Jhuliana Blasius Domingos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50212139020238240045
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5021213-90.2023.8.24.0045 distribuido para Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 09/07/2025.
3. Processo 50150604620208240045
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5015060-46.2020.8.24.0045/SC AUTOR : BENALDO WARMLING ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SPOSITO DE SOUZA (OAB SC031591) RÉU : J & T CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : JHULIANA BLASIUS DOMINGOS (OAB SC031877) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido para que a audiência aprazada seja realizada na modalidade virtual para a testemunha Rafael Zago Sá Fortes, ficando a respectiva parte responsável pelo acesso. A sala virtual será gerada na plataforma "PJSC Conecta" e deve ser acessada pela parte no dia e hora apontados no link que será enviado diretamente aos advogados da parte requerida , por meio do e-mail cadastrado no Eproc. O acesso virtual pode se dar por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação do som da voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet. A parte deverá se encontrar em lugar com condições mínimas de luminosidade e isolamento acústico, bem como deverá providenciar e assegurar o pleno e correto acesso ao sistema de videoconferência. Eventuais problemas técnicos/dificuldades operacionais com o acesso serão de inteira responsabilidade da parte. Proceda-se, a Assessoria, o agendamento (no sistema PJSC Conecta) e o envio dos dados para acesso (link) aos advogados. No mais, intimem-se para ciência e aguarde-se a realização do ato mencionado. Palhoça, data da assinatura digital.
4. Processo 50201225420218240038
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5020122-54.2021.8.24.0038/SC RÉU : SERGIO ANDRE BUCCI FERNANDES ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : JHULIANA BLASIUS DOMINGOS (OAB SC031877) RÉU : M A MARTINS & FILHO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA (OAB RJ120372) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ré, por seu procurador, para oferecer razões finais escritas, no prazo de quinze dias.
5. Processo 50086691820208240064
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 10808719820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Consórcio BDOPRO - Portanto, com fundamento no artigo 58, caput, da Lei nº 11.101/2005, com as observações constantes nesta decisão, HOMOLOGO, com ressalvas, o plano de recuperação judicial individualizado aprovado pelos credores e CONCEDO a recuperação judicial à devedora DORETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, nos termos desta sentença. O prazo de supervisão judicial de 2 anos, nos termos do artigo 61 da Lei 11.101/2005, é contado da data desta sentença. Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente à recuperanda, ficando vedado, desde já, quaisquer depósitos nos autos. O administrador deverá fiscalizar as atividades da recuperanda e o cumprimento das obrigações previstas no plano ora homologado pelo prazo de 2 anos, de modo a viabilizar o encerramento do processo ao final desse período, nos termos do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005. A fim de facilitar a organização do feito e o pleno conhecimento dos credores, intime-se a recuperanda para apresentação de plano consolidado com incorporação das ressalvas ora determinadas. Após, abra-se vista aos credores, administrador judicial e ao Ministério Público. ADITAMENTO AO PRJ CIBE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A O Plano de Recuperação Judicial de fls. 60817/60841 foi homologado em 02/04/2024 pela decisão de fls. 66116/66146. Em atenção ao requerimento dos credores, a recuperanda pretende a modificação nas condições de pagamento, para melhorá-las. Para isso, apresenta Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial que prevê modificação quanto aos credores trabalhistas, novas opções ao credores Classes III e IV, alteração na forma de pagamento dos credores III e IV - Opção B, redução no prazo de formalização da alienação fiduciária, as novas opções de pagamento foram oferecidos a todos os Credores Classes II e III. O Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial não foi levado a Assembleia Geral de Credores, porquanto aprovado por unanimidades por termo de adesão, nos termos dos artigos 45 e 56-A da Lei 11.101/2005. Às fls. 70152/70153, a Administradora Judicial apresentou seu parecer. Analisou preenchimento do quórum legalmente previsto, resultando na apuração de que o aditivo ao PRJ foi aprovado com quórum suficiente para aprovação. Em relação às alterações previstas, destacou a redação da Cláusula 8, dispondo que, com a aprovação do aditamento, os credores manifestam ciência sobre a operação de alienação da AB Concessões S/A à Via Appia Concessões S/A, realizada em 2024, e declaram, de maneira irrevogável e irretratável, que renunciam a qualquer direito de contestação, reclamação ou oposição sobre a operação contra a recuperanda, ficando impedidos de apresentar questionamentos ou de pleitear direitos adicionais em qualquer esfera judicial ou extrajudicial. A auxiliar do juízo pretende o controle de legalidade sobre esta cláusula, ao fundamento de que retira dos credores aderentes o direito de contestar a operação, que é discutida no incidente específico nº 1174057-68.2023.8.26.0100, incorrendo contra a publicidade dos atos relacionados à aquisição societária relevante. Às fls. 70306/70307, o Ministério Público encampa o parecer da Administradora Judicial, permitindo que a discussão sobre o tema prossiga no incidente específico. Respeitados os entendimentos em sentido diverso, não há que se exercer controle de legalidade sobre mencionada cláusula, uma vez que não padece de qualquer nulidade. Embora sem previsão legal, tem sido comum na prática a propositura por parte da recuperanda de aditivos a planos anteriormente aprovados pelos credores, diante de um quadro de eventual impossibilidade de cumprimento do pacto originário. Na esteira do entendimento já consolidado na jurisprudência, acerca da titularidade dos credores sobre a análise da viabilidade econômica da atividade, nada impede que o devedor proponha alterações no plano originário, que podem ou não obter a aquiescência daqueles. Assim, embora a Lei 11.101/2005 não preveja tal situação de maneira expressa, no campo do direito privado as transações entre maiores e capazes possuem amplitude de liberdade, sempre respeitadas eventuais normas de ordem pública que incidam na espécie e os requisitos de validade das manifestações de vontade. No caso, como já relatado, a unanimidade dos credores aderiu ao Aditamento apresentado, concordando com a renúncia ao direito de questionar judicial ou extrajudicialmente a operação, da qual têm expressa ciência. Trata-se de negócio jurídico envolvendo direito disponível, sobre operação já concretizada, e apenas em relação a questionamentos envolvendo a recuperanda. Isso não impede o prosseguimento