Bruno Marcel De Carvalho
Bruno Marcel De Carvalho
Número da OAB:
OAB/SC 036660
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
48
Total de Intimações:
63
Tribunais:
TRF4, TJSC, TJPR, TJSP
Nome:
BRUNO MARCEL DE CARVALHO
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 63 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoEXECUÇÃO FISCAL Nº 0901987-92.2017.8.24.0103/SC EXECUTADO : MARIA DAS GRACAS LEAL ADVOGADO(A) : BRUNO MARCEL DE CARVALHO (OAB SC036660) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC contra MARIA DAS GRACAS LEAL. Citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou garantir o juízo, razão pela qual o pedido de penhora on-line foi deferido. Realizada penhora positiva, sobreveio manifestação na qual a parte executada impugnou o bloqueio, sustentando a impenhorabilidade do montante por ser inferior a 40 salários mínimos. Decido. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Embora o dispositivo legal supracitado faça referência à caderneta de poupança, a mais recente jurisprudência estende a aplicação da impenhorabilidade a outras modalidades de conta ou aplicações financeiras. Nesse norte, colhe-se da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. BLOQUEIO SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIORES AO LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO PARA IMPENHORABILIDADE. CONTA UTILIZADA PARA PERCEBIMENTO DE PROVENTOS DA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/12/2021). Ademais, "'[...] 'a simples ocorrência de constantes movimentações financeiras não é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, não existindo na letra da lei tal ressalva. O STJ se manifestou no sentido de que 'a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas' [...]. Somente poderia se cogitar no afastamento, na hipótese, da impenhorabilidade, caso comprovado o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança , hipótese que nem sequer foi examinada nos autos pelo Sodalício estadual' (REsp n. 1774698, rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 1-2-2019). (Des. Salim Schead dos Santos). [...]. (Des. Carlos Adilson Silva)'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014962-65.2021.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/07/2021)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045474-31.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). (TJSC, Apelação n. 5013434- 47.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2022). grifei Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente. Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada. Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade do valor constrito e determino: a) o levantamento do montante em favor da parte executada, mediante expedição de alvará. b) o cancelamento/interrupção de eventuais ordens de bloqueio (na modalidade de repetição - teimosinha) via SISBAJUD que estejam pendentes (em andamento). Procurador, contribua para a celeridade da tramitação do processo. Verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário. Não havendo manifestação, desde já, fica a Fazenda advertida que o feito poderá ser extinto por abandono, ou, sendo o caso, suspenso nos termos do art. 40 da LEF.
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Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcedimento Comum Cível Nº 5050514-06.2023.8.24.0038/SC AUTOR : ALZIRA GANDOLPHI ADVOGADO(A) : BRUNO MARCEL DE CARVALHO (OAB SC036660) RÉU : PAULO ROBERTO SAKSIDA JUNIOR ADVOGADO(A) : ELEANDRO FELICIO (OAB SC044417) RÉU : PAULO ROBERTO SAKSIDA JUNIOR ADVOGADO(A) : ELEANDRO FELICIO (OAB SC044417) DESPACHO/DECISÃO Diante da inércia da profissional anteriormente designada, em substituição, nomeio o perito Renato Petille , a considerar que indicou aceitar a nomeação a partir de junho do corrente ano (evento 84). A considerar que as partes, outrora intimadas, não arguiram impedimento ou suspeição do perito, intime-se o perito para confirmar se aceita o encargo, apresente proposta de honorários, limitada aos parâmetros previstos na Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura , e designe dia, hora e local para realização da perícia. Cumpra-se a decisão de evento 55.
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Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoRECURSO CÍVEL Nº 5006353-59.2019.4.04.7209/SC RECORRIDO : DJENEFER IASMIN CENSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MARCEL DE CARVALHO (OAB SC036660) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o longo transcurso de tempo desde a juntada dos últimos documentos médicos nos autos, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar laudo médico e receituário atualizados a fim de comprovar a necessidade de prosseguimento do tratamento com o fármaco Micofenolato de mofetila . Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos.
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Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoAPELAÇÃO Nº 0314675-10.2015.8.24.0038/SC (originário: processo nº 03146751020158240038/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELANTE : JOSE CARLOS VANDRESEN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MARCEL DE CARVALHO (OAB SC036660) ADVOGADO(A) : ADRIELLE FRANCINE ZANELLA (OAB SC041570) APELANTE : ODOMAR ALVES (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA (OAB SC020534) APELADO : LUCIANO NUNES DA SILVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : SINVALDO GONÇALVES SANTOS (OAB SC019168) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 59 - 24/06/2025 - Recurso Especial não admitido Evento 57 - 24/06/2025 - Recurso Especial negado seguimento
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Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcedimento Comum Cível Nº 5034283-06.2020.8.24.0038/SC AUTOR : ANDERSON BACHTOLD (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO MARCEL DE CARVALHO (OAB SC036660) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADENILSON BACHTOLD (Curador) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE BÄCHTOLD (OAB SC043778) ADVOGADO(A) : BRUNO MARCEL DE CARVALHO (OAB SC036660) ADVOGADO(A) : JOHN LENON JUNKES (OAB SC049407) RÉU : SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED COOMARCA LTDA - COOMARCA ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração opostos. Reabra-se o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput). Intime(m)-se.
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Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
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Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044085-86.2024.8.24.0038/SC AUTOR : LINDOMAR VIZENTAINER ADVOGADO(A) : BRUNO MARCEL DE CARVALHO (OAB SC036660) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação do prazo, em 15 dias, para que o autor indique o endereço do réu. Destaco que deverá comprovar a fonte de pesquisa, no intuito de viabilizar o cumprimento do ato. I-se.
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Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000624-97.2023.8.24.0006/SC RELATOR : GUSTAVO SCHLUPP WINTER AUTOR : SHIRLEY ESPINDOLA CORREA ADVOGADO(A) : BRUNO MARCEL DE CARVALHO (OAB SC036660) RÉU : JOAO BATISTA FLORES ADVOGADO(A) : REVIAN MADERS ERHART (OAB RS108550) ADVOGADO(A) : MAURICIO VIEIRA JUNIOR (OAB SC047079) RÉU : ADRIANO MULLER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO REGIS RIGO (OAB SC050305) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 183 - 26/06/2025 - Decisão interlocutória
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Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004879-67.2025.4.04.7201/SC RELATOR : ANA CAROLINA DOUSSEAU AUTOR : FABIO MARCOS FAGUNDES ADVOGADO(A) : RAFAELLA GIOVANA CAETANO DE OLIVEIRA ESTRELA (OAB SC067611) ADVOGADO(A) : BRUNO MARCEL DE CARVALHO (OAB SC036660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 26/06/2025 - CONTESTAÇÃO
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Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025Tipo: Lista de distribuiçãoProcesso 5007901-15.2025.4.04.7208 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 25/06/2025.