Rodrigo Martins Elias

Processos do Advogado

1. Processo 50426161620258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tutela Cautelar Antecedente Nº 5042616-16.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRA DO SOL ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ELIAS (OAB SC035995) ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS (OAB SC045624) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Produção Antecipada de Prova ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRA DO SOL em desfavor de GD SOLUCOES ALTO PADRAO LIMITADA , LORENA MARIA GOELZER e AHRP ENGENHARIA LTDA . Relatou a parte autora que a requerida Lorena era síndica do condomínio demandante e contratou, sem aprovação da assembleia, a empresa demandada GD Soluções para realização de obra no condomínio, utilizando como base um parecer emitido pela requerida AHRP Engenharia. No entanto, os demais moradores contrataram uma terceira empresa que indicou a desnecessidade de realização de diversos reparos contratados com a empresa demandada, bem como a má execução de alguns dos serviços. Assim, pretende com a presente demanda a produção de perícia de forma antecipada, a fim de apurar a qualidade e necessidade das obras efetuadas pelas partes requeridas, uma vez que há necessidade de conclusão urgente das obras ( evento 1, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . O Código de Processo Civil prevê a produção antecipada da prova em seção específica, nos termos do art. 381 e seguintes, segundo o qual: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, a pretensão autoral guarda respaldo justamente nos incisos I e III da legislação supracitada, tendo em vista que a produção da perícia levará à conclusão acerca dos problemas decorrentes do serviço realizado pela requerida, se for o caso. Ademais, com a necessidade de conclusão das obras, em especial no tocante ao telhado do prédio, a prova não poderá ser produzida em momento posterior, havendo urgência na sua realização para possibilitar o encerramento das reformas. Assim, mostra-se necessária a produção da prova requerida para o prévio conhecimento dos fatos, o que autoriza a produção antecipada de provas, conforme dispõe o art. 381, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colhe-se julgado do eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, VI, DO CPC). AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE OS PEDIDOS LIMINARES. RECURSO DA REQUERENTE.PEDIDO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM DESFAVOR DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA NA FORMA DOS ARTIGOS 381 E 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER DO MAGISTRADO DE DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE ACHE NA POSSE DE QUAISQUER PESSOAS, SEMPRE QUE O EXAME DESSES BENS FOR ÚTIL OU NECESSÁRIO PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA DO LITÍGIO SOCIETÁRIO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL EM PODER DOS CLIENTES/PARCEIROS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA COM ARRIMO NO ARTIGO 381, INCISOS "II" E "III", DO CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À PROVA PERICIAL DEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037004-74.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2022). (grifo nosso) Ainda, a parte requerente individualizou todos os pontos que pretende com a perícia técnica, indicou a finalidade da prova e fatos a ela relacionados, o que autoriza a antecipação da prova, nos termos do art. 382, caput , do Código de Processo Civil. Ante o exposto : 1. DEFIRO a medida para, em consequência, determinar a realização da prova antecipada pericial. Para tanto, nomeio o perito engenheiro civil RENATO RAMOS TORRES NEIVA, e-mail perito.renato.neiva@gmail.com, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso reste silente ou inerte, nomeio em substituição subsequente os seguintes profissionais: a) CÁSSIO ROBERTO PEREIRA MODOTTE, e-mail @cassio@nobrepericias b) VÂNIO MELO RIBEIRO, e-mail vanioribeiro@uol.com.br; c) ANNE LOUIZE PISKE PERNER, e-mail anne@nobrepericias.com.br; d) PAULO RONDELLI SILVEIRA, e-mail contato@bspericias.com.br. Saliento que os peritos deverão apresentar no prazo legal o motivo da recusa (art. 157 do CPC), se for o caso, sob pena de não mais serem nomeados por este juízo, bem como de outras providências pertinentes, na forma da lei. Antes, porém, deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, querendo, em quinze dias (art. 465, § 1º do CPC). Os honorários serão custeados pela parte demandante (art. 95, do CPC). Caso aceite o encargo, deve o perito apresentar a proposta de honorários, intimando-se a parte autora para que deposite o valor em juízo no caso de concordância. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser comunicada nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para fins de intimação das partes (art. 474 do CPC). Juntado o laudo, expeça-se alvará em favor do profissional e intimem-se as partes para manifestação e apresentação de pareceres técnicos, querendo, em 15 (quinze) dias. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada se houver interesse de ambas as partes. 3. Cite-se, com as advertências legais. Intimem-se.
2. Processo 50605465320248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5060546-53.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUIZ OTAVIO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB PR019333) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RICHTER CARON (OAB PR040736) AGRAVANTE : ROBERTO CEZAR ZARDIN RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO(A) : MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB PR019333) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RICHTER CARON (OAB PR040736) AGRAVADO : AVAI FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) INTERESSADO : DOUGLAS WOLFF FIALHO E OUTRO ADVOGADO(A) : LEONARDO MÜSSNICH INTERESSADO : PABLO DYEGO DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA INTERESSADO : R W M MARTINS ASSESSORIA ESPORTIVA ADVOGADO(A) : GABRIELA SANTANA AMERICANO INTERESSADO : RANIELE ALMEIDA MELO ADVOGADO(A) : JOAO JORGE MUSSI NETO INTERESSADO : RENAN HENRIQUE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : Pablo Troncoso Oliveira INTERESSADO : SPORT CLUB INTERNACIONAL ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR INTERESSADO : VINICIUS PEIXOTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FLORA ESTELITA DE LIMA FERNANDES INTERESSADO : VTN IMAGE REPRESENTACAO E AGENCIAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : FILIPE ORSOLINI PINTO DE SOUZA INTERESSADO : WELINGTON SIMIÃO ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO KASTEIN BARCELLOS INTERESSADO : ANTONIU'S ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A) : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO : BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : CLAUDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : MULTIBAN LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Camila Morais Viezzer ADVOGADO(A) : Camila Morais Viezzer INTERESSADO : ESSENTIAL SPORT ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA E OUTRAS ADVOGADO(A) : NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA INTERESSADO : GILSON KLEINA E OUTROS ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : JAIR MICHELUZZI ADVOGADO(A) : SHARON ADRIANO INTERESSADO : JOSE RENATO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FLORIANO JUNIOR INTERESSADO : LEONAN JOSE VALANDRO GOMES ADVOGADO(A) : NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA INTERESSADO : LUIZ GUILHERME DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A) : NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA INTERESSADO : MATHEUS BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : MURIQUI SOCCER DA COSTA VERDE LTDA ADVOGADO(A) : NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA INTERESSADO : R&A SERVICOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : RENATA VILMA FERREIRA OUTRO ADVOGADO(A) : KLEBER IVO DOS SANTOS INTERESSADO : RONALDO HENRIQUE SILVA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : UPMAIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ELIAS INTERESSADO : WELAB.BUSINESS COMUNICACAO DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLYLE POPP INTERESSADO : EDUCANDARIO SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO INTERESSADO : ALAN BELACIANO ADVOGADO(A) : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO ADVOGADO(A) : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO : ALOISIO ZIMMER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR INTERESSADO : ANDRE FRANCISCO MORITZ ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : ANDRE JUNIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO ALVES INTERESSADO : ARNALDO MANOEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NATALIA RAMOS RIBEIRO INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : BRUNO GONCALO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : CLASOL ASSESSORIA TECNICA ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ INTERESSADO : DIEGO RENAN DE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : E.M.G. - CONSULTORIA DESPORTIVA LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES INTERESSADO : OUTPLAN MARKETING INTERATIVO LTDA ME ADVOGADO(A) : BRUNA HENRIQUE MENDONCA INTERESSADO : FC MONEY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FIDC ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA INTERESSADO : GABRIEL FARIAS DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO : GUSTAVO FRANCHIN SCHIAVOLIN ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : JADSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR INTERESSADO : JOAO PAULO FERREIRA LOURENCO ADVOGADO(A) : RANGHEL DOS SANTOS PORTELA INTERESSADO : JONATHAN LUIZ MOREIRA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : KELVIN MATEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO LANGER INTERESSADO : LUAN DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO JORGE MUSSI NETO INTERESSADO : LUCCAS SELBACH HENTZ ADVOGADO(A) : RODRIGO FINATTO INTERESSADO : MARCOS ROBERTO DA SILVA BARBOSA E OUTROS ADVOGADO(A) : VICTOR BASSUALDO