da discussão no incidente processual, ou tira sua transparência, porquanto sujeita à fiscalização judicial com a participação da Administradora Judicial e do Ministério Público. Assim, como bem apontado pela recuperanda em sua manifestação de fls. 70574/70580, a natureza negocial do plano de recuperação judicial e seus aditamentos, sem que viole as normas de ordem pública, como no caso, impede interferências na autonomia privada das partes envolvidas. Quanto às demais cláusulas modificadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público não apontaram qualquer ilegalidade, tampouco houve impugnação de credores e interessados. Anoto que a alteração relativa ao pagamento dos credores trabalhistas atende a determinação deste juízo por ocasião da homologação do Plano de Recuperação Judicial original e não padece de qualquer ilegalidade. Do mesmo modo, a inclusão de nova opção de pagamento ao Credores Quirografários e Credores ME e EPP não prejudica credores que já manifestaram suas opções, porquanto a cláusula 4.1 permite que todos aqueles listados nessas classes podem fazer sua opção, independentemente de já terem formalizado sua escolha. Assim, considerando a apuração realizada pela administradora judicial que constatou a aprovação do aditivo ao PRJ pela adesão de mais da metade dos credores e créditos sujeitos aos aditamentos, em atendimento ao quanto disposto nos arts. 45, §1º, 45-A, §1º e 56-A da LRF, HOMOLOGO o plano modificativo da recuperação já concedida à recuperanda CIBE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Aguarde-se o decurso do prazo de supervisão judicial. P.I.C. - ADV: JOSE LIMA DE JESUS (OAB 100548/SP), FÁBIO NUNES FERNANDES (OAB 210480/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP), OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), FÁBIO NUNES FERNANDES (OAB 210480/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA (OAB 211441/SP), DARCIO ANTONIO BREVE (OAB 211469/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB 206889/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ERENALDO SANTOS SALUSTIANO (OAB 205868/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), GUILHERME RIBEIRO (OAB 198766/SP), ANA EMÍLIA BRESSAN GARCIA (OAB 218067/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP), AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 217702/SP), LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA (OAB 216742/SP), KÁTIA LEITE FIGUEREDO (OAB 218284/SP), KÁTIA LEITE FIGUEREDO (OAB 218284/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JULIANA GIAMPIETRO (OAB 212773/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), EDUARDO TALAMINI (OAB 198029/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), TAÍS STERCHELE ALCEDO (OAB 194073/SP), MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI (OAB 195087/SP), FABRÍZIO GANUM (OAB 196247/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), LUCIANA DINIZ DE HOLANDA MARTIN (OAB 197819/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA (OAB 255509/SP), MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES (OAB 255580/SP), ROBERTO ZACLIS (OAB 28840/SP), ROBERTO ZACLIS (OAB 28840/SP), MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN (OAB 255448/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), VICTORIO VIEIRA (OAB 32892/SP), VICTORIO VIEIRA (OAB 32892/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), DAIANE CARLA MANSERA (OAB 251538/SP), RENATA ADISSY FERRARI (OAB 251358/SP), JAIRO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 250760/SP), ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 250725/SP), PATRICIA GIORGETTI LAMANNA DE SIQUEIRA (OAB 249871/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR (OAB 249792/SP), JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR (OAB 249792/SP), RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO (OAB 59074/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), LILIA MARLI DOS SANTOS VIDAL CARDOSO (OAB 41766/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ELISABETE YSHIYAMA (OAB 229805/SP), EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 225232/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES (OAB 229626/SP), EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 225232/SP), LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO (OAB 230646/SP), ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB 231197/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ZIZA DE PAULA OLMEDILA (OAB 232384/SP), ANTONIO PAULINO DIAS (OAB 223921/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), RODRIGO BARSALINI (OAB 222195/SP), ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO (OAB 221808/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), PATRICIA YURIKO MATSUBARA (OAB 248771/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRUNO MARTINS BITTES (OAB 237462/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), LUCIANO PEIXOTO FIRMINO (OAB 235591/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (OAB 138374/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), JAIME DE LUCIA (OAB 135768/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), BOLIVAR DOS SANTOS XAVIER (OAB 139649/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), ALEXANDRE NASRALLAH (OAB 141946/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ANDRE BARCELOS DE SOUZA (OAB 132668/SP), OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB 131035/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES (OAB 130713/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), DANIELA HOCHMAN UZIEL (OAB 146696/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (OAB 146221/SP), PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (OAB 146221/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO (OAB 143185/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCELO BORLINA PIRES (OAB 143670/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), SELENE MARIA DA SILVA (OAB 149334/SP), PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB 114870/SP), SHINDY TERAOKA (OAB 112617/SP), MAURA ANTONIA RORATO (OAB 113156/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB 113818/SP), ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), MARIA DE FATIMA GARCIA FERNANDES (OAB 110455/SP), FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB 110073/SP), LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES (OAB 108844/SP), CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR (OAB 103393/SP), CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR (OAB 103393/SP), NINA PERKUSICH (OAB 103142/SP), NINA PERKUSICH (OAB 103142/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), ODETE CAGNONI DELGADO (OAB 100795/SP), IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA (OAB 126720/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), MARCELO RICARDO MARIANO (OAB 124426/SP), FABIO MASSAO KAGUEYAMA (OAB 123563/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), ROSANGELA ROCHA BORGES (OAB 118996/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 