Rafael Martignago Rodrigues

Processos do Advogado

1. Processo 50009854120254047215
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000985-41.2025.4.04.7215/SC AUTOR : MARLEI BONADIMAN BLANCO ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTIGNAGO RODRIGUES (OAB SC035346) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem do Juiz Federal Coordenador do Cejuscon/SC, Leonardo Müller Trainini, considerando que o INSS apresentou uma proposta de acordo e não houve manifestação sobre a concordância, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente quanto à aceitação dos termos propostos. Caso não haja manifestação no prazo da presente intimação, os autos serão encaminhados ao juízo de origem.
2. Processo 50018413620258240062
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50023587820234047215
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002358-78.2023.4.04.7215/SC RELATOR : JOAO PAULO MORRETTI DE SOUZA REQUERENTE : BENTO GRIMM JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTIGNAGO RODRIGUES (OAB SC035346) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 25/06/2025 - Ato ordinatório praticado
4. Processo 00028266320098160001
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0002826-63.2009.8.16.0001 Defiro os pedidos, consulte-se RENAJUD, INFOJUD, inclua-se no SERASAJUD e expeça-se certidão conforme pedido. Intimem-se. Curitiba, 16 de junho de 2025.   Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada
5. Processo 50012909020248240062
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001290-90.2024.8.24.0062/SC AUTOR : VERA LUCIA BERNARDO ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTIGNAGO RODRIGUES (OAB SC035346) DESPACHO/DECISÃO Embora tenha sido apresentada documentação relativa à habilitação dos herdeiros da parte autora falecida — incluindo documentos de identificação, comprovantes de residência e procuração dos herdeiros — (Evento 56), não foi juntada a certidão de óbito da autora, documento essencial para a comprovação do falecimento e, consequentemente, para a regular sucessão processual, uma vez que a ausência da certidão de óbito compromete a análise da legitimidade dos requerentes à sucessão no polo ativo da demanda, sendo imprescindível sua apresentação para que se possa verificar a data do óbito, a existência de inventário e a relação completa de herdeiros. Diante disso, intime-se o procurador da autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a certidão de óbito da parte autora. Com a apresentação do documento, ou transcorrido in albis, retornem os autos conclusos.
6. Processo 50034846820218240062
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5003484-68.2021.8.24.0062/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : AUGUSTO MACHADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTIGNAGO RODRIGUES (OAB SC035346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da 1ª Vara da Comarca de São João Batista na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por AUGUSTO MACHADO NETO (parte autora), nos seguintes termos: Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AUGUSTO MACHADO NETO em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação contratual referente ao contrato de empréstimo n. 010018137846. Determino que a parte autora proceda à restituição do valor indevidamente creditado pelo réu na sua conta bancária. Para tanto, a parte autora poderá depositar o montante em subconta judicial vinculada ao feito ou diretamente em conta bancária a ser informada pelo réu, com incidência de correção monetária desde a data do depósito na sua conta (07/04/2021), observando-se a aplicação do INPC até 29/08/2024, e do IPCA a partir de 30/08/2024. b) CONDENAR o réu a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, na forma dobrada, todos acrescidos de correção monetária desde a data de cada desconto, observando-se a aplicação do INPC até 29/08/2024, e do IPCA a partir de 30/08/2024, e de juros de mora desde a citação (02/06/2022 - EVENTO 41) observado o índice de 1% ao mês até 29/08/2024, e, após 30/08/2024, a variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 70% das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. E condeno a parte autora ao pagamento da parcela remanescente das custas processuais (30%) e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, no equivalente a 10% sobre R$ 20.000,00 (pleito de indenização por dano moral), tudo com fulcro nos arts. 85, § 2º, e 86, caput , ambos do CPC. A exigibilidade destas verbas em relação à parte autora permanece suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). (Evento 136 - 1G). Alegou a parte ré (Evento 144 - 1G), em suma, que: é descabida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, porque não houve ato ilícito e não foi comprovada a má-fé da casa bancária; e deve ser determinada a compensação da condenação com o valor depositado em favor da parte autora. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 149 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A insurgência não pretende discutir a validade do ajuste impugnado, mas tão somente os consectários da procedência do pedido declaratório, e, nesse aspecto, é parcialmente procedente. Quanto à repetição do indébito, o Juízo a quo acompanhou o entendimento sufragado por esta Corte, no sentido de que o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora até o dia 30.03.2021 deve ser realizado na forma simples, devendo ser restituídos em dobro os valores abatidos após essa data. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC. TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001585-24.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. PLEITO RECHAÇADO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020355-43.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Dessa forma, considerando que o contrato n. 01001837846 foi incluído no benefício previdenciário da parte autora em abril de 2021 (Evento 1, Anexo 6 , p. 1 - 1G), isto é, posteriormente ao marco temporal fixado pela Corte Superior, não há reparos a fazer na sentença, mantendo-se a restituição integral na forma dobrada conforme determinado. Por outro lado, a sentença comporta reforma quanto à expressa autorização de compensação entre débitos e créditos recíprocos. Isso porque a realização de depósito indevido do crédito decorrente do contrato impugnado foi comprovada pela própria parte autora (Evento 1, Anexo 7 - 1G), tendo o Juízo a quo determinado, em consequência, que esta "proceda à restituição do valor indevidamente creditado pelo réu na sua conta bancária" (Evento 136 - 1G). No entanto, a decisão indeferiu o pedido de compensação por compreender que "até que esta sentença não transitar em julgado, as conclusões deste juízo podem ser alteradas na via recursal" (idem). Ocorre que, mantida a condenação nos termos exarados na sentença, e estando-se diante de evidente hipótese de coexistência de débitos e créditos recíprocos entre as partes, não há prejuízo em determinar a compensação de valores, extinguindo-se as dívidas até onde se compensarem (art. 368 do CC). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para autorizar a compensação entre os débitos e créditos recíprocos decorrentes do título judicial. Incabíveis honorários recursais. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.
7. Processo 50006002720258240062
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000600-27.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ALISON FAGUNDES ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTIGNAGO RODRIGUES (OAB SC035346) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (EVENTO 17), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC.
8. Processo 50010211720258240062
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001021-17.2025.8.24.0062/SC EXEQUENTE : RAELINA PERETTE ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTIGNAGO RODRIGUES (OAB SC035346) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) SENTENÇA Ante o exposto, diante da satisfação da obrigação exequenda, JULGO EXTINTO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para a liberação do montante depositado em subconta judicial, quem deverá ser intimada para informar seus dados bancários. Em seguida, e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.
9. Processo 50038382520238240062
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003838-25.2023.8.24.0062/SC RELATOR : Maria Augusta Tridapalli AUTOR : QUESTAO DE GOSTO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTIGNAGO RODRIGUES (OAB SC035346) ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 23/06/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
10. Processo 50183401320258240930
    Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5018340-13.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ZELI DA CRUZ SOARES ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTIGNAGO RODRIGUES (OAB SC035346) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.  Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.