BOABAID INTERESSADO : MAURICIO KOZLINSKI E OUTROS ADVOGADO(A) : FILIPE SOUZA RINO ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA RINO INTERESSADO : MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : LAURENCE BICA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JORGE LUIS COSTA BEBER ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA DESPACHO/DECISÃO LUIZ OTAVIO SANTOS DE ARAUJO e ROBERTO CEZAR ZARDIN RODRIGUES E OUTROS interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 291, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 114, RELVOTO1 e do evento 200, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, por omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos alegadamente protelatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Após remessa do feito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça quedou-se inerte (evento 304). É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. De início, convém salientar que, mesmo diante da indicação errônea das alíneas que fundamentam o presente recurso (ev. 291, p. 1), é possível extrair de suas razões a exata extensão da pretensão recursal, fulcrada apenas na alínea "a" do permissivo constitucional. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. A parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, pois considera ter havido: a) omissão quanto à análise da ausência de deságio e prazo de 30 dias para pagamento dos créditos trabalhistas e ME-EPP de valores menores; b) omissão em relação às provas documentais que comprovariam o vínculo atual do Dr. Sandro Barreto como Diretor Jurídico, incluindo documentos de 2022-2023 com sua assinatura; c) obscuridade na análise da representação de credores pelo Diretor Jurídico, sem enfrentamento das questões de patrocínio infiel, violação ao Código de Ética da OAB e conflito de interesses; d) omissão quanto ao art. 46 do Estatuto Social da Recuperanda, que demonstraria as funções decisivas do Conselho Deliberativo na gestão do clube; e) omissão sobre o fato de que o Conselheiro Deliberativo Dr. Luiz Fernando Funchal também ocupava o cargo de Diretor Médico. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, ao concluir que: a) houve alteração das condições originais de pagamento através da modificação dos índices de correção monetária e juros, o que justificaria o direito de voto independentemente de haver ou não deságio; b) não havia provas suficientes da manutenção do vínculo do Diretor Jurídico após a modificação da presidência em 2022, considerando que a parte deveria ter comprovado esta condição; c) não existe vedação legal à representação dos credores pelo advogado do devedor, sendo uma prática comum que "reduz o volume de participantes na solenidade e favorece a celeridade"; d) a análise do Estatuto Social foi realizada para concluir que o Conselho Deliberativo não possui função de gestão direta que acarretasse impedimento de voto; e) implicitamente dispensou análise específica sobre a condição de Diretor Médico ao afirmar que somente "os membros da diretoria executiva do Avaí Futebol Clube (presidente, vice-presidente e diretores por eles contratados), enquanto gestores do clube, podem possuir conflitos de interesses com os seus credores". Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , o apelo nobre não é passível de admissão devido à aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A modificação do julgado para eliminar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração reconhecida exigiria o reexame de questões de fato, providência incompatível com a instância recursal excepcional. Nesse mesmo sentido: Alterar o entendimento firmado no aresto impugnado a respeito do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no REsp n. 2.118.435/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 4-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do ​ evento 291, RECESPEC1 ​. Intimem-se.
3. Processo 50036639720258240082
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Petição Criminal Nº 5003663-97.2025.8.24.0082/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS CORAL ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ELIAS (OAB SC035995) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte querelante para, no prazo de 10 (dez) dias, aditar a procuração de acordo com os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não recebimento da queixa-crime. II - No mesmo prazo e sob pena de não recebimento da queixa-crime, a parte querelante deverá aditar a queixa-crime para: a) afastar o pedido de processamento dos alegados delitos de ameaça e vias de fato, os quais se processam por ação penal pública condicionada à representação da vítima e não por ação penal privada; b) indicar, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, os fatos criminosos em tese ocorridos de forma completa e com todas as suas circunstâncias efetuando inclusive a capitulação legal. III - Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.