174940/SP), DANIEL CHEN (OAB 174398/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), LEONARDO ALVES RODRIGUES (OAB 173776/SP), FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP), RICHARD COSTA MONTEIRO (OAB 173519/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), WILLIAM MAURELIO (OAB 183506/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), OZANA RODRIGUES MACRES (OAB 183926/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), JORGE EVANDRO FERREIRA (OAB 185904/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), PRISCILLA YAMASAKI MOURA DE SOUZA (OAB 180196/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), GILBERTO BARBOSA (OAB 183101/SP), SERGIO VICENTE SANVIDO (OAB 182967/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 182761/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP), MAURICIO GRECA CONSENTINO (OAB 180608/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 158192/SP), MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA (OAB 156590/SP), FELIPE DANTAS AMANTE (OAB 156354/SP), FELIPE DANTAS AMANTE (OAB 156354/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP), EMERSON TORO DE ABREU (OAB 150393/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), MARCELO GIORDANI MARINS (OAB 168937/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), SOFIA MACHADO MENDES CAPELA (OAB 167486/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), FRANCINE GREGORUT FÁVERO MONTEIRO (OAB 166767/SP), SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), RENATO CESAR COCCHIA (OAB 164935/SP), ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), MARILENE NOVELLI SIRAGNA (OAB 163303/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), JULIANA SANTOS SILVEIRA (OAB 514685/SP), CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO (OAB 372796/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO (OAB 370496/SP), GRAZIELLE CATARINE LEANDRO DE MORAIS VIVEIRO (OAB 371925/SP), RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 370813/SP), JAYME DA SILVA NEVES NETO (OAB 11484/MS), JAYME DA SILVA NEVES NETO (OAB 11484/MS), JAYME DA SILVA NEVES NETO (OAB 11484/MS), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), EDUARDO TADEU LINO DIAS (OAB 366436/SP), VINICIUS SECCATO ALVES (OAB 365844/SP), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 367111/SP), CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), HAROLDO PICOLI JUNIOR (OAB 11615/MS), MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 389737/SP), PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 389737/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), HAROLDO PICOLI JUNIOR (OAB 11615/MS), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), BRUNA BOIN TERAOKA (OAB 393572/SP), LUÍSA PASCHOALETO MARTIM (OAB 374325/SP), RODRIGO MUSSI PICCOLO (OAB 388975/SP), LORENA FRANÇA DE PAULA (OAB 385444/SP), BRUNO OLIVEIRA CASTRO (OAB 9237/MT), KAROLINA NICOLE CAMARGO (OAB 383539/SP), GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS (OAB 382561/SP), VIVIANE REIS OCCHIUZZI (OAB 377802/SP), THIAGO ANDRADE SIRAHATA (OAB 16403/MS), THIAGO ANDRADE SIRAHATA (OAB 16403/MS), MAICON SÉRGIO FONSECA (OAB 38119/PR), DEBORAH PERES DE CAMARGO (OAB 374605/SP), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA (OAB 344383/SP), ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE (OAB 345693/SP), BRUNA ASSUGENI VIOTTO (OAB 342947/SP), FERNANDA SOARES ROSA (OAB 347307/SP), ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO (OAB 347439/SP), DANIELA DA SILVA MORAES (OAB 348570/SP), DANIELA DA SILVA MORAES (OAB 348570/SP), ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON (OAB 350977/SP), ANDRÉ PIMENTA BACARIN (OAB 352126/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), EDELSON GOMES DOS SANTOS (OAB 342515/SP), SILVANA SILVA DE AZEVEDO (OAB 342258/SP), KARLA DE OLIVEIRA FAVERO (OAB 341843/SP), DAVID CORREA BERSONETTE (OAB 341243/SP), FREDERICO FEITOSA DA ROSA (OAB 18928/PE), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI (OAB 357776/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO (OAB 363864/SP), TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO (OAB 363864/SP), CAROLINA NORONHA ANCHIETA (OAB 361568/SP), CAROLINA NORONHA ANCHIETA (OAB 361568/SP), LAIZA CAROLINE BARBIERI (OAB 361729/SP), DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA (OAB 126005/MG), GRACIELE LOPES SILVA (OAB 359439/SP), ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI (OAB 357776/SP), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS (OAB 358434/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), HELOÍSA CONTI ANDRIETTA (OAB 357238/SP), ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA (OAB 357179/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), LUCCA MARTINS PORTOCARRERO (OAB 356203/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 353356/SP), ENRIQUE GUILLEM PASQUINI (OAB 336077/SP), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), AMARO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 95156/RJ), ERNESTO BORGES NETO (OAB 6651/MS), IRENI BATISTA DA COSTA (OAB 25948/MT), DUARTE E TONETTI SOCIEDADE DEADVOGADOS (OAB 9714/SP), MARCOS DE JESUS ASSIS (OAB 21742/MS), SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO (OAB 452210/SP), FELIPE PEREIRA (OAB 454050/SP), LUCIO BATISTA MARTINS (OAB 46418/PR), FREDERICO MOCARZEL (OAB 186497/RJ), GUILHERME JUNHO ESPIGA (OAB 45312/PR), BRUNO OLIVEIRA CASTRO (OAB 9237O/MT), JOSE DAVID RODRIGUES QUEIROZ (OAB 63839/MG), ANA CAROLINA SCARPELLINI TALARICO (OAB 437786/SP), REBECCA AMORIM PEREIRA (OAB 436549/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), BRUNA ALVES GOMES (OAB 436020/SP), LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 431614/SP), LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 431614/SP), LEONARDO DA COSTA CARVALHO COELHO (OAB 24035/PE), CHIANG DE GOMES (OAB 2866/GO), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), WESLEY KLOSTER (OAB 71102/PR), MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS (OAB 210208/RJ), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB 200408/RJ), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 498721/SP), FERNANDO FRIOLLI PINTO (OAB 12233/MS), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), BRUNO OLIVEIRA CASTRO (OAB 9237O/MT), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), CAMILA VELOSO DA SILVA (OAB 469877/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 66270/RJ), KARLLA PATRICIA SOUZA (OAB 5264/MT), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), AURIANY MAZZER MARQUES SILVA (OAB 18064/MT), KALEB GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB 34876/GO), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO (OAB 7285/MT), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB 29255/GO), KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB 29255/GO), MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA (OAB 7830/MS), CAMILLO KEMMER VIANNA (OAB 37988/PR), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491A/SP), BELENICE AUGUSTA VIEIRA (OAB 399455/SP), WELLINGTON CESAR TELES COELHO (OAB 398951/SP), WELLINGTON CESAR TELES COELHO (OAB 398951/SP), ELAINE MARCONDES DE CAMPOS (OAB 398155/SP), ELAINE MARCONDES DE CAMPOS (OAB 398155/SP), MARCOS ROBERTO HASSE (OAB 10623/SC), RACHEL BORGES PINHEIRO (OAB 15454/MT), VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS (OAB 216568/RJ), VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS (OAB 216568/RJ), GABRIEL GALLO SILVA (OAB 19100/MS), MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 1963/SP), EDSON CRIVELATTI (OAB 8887/MT), AMANDA STÊNICO BICUDO (OAB 419058/SP), AMANDA STÊNICO BICUDO (OAB 419058/SP), AMANDA STÊNICO BICUDO (OAB 419058/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 66270/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA (OAB 19083/MT), ARIADNE SELLA SIMÕES (OAB 20639/MT), RODRIGO ALVES SILVA (OAB 11800/MT), SVERSUT ACOSTA & SCOZZIERO ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 11990/MT), MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3065O/MT), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 66270/RJ), MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO (OAB 412760/SP), NYEMAIER MATOS DA SILVA (OAB 19869/MT), DANIEL ARAUJO BOTELHO (OAB 15355/MS), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CLAIN AUGUSTO MARIANO (OAB 282520/SP), DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDES (OAB 276411/SP), ALINE MACHADO DA CUNHA (OAB 272238/SP), ALINE MACHADO DA CUNHA (OAB 272238/SP), MARCELO LARUCCIA GARCIA (OAB 275903/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 274925/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), JOSÉ GONÇALVES JUNIOR (OAB 274093/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO (OAB 268878/SP), PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES (OAB 268679/SP), PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES (OAB 268679/SP), LEILA MARIA SANTOS DIAS (OAB 267898/SP), NILMA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 268128/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT (OAB 292635/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), DANIEL BAZELA (OAB 288939/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 285516/SP), PAULO AMARO LEMOS (OAB 285151/SP), PAULO AMARO LEMOS (OAB 285151/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ANA LUCIA MASSONI (OAB 292689/SP), FATIMA CONCEICAO RUBIO (OAB 92459/SP), MARLI FARIAS MARQUES (OAB 89718/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP), JOSE EURICO GOMES (OAB 88102/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER (OAB 267168/SP), EDUARDO SORE (OAB 259102/SP), LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP), MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), ADRIANA BONI BOCHINI (OAB 265838/SP), EDUARDO SORE (OAB 259102/SP), FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), MILTON ROBERTO DRUZIAN (OAB 258248/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA (OAB 337094/SP), RODRIGO FONSECA FERREIRA (OAB 323650/SP), ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP), GISELE ANDREUS LUZETTI (OAB 322410/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE (OAB 323091/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES (OAB 324530/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR (OAB 325269/SP), TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP), TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP), JAIMISON ALVES DOS SANTOS (OAB 326731/SP), INGRYD DANIELLE DE JESUS VILLAR (OAB 320842/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), MARCELO ZAMPIERI MOLINA (OAB 318006/SP), PITERSON BALMAT GONÇALVES (OAB 316547/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LEANDRO MARTINS ARAUJO (OAB 313094/SP), NILZA SALETE ALVES (OAB 312402/SP), NILZA SALETE ALVES (OAB 312402/SP), PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), MAURICIO CARDOSO BUENO (OAB 333988/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB 334591/SP), ROGERIO ASSALIN VIELLA (OAB 337337/SP), ROGERIO ASSALIN VIELLA (OAB 337337/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), RENAN SCAPIM ARCARO (OAB 331132/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), BRUNA ARAUJO OZANAN (OAB 329949/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), ANA LUCIA MASSONI (OAB 292689/SP), ANDRE CHACON RODRIGUES FERNANDES (OAB 299789/SP), JULIO DE SOUZA COMPARINI (OAB 297284/SP), PAULO SANTIAGO DE LIMA (OAB 298165/SP), FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA (OAB 299362/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JULIO DE SOUZA COMPARINI (OAB 297284/SP), DOUGLAS AUGUSTO CECILIA (OAB 300279/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 46648/RS), CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA (OAB 301419/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI (OAB 295776/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS (OAB 293799/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA (OAB 292915/SP), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), RENATA FARACO LEMOS (OAB 310897/SP), FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY (OAB 310443/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP), CLÉCIO VICENTE DA SILVA (OAB 307247/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 306655/SP), GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS (OAB 305149/SP), GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS (OAB 305149/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 305481/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP)
7. Processo 00116142220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Giovana da Silva Lopes - - Lourival de Souza Leite e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp - - Artemis Securitizadora S.a. e outro - Vistos. 1) Fls.5412/5413: Espólio de Rafael Henrique Rufino Pedro: Considerando que a relação de credores já foi apresentada às fls. 4844/4915, caberá ao interessado, caso entenda necessário, verificar eventual desconformidade e, se for o caso, apresentar a impugnação pela via processual adequada, nos termos do artigo 8º e parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Alternativamente, poderá o interessado formular pedido de habilitação ou de retificação de crédito por meio de incidente apartado, conforme previsto no artigo 10º, §2º, da mesma lei. 2) Publique-se o edital, nos termos do art. 7, § 2° da Lei n° 11.101/2005. 3) Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial acerca das graves alegações de Giovana, às fls.4723/4739. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA (OAB 67358/SP), HEIDI VON ATZINGEN (OAB 68264/SP), SONIA APARECIDA FOSSA CAMARGO (OAB 67289/SP), KENITI TOMITA (OAB 66724/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), FRANCISCO ONOFRE DA FREIRIA (OAB 70227/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 73433/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), WASHINGTON ANTONIO T DE FREITAS JUNIOR (OAB 75455/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), RODRIGO LIMA CONCEIÇÃO (OAB 375808/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), DOMINGOS PAVANELLI (OAB 40268/SP), NORMA DE MATOS ESMERALDO (OAB 7211/CE), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO (OAB 51311/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), RITA DE CASSIA MACEDO (OAB 52612/SP), RUY RIOS DA SILVEIRA CARNEIRO (OAB 53884/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), LOURIVAL DE ARAUJO (OAB 57628/SP), NELSON MITIHARU KOGA (OAB 61226/SP), APARECIDA BENEDITA LEME DA SILVA (OAB 61571/SP), CELIA APARECIDA MATTOS GRANA (OAB 62566/SP), LUIS CARLOS DE CASTRO (OAB 63185/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), LEVI CARLOS FRANGIOTTI (OAB 64203/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), DIOGO SOTER DA SILVA MACHADO NETO (OAB 80219/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOSE BENEDITO LISBOA ROLIM (OAB 91453/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), LUIZ FERNANDO FERRAZ DE REZENDE (OAB 93670/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 94171/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP), ORLANDO CASADEI JUNIOR (OAB 94624/SP), MARIA SALETE GOES DE MOURA (OAB 95659/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), CRISTIANE RIBEIRO L BERNARDELLO (OAB 96060/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), JOSE EDUARDO BUSNELLO (OAB 98910/SP), MAÍRA FERRAZ MARTELLA (OAB 210946/SP), RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), LARISSA VASTA DE SOUZA FORATO (OAB 378183/SP), RITA DE CASSIA CABRERA SIMAN (OAB 86077/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA (OAB 78678/SP), VENICIO DA SILVA (OAB 80234/SP), PEDRO ZEMECZAK (OAB 80812/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), PAULO SERGIO MENA BAENA (OAB 84164/SP), MARIA FERNANDA FERRARI MOYSES (OAB 84260/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), MARIANA MACHADO SOARES (OAB 375339/SP), NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS (OAB 86933/SP), FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB 86952/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), MARCOS ALVES BRENGA (OAB 87632/SP), PEDRO MENEGASSO SOBRINHO (OAB 88843/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), ROSANGELA DOMINGOS NUNES (OAB 90309/SP), CAMILA HELENA BROIO (OAB 259050/SP), MARAISA LEANDRO MORETE IGLESIAS (OAB 238361/SP), ANDRÉ CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 236719/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), PAULO PEREIRA DA SILVA (OAB 237146/SP), CLEBER NOGUEIRA BARBOSA (OAB 237476/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP), FERNANDA ELIZABETH PEREIRA GABAS VIEIRA (OAB 238068/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), SANDRA CRISTINA FONTANA ROCHA (OAB 241080/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RICARDO CERNEW (OAB 243585/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR (OAB 387273/SP), DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR (OAB 387273/SP), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768/AM), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), LEANDRO CESAR MANFRIN (OAB 233353/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), LILIAN CHINEZ MORENO (OAB 231625/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS (OAB 403245/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB 93448/RJ), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO (OAB 232673/SP), INOCENCIO MATOS ROCHA NETO (OAB 235828/SP), MARIANA ENGEL BLANES FELIX (OAB 233607/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), CLEYCIANO BALBINO DA SILVA (OAB 396415/SP), CARLA FERRETI (OAB 387525/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), JANAINA LOPES DE MARTINI (OAB 235565/SP), PEDRO DA SILVA NUNES (OAB 38687/SP), ANTONIO EDISON DE MELO (OAB 255060/SP), OSWALDO ANTONIO VISMAR (OAB 253407/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), KLEBER FREITAS MATOS (OAB 254326/SP), ALYNE BASILIO DE ASSIS (OAB 254482/SP), ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO (OAB 254489/SP), FABIO WAIDMANN (OAB 254760/SP), VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), FELIPE BALLARIN FERRAIOLI (OAB 253150/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), ANDRÉIA GONÇALVES DE LIMA (OAB 194937/SP), FRANCISCO CLOACIR CHAVES FIGUEIRA (OAB 2501/AM), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ABDON LOMBARDI (OAB 34980/SP), NELSON TADANORI HARADA (OAB 35837/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), ELIZANDRA RIBEIRO RAMOS (OAB 245293/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), MÁRCIA LEA MANDAR (OAB 245485/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), MARCIO CESAR COSTA (OAB 246499/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO (OAB 247013/SP), FABIO KFOURI PALMA (OAB 12043/SC), ROBERTA CADENGUE BOARETO (OAB 247317/SP), EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES (OAB 252528/SP), ANEZIO DIAS DOS REIS (OAB 24885/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), DANIELE CAMPOS FERNANDES (OAB 249956/SP), LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 250071/SP), DANIELA VILLARES DE MAGALHÃES GOMES (OAB 250739/SP), ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS DA SILVEIRA (OAB 251506/SP), VILMAR SUTIL DA ROSA (OAB 12093/SC), DANIELA ESTABEL DA SILVA (OAB 252524/SP), LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP), NELSON ROVAROTTO JUNIOR (OAB 318762/SP), JOSE CARLOS BARBOSA DIAS (OAB 359466/SP), ELVIS MOISÉS SALGASSO (OAB 317801/SP), EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 317786/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES (OAB 318571/SP), RICARDO BESERRA DE SOUZA (OAB 318461/SP), DENISE MORGADO JUNQUEIRA (OAB 6999/AM), GINA MORAES DE ALMEIDA (OAB 7036/AM), VANESSA RAMOS LEAL TORRES (OAB 315147/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES JUNIOR (OAB 320627/SP), MARIA ZENILMA DA SILVA (OAB 320707/SP), ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA (OAB 320619/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), WILLIAM ZAKEVICIUS ALVES (OAB 322607/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES QUEIROZ (OAB 322731/SP), JEAN RAFAEL GUERIN ZVEIBIL (OAB 323720/SP), JOSUE JUSTINO DO RIO (OAB 327363/SP), EDIJAN NEVES DE SOUZA LINS MACEDO (OAB 327512/SP), EDSON LOPES FERREIRA (OAB 310149/SP), THIAGO CAMARGO MARICATO (OAB 303570/SP), EMANUEL COELHO DA SILVA (OAB 304356/SP), MICHELE LIMA DA SILVA MEDEIROS (OAB 304767/SP), ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB 305274/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), RENAN NUNES RIOS CARNEIRO (OAB 307980/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), ANNA CRISTINA PISANI (OAB 309222/SP), JULIANA ALINE CACOVICHI SAMPAIO (OAB 315042/SP), MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP), ROBERTO MIELOTTI (OAB 312081/SP), MARIA JÚLIA LACERDA SERVO SEGATELLI (OAB 312253/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), JOSIMARA APARECIDA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 314360/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), WAGNER SEIAN HANASHIRO (OAB 314907/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), DIEGO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 354504/SP), ELISÂNGELA APARECIDA TAVARES ALVES (OAB 340710/SP), NAIARA CARVALHO (OAB 341077/SP), DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB 341002/SP), ALEXANDRA PEREIRA CRUZ LIMA (OAB 341963/SP), RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA (OAB 342245/SP), JHONNY BARBOSA FERREIRA (OAB 344493/SP), EDUARDO SILVANO AVEIRO (OAB 344435/SP), MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (OAB 64585/RJ), CLAUDIA CARLETTO (OAB 355689/SP), DIEGO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 354504/SP), PALOMA BRITO DE OLIVEIRA (OAB 346214/SP), GUILHERME PICCININ DE OLIVEIRA (OAB 346500/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA (OAB 347987/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), ANTONIO IRAILSON BEZERRA SABOIA (OAB 349221/SP), JEAN SAAB ROMANO (OAB 353324/SP), KLEITON GONÇALVES DE CARVALHO ALVES (OAB 353435/SP), THAIS HELENA MARQUES DA SILVA (OAB 327920/SP), ERICA IRENE DE SOUSA (OAB 335623/SP), WELLINGTON GLEBER DEZOTTI (OAB 358622/SP), QUEREN FORMIGA SANTANA (OAB 330053/SP), LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO (OAB 356445/SP), PHILIPE AMORIM FERREIRA DE ANDRADE (OAB 331930/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA (OAB 332469/SP), IVONE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (OAB 333587/SP), ANA PAULA APARECIDA FONSECA BUSTIOS (OAB 333719/SP), WILSON SILVA NASCIMENTO (OAB 338796/SP), KAREN LETICIA LOPES DE ASSIS (OAB 338204/SP), ROBERTO ROGERIO SOARES (OAB 336995/SP), EDMILSON TEIXEIRA DE SOUSA (OAB 337582/SP), LILIANY CARVALHO DE LIMA (OAB 336776/SP), FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA (OAB 336261/SP), HENRIQUE CESPEDES LOURENÇO (OAB 336967/SP), ADALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335897/SP), LEANDRO LIMA DA SILVA (OAB 337632/SP), ISABELLA BRUNA LEMES PEREIRA (OAB 36930/GO), FERNANDO DA COSTA RAMOS (OAB 278491/SP), ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP), JOSE DOS REIS BERNARDES (OAB 271762/SP), ADRIANA DOS SANTOS SOUSA (OAB 273957/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO (OAB 273289/SP), DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 272135/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP), CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP), VALERIA SAMARITANO PEREIRA (OAB 281958/SP), LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), MARCOS MIGUEL VELASQUEZ FARIAS (OAB 284235/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP), ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP), LUIS FERNANDO ROVEDA (OAB 288332/SP), FABIO CÓPIA DE ALMEIDA (OAB 287469/SP), MARCELA MARIANO DA SILVA (OAB 371375/SP), RODRIGO CASTILHO (OAB 262461/SP), ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), DAVID LOPES DA SILVEIRA (OAB 262034/SP), MISSILENE SILVA DE JESUS (OAB 369763/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB 267054/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA (OAB 371592/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 268829/SP), ALEXSANDRA SILVA AGUIAR (OAB 269158/SP), ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO (OAB 259031/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), ALAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 299134/SP), ALESSANDRO DE CASTRO ARAUJO (OAB 295773/SP), MARCELO PIRES MARIGO (OAB 296174/SP), MARCELO GIBELLI (OAB 296173/SP), RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS (OAB 296094/SP), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), ALINE RIBEIRO DIAS DE SOUSA (OAB 296652/SP), MILENA NUNES LEMOS DE MELO (OAB 297642/SP), LUCAS MARCELO DE MEDEIROS (OAB 298424/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), JEFERSON DE SOUZA SILVA (OAB 299210/SP), RICARDO FUSO ANTONIALLI (OAB 361293/SP), ERIC ROBERTO FONTANA (OAB 360980/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), WELLINGTON FRANÇA DE LIMA RAMOS DA SILVA (OAB 300873/SP), UBIRAJARA ZILMAR RODRIGUES NERY (OAB 301408/SP), KARINA AGNES RUNGE (OAB 302776/SP), DANIELA ALMEIDA BALDASSIN (OAB 289688/SP), FERNANDA NUNES CABRAL (OAB 366460/SP), GIULIANA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 290253/SP), ROSEANI ALVES DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 290669/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), THAISA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 290978/SP), VANESA ALVES DA SILVA (OAB 156024/MG), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE (OAB 366724/SP), MARIA CLAUDIA LEONEL SARMENTO (OAB 293130/SP), BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), ALESSANDRA MORAES LIMONGE (OAB 364647/SP), ANGÉLICA TRINDADE MEDEIROS VASCONCELOS (OAB 90133/MG), RAFAEL DE ASSIS DA SILVA (OAB 364290/SP), CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI (OAB 364041/SP), RENATO DONIZETI PELAGALI (OAB 363802/SP), PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 292844/SP), GABRIELLA GIMENEZ MELLO (OAB 354059/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), VINICIUS JIMENEZ (OAB 155528/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), PAULO HENRIQUE NETTO DOS REIS ROSA (OAB 219024/RJ), ELAINE LAGO (OAB 156180/SP), LUCIANO NOGUEIRA LUCAS (OAB 156651/SP), ANDREA ALIONIS BANZATTO (OAB 157027/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), RENATO SALVATORE D AMICO (OAB 157637/SP), ANTONIO DA SILVA CARVALHO (OAB 159547/SP), ADRIANO AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 159834/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), JOAO DA COSTA FARIA (OAB 16167/SP), ANDRÉ FINZETTO (OAB 162966/SP), ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE (OAB 163414/SP), EDUARDO LUIZ MARCONATO (OAB 149268/SP), FABIO DAL FABBRO FILHO (OAB 144637/SP), LUCINEIDE MARIA DE CARVALHO (OAB 144852/SP), CRISTIANE FROES DE CAMPOS (OAB 145199/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO (OAB 145719/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR (OAB 147534/SP), MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB 147673/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), DAIRSON LUIZ DE LIRA (OAB 150388/SP), ESTER MARIA COSTA SAMPAIO (OAB 150515/SP), ANGELA MARQUES MACEDO DUARTE (OAB 151164/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (OAB 151976/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE (OAB 153779/SP), HUGO LUIZ TOCHETTO (OAB 153878/SP), TELMA CRISTINA DE MELO (OAB 144517/SP), JOSÉ CELSO MOREIRA ALMEIDA (OAB 171244/SP), FABIO TAKEZO UCHIDA (OAB 170051/SP), HOSANO EUGENIO DE LIRA LIMA (OAB 170055/SP), NEIDE PRATES LADEIA SANTANA (OAB 170315/SP), VALMIR DOS SANTOS (OAB 170464/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA (OAB 170588/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ÍCARO ATAIA ROSSI (OAB 170945/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ALEXANDRE PAULO DELARCO (OAB 172030/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JAIR DONIZETTI DOS SANTOS (OAB 173887/SP), ELAINE CRISTINA DELGADO TAVARES ESTRELA (OAB 173961/SP), ANA LÚCIA DOS SANTOS (OAB 174489/SP), ROGERIO JOSE POLIDORO (OAB 175077/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), RENATO MULINARI (OAB 47342/RS), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), FRANCISCO CARLOS BERTOLDO (OAB 449298/SP), BISCARO E SANTA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 27998/SP), SEVERINO GONÇALVES CAMBOIM (OAB 164282/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), FERNANDA SOARES NUNES (OAB 165000/SP), ANDRÉ RODRIGUES YAMANAKA (OAB 165349/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RENATO DE ANDRADE GOMES (OAB 63248/MG), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 72967/PR), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA (OAB 166161/SP), RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP), MICHEL KALIL HABR FILHO (OAB 166590/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP), RAFAELA TALITA DOS SANTOS TRAVIZANI (OAB 16596/AM), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 110499/SP), LENIRA APARECIDA DE A E SILVA (OAB 110582/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), CORRADO BARALE (OAB 108918/SP), HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 9303/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), ALINE ARAUJO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 481042/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GABRIEL PEREIRA LACERDA (OAB 478685/SP), CINTIA CARANJO (OAB 469128/SP), CINTIA CARANJO (OAB 469128/SP), CINTIA CARANJO (OAB 469128/SP), PEDRO ANTONIO DE MACEDO (OAB 115093/SP), PEDRO LUCIO STACCIARINI (OAB 104346/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCO AURELIO DA SILVA (OAB 101394/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), VANDERLEI BRITO (OAB 103781/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), LUIZ FLAVIO PRADO DE LIMA (OAB 104038/SP), RAYSSA LOPES DA S. TAVARES (OAB 13955/AM), DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB 16538/GO), CICERO AUGUSTO GONÇALVES DUARTE (OAB 108495/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA DIAS (OAB 39027/CE), MARCIA PONTUAL OLIVEIRA (OAB 105131/SP), JOSE ARAUJO MOREIRA (OAB 106000/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP), FRANCISCO ANTONIO ALONSO ZONZINI (OAB 108216/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARIA SOCORRO FELISARDO (OAB 142363/SP), LUIS FERNANDO MENEGASSO (OAB 135302/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARCO ANTONIO IAMNHUK (OAB 131200/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CIRO ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 132106/SP), MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA (OAB 133758/SP), MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA (OAB 133758/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), SEBASTIAO SIQUEIRA SANTOS FILHO (OAB 128859/SP), PATRICIA ASSIS NETTO HOLLATZ (OAB 135314/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), CINTHYA FERREIRA DA SILVA (OAB 462479/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), JOAO CARLOS HONORATO (OAB 139381/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MAURINO URBANO DA SILVA (OAB 142302/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), REGINA RIBEIRO DE SOUSA CRUZES (OAB 120391/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), ANA MARIA SAMARITANO PEREIRA (OAB 115852/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), RONALDO MACHADO PEREIRA (OAB 119595/SP), CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA (OAB 119680/SP), JOEL BARBOSA (OAB 128726/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), JOSUÉ LOPES (OAB 465991/SP), JOSÉ WILLIAM SANTANA DOS SANTOS (OAB 462254/SP), PEDRO LUIZ BIFFI (OAB 126916/SP), FABIO AUGUSTO BATAGLINI F PINTO (OAB 128358/SP), LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA (OAB 197138/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), ERICA FERNANDA DE SANTE (OAB 197364/SP), GREICE HENRIQUE FLORIANO MENDONÇA (OAB 220037/SP), CLÁUDIA CENCIARELI LUPION MONTENEGRO (OAB 198332/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ALEXANDRA IANACO MARTINS (OAB 200954/SP), JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR (OAB 201042/SP), PATRICIA SOARES LINS MACEDO (OAB 201276/SP), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 420716/SP), FERNANDA APARECIDA BERNARDES (OAB 420271/SP), FERNANDA APARECIDA BERNARDES (OAB 420271/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), CLAUDINEI TEIXEIRA EVANGELISTA (OAB 222134/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), RODRIGO DELLA VECHIA (OAB 13105/SC), EUCLIDES CANDINDO REINER DE SOUZA (OAB 1339/AC), ROSELI CILSA PEREIRA (OAB 194502/SP), DANIEL SIQUEIRA GOMES (OAB 195177/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), KATIA ALVES DUARTE (OAB 221669/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), RODRIGO BAUERMAN SCHUNCK (OAB 221468/SP), MARIA IVONETE MOREIRA (OAB 195406/SP), MAURO TEIXEIRA ZANINI (OAB 195420/SP), RAFAEL THIAGO MENDES (OAB 221448/SP), GABRIELA KONKEL FERREIRA (OAB 224048/RJ), MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL (OAB 192794/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO (OAB 216684/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), NAILE DE BRITO MAMEDE (OAB 215808/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), LUCIANA ANGELONI CUSIN (OAB 211802/SP), MARIO LEANDRO RAPOSO DOMINGUES (OAB 211828/SP), MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP), RODRIGO ZIMMERHANSL (OAB 212341/SP), PRISCILA KOGAN (OAB 215658/SP), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), FRANCINE BROIO FERNANDES (OAB 213197/SP), RICARDO AUGUSTO MORAIS (OAB 213301/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA (OAB 206970/SP), CRESIO JONAS FRANCO JUNIOR (OAB 88507/MG), MARIANA RODRIGUES ROCHA DE CARVALHO (OAB 417964/SP), ÉLVIO CARLOS PADILHA (OAB 134871/MG), KETLY DE PAULA MOREIRA (OAB 219851/SP), NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS (OAB 205321/SP), GRAZIELA RODRIGUES VALÉRIO (OAB 205886/SP), ARTHUR VALLERINI JÚNIOR (OAB 206893/SP), DANIEL DO PRADO E SOUZA (OAB 32880/DF), JOÃO FLAVIO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 416067/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), RICARDO DE PASCALE (OAB 208514/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 209643/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCIA FREGADOLLI BRANDÃO BARALE (OAB 183155/SP), ALINE DE SOUZA PEREIRA (OAB 403978/SP), DAMIANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 231328/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), DANIELA TEODORO ADORNI (OAB 182768/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 228407/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), ARACÉLIA SILVEIRA CORRÊA ANTONIO (OAB 184024/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ROSELI RODRIGUES (OAB 228193/SP), LUIZ ROBERTO SGARIONI JUNIOR (OAB 228129/SP), JORGE