASTIAO MELO DA COSTA (OAB SC038586) DESPACHO/DECISÃO Considerando o informado no evento 281, bem como que não houve tempo hábil para intimação da única testemunha remanescente do Ministério Público (o que de todo modo comprometeria a oitiva dos subsequentes), cancelo a audiência designada . Comuniquem-se os participantes. Após, voltem conclusos para nova designação.
4. Processo 03195964620148240038
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0319596-46.2014.8.24.0038/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL SEGOVIA ADVOGADO(A) : VALERIA REGUEL (OAB SC041429) EXECUTADO : GIOVANE SCHNEIDER REISNER ADVOGADO(A) : DECIO SEBASTIAO MELO DA COSTA (OAB SC038586) DESPACHO/DECISÃO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp n. 1.518.169/DF, em 03/10/2018, sedimentou que, " e m situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, doCPC/73 [correspondente ao atual 833, inc. IV, CPC] , a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família ". Na hipótese dos autos, verifica-se que a presente execução, embora tenha por objeto dívida não alimentar, tramita desde 2014 e, mesmo após inúmeras tentativas de constrição, não foi possível saldar o valor exequendo. Ao revés, a documentação apresentada no evento 181 revela que a parte executada percebe rendimentos mensais em montante superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante desse panorama, e forte no precedente acima mencionado, entendo que a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor dos rendimentos da parte executada, além de garantir, ainda que de forma fracionada, o pagamento do saldo devedor, não afetará a sua dignidade, sendo o numerário remanescente suficiente para garantir a subsistência sua e de sua família. Assim sendo, acolho em parte o pedido formulado pela parte exequente e, consequentemente, determino a penhora sobre o percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos auferidos pela parte executada. Expeça-se ofício à fonte pagadora para que, mensalmente, repasse 15% (quinze por cento) dos rendimentos auferidos pela parte executada, até que se alcance a quitação do débito exequendo. A cada depósito, instadas as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Intimem-se.
5. Processo 00031507420138240103
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 00019826120188240103
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 00007833820178240103
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0000783-38.2017.8.24.0103/SC ACUSADO : NICOLAS HENRIQUE PIZA DA SILVA ADVOGADO(A) : KARLA TAIS SILVA DO AMARANTE (OAB SC040892) ACUSADO : LEONARDO FORTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DECIO SEBASTIAO MELO DA COSTA (OAB SC038586) DESPACHO/DECISÃO A defesa de NICOLAS HENRIQUE PIZA DA SILVA postula o adiamento da audiência com base no seguinte argumento: Foi designada audiência para o dia 10 de julho de 2025, às 14h15, neste processo. Contudo, a subscritora já possui compromisso profissional anteriormente agendado, consistente em audiência de instrução e julgamento no processo nº 5001417-65.2023.8.24.0061, designada para o mesmo dia (10/07/2025 as 13h30), o que torna inviável sua participação simultânea. Ressalta-se que a audiência mencionada foi originalmente designada em 22 de janeiro de 2025, sendo, portanto, anterior ao presente agendamento, conforme comprova documento em anexo Em consulta aos autos nº 5001417-65.2023.8.24.0061, verifico que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul redesignou o ato, razão pela qual reputo prejudicado o pedido de evento 271. Aguarde-se a realização da audiência .
8. Processo 50394948120248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039494-81.2024.8.24.0038/SC AUTOR : ALESSANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DECIO SEBASTIAO MELO DA COSTA (OAB SC038586) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da Turma de Recursos, cientes de que eventual pedido de Cumprimento da Sentença deve ser protocolado em autos apartados. Joinville,07/07/2025 .