Gustavo Gomes Soares

Processos do Advogado

1. Processo 50001252220244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000125-22.2024.4.04.7200/SC (originário: processo nº 50096823120184047204/SC) RELATOR : CLÁUDIO GONSALES VALERIO EXECUTADO : BALNEARIO CONVENTOS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : Bruno Fernandes dos Santos (OAB SC032875) ADVOGADO(A) : NABIH HENRIQUE CHRAIM (OAB SC024340) ADVOGADO(A) : BIANCA GARCIA CLASEN DE SOUZA (OAB SC031662) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) INTERESSADO : ANTONIO CARLOS SOUSA ADVOGADO(A) : Jose Luiz Medeiros INTERESSADO : MARIA INACIO DOMINGOS ADVOGADO(A) : Jose Luiz Medeiros INTERESSADO : ANDREIA DA SILVA MIGUEL ADVOGADO(A) : Jose Luiz Medeiros ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 209 - 30/06/2025 - Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50055639220254047200/SC
2. Processo 03003502820168240092
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0300350-28.2016.8.24.0092/SC AUTOR : J&S SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE DADOS CONTABEIS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA GARCIA CLASEN DE SOUZA (OAB SC031662) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) AUTOR : JOEL CARLOS FELISBINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) AUTOR : SAMUEL CARLOS FELISBINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) AUTOR : JOAO CARLOS FELISBINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) AUTOR : MARIANA SELVA MUND FELISBINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) AUTOR : CARLOS EUCLIDES FELISBINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Diante da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento Nº 5021842-34.2025.8.24.0000/SC, a qual negou provimento ao reclamo interposto pelo réu, determino o prosseguimento do feito. Assim, cumpra-se a decisão guerreada ( evento 339, DESPADEC1 ). Intimem-se.
3. Processo 50009831720258080008
   Tribunal: TJES | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000983-17.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC15762 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO LIMINAR, proposta por MARLI ALVES DOS SANTOS em desfavor do BANCO PAN SA, todos devidamente qualificados nos autos. A autora celebrou contrato com a instituição financeira ré com a intenção de contratar um empréstimo consignado, com parcelas fixas descontadas diretamente de seu benefício do INSS. Contudo, ao consultar o extrato detalhado, constatou que, desde 03/10/2017, foi incluído um cartão de crédito da modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável), contrato nº 13248850, resultando em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Alega que não possui data fim e que não recebeu o cartão em sua residência. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência e nulidade da contratação; pela restituição, em dobro, dos valores descontados e pelo pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela pretendida em id 69521858. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID n.º 71318399, suscitando, a prejudicial de mérito de decadência. No mérito, manifestou pela improcedência dos pedidos autorais, em razão da regular contratação do serviço. Réplica em id 71599433. Vieram os autos conclusos para julgamento. E DECADÊNCIA Trata-se de demanda em que a parte ré arguiu a preliminar de prescrição e decadência, sustentando que o prazo para o exercício do direito de ação estaria extinto, conforme previsão legal. Entretanto, não assiste razão à parte ré. A prescrição, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil de 2015, é regulada pelo prazo de 10 (dez) anos, salvo disposição em contrário. O prazo de decadência, por sua vez, encontra-se previsto em hipóteses específicas e não se aplica ao caso em questão. No presente caso, verifica-se que o prazo para o exercício do direito de ação não foi atingido, razão pela qual não há que se falar em prescrição ou decadência. O direito da parte autora encontra-se dentro do prazo legal para ser exercido, e, portanto, a preliminar apresentada deve ser rechaçada. Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência, e passo à análise do mérito do presente feito. DA FUNDAMENTAÇÃO Ausentes outras questões preliminares ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, motivos pelos quais, restando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento. Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia se cinge em verificar a licitude da contratação havida entre as partes, uma vez que a autora afirma que não contratou os serviços de cartão de crédito consignado. Importante ressaltar, de início, que a relação entre as partes é de consumo e, consequentemente, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Analisando as provas colacionadas aos autos, observo que a autora logrou comprovar o serviço “Reserva de Margem Consignada (RMC)” desde 2017, contudo afirma nunca ter desbloqueado, muito menos utilizado qualquer cartão de crédito oriundo do banco requerido. O réu, em sua defesa, afirmou que os descontos são devidos, uma vez que pautados em contrato firmado, tendo trazido cópia do instrumento contratual junto à sua peça de defesa, contudo, o contrato não está assinado, logo, não há possibilidade de verificar sua veracidade. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que a demandada limitou-se a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que a autora contratou o serviço em questão (cartão de crédito consignado - RMC). Entretanto, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), uma vez que o contrato apresentado, se apresenta como prova frágil. Desta forma, tal contratação não se apresenta confiável no sentido de atestar a efetiva manifestação de vontade do consumidor quanto a realização de um contrato de empréstimo, o que, ao meu ver, só reforça a alegação da autora de que não teria ciência dos termos do serviço supostamente contratado, ainda mais por tratar-se de pessoa iletrada. Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1o, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3a. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Ademais, embora o requerido tenha juntado contrato com fotografia captada para assinatura eletrônica, não há certeza que o autor estaria ciente do serviço supostamente contratado, restando dúvida acerca da intenção de contratar os empréstimos ora discutidos. Assim, o requerido deveria ter comprovado que o consumidor manifestou o interesse na contratação do aludido cartão, o que não restou demonstrado tão somente pela apresentação de contrato, mormente porque o autor nunca se utilizou do referido cartão na função crédito. Ora, se fosse mesmo a vontade do consumidor contratar o cartão, ele faria uso dele, o que não aconteceu no feito. Portanto, com supedâneo no artigo 51, inciso IV do CDC, entendo que é o caso de reconhecer a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Consequentemente, tenho por inexistente a adesão do autor aos contratos, de modo que este deve ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor. Superada a questão do cartão de crédito e passando a analisar o empréstimo em si –, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o instrumento não estipulou a quantidade e o valor de cada parcela, caracterizando o empréstimo como infinito. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Ademais, da forma como foi feito o empréstimo, claramente se encontra caracterizado o anatocismo, posto que a requerente estava simplesmente pagando juros sobre juros, tanto que, mês a mês, existe o pagamento de um valor fixo (valor mínimo da fatura que é descontado dos proventos da autora), mas, de forma divergente, a dívida apenas aumenta, inobstante a não utilização do cartão para outra finalidade. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do contrato de empréstimo havido. Contudo, considerando que a autora recebeu valores a título de empréstimo e a fim de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, estabeleço que o capital líquido tomado, ou seja, R$ 1.600,33 (mil e seiscentos reais e trinta e três centavos) deverá ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros de 3,06% (juros previstos no contrato). Valendo ressaltar que não serão aplicados juros de mora, pois o reconhecimento da abusividade sobre encargos da normalidade afasta a mora do financiamento, segundo a jurisprudência. Veja-se: “MONITÓRIA. FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. [...] A 2a Seção do STJ, no julgamento do REsp no 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais. [...]”. (TRF-4 – AC: 50457200520144047100 RS 5045720-05.2014.404.7100, Relator: ALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 28/01/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/01/2015). “ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. [...] É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade na cobrança de encargos contratuais descaracteriza a mora, devendo ser afastados seus consectários legais”. TRF-4 – AC: 50054714620134047100 RS 5005471-46.2013.404.7100, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA TURMA). Tenho, então, que não devem incidir juros de mora, com maior razão ainda, no caso dos autos, pois o requerente estava vinculado a uma dívida praticamente impossível de ser paga. Assim, verifico que a autora comprovadamente pagou ao réu, a quantia R$6.675,00, considerando os descontos efetuados até a propositura da ação, constam nos autos, sob a denominação 217 CONSIGNADO CARTÃO. Nessa esteira, sendo o contrato nulo e pautado no Enunciado 29 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Capixaba que prevê que “nos casos em que o consumidor não tem a pretensão de contratar cartão de crédito consignado, buscando contrair empréstimo consignado, ao ser declarada a nulidade do contrato por vício de vontade, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao consumidor devolver o montante sacado e a instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados”, deve o Requerido restituir a quantia descontada, já em dobro, a saber, R$11.749,67. Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, entendo que deva ser subtraído do valor a ser restituído, o montante do crédito eventualmente concedido ao consumidor. Subtraindo-se o valor da dívida do autor, ou seja, R$ 1.600,33 (mil e seiscentos reais e trinta e três centavos). Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Na espécie, como já consignado, o requerente tentou tomar um simples e hodierno empréstimo consignado, provavelmente para restabelecer seu equilíbrio financeiro, mas, em verdade, adquiriu uma dívida completamente desproporcional ao que de fato era sua intenção, em razão de venda casada e cláusula abusiva inserida em contrato pelo réu, o que entendo que extrapola os limites do mero aborrecimento. Com efeito, tenho que a conduta do requerido desrespeitou totalmente a legislação consumerista, gerando ao autor diversos transtornos, fazendo com que ele, ainda que pagando, mês a mês, valor fixo, visse sua dívida apenas crescendo, para seu desespero. Tais circunstâncias, notavelmente, causam frustração a qualquer homem médio, de modo que entendo restar configurado o dano moral in re ipsa, é dizer, independentemente de comprovação efetiva de abalos psicológicos, bastando a prova tão somente dos fatos, sendo os danos deles decorrentes. Reconheço, então, a existência do dano moral, estando presente, portanto, o dever de indenizar. Estabelecida a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe. Ademais, além do caráter indenizatório, penso que a compensação deve assumir um caráter preventivo (art. 6o, inciso VI, CDC), inibindo que o fornecedor pratique, futuramente, conduta similar. Assim, sopesando todos esses critérios, entendo que o valor de compensação pelo dano moral deve ser arbitrado em R$2.000,00 (dois mil reais) e registro que, a meu ver, tal valor atende