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Lucas Inacio Da Silva

Lucas Inacio Da Silva

Número da OAB: OAB/SC 033592

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 12
Tribunais: TRF4, TJSC
Nome: LUCAS INACIO DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado no(s) processo(s) 0003534-04.2014.8.24.0135, 5041304-55.2022.8.24.0008 e 5006189-28.2022.8.24.0022: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Juiz de Direito de Segundo Grau Luis Francisco Delpizzo Miranda. Apelação Nº 0002461-15.2013.8.24.0011/SC (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: MUNICÍPIO DE BRUSQUE (AUTOR) PROCURADOR(A): RAMON REINERT CENSI PROCURADOR(A): RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA APELANTE: CIRO MARCIAL ROZA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRA PAGLIA (OAB SC033096) ADVOGADO(A): PAULO CESAR PORTALETE (OAB SC014455) APELANTE: RIMER DOS SANTOS PAIVA JÚNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ROSÂNGELA VISCONTI RISTOW (OAB SC006775) ADVOGADO(A): EDSON RISTOW (OAB SC005772) APELANTE: ARMANDO KNOBLAUCH (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO CESAR PORTALETE (OAB SC014455) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: ARI CESAR ZIMERMANN ZANON (RÉU) ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de junho de 2025. Desembargador JAIME RAMOS Presidente
  2. Tribunal: TRF4 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5016737-11.2019.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO : MANOEL MARCHETTI IND/ E COM/ LTDA/ (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) ADVOGADO(A) : IVAN PEREIRA REMOR (OAB SC048496) APELADO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SEMARA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : HAROLD RADLOFF (OAB SC000687) EMENTA AGRAVO INTERNO. decisão da vice-presidência. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 858 DO STF. 1. Há previsão no art. 1.040, do CPC, de que o tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise dos Tema 858 do STF, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 12 de junho de 2025.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESAPROPRIACAO Nº 5041723-93.2023.8.24.0023/SC RELATOR : Marcos D'Avila Scherer AUTOR : VANESSA SEVERO LINS ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) AUTOR : LUCIANO ZAIA COSTA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) AUTOR : ADRIANA MARIA PEREIRA REMOR ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) AUTOR : MAURO REMOR TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) AUTOR : LUIZ ANTONIO REMOR TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) AUTOR : HENRIQUE REMOR TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) AUTOR : ADRIANA REMOR TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) AUTOR : ELIANA REMOR TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 16/06/2025 - PETIÇÃO - DESIGNAÇÃO DATA DA PERÍCIA
  4. Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5047287-12.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 497) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZA MARIA DA SILVA (OAB SC051429) ADVOGADO(A): LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
  5. Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032287-42.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) DESPACHO/DECISÃO Analisada a exordial, constata-se a necessidade de emenda, uma vez que não atende aos requisitos para o processamento do feito executivo. Considerando que a presente execução tem por objeto, somente, a cobrança de honorários fixados em ação de conhecimento, determino a juntada da procuração nesta outorgada, da parte ao procurador, a fim de demonstrar que o ora exequente é de fato quem representou a parte na ação de conhecimento, e portanto é o titular do crédito oriundo dos honorários fixados na respectiva sentença. Se necessário, deverá ser comprovada a cadeia de substabelecimentos. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de apresentar a procuração outorgada na ação de conhecimento , sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo impreterível de quinze dias, voltem conclusos.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5002915-77.2020.8.24.0167/SC RÉU : MAURINO JUNIOR GONCALVES ADVOGADO(A) : ELIZA MARIA DA SILVA (OAB SC051429) ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) RÉU : ELOI NORBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELIZA MARIA DA SILVA (OAB SC051429) ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) SENTENÇA Diante do exposto: 1. JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, a presente demanda proposta por Caixa Econômica Federal. Diante do princípio da causalidade, visto que a demolição ocorreu somente após a propositura da ação (eventos 1 e 62.3), condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa.  A suspensão da exigibilidade das verbas fica condicionada ao cumprimento do item 2 desta sentença, após o que será analisado o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, certifique-se e, providenciada a cobrança das custas finais, arquivem-se, anotando-se as devidas baixas.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0321557-33.2015.8.24.0023/SC RELATOR : Fernando de Castro Faria EMBARGANTE : ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A EMBARGADO : ENGEVIX ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : HELIO DE MELO MOSIMANN (OAB SC016105) ADVOGADO(A) : OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN (OAB SC001203) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : LIO VICENTE BOCORNY (OAB SC020200) ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) ADVOGADO(A) : ELIZA MARIA DA SILVA (OAB SC051429) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 11/06/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CV Número: 03215573320158240023/TJSC
  8. Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002456-73.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : MAURO SERGIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) EXEQUENTE : BRUNA RUBIA CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) EXEQUENTE : TEREZINHA ALVES DE CARVALHO SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) EXEQUENTE : KAREN HELEN CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) DESPACHO/DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MAURO SERGIO DE SOUZA , BRUNA RUBIA CARVALHO DE SOUZA , TEREZINHA ALVES DE CARVALHO SOUZA e KAREN HELEN CARVALHO DE SOUZA , todos qualificados nos autos, no qual postula o levantamento de valores consignados nos autos principais pela executada AEROLINEAS ARGENTINAS SA (evento 05). Tratando-se de importe incontroverso: 1) Proceda-se a vinculação do valor consignado no feito principal ao presente cumprimento de sentença. 2) Ato contínuo, expeça-se o competente alvará, em favor da parte credora, atentando-se as contas informadas na exordial. Caso necessário, atentando-se a possível correção dos valores existentes em conta única, intime-se a parte credora para manifestação, em especial quanto a adequação dos importes a serem liberado. 3) Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, pelo pagamento. Intime-se. Diligências legais.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011944-18.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN ADVOGADO(A) : LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante da tentativa infrutífera de intimação do executado EDSON ROSSI , reconheço sua intimação ficta em face da tentativa (evento 16) de contato no número de telefone ((49) 98835-2332) pelo qual foi citado no processo de conhecimento (evento 29 daqueles autos). 2) Analisando-se o dispositivo da sentença, verifica-se que a correção monetária parte de 28/11/2022, ao passo que os juros moratórios contam da citação, a qual ocorreu em 10/04/2023. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar novo cálculo atualizado da dívida cujos juros partem de 10/04/2023, sob pena de extinção. 3) Após, retornem os autos conclusos.
  10. Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO POPULAR Nº 0308227-43.2017.8.24.0008/SC AUTOR : IVAN NAATZ ADVOGADO(A) : IVANIR NAATZ PORTELLA (OAB SC032158) ADVOGADO(A) : IVAN NAATZ (OAB SC009145) RÉU : GUILHERME PAMPLONA PASCHOAL ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) RÉU : BRK AMBIENTAL - BLUMENAU S.A RÉU : EVANDRO LUIZ SCHULER ADVOGADO(A) : CINTIA ROSANE VINOTTI (OAB SC033232) ADVOGADO(A) : Humberto Rodacki Gomes (OAB SC010827) RÉU : NAPOLEAO BERNARDES NETO ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) RÉU : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JUCA SOARES ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação popular ajuizada por IVAN NAATZ em face de GUILHERME PAMPLONA PASCHOAL , SAMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BLUMENAU, BRK AMBIENTAL - BLUMENAU S.A, EVANDRO LUIZ SCHULER , HEINRICH LUIZ PASOLD , VALDAIR JOSÉ MATIAS , NAPOLEAO BERNARDES NETO , MUNICÍPIO DE BLUMENAU e FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JUCA SOARES , devidamente qualificados. As partes foram intimadas para se manifestar a respeito da coisa julgada em relação à ação civil pública n. 0008614-78.2010.8.24.0008. O Ministério Público requereu o desarquivamento dos autos da Ação Civil Pública n. 0008614-78.2010.8.24.0008 para análise dos documentos e informações ( evento 204, PROMOÇÃO1 e evento 228, PROMOÇÃO1 ). A parte ativa requereu "em face dos termos aditivos, públicos e notoriamente assinados, que em evidencia desconstituíram os termos iniciais, previsão narrada na inicial, requer pelo intimação do Município de Blumenau, para, em quinze dias, trazer aos autos, todos os termos aditivos firmados com a empresa originária ou a BRK deste o início do contrato" ( evento 232, PET1 ). As partes passivas FRANCISCO DE ASSIS MENDES JUCÁ SOARES, GUILHERME PAMPLONA PASCOAL, EVANDRO LUIZ SCHULER , NAPOLEÃO BERNARDES NETO, BRK AMBIENTAL BLUMENAU S.A., SAMAE e MUNICÍPIO DE BLUMENAU requereram a extinção do feito em virtude da coisa julgada ( evento 230, PET1 , evento 231, PET1 , evento 233, PET1 , evento 234, PET1 , evento 235, PET1 e evento 236, PET1 ). Os autos vieram conclusos. I - Abra-se nova vista ao Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifestar a respeito da coisa julgada em relação à ação civil pública n. 0008614-78.2010.8.24.0008, tendo em vista que os autos se encontram disponíveis para consulta eletrônica no sistema E-PROC. II - Indefiro o pedido formulado pela parte ativa de ​ "intimação do Município de Blumenau, para, em quinze dias, trazer aos autos, todos os termos aditivos firmados com a empresa originária ou a BRK deste o início do contrato" ( evento 232, PET1 ), uma vez que o pedido inicial se restringe a "declarar a nulidade dos efeitos de todos os quatro termos aditivos firmados após a publicação/assinatura do contrato inicial (sem prejuízo do município e a empresa firmarem novos termos desde que afastados da ilegalidade) relativamente a Edital 03-004/09 por infração direta aos artigos 51 do CDC e art. 37 CF/88" ( evento 1, PET2 , fls. 14/15, grifou-se). III - Após, retornem conclusos para análise. ​
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