4. Processo 03103036620178240064
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0310303-66.2017.8.24.0064/SC AUTOR : SEVERIANO MARTINHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAROLINE NIEDERAUER RODRIGUES (OAB SC021815) ADVOGADO(A) : GESLANI DE FATIMA DARIVA (OAB SC016486) AUTOR : JULIE RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAROLINE NIEDERAUER RODRIGUES (OAB SC021815) ADVOGADO(A) : GESLANI DE FATIMA DARIVA (OAB SC016486) RÉU : WELLINGTON JOSE FRANCISCO DE ASSIS LOPES DE AGUIAR ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ELIAS (OAB SC035995) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DO VALE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SC030208) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca do expediente de evento 177, DOC1 . Nada sendo requerido, cumpra-se na forma determinada ao evento 177, DOC1 , bem como, observe-se a decisão de baixa da penhora no rosto dos autos. Intimem-se.
5. Processo 50402221320228210027
   Tribunal: TJRS | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5040222-13.2022.8.21.0027/RS (originário: processo nº 50402221320228210027/RS) RELATOR : ORLANDO FACCINI NETO APELANTE : FABIO DA SILVA GARCEZ (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO OLIVEIRA PIASSON (OAB RS070469) APELANTE : PAULO CESAR FERNANDE DE ABREU (ACUSADO) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ELIAS (OAB SC035995) APELANTE : ANTAO JOEL GUIMARAES DE SOUZA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : WEDNER COSTODIO LIMA (OAB RS084271) APELANTE : LEONARDO FERNANDE SODRE (ACUSADO) ADVOGADO(A) : PATRICIA EDNEIA AYRES PIASSON (OAB RS060729) APELANTE : MICHEL MACHADO SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : MARLON ADRIANO BALBON TABORDA (OAB RS053675) APELANTE : VAGNER JESUS SANTOS DA COSTA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LETICIA HAESBAERT AVILA (OAB RS078558) ADVOGADO(A) : PEDRO GONÇALVES BARCELLOS JUNIOR (OAB RS077885) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 25/06/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte
6. Processo 50229469720248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5022946-97.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARILZA GIACOMELLI MACHADO ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS (OAB SC045624) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ELIAS (OAB SC035995) EXEQUENTE : ZAZ TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS (OAB SC045624) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ELIAS (OAB SC035995) EXECUTADO : NB FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : FILIPI MARCELINO BARBOSA (OAB SC060331) EXECUTADO : EDUARDO DA SILVA BEY ADVOGADO(A) : FILIPI MARCELINO BARBOSA (OAB SC060331) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ZAZ TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA e mantenho hígida a sentença. A publicação e o registro da presente sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas anotações.
7. Processo 50426161620258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tutela Cautelar Antecedente Nº 5042616-16.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRA DO SOL ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ELIAS (OAB SC035995) ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS (OAB SC045624) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, nota-se que a parte requerente pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, o documento de prestação de contas de abril do corrente ano revela o saldo em diversas contas do condomínio, bem como arrecadação total do mês superior a cento e cinquenta mil reais, situação incompatível com a concessão do benesse. Assim, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Anoto a possibilidade de parcelamento das custas iniciais por meio de boleto ou cartão de crédito 1 , em até 12 (doze) vezes, nos termos da Resolução CM nº 03/2019. Com o pagamento, voltem conclusos para análise da produção antecipada da prova, com urgência. 1 . https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito/-/asset_publisher/KE3dNveHztaE/content/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito
8. Processo 50402221320228210027
   Tribunal: TJRS | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal Nº 5040222-13.2022.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) APELANTE : FABIO DA SILVA GARCEZ (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO OLIVEIRA PIASSON (OAB RS070469) APELANTE : PAULO CESAR FERNANDE DE ABREU (ACUSADO) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ELIAS (OAB SC035995) APELANTE : ANTAO JOEL GUIMARAES DE SOUZA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : WEDNER COSTODIO LIMA (OAB RS084271) APELANTE : LEONARDO FERNANDE SODRE (ACUSADO) ADVOGADO(A) : PATRICIA EDNEIA AYRES PIASSON (OAB RS060729) APELANTE : MICHEL MACHADO SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : MARLON ADRIANO BALBON TABORDA (OAB RS053675) APELANTE : VAGNER JESUS SANTOS DA COSTA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LETICIA HAESBAERT AVILA (OAB RS078558) ADVOGADO(A) : PEDRO GONÇALVES BARCELLOS JUNIOR (OAB RS077885) INTERESSADO : GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JESSICA MEDIANEIRA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A Defesa de ANTÃO requereu a autorização para realizar sua sustentação oral por videoconferência, em razão da calamidade pública enfrentada no interior do Estado. Ocorre que as sustentações orais nesta Primeira Câmara Criminal são feitas tão somente em sessão presencial. Ademais, apesar da situação decorrente das chuvas, inexiste manifestação oficial acerca da declaração de estado de calamidade pública, bem como o fechamento das estradas capaz de impossibilitar o deslocamento do causídico até a capital. Nada obstante, determino seja intimado o advogado para que se manifeste, no prazo de 24 horas, sobre o interesse de realizar sustentação oral de forma presencial e, assim, manter o feito em pauta, considerando tratar-se de processo com sete réus presos, que contam com advogados distintos e que necessitam deslocar-se até este Tribunal de Justiça. Outrossim, saliento a possibilidade de juntar aos autos arquivo de áudio e vídeo para fins de sustentação de argumentos, consoante prevê o artigo 248, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.
9. Processo 50014657020258240508
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
10. Processo 50346648320258240023
    Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034664-83.2025.8.24.0023/SC EXECUTADO : IEZO PIRES ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ELIAS (OAB SC035995) DESPACHO/DECISÃO 1 . A Inicial preenche os requisitos do art. 513 e ss. do CPC. 2. Intime-se a parte executada, conforme previsto no art. 513 e seus respectivos parágrafos , para pagar a dívida no lapso de 15 (quinze) dias ou para, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao fim do prazo para pagamento voluntário, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, se incidente ao caso alguma das situações descritas no art. 525 do CPC. Autorizo a intimação através de Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da Resolução n. 455/2022 do CNJ, servindo esta decisão como ofício. Por celeridade, desde já, a parte exequente está intimada para antecipar as despesas relacionadas à intimação da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, se for caso de intimação pessoal. 2.1 No caso de intimação por edital, este terá o prazo de 20 (vinte) dias e a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial ao intimando. 2.2 Sobre a interposição da impugnação, é necessário o recolhimento prévio da taxa de serviços judiciais, conforme art. 5º da Lei 17.654/2018, cuja guia poderá ser emitida diretamente pela parte executada no sistema Eproc. Advirto que a impugnação ao cumprimento da sentença sem o recolhimento das custas não será conhecida pelo Juízo. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do item 2, o débito deverá ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme art. 523, §1º, do CPC. Ademais, destaco, desde já, que reputarei válida a intimação direcionada ao domicílio no qual a parte executada foi citada na fase de conhecimento quando se constatar, inequivocamente , que o intimando mudou de endereço sem comunicação prévia ao juízo - art. 513, §3º, do CPC. Autorizo a expedição de carta precatória e intimação por WhatsApp, observada a Resolução CGJ/SC n. 222/2020. 4. Efetuada a intimação e sobrevindo impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem os autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada ou pedido da parte exequente, a execução seguirá por impulso oficial. 6. Por fim, se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da Justiça na fase de conhecimento, os benefícios devem ser estendidos para essa etapa executiva. No caso de execução/cumprimento de sentença exclusivamente de honorários advocatícios, o recolhimento das custas deve ser feito conforme art. 82, §3º, do CPC. Anoto que o conceito de custas não abrange as diligências para citação/intimação da parte contrária, como ofícios e conduções de oficial de justiça, conforme definição do art. 84 do CPC. 7. Acerca da certidão de admissibilidade da execução, informo aos interessados que esta deverá ser obtida diretamente no sistema Eproc, sem necessidade de requerimento ou intervenção do Cartório.