à justa indenização, capaz de compensar o consumidor e, de outra banda, inibir a prática de condutas ilícitas similares. DISPOSITIVO Isso posto, RECONHEÇO a abusividade do empréstimo pactuado e, por conseguinte, ESTABELEÇO que o capital tomado como crédito deverá ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros de 3,06% (juros previstos no contrato). Valor que deverá ser calculado na execução. Na sequência, considerando que o autor já quitou todo o valor do empréstimo, DECLARO EXTINTA sua dívida perante o requerido, devendo este último cancelar todos os débitos havidos em desfavor do autor em seus sistemas, referentes aos contratos discutidos nos autos, a fim de evitar futuras cobranças, descontos e negativações indevidas do nome. Ademais, CONDENO o requerido à devolução, já em dobro – pois comprovada a má-fé – dos valores descontados da autora, correspondendo um total a saber, R$11.749,67 (onze mil reais e setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). O valor a ser ressarcido deverá ser atualizado, incidindo juros e correção monetária desde a citação. Por derradeiro, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e o juros serão contados da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRE BIJOS DADALTO Juiz de Direito
4. Processo 00196931420218160001
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0019693-14.2021.8.16.0001 Processo:   0019693-14.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$1.500,00 Exequente(s):   Gustavo Gomes Soares Executado(s):   SANDRA MARA DE ALMEIDA DECISÃO 1 – A parte exequente requer a penhora do imóvel de propriedade da executada, matriculado sob o nº 47.388 na 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR (movimento 177.1). Ante a matrícula acostada, defiro o pedido. 2 – Lavre-se termo de penhora sobre o bem indicado na matrícula de evento 177.2, com fulcro no art. 845, §1º, do CPC/2015. 3 – Em seguida, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns) pelo avaliador judicial, intimando-se o(s) devedor(es) e eventual(ais) cônjuge(s) da penhora (art. 841, CPC/2015) e da avaliação (art. 872, §2, CPC/2015). 4 – Intime-se o exequente para proceder a averbação do art. 844 do CPC/2015 no prazo de 10 (dez) dias. 5 – Posteriormente, diga o exequente se pretende a adjudicação do(s) bem(ns) ou designação de leilão judicial. 6 – Intimações e diligências necessárias.   Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto
5. Processo 50012755320154047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001275-53.2015.4.04.7200/RS (originário: processo nº 50012755320154047200/SC) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : JORGE EDU GUTIERREZ PADILHA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) ADVOGADO(A) : Bruno Fernandes dos Santos (OAB SC032875) ADVOGADO(A) : BIANCA GARCIA CLASEN DE SOUZA (OAB SC031662) APELANTE : EDU PADILHA IMOVEIS S/C LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) ADVOGADO(A) : Bruno Fernandes dos Santos (OAB SC032875) ADVOGADO(A) : BIANCA GARCIA CLASEN DE SOUZA (OAB SC031662) APELANTE : JOSE MANOEL DA SILVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) ADVOGADO(A) : Bruno Fernandes dos Santos (OAB SC032875) ADVOGADO(A) : BIANCA GARCIA CLASEN DE SOUZA (OAB SC031662) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 59 - 26/06/2025 - RECURSO ESPECIAL Evento 57 - 06/06/2025 - RECURSO ESPECIAL
6. Processo 50305000620244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030500-06.2024.4.04.7200/SC EMBARGANTE : BALNEARIO CONVENTOS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : Bruno Fernandes dos Santos (OAB SC032875) ADVOGADO(A) : NABIH HENRIQUE CHRAIM (OAB SC024340) ADVOGADO(A) : BIANCA GARCIA CLASEN DE SOUZA (OAB SC031662) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) DESPACHO/DECISÃO Conforme já ressaltado o direito da União é indisponível, contudo a prova de fato extintivo ou modificativo è seu ônus, cabendo à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Digam as partes se prentendem a producão de outras provas, sendo necessária a devida fundamentação e demonstração de pertinência. Intimem-se.
7. Processo 50151841620254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015184-16.2025.4.04.7200/SC (originário: processo nº 50110034020234047200/SC) RELATOR : ALINE CRISTINA ZIMMER EMBARGANTE : JULIO C DE LIMA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 30/06/2025 - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
8. Processo 50057733120208240022
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005773-31.2020.8.24.0022/SC EXEQUENTE : GUSTAVO GOMES SOARES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) EXEQUENTE : EDER DE BORBA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) DESPACHO/DECISÃO Aos credores.
9. Processo 03057267120178240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0305726-71.2017.8.24.0023/SC AUTOR : NILO VALDECI ROS MOTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) AUTOR : ELIONITA DOS ANJOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) RÉU : KESLY CELESTINO DE MOURA ADVOGADO(A) : CHARLES JACOB PEGORARO KERBER (OAB SC027077) RÉU : IMPERIO IMOVEIS SC LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (OAB SC021962) RÉU : JORGE NUNES MACHADO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (OAB SC021962) RÉU : LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (OAB SC021962) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. Registre-se que, conforme dispõe a Orientação CGJ nº 56, de 22 de setembro de 2015, atualizada em 26/01/2024: “Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. ”
10. Processo 50301300320248240033
    Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030130-03.2024.8.24.0033/SC RELATOR : Anuska Felski da Silva RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) RÉU : DB COMERCIO DE AUTOMOVEIS LIMITADA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 04/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO