Fabiane Cristina Paisani Jurquevicz

Processos do Advogado

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2. Processo 50009770420244047214
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000977-04.2024.4.04.7214/SC AUTOR : SILVIA KARZEMIERSKI ADVOGADO(A) : Fabiane Cristina Paisani Jurquevicz (OAB SC032303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a autora requereu a concessão de pensão por morte, indeferida em razão da não comprovação da qualidade de dependente em relação ao instituidor do benefício. 1. No evento 32, INF1 sobreveio aos autos a informação de que as menores CAMILLY VITORIA DOS SANTOS e ERICA MANOELLY DOS SANTOS são beneficiárias de pensão por morte. As ações previdenciárias em que se requer a concessão de pensão por morte, quando houver pluralidade de beneficiários, demandam a formação de litisconsórcio necessário. Isso pois a causa deve ser decidida de maneira uniforme, sob pena de nulidade da sentença proferida. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHOS MENORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Verificado que os filhos do falecido não figuram no pólo passivo da demanda em que se discute o direito à percepção de benefício de pensão por morte, deve ser anulada a sentença, a fim de que outra seja proferida, após a regularização processual. (TRF4, AC 5065604-48.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/12/2018) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Caracterizada a existência de litisconsórcio ativo necessário, a omissão constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. No caso de outros dependentes à pensão por morte, a parte autora deverá promover a entrada dos mesmos na lide, ainda que no pólo passivo, porquanto nessa situação poderão apresentar reconvenção, se entenderem necessária a defesa de algum direito. (TRF4, AC 5007528-02.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator (AUXÍLIO KIPPER) PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 12/06/2015) Assim sendo, inclua-se CAMILLY VITORIA DOS SANTOS e ERICA MANOELLY DOS SANTOS no polo passivo da demanda. Ressalte-se que, nos casos em que o litisconsorte é filho da parte autora e menor, se está diante de interesses colidentes, ainda que somente no plano jurídico, sendo que, desde já, nomeio curador especial/advogado dativo, na pessoa do Dr. Juliano Ciarini (OAB/SC 55.003), nos termos do inciso I do artigo 72 do CPC. Na oportunidade, intime-se o procurador nomeado, de forma eletrônica, para que, em aceitando o encargo, apresente contestação no prazo legal. 2. Intimem-se.
3. Processo 50014436120254047214
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001443-61.2025.4.04.7214 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 02/07/2025.
4. Processo 50014375420254047214
   Tribunal: TRF4 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001437-54.2025.4.04.7214 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 01/07/2025.
5. Processo 50014245520254047214
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001424-55.2025.4.04.7214 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 30/06/2025.
6. Processo 50020342820224047214
   Tribunal: TRF4 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002034-28.2022.4.04.7214/SC RELATOR : JOAO AUGUSTO CARNEIRO ARAUJO REQUERENTE : VALMIRIO FERNANDES ADVOGADO(A) : Fabiane Cristina Paisani Jurquevicz (OAB SC032303) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 12/06/2025 - Juntado(a)
7. Processo 50013319720224047214
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001331-97.2022.4.04.7214/SC RELATOR : JOAO AUGUSTO CARNEIRO ARAUJO REQUERENTE : ALDEMIR KUTCHKA ADVOGADO(A) : Fabiane Cristina Paisani Jurquevicz (OAB SC032303) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 05/06/2025 - COMUNICAÇÕES
8. Processo 50019396120234047214
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001939-61.2023.4.04.7214/SC RELATOR : JOAO AUGUSTO CARNEIRO ARAUJO REQUERENTE : LAERTES MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Fabiane Cristina Paisani Jurquevicz (OAB SC032303) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 22/05/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada