Jean Franciesco Cardoso Guiraldelli

Processos do Advogado

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2. Processo 50033852020184047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal Nº 5003385-20.2018.4.04.7200/SC APELANTE : GUSTAVO ITAMARO (RÉU) ADVOGADO(A) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal ( evento 96, MANIF_MPF1 ). Intime-se a defesa de GUSTAVO ITAMARO para que, no prazo de cinco dias , diga sobre seu interesse na celebração do acordo e sobre a aceitação às condições da proposta e, em se tratando de manifestação positiva, também para que junte termo de acordo assinado para a formalização prevista no art. 28-A, §3º, do CPP. Formalizado o acordo, voltem conclusos para homologação, verificando-se voluntariedade e legalidade, ou para devolução ao Ministério Público Federal, na forma do art. 28-A, §§ 4º e 5º, do CPP. Sobrevindo homologação, o juízo de primeiro grau será comunicado sobre celebração do acordo e caberá ao Ministério Público Federal inicial o processo de execução do ANPP perante o juízo de execução penal responsável. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.
3. Processo 00112806820168240064
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0011280-68.2016.8.24.0064/SC RÉU : FELIPE MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) SENTENÇA À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu FELIPE MEDEIROS DE OLIVEIRA, primário, já qualificado, às penas de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 157, §2º, inciso I (antiga redação), e no art. 311, caput (antiga redação), ambos do Código Penal. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). Quanto a eventuais pedidos de gratuidade, "dadas as particularidades do processo penal, o momento mais indicado para a avaliação da hipossuficiência financeira do condenado é na fase de execução, justamente porque não há falar em deserção do recurso por falta de preparo, mas também por conta de possíveis alterações na situação financeira do apenado entre a data da condenação e da execução da sentença condenatória (Recurso Especial. Processo 0001288-26.2013 (Decisão Monocrática). Relator Carlos Adilson Silva. Data de Julgamento: 30/09/2019). CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante toda a persecução penal, salvo se estiver preso por outro processo. DEIXO de fixar indenização à vítima, porque não houve pedido expresso neste sentido com o fim de possibilitar o contraditório (art. 387, inciso IV, do CPP). Não há bens cadastrados e pendentes de destinação nesta ação penal. Com o trânsito em julgado: a) Inclua-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se o Processo de Execução Penal; d) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual à autoridade policial (art. 809 do CPP). e) Proceda-se à inclusão no CNCIAI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Tudo cumprido, arquivem-se.
4. Processo 50163560720248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 00015637820168240081
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50192704420248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5019270-44.2024.8.24.0064/SC (Pauta - Revisor: 159) RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA REVISORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO APELANTE: LUIZ ARTUR DO ESPIRITO SANTO (RÉU) ADVOGADO(A): JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2025. Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente
7. Processo 50123853720258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Recurso em Sentido Estrito Nº 5012385-37.2025.8.24.0045/SC (Pauta: 2) RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER RECORRENTE: DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) RECORRENTE: MARCIO DOMINGOS DUARTE (RECORRENTE) ADVOGADO(A): JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2025. Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente
8. Processo 80010668720258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8001066-87.2025.8.24.0023/SC (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVANTE: JUAN AMORIM NUNES BERNARDINO ADVOGADO(A): JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2025. Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente