Cláudia Maria Gonçalves Mussoi

Processos do Advogado

1. Processo 50212401920258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021240-19.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SUZANA REICHERT ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.
2. Processo 50008840320258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5000884-03.2025.8.24.0008/SC RELATOR : Marcelo Carlin RECORRIDO : GILMAR CHAVES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 01/07/2025 - AGRAVO INTERNO
3. Processo 50018749120258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5001874-91.2025.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : JOANA MICUANSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO do MUNICÍPIO DE Blumenau. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (férias, férias indenizadas e terço constitucional). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR REMUNERAÇÃO PARA o FIm pleiteado. DEFINIÇÃO LEGAL DE REMUNERAÇÃO QUE COMPREENDE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. Estatuto DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (ART. 114 da Lei nº 200/51) QUE ESTABELECE O DEVER DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE AS FÉRIAS DO SERVIDOR. Inconstitucionalidade incidental do  Parágrafo único do art. 4º da lei complementar municipal nº 406 que limita a percepção do benefício em questão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018, deixo de condená-la em custas, vez que isenta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.
4. Processo 50053330420258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5005333-04.2025.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : JANE SCHEILA MOTTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA do MUNICÍPIO DE Blumenau. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAl. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (férias, férias indenizadas, terço constitucional e demais afastamento legais). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR REMUNERAÇÃO PARA o Fim pleiteado. DEFINIÇÃO LEGAL DE REMUNERAÇÃO QUE COMPREENDE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. Estatuto DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (ART. 114 da Lei nº 200/51) QUE ESTABELECE O DEVER DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE AS FÉRIAS DO SERVIDOR. Inconstitucionalidade incidental do  Parágrafo único do art. 4º da lei complementar municipal nº 406 que limita a percepção do benefício em questão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018, deixo de condená-la em custas, vez que isenta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.
5. Processo 50397415520248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5039741-55.2024.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : VANILDE BERTOLDI DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR REMUNERAÇÃO PARA O FIM PLEITEADO. DEFINIÇÃO LEGAL DE REMUNERAÇÃO QUE COMPREENDE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (ART. 114 DA LEI Nº 200/51) QUE ESTABELECE O DEVER DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE AS FÉRIAS DO SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO  PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 406 QUE LIMITA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018, deixo de condená-la em custas, vez que isenta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.
6. Processo 50393353420248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5039335-34.2024.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : TARCISIO JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADO CARÁTER MERAMENTE INDENIZATÓRIO DO REFERIDO AUXÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE TOMA FEIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO O PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO, A DESPEITO DOS TERMOS ENUNCIADOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018, deixo de condená-la em custas, vez que isenta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.
7. Processo 50100947820258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010094-78.2025.8.24.0008/SC RELATOR : BERNARDO AUGUSTO ERN AUTOR : HELGA CRISTINA MAGALHAES CARDOSO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 30/06/2025 - RECURSO INOMINADO
8. Processo 50209760220258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020976-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) DESPACHO/DECISÃO ​Trata-se de "Ação declaratória e cobrança de auxílio-alimentação sobre terço constitucional de férias, gratificação natalina e seus reflexos" ajuizada por ROSA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Valor da causa e apresentação dos valores que entende devidos De acordo com o artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, não se admite a formulação de sentença condenatória por quantia ilíquida nos juizados especiais. Veja-se: Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. A regra, portanto, é que "[…] a sentença deve ser líquida, a fim de que possa ser executada imediatamente após a sua prolação, sem a necessidade de instauração de qualquer fase procedimental intermediária (liquidação), sob pena de nulidade." (Joel Dias Figueira Júnior. Manual dos juizados especiais cíveis, estaduais e federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 250). Com efeito, conquanto admitido pelo microssistema dos juizados especiais a formulação de pedido genérico (art. 14, § 2º, da Lei n. 9.099/95), é de se ter em mente que não há autorização legal, sob pena de ser nula, a prolação de sentença ilíquida , que depende de posterior procedimento para sua liquidação (art. 38, parágrafo único, da retrocitada Lei). Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORA PLANTÃO E HORA DE SOBREAVISO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE ERROS NOS PAGAMENTOS. REITERADAS OPORTUNIDADES DE JUNTADA DOS CÁLCULOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO, UMA VEZ QUE É VEDADO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS ILÍQUIDAS. EXEGESE DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95. DOCUMENTOS E CÁLCULOS QUE NÃO COMPROVAM BASE FÁTICA PARA O PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PERSEGUINDO A REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE . "O parágrafo único do artigo 32 da Lei nº 9.099/99 é de clareza solar: "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". Assim, considerando-se os princípios que se fez por regentes dos Juizados Especiais, bem como tendo em mente a baixa complexidade dos feitos que neles podem ter trâmite, entendeu por bem o legislador vedar a prolação de sentença ilíquida, não sendo dado ao julgador, sob qualquer escusa, proferir decreto que condene ao pagamento de quantia incerta. A afirmação reiterada de que não existe iliquidez quando a quantização do devido depender de "simples cálculo aritmético" deve ser provada na correspondente sentença que, após realização de cálculo então rudimentar, deve indicar seu resultado numérico ." (Recurso Inominado n. 0305756-52.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Juiz Edir Josias Silveira Beck, j. 7-8-2018). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DAS TURMAS: Recurso Inominado nº 0304411-76.2015.8.24.0023, j. 25-06-2020 e Recurso Inominado nº 0305110-67.2015.8.24.0023, j. 25-06-2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0304006-33.2015.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-09-2020). (grifei) JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE ACOLHE A REPETIÇÃO SEM INDICAR OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. DECRETO ILIQÜIDO. DECISÃO ANULADA EX OFFICIO . Em sede de Juizado Especial, "as sentenças serão necessariamente líquidas", daí porque "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido" (artigos 52, I, e 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). A sentença ilíquida, pois, deve ser anulada, já que solução diversa implicaria em negar vigência à clara letra da norma, o que nada teria com mera interpretação do texto legal, mas sim com sua plena e efetiva desconsideração . (TJSC, Recurso Inominado n. 2016.400823-6, de Turvo, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 16-05-2017). (grifei) No caso concreto, verifico que a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento do auxílio-alimentação sobre o terço constitucional de férias, gratificação natalina e seus reflexos, totalizando o valor de R$ 6.728,23 ( evento 1, DOC1 ). No entanto, existe uma inconsistência relacionada ao valor exposto na petição inicial, de R$ 6.728,23, ao passo que na tabela juntada o valor é deR$6.787,58( evento 1, DOC8 ). Ante o exposto, tratando-se de vício sanável , constata-se a necessidade de emenda à inicial , razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , esclarecer a questão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.
9. Processo 50028000620254047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002800-06.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : ALINNY EMANUELE DE SOUSA KIRITA ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas pela autoridade impetrada, e, no mérito, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, denego a segurança. Custas pela impetrante. Contudo, sendo a impetrante beneficiário da gratuidade de justiça, a execução da sentença fica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil,  condicionada a perda da condição legal de necessitadA. Sem honorários (Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e Lei nº 12.016/2009 - art. 25). Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Superior Instância. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
10. Processo 50055617620258240008
    Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO CÍVEL Nº 5005561-76.2025.8.24.0008/SC RELATOR : Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : JANETE DE SOUZA DOS SANTOS MONTIBELLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 30/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO