Elen Fabrini Costa Gomes

Processos do Advogado

1. Processo 50028845620238240004
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002884-56.2023.8.24.0004/SC AUTOR : GISLAINE PEREIRA DE SOUSA PETERLE ADVOGADO(A) : NATALIA DE OLIVEIRA BORBA (OAB SC064398) RÉU : MARIANE GOMES ZANATTA ADVOGADO(A) : ELEN FABRINI COSTA GOMES (OAB SC035623) SENTENÇA 3. Face ao exposto, julgo extinto o feito, com base no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária. Além disso, como não é possível saber o valor da condenação neste momento e para evitar que os honorários sejam irrisórios, a remuneração do advogado, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, não poderá representar nesta data menos do que R$ 1.200,00. Ressalto que, quando o valor da causa é inestimável ou quando o da condenação resulta em honorários irrisórios se aplicados sobre ela o percentual de 20%, o arbitramento deve ser feito por equidade, assegurando uma justa e digna remuneração ao advogado. Neste tipo de arbitramento a jurisprudência tem proclamado que o art. 85, § 8º-A, do CPC, indica referências não vinculativas, inclusive no que toca a tabela da OAB1. Finalmente, o valor que fixei é inclusive superior ao padrão indicado na tabela de honorários que remunera a defensoria dativa neste Estado. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se.
2. Processo 50028371320258240069
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002837-13.2025.8.24.0069/SC RELATOR : ALINE AVILA FERREIRA DOS SANTOS AUTOR : ELEN FABRINI COSTA GOMES ADVOGADO(A) : ELEN FABRINI COSTA GOMES (OAB SC035623) ADVOGADO(A) : ELISON FABIANO COSTA GOMES (OAB SC023195) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 27/06/2025 - Juntada de certidão
3. Processo 50030736220258240069
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5003073-62.2025.8.24.0069/SC AUTOR : ARONI SILVEIRA DAL PONT ADVOGADO(A) : ELEN FABRINI COSTA GOMES (OAB SC035623) ADVOGADO(A) : ELISON FABIANO COSTA GOMES (OAB SC023195) AUTOR : LUCIANI QUARTIERO DA CUNHA DAL PONT ADVOGADO(A) : ELEN FABRINI COSTA GOMES (OAB SC035623) ADVOGADO(A) : ELISON FABIANO COSTA GOMES (OAB SC023195) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda não preenche os requisitos legais para o seu regular prosseguimento e/ou análise. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico disputado na lide, uma vez que constitui base para inúmeras questões processuais, tais como custas do processo, multas, honorários advocatícios etc. No caso em apreço, os autores fixaram o valor da causa em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) (Ev. 1, 1, p. 7, " in fine "), em que pese o imóvel tenha sido negociado por R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) (Ev. 1, 6, p. 3, cláusula II). Somado ao exposto, compreende-se que tampouco o valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) constante no contrato deve corresponder ao valor da causa, uma vez que não corresponde ao valor atualizado do imóvel, notadamente porque o contrato de compra e venda é datado de 21/11/2022 (Ev. 1, 6, p. 10). Em casos como o presente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já sedimentou que, em ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao valor atribuído ao imóvel no contrato, devidamente atualizado até a data do ajuizamento da ação, nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDA A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO ATRIBUÍDO NO CONTRATO AVENÇADO, ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACOLHIDMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO . MÉRITO. IMPUGNADA A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO E O PAGAMENTO CORRESPONDENTE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NOTAS PROMISSÓRIAS QUE NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA EVIDENCIADA, QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DIREITO À ADJUDICAÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301674-19.2014.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025 ). [grifos apostos] Portanto, deverá o autor retificar o valor da causa, observando os parâmetros ora estabelecidos, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem a análise do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 330, inc. IV c/c art. 485, inc. I, do CPC). Ato contínuo, será possibilitado que o autor providencie a complementação do pagamento das custas processuais de ingresso (Ev. 5) sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Diante do exposto: I. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor da causa, fixando-o no preço atribuído ao imóvel que se pretende adjudicar, atualizado até a data do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem a análise do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 330, inc. IV c/c art. 485, inc. I, do CPC). II. Decorrido o prazo ou emendada a inicial, voltem conclusos, com urgência , notadamente diante do pleito liminar formulado na exordial.
4. Processo 50018777420258210058
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001877-74.2025.8.21.0058/RS RELATOR : ANA LUCIA TODESCHINI MARTINEZ AUTOR : DEIVID HORACIO TALIULI ADVOGADO(A) : GUILHERME LUNELLI DAMIAN (OAB RS077236) RÉU : JOELSON ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELEN FABRINI COSTA GOMES (OAB SC035623) ADVOGADO(A) : MAICON EUZEBIO MACHADO (OAB SC052787) ADVOGADO(A) : ELISON FABIANO COSTA GOMES (OAB SC023195) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 27/06/2025 - Audiência de instrução e julgamento designada
5. Processo 50031876920238240069
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003187-69.2023.8.24.0069/SC EXEQUENTE : R. T. R. ADMINISTRADORA EIRELI ADVOGADO(A) : ELEN FABRINI COSTA GOMES (OAB SC035623) ADVOGADO(A) : ELISON FABIANO COSTA GOMES (OAB SC023195) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte credora para, no prazo de 15 dias, requerer as medidas que julgar cabíveis.
6. Processo 50018777420258210058
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001877-74.2025.8.21.0058/RS RÉU : JOELSON ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELEN FABRINI COSTA GOMES (OAB SC035623) ADVOGADO(A) : MAICON EUZEBIO MACHADO (OAB SC052787) ADVOGADO(A) : ELISON FABIANO COSTA GOMES (OAB SC023195) ATO ORDINATÓRIO Link de acesso para as partes e/ou testemunhas residentes, comprovadamente, a mais de 50km de distância da Comarca participarem de forma virtual na audiência de Instrução e Julgamento: https://tjrs.webex.com/meet/frnovapratvjud A(s) parte(s) comprovadamente residente(s) a menos de 50km de distância da Comarca, deverá(ão) comparecer presencialmente.
7. Processo 50022524220254047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002252-42.2025.4.04.7217 distribuido para 3ª Vara Federal de Criciúma na data de 26/06/2025.
8. Processo 50022559420254047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002255-94.2025.4.04.7217 distribuido para 3ª Vara Federal de Criciúma na data de 26/06/2025.
9. Processo 50022567920254047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002256-79.2025.4.04.7217 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ na data de 26/06/2025.
10. Processo 50000335620254047217
    Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000033-56.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ROSANE BECKER ADVOGADO(A) : ELISON FABIANO COSTA GOMES (OAB SC023195) ADVOGADO(A) : ELEN FABRINI COSTA GOMES (OAB SC035623) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Provimento nº 171/2025, do TRF da 4ª Região, Anexo Único, intimo a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique o motivo de sua ausência à perícia designada, comprovando-o documentalmente. A simples alegação do procurador da parte autora de que não a encontrou para lhe informar acerca da data da perícia, não justifica a sua ausência, visto que é de total responsabilidade de seu advogado manter o contato da parte autora atualizado. Caso, não justificada documentalmente a ausência da parte autora, no prazo de 5 dias, os autos serão devolvidos ao juízo de origem. Intime-se.