Darlan Eduardo Moyses

Processos do Advogado

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2. Processo 50415327020258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5041532-70.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JEFERSON VIGGANIGO DA SILVA ADVOGADO(A) : DARLAN EDUARDO MOYSES (OAB SC034485) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar  30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença. Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.  Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
3. Processo 50414573120258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041457-31.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ANA FLAVIA BATILANI SCHMITZ ADVOGADO(A) : DARLAN EDUARDO MOYSES (OAB SC034485) DESPACHO/DECISÃO Corrijo o erro material da sentença retro, com fulcro no art. 494, I, do CPC, para reconhecer a isenção do imposto de renda, bem como da contribuição previdenciária, sobre a verba indenizatória.
4. Processo 50143843920258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014384-39.2025.8.24.0008/SC (originário: processo nº 00237025920108240008/SC) RELATOR : RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA BORGES EXEQUENTE : CELSO MARIO ZIPF ADVOGADO(A) : JORGE LEANDRO LOBE (OAB SC008915) ADVOGADO(A) : DARLAN EDUARDO MOYSES (OAB SC034485) ADVOGADO(A) : JORGE LEANDRO LOBE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 08/07/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
5. Processo 50366714120258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036671-41.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : NICOLAS WILLIAM BATISTA ADVOGADO(A) : DARLAN EDUARDO MOYSES (OAB SC034485) SENTENÇA Diante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
6. Processo 50365779320258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036577-93.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : VITOR AUGUSTO SCHLUHN ADVOGADO(A) : DARLAN EDUARDO MOYSES (OAB SC034485) SENTENÇA Diante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
7. Processo 50364445120258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036444-51.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : MARCELO GIL MEIRINHO ADVOGADO(A) : DARLAN EDUARDO MOYSES (OAB SC034485) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.
8. Processo 50435648420248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5043564-84.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50360395120248240930/SC) RELATOR : ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI AUTOR : VF INDUSTRIA TEXTIL E COMERCIO DE MALHAS EIRELI ADVOGADO(A) : DARLAN EDUARDO MOYSES (OAB SC034485) ADVOGADO(A) : JORGE LEANDRO LOBE (OAB SC008915) ADVOGADO(A) : JORGE LEANDRO LOBE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 15/07/2025 - Juntada - Guia Gerada