Guilherme Vivian
Guilherme Vivian
Número da OAB:
OAB/SC 032550
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
43
Total de Intimações:
49
Tribunais:
TRF4, TJSP, TJPR, TJSC
Nome:
GUILHERME VIVIAN
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 49 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0011400-14.2003.8.26.0161 (161.01.2003.011400) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Frigorifico Pedra Bonita Ltda (massa Falida) - Demav Empilhadeiras Ltda - - Manoel Antonio de Oliveira - - Dorival da Silva - - Jairo de Souza Vieira - - Luiz Ribeiro Neto - - José Ferreira de Carvalho Filho - - Joaquim Simões Filho - - Virgilio Roberto Ticianelli - - Maria Aparecida de Paula Magalhães - - Tatuibi Indústria de Alimentos Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - João Maria Pereira - - José da Silva Ramos - - Josemir Rohling - - Adalberto Pereira Dias - - Frigonova Ltda - - Claudia Marques Roberto Accorsi - - Marcelo de Castro Cunha - - José Carlos Pereira da Costa - - Jaime Valler - - Fernando de Castro Cunha - - Claudio de Castro Cunha - - Waldecir Sezerino - - Pedro Ari Janczeski - - Coopercred Administradora de Cartões Ltda - - Osmar Imada - - Arno Werner - - Oscar Muryama - - Antonio José Carvalho Silva - - Mario Nilson Assumpção Pretto - - Benedito Olinto Terra Neto - - Pedro Carlos Coutinho Fachini (espólio - - Alberto de Castro Cunha - - Guilherme Jacinto Diniz Linhares - - Trans Carloti Transportes Ltda - - Roberto Yoneyama - - Maria Lídia Valler - - Garantia Alimentos Sa - - Marcio de Castro Cunha - - Orestes Pasqualoto - - Luiz Carlos Azambuja Correa - - Gislaine da Silva Atílio - - Antonio da Sena Silva - - Djone Pereira Leite - - Elias Epifânio Monteiro - - Wilson Moragon Matos - - Miguel Angelo Mota - - Salustiano Ajala Quintana - - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul Cassems - - Renato Zanan dos Santos - - Enersul Empresa Energética de Mato Grosso do Sul Sa - - Leonel Espíndola Gonçalves - - Cleonice Silva Pereira - - Enio Cosme Gonçalves - - Adriano Antonio Freitas - - José Ronaldo Menani - - Geraldo Corrêa da Silva (espólio) Rpsinv Aroldo Ferreira Corrêa - - Rafael Arevalo Gonsalves - - Rogério Faria Ronquigali - - Valdir Donizete Peromingo - - Minimercado Maga Ltda Epp e outros - Pedro Sales - Mario de Souza - - Marcelo Fernandes - - Claudio Rodrigues - - Eliane Ferreira - - José Reis - - Marilza Rodrigues de Oliveira - - Marilza Rodrigues de Oliveira - - Daniel da Silva - - Banco Sofisa Sa - - Unibanco Aig Seguros Sa - - Eliane Maria da Silva - - Antonio Costa Santos - - Nilton da Silva - - Eunice Rodrigues da Silva - - Dixer Distribuidora de Bebidas Sa - - Aroldo da Silva - - Manoel Vicente da Silva - - Raimundo Paulino Neto - - Maria Lúcia da Silva - - Alessandro dos Santos Costa - - Francisco Garcia Ribeiro - - Cristiano Rodrigues da Silva - - Regina Gonçalves da Silva - - Valdir Moreira dos Santos - - Eliane Lima dos Santos - - José Aparecido dos Santos - - Luciano Martins Pereira - - João Alves da Silva - - Gerson José da Silva - - José Aparecido de Souza - - Marta Alves dos Santos - - Afonso Candido de Oliveira - - Luiz Carlos Pereira Dias - - Roberto dos Santos Gonçalves - - Fernando Almeida dos Santos - - José Brito da Silva - - José Nilson da Silva - - Ailton Stropa Garcia - - Nilton Cezar Pereira da Silva - - Oscar Castro - - Ademar Rohling - - Sueli Francisca - - Joaquim Francisco de Mello - - Elza Ferreira Vieira - - Elza Ferreira Vieira - - Edvan Barbosa de Oliveira - - Aline Soares de Souza - - Aparecido Donizete Donato - - Diana Regina Meireles Flores - - Paulo Cezar da Silva Vieira - - Pedro Gonçalves Vermieiro - - Cícero Angelo da Silva - - Eliane Espíndola Gonçalves - - Mariza Castilho Peixoto - - Amaury Aparecido Vitoriano - - Ramão Martines Fernandes - - Milton Cezar da Silva Oliveira - - Rozeneide Aparecida Vieira - - União Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Silzomar Furtado de Mendonça Júnior - - Paulo Cezar da Silva Costa - - Joaquim Borck - - Genivaldo Mendes Pereira - - Antonia Alves de Araújo Filho - - Dorca Marques Bork - - Silvestre Barros Colacho - - Edineia Pereira Vieira - - Damásio Rosa Pereira - - Edmilson Ficha Lamira - - Alcidez Vaz - - Hugo Cezar do Carmo Fernandes - - Cdr Comercial Dourados de Rolamentos Ltdame - - Manoel Messias Laranjeira de Brito - - Vicente de Paula Feitosa - - Cleir Lima do Nascimento - - Ademilson Anastácio Chaves - - Arnaldo Amaro de Melo - - Ivanilda Ricardo de Farias - - Maria de Lourdes Dino Nogueira - - Luiz Antonio Arco - - Sidney José da Cruz - - Maria Aparecida Gomes Lorandi - - Nastácio Cavalheiro Lopes - - Aparecido Perroni - - Mercedes Carlos de Jesus - - Alice Barboza Alfonso - - Hélio Carlos Santana - - Lazinha Ossuna de Melo - - Agnaldo Valente Roberto - - Rudnei Balestrin - - Marcos David Barbosa Queiroz - - Adão Costa dos Santos - - Claudio Fernandes Palacio - - Jair Natal Gomes - - Marfiza Fernandes da Silva - - Ilário Valdez - - Carlos da Silva Borba - - Giliard de Aquino Gomes - - Francisco Ferreira Carvalho - - Andrea Ruiz - - João Aurélio Gomes - - Tony Sabino Leite - - Devair José Freitas - - Moacir Hernandes Nonato - - Abílio Rodrigues da Costa - - Instituto Nacional do Seguro Social São Bernardo do Campo - - Nivaldo Pereira de Arruda - - Almir Chaves da Rosa - - Dorvalino Gregório Louro - - Maycon Gonçalves Garcia - - Mercio Alves Saraiva - - Gilmar Lourenço de Freitas - - Gilberto Leonildo Bocchi - - Eva Costa Lopes - - Raul Grigoletti - - Valdir Lopes Ximenes - - Marlene Quintana Vasques - - Eva Chaves - - Marli Julião - - Rejiane Palhati da Silva - - Valdir Claudino da Rocha - - Ademir Pereira Diogo - - Reginaldo Sexpere de Aguiar - - Marilei Alves - - Indiomar Cardoso Vieira - - José Carlos Correa Soares - - Nilson Nogueira da Rocha - - Ivan da Silva - - José Carlos da Silva - - Dagoberto Rodrigues - - Marcia de Oliveira - - Fazenda Nacional - - Marlene Pereira da Rocha - - Paulo dos Santos - - Marcio dos Santos - - Nestor Pinheiro - - Vagner Rodrigues da Silva - - Odair Gomes - - Aline Cristina da Silva Santos - - Cícero Antonio da Silva - - Cícero Antonio da Silva - - José João da Silva - - Wilson Ferreira da Cruz - - João Alves da Silva - - José Cirilo Filho - - Nildo Pereira da Silva - - João Luiz da Silva - - Elias José da Silva - - Ivanildo Rodrigues dos Santos - - Maristela Linhares Marques Walz - - Edilson Cunha - - União (fazenda Nacional) - - Narciso Oliveira da Silva - - Simone Duarte de Souza - - Adilson Alves Barbosa - - Pedro Gabriel de Souza - - Flávio Batista dos Santos - - Gilberto José de Oliveira - - Gelson dos Santos Oliveira - - Ilson Dias da Silva - - Raquel da Silva Soares - - Milton Batista Pedreira - - Djalma Lopes de Souza - - Maurício Rodrigues Camuci - - Vando Aparecido Rosa - - Carlos Henrique Moreira Cassimiro - - Alcides Pereira Cortez - - Mauro Thronicke Rodrigues - - Fama Papelaria e Informática Ltda - - Ildo Pereira Cortez - - Exclaim Tecnologia Em Informática Ltda - - Sebastião Martins Ribeiro - - José Januário Medeiros Neto - - Ernando José Alves - - Ricardo Silva Gargantini - - Solange dos Santos Batista - - Raul Grigoletti - - Torlim Alimentos Sa - - Camargo Silva, Dias de Souza Advogados e outros - Camargo Silva, Dias de Souza Advogados - Camargo Silva, Dias de Souza Advogados - - Álvaro Feliciano dos Santos - - Aparecida Antonia Florencio - - Cleunir Leite de Oliveira - - Diogo Ricart de Almeida - - Genésio Gadotti Martins - - Elton Areco Garcete - - Fernando de Abreu Bittiol - - João Odair dos Santos - - Luiz Carlos Melquiades Ferreira Lobo - - Marcelo Fonseca Gonçalves - - Moacir Pastro - - Nair Rodrigues Fraga - - Nair Rodrigues Fraga - - Otávio Cabreira Ribeiro - - Waldomiro Barbosa de Carvalho - - Rosana Rojas dos Santos Campos - - Antonio Carlos Dias da Rocha - - Enilda Maria Gomes - - Valdelei Sexpere de Aguiar - - Edmilson Sampaio Pacheco - - Neuzeli Pereira Santos - - Fabio Gimenez Batista - - Estácio Cunha de Oliveira - - Rosemeire Santos Jesus Viana - - Pedro Duarte Gonçalves - - Edmilson Pires de Souza - - José Nailton Dias da Silva - - João da Silva Lobo - - Reginaldo Gonzaga - - Ademilson Pantaleão da Silveira - - Robson Clayton Vieira Escobar - - Salvador Baptista Lopes Junior - - José Queiroz Bernardes - - Loreni Rodrigues Chimenes Gomes - - Gemima de Albuquerque Dantas - - Ronaldo Moras - - Samuel Pantaleão da Silva - - Flademir Jesus Silvestre - - Moises Roberto da Silva - - Cristhiane Barbieri da Silva - - Lidio Oviedo Filho - - Jorival Alves de Oliveira - - Sonia Magna de Mello Sires - - Anderson Martins dos Reis - - Germano Ricarte de Mello - - Sabino Sartório - - Paulo Henrique Fernandes (mrpsm Rosineide dos Santos) - - Fukuda Presentes e Utilidades Domésticas Ltdame - - Daniel Geraldo Eugenio Filho - - Rosarial Alimentos Sa - - Reginaldo Soares Ramos - - Sergio Cardoso Arguelho - - Alceni de Sousa Machado - - João Losato Machado Rojas - - Rosely Miguel Sampaio - - Joel Moreira de Oliveira - - Milton Farias Gomes - - Thiago Teixeira de Jesus - - Amt Brazil Trading Comercial Exportadora Ltda - - Denneg Comércio de Peças e Serviços Em Equipamentos Agro Ltda - - Catarina Miyuki Murackami - - Município de Diadema - - Banco Bradesco Sa - - Profactoring Fomento Mercantil Ltda - - Sifra Fomento Comercial Ltda - - Cryovac Brasil Ltda - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Auto Posto Santa Terezinha de Avaré Ltda - - João Verdier - - Luis Nascimbem - - Banco do Brasil Sa - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Nossa Caixa Sa - - Banco do Estado de São Paulo Sa - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Jal Fomento Mercantil Ltda - - Auto Peças Lozano de Rancharia Ltdame - - Wilson Barbosa Martins - - Cfw Agropecuária Ltda - - Mercantil Frigorífico e Comércio Ltda - - Tauber Comércio Importação e Exportação Ltda - - Tatuibi Indústria de Alimentos - - André de Seixas Sobral - - Kcc Indústria e Comércio Ltda - - Osvaldo Augusto da Silva - - Alvaro de Seixas Sobral - - José Nilton da Silva - - Posto e Churrascaria Embaixador Ltda - - Mecatec Ferramentaria Ltda - - Hidropalet Comércio de Equipamentos Ltda - - Jacintho Honório Silva Filho - - Norberto Pereira Lima - - Libra Distribuidora de Lubrificantes Ltda - - Fernando Alcantara de Vasconcelos - - Lourdes Coelho Barbosa - - Maria Vilma Teixeira de Souza - - Nilton Álvaro Monteiro - - Ornélio Luiz Sehnem - - Pedro Arnaldo Crem Montemor dos Santos - - Vicente Luiz Azambuja - - Silvano Marques dos Reis - - João Paulo Moura Jesus - - Osvaldo Coinette dos Santos - - Dorival Jesus da Silva - - Antoli Pereira - - Rovilson Alves Correa - - Antonio Humberto Guimarães Moreira - - Sociedade Matadoradense Agricultura e Pecuária Ltda - - Asseconsult Representação de Produtos Alimentícios Ltda - - Vlp Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Fruteira Sixto Ltda - - Passos e Franco Ltda - - Bras Fruty Importação e Exportação Ltda - - José Irineu Antonio - - Metalfrigo Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda Epp - - Orlando da Silva Oliveira - - JOSÉ CARLOS MANHABUSCO - - MAICON ELI DOS SANTOS - - CLODOALDO DENILSON ONNING - - EDVALDO NOGUEIRA DA SILVA - - GESIVALDO FERREIRA FONTELES - - Fundo de Invest Em Direitos Creditórios Não Padronizados América Multi Carteira (ficd) - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Antonio Alberto da Cruz - - FLORINDO RODRIGUES CHIMENES - - Josilaine Aparecida Vicente Barbosa - - Estácio Cunha de Oliveira - - Sérgio Luiz Ruas Capela - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL II - - Danilo Kudiess - - Ana Lia Moraes Novaes - - Aparecido Martins Patussi - - Levi Batista Albuquerque (ESPÓLIO) - - Minerva S/A - - Claudemir Pereira Redivo - - Virgilio Paulino Aguiar Filho - - COOPER CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - União Federal - PRFN - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes - - Florindo Rodrigues Chimenes e outros - Vistos. Fls. 10495/10496: Ciente. Aguarde-se o cumprimento por parte da Serventia e da patrona da credora MARIA DO SOCORRO FROTA DE AGUIAR da decisão de fls. 10490. Intime-se. - ADV: DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), JORGE MENEZES MARTINS JÚNIOR (OAB 35062/PR), MANSOUR ELIAS KARMOUCHE (OAB 5720/MS), MANSOUR ELIAS KARMOUCHE (OAB 5720/MS), FABRÍCIO BRAUN (OAB 9475/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), SIDNEI ESCUDERO PEREIRA (OAB 4908/MS), SERGIO JOSE (OAB 4687/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), FÁBIO ROCHA (OAB 9987/MS), LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), VALTEMIR NOGUEIRA MENDES (OAB 5475/MS), FALCONERI PRESTES (OAB 9011/MS), FALCONERI PRESTES (OAB 9011/MS), MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889/MS), LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA (OAB 7682/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889/MS), PAULA COELHO B. 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Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5002587-41.2022.8.24.0018/SC AUTOR : NEREO NORBERTO ROSTIROLLA ADVOGADO(A) : ANTONIO VIVIAN (OAB SC037687) ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) ACUSADO : PAULO RENATO RODRIGUES SCHWANTZ ADVOGADO(A) : GABRIEL BIAZUS (OAB SC057870) DESPACHO/DECISÃO 1. Na oportunidade da resposta à acusação, a defesa requereu a absolvição sumária do acusado, com fundamento no art. 397, do Código de Processo Penal (evento 64). Decido. Nos termos do art. 397, do CPP, a absolvição sumária somente é cabível quando evidenciado de plano: a) estar provada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I); b) estar provada a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (inciso II); c) o fato narrado evidentemente não constituir crime (inciso III); e d) estar extinta a punibilidade do agente (inciso IV). No caso em apreço, tenho que, por ora, não há prova cabal de que tenha ocorrido alguma das hipóteses descritas na norma. Aliás, justamente em razão da necessidade de se esclarecer as circunstâncias em que se deram os fatos é que a instrução se mostra indispensável. Destarte, o juízo entende que somente a produção de prova testemunhal é que poderá, sem sombra de dúvidas, confirmar ou afastar a existência do crime. Nesse sentido, não há juízo de certeza, imprescindível para a absolvição nessa fase processual. Ressalta-se, contudo, que questões relativas à insuficiência probatória devem ser suscitadas apenas após a instrução, conforme dispõe o artigo 386 do CPP. Deste modo, afasto a tese arguida. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/08/2025, às 13h, devendo ser observadas as disposições do art. 400 e seguintes do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes para comparecimento presencial ao ato. Requisitem-se, em sendo o caso. Intimem-se. Faculto ao(s) Defensor(es) participar pelo sistema de videoaudiência PJSC-Conecta, advertindo-o(s) que o link será encaminhado no dia anterior à solenidade, caso conste nos autos pedido, bem como e-mail e número de WhatsApp. Em não sendo localizada alguma testemunha, intime-se a parte que a arrolou para, no prazo de 03 (três) dias, informar o atual paradeiro, sob pena de desistência tácita. Ciência ao Ministério Público.
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Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoExecução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5002338-83.2022.8.24.0085/SC EXECUTADO : RUDIMAR MATHEUS BERNARDI ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) ADVOGADO(A) : ANTONIO VIVIAN (OAB SC037687) EXECUTADO : HEDIPO REBONATTO ADVOGADO(A) : MARCELO PELLEGRINI (OAB SC036936) EXECUTADO : BERBAL TERRAPLANAGENS LTDA - ME ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) ADVOGADO(A) : ANTONIO VIVIAN (OAB SC037687) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme manifestação ministerial do evento 170, PROMOÇÃO1 , INTIME-SE o executado Hedipo Rebonatto para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o comprovante de aprovação ou do protocolo de entrega do projeto para análise do Órgão Ambiental, sob pena de rescisão do acordo . 2. Com a juntada de documentação ou decorrido o prazo, INTIME-SE o Ministério Público para nova manifestação.
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Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025Tipo: Intimação5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5037437-73.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 43)RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2025. Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente
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Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcedimento Comum Cível Nº 5001006-64.2024.8.24.0068/SC AUTOR : ROBSON ROBERTO FACHINI ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) DESPACHO/DECISÃO Deixo de conhecer o pedido de reconsideração, pois ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos arts. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC. Com efeito, o pedido de reconsideração somente pode ser admitido quando protocolizado dentro do prazo dos embargos de declaração e com a indicação pormenorizada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme interpretação do princípio da fungibilidade e do art. 1.022 do CPC. No caso, a parte postulante não indica a existência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil no decisório impugnado. Cuida-se, na verdade, de discordância com aquilo que foi decidido, inconformismo que deve ser objeto de recurso próprio. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que " o princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. Inaplicável o referido princípio para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil no decisório impugnado. Interposto o pedido de reconsideração após findo o prazo previsto no artigo 536 do CPC, inviável seu recebimento como embargos de declaração tendo em vista sua intempestividade. Pedido de reconsideração não conhecido " (STJ, ET-AgRg-Ag 1425765, Paulo de Tarso Sanseverino, 02.04.2013). Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que " o pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal. Trata-se de instituto sem forma e figura de juízo, consolidado na praxe forense, não tendo caráter de fungibilidade para ser admitido como recurso, a menos que a parte assim o requeira, sucessivamente, preenchendo-lhe os requisitos formais " (TJSC, AC 1988.085918-1, Pedro Manoel Abreu). Ressalta-se que o processo já transitou em julgado, além de que já houve a ocorrência do fato gerador (arts. 2º e 5º, I, ambos da Lei Estadual n.º 17.654/18). Intime-se . Cumpra-se conforme decisão anterior.
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Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoCUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004412-25.2024.4.04.7007/PR RELATOR : WESLEY SCHNEIDER COLLYER REQUERENTE : SELVINO LUZZI ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 23/06/2025 - Remetidos os Autos
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Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003462-76.2025.4.04.7202/SC AUTOR : JOAO ENRIQUE ZUCCO ADVOGADO(A) : ANTONIO VIVIAN (OAB SC037687) ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC). A Autarquia concederá à parte autora o benefício de pensão por morte, conforme proposta de acordo do evento 22, PROACORDO1, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE E/NB: 21/210.142.735-9 DIB (Data de Início do Benefício) Data do óbito 22/10/2024 Tempo de União Estável reconhecido > 2 anos do óbito CEAB: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito Início dos efeitos financeiros 22/10/2024 Data do óbito DIP (Data de Início do Pagamento) No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação (art. 77, § 2º, da Lei n.º 8.213/91) a depender da idade do(a) pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 01/03/2015 (MP 664/2014) RMI (Renda Mensal Inicial) A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre ao início dos efeitos financeiros e a DIP considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admitida entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1.050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF Custas processuais Custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes, observada eventual isenção do INSS Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo O INSS pagará à parte autora 95% das parcelas vencidas desde o início dos efeitos financeiros (22/10/2024) até a data imediatamente anterior à DIP (01/06/2025), mediante expedição pelo Juízo de RPV ? Requisição de Pequeno Valor. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Certifique-se o trânsito em julgado (art. 41 da Lei 9.099/95). Intime-se o INSS para que, no prazo regimental, proceda à implantação do benefício com DIP em 01/06/2025. Sem prejuízo, expeça-se a RPV do valor devido e intimem-se as partes. Publicação e registro automáticos. Satisfeitas as obrigações de fazer e de pagar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004432-76.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ENGLACIR ACOSTA HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO VIVIAN (OAB SC037687) ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) DESPACHO/DECISÃO I - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Sobre o pedido de reconhecimento de atividade em regime de economia familiar , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a. certidão de registro de imóvel atualizada da propriedade na qual alega ter trabalhado. II - Cumprida a determinação e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183 do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º da Lei nº 11.419/2006). 3. Cumpridos todos os itens acima e nada mais requerendo as partes, venham os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se.
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Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcedimento Comum Cível Nº 0002707-34.2013.8.24.0068/SC AUTOR : ALDERICO ANGONESE ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) AUTOR : TERESINHA ANGONESE ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) AUTOR : GILMAR ANGONESE ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO E INTIMAÇÃO DE CONFORMIDADE DE AUTOS DIGITALIZADOS Localização física atual dos autos (nº da caixa/escaninho) CAIXA 20 DIGITAL. Quantidade de folhas 55 Quantidade de volumes 01 Quantidade de apensos 0 Mídias/documentos físicos SIM Ocorrência – Ilegível nos autos físicos NÃO Ocorrência – Documentos originais (para devolução ou manutenção. Exemplo: de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito ou os registros públicos originais - Inc. II do Art. 14 da Resolução n. 469 do CNJ) SIM - EV. 26, anexo. 35 ao 38; anexo 40; e anexo 41. Ocorrência – Documento faltante, que agora foi digitalizado NÃO A fim de efetuar a destinação ambiental, CERTIFICO que estes autos digitais estão em conformidade com os autos físicos digitalizados, nos termos da Resolução n. 469, de 31/08/2022, do Conselho Nacional de Justiça. CERTIFICO, ainda, que será observada a temporalidade mínima de um ano contado a partir desta certidão. Ficam INTIMADAS as partes, para que, nos termos do artigo 14 da Resolução 469/2022 do CNJ, no prazo de 30 (trinta) dias, verifiquem a regularidade da digitalização dos processos convertidos, alegando, se for o caso, eventual desconformidade com os autos físicos. Deverão ainda, no mesmo prazo, requerer o desentranhamento de eventuais documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos. Eventual pedido, deverá ser realizado diretamente no eproc, através de peticionamento, se houver procurador devidamente habilitado, ou pelo e-mail seara.unica@tjsc.jus.br, caso não possua procurador constituído. Em todos os casos, ficam cientes as partes, que os autos serão encaminhados para a devida destinação ambiental , após decorridos os prazos e cumpridas as formalidades previstas na Resolução inicialmente informada.
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Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011610-43.2025.8.24.0038/SC AUTOR : GILMAR ROSARIO ADVOGADO(A) : ANTONIO VIVIAN (OAB SC037687) ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) RÉU : STAR PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA SENTENÇA II. DISPOSITIVO Julgo, pois, procedente em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 19.570,67 (R$ 21.470,00 - 1.899,33), com aplicação de IPCA entre 31/01/2025 e 07/04/2025 e aplicação de Selic a partir de então. Sem custas e honorários (LJE, art. 54 e 55).