Melina Mazucato Da Silva Fleury Castilho

Processos do Advogado

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2. Processo 50346769020258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034676-90.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ELISETE FELIPE QUIRINO ADVOGADO(A) : MELINA MAZUCATO DA SILVA FLEURY CASTILHO (OAB SC032251) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do abono permanência  sobre o terço constitucional de férias  e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425).  A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009).  Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sobre a condenação, incide imposto de renda.  Não incide contribuição previdenciária.  A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
3. Processo 50009750420258240167
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000975-04.2025.8.24.0167/SC IMPETRANTE : ANNAJULIA MARCHI VALESE ADVOGADO(A) : MELINA MAZUCATO DA SILVA FLEURY CASTILHO (OAB SC032251) SENTENÇA Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por  ANNAJULIA MARCHI VALESE em face do Prefeito do MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC e, em consequência, EXTINGO o mandamus, com fulcro no art. 487, I do CPC.  Custas processuais pela impetrante.  Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09).  Comunique-se a prolação desta sentença nos autos do agravo de instrumento n.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as demais providências, arquivem-se com baixa.
4. Processo 50101064020258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010106-40.2025.8.24.0090/SC AUTOR : PAULO EDUARDO PLACITTE ADVOGADO(A) : MELINA MAZUCATO DA SILVA FLEURY CASTILHO (OAB SC032251) SENTENÇA À vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de reconhecer a contradição e retificar a sentença, cujo dispositivo que passará a ter o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial/licença prêmio não usufruída, mediante requerimento administrativo.  Sem custas. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
5. Processo 50346769020258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034676-90.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ELISETE FELIPE QUIRINO ADVOGADO(A) : MELINA MAZUCATO DA SILVA FLEURY CASTILHO (OAB SC032251) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada  a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
6. Processo 50438684720258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5043868-47.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 06/06/2025.
7. Processo 08016909020258120019
   Tribunal: TJMS | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Adriana da Motta (OAB 6023/MS), Melina Mazucato da Silva Fleury Castilho (OAB 32251/SC) Processo 0801690-90.2025.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tania Galeano - Réu: Municipio de Ponta Porã MS - "[...] Intime-se o Município de Ponta Porã acerca das novas manifestações da parte autora (fls. 126-133, 139-141 e 143-152), bem como para que junte aos autos documento formal, com indicação do dia, local e hora de início das atividades da autora, no prazo de 5 dias. [...]"
8. Processo 50006891420208240163
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000689-14.2020.8.24.0163/SC EXECUTADO : ELAINES NUNES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MELINA MAZUCATO DA SILVA FLEURY CASTILHO (OAB SC032251) SENTENÇA Ante o exposto, porque manifestamente incabíveis, não conheço dos embargos de declaração, o que faço com fundamento no art. 1.024 do CPC.