LOIOLA DANTAS (OAB 185001/SP), ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO (OAB 187028/SP), EDSON TAKESHI SAMEJIMA (OAB 178157/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), KÁTIA REGINA DE LAZARI DA COSTA (OAB 177236/SP), JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO (OAB 177555/SP), ELIANE DE SOUZA (OAB 177604/SP), FABIANA BARBAR FERREIRA CONTE (OAB 177677/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), RAFAEL LEANDRO IAFELIX (OAB 180707/SP), HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (OAB 178592/SP), SHIRLEY SILVINO ROCHA (OAB 178933/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GLAUCIA REGINA COURIEL (OAB 179351/SP), DINIZ APARECIDO PILLA DE ABREU (OAB 179829/SP), MIRIAM ANGÉLICA DOS REIS (OAB 180355/SP), ADILSON TORRES DA SILVA (OAB 180674/SP), VALDECI SOARES DA SILVA (OAB 192667/SP), HEBER DE MELLO NASARETH (OAB 225455/SP), CLEYTON RICARDO BATISTA (OAB 188851/SP), MAURO TIOLE DA SILVA (OAB 189636/SP), CONSTANZIA COSMO VARGAS FERNANDES (OAB 192196/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN (OAB 192536/SP), DIRCE MARIA MARTINS (OAB 192566/SP), PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS (OAB 437173/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 225408/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MG), ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), ROSA MARIA SBORGIA (OAB 222998/SP), PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ (OAB 222619/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES (OAB 188120/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 188678/SP), VIVIAN APARECIDA PEREIRA MEES (OAB 188631/SP), MARIA AMÉLIA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 225974/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), LEANDRO PICOLO (OAB 187608/SP)
8. Processo 50395145520258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5039514-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROGER PIRES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : RAFAEL GAMA LOPES (OAB SC068943) AGRAVADO : NARA APARECIDA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : DEMITRIO CUSTODIO (OAB SC015337) ADVOGADO(A) : JHULIANA BLASIUS DOMINGOS (OAB SC031877) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGER PIRES DA CONCEICAO em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos da ação de imissão na posse, ao fixar os pontos controvertidos da demanda, determinou a produção de provas quanto à regularidade do procedimento de execução extrajudicial e do leilão do imóvel, inclusive sobre fatos anteriores à aquisição pelo agravante, nos seguintes termos ( evento 65 ): Vistos para decisão interlocutória, Analisando os autos, infiro que a parte requerida arguiu em sua resposta questões processuais que se amoldam àquelas previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, de modo que, na forma do art. 357, I, do mesmo Diploma, deve-se realizar a análise das mesmas antes do prosseguimento do feito, motivo pelo qual passo ao saneamento do processo. I - Preliminares I.1 - Da Incorreção do valor da causa A parte requerida arguiu a preliminar de incorreção do valor da causa, sustentando que o valor atribuído pelo autor (R$ 64.000,00) está aquém da realidade da demanda, a qual envolveria a validade do título de propriedade e não apenas a imissão na posse. Sugeriu a retificação para 1/3 do valor venal do imóvel, citando o Tema 988 do STJ e jurisprudência correlata. A parte autora, em réplica, rechaçou a preliminar, argumentando que o valor atribuído está correto, pois o proveito econômico buscado na ação de imissão na posse, quando fundada em direito de propriedade já consolidado, limita-se à obtenção da posse, sendo o valor de 1/3 do valor venal do imóvel parâmetro aceito pela jurisprudência para refletir tal proveito, em consonância com o disposto no art. 292, II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, cumpre analisar a natureza da ação de imissão na posse. Trata-se de demanda de natureza petitória, na qual o proprietário busca obter a posse direta do bem com base em seu título dominial, em face de quem a detém injustamente. O direito à posse, neste caso, decorre diretamente do direito de propriedade, adquirido pelo autor por meio da arrematação em leilão público. Embora o valor integral do imóvel possa ser considerado em algumas ações que discutem a propriedade em sua plenitude, na ação de imissão na posse, o proveito econômico imediato e direto para o autor reside na obtenção da posse do bem, que é um dos atributos do direito de propriedade. A jurisprudência pátria, inclusive a colacionada pelo autor, tem se firmado no sentido de que, em ações de imissão na posse fundadas em título de propriedade, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico almejado, que, em muitos casos, é estimado em 1/3 do valor venal do imóvel, por refletir a dimensão da controvérsia limitada à posse e não à totalidade do domínio. No caso em tela, o valor atribuído pelo autor (R$ 64.000,00) se alinha a este entendimento jurisprudencial, aproximando-se de 1/3 do valor da arrematação ou da base de cálculo do ITBI, conforme documentos acostados aos autos. Assim, considerando que o valor atribuído pelo autor reflete o proveito econômico da demanda, em consonância com a orientação jurisprudencial para ações de imissão na posse baseadas em título de propriedade, a preliminar arguida pela requerida não merece acolhimento. I.2 - Do Pedido de Gratuidade da Justiça da Requerida A parte requerida postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Para comprovar sua condição, juntou declaração de hipossuficiência, contrato de estágio e contracheques (Eventos 27 e 32). A parte requerida apresentou documentos que, embora busquem demonstrar sua condição financeira, consistem em contrato de estágio referente ao ano de 2023 e contracheques de outubro e novembro de 2024, os quais atualmente não se mostram hábeis para o deferimento da benesse. Assim, diante da insuficiência da documentação apresentada para comprovar a atual hipossuficiência financeira da requerida, o pedido de justiça gratuita não pode ser acolhido. I.3 - Do Pedido de Suspensão do Processo A parte requerida pugnou pela suspensão da presente ação de imissão na posse até a conclusão de outros processos judiciais (n. 5027412-57.2024.4.04.7200 e n. 5020911-87.2024.4.04.7200) e do inventário (processo n. 0300210-26.2018.8.24.0091), sob o argumento de que tais demandas discutem a nulidade da execução extrajudicial e a consolidação da propriedade que deram origem ao título do autor, configurando questão prejudicial externa. Com efeito, a existência de outras demandas judiciais que discutem a validade do título de propriedade que embasa a presente ação de imissão na posse configura, em tese, uma questão prejudicial externa. No entanto, a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, não é uma medida obrigatória, mas sim uma faculdade do julgador, que deve ponderar a necessidade da paralisação em face das circunstâncias do caso concreto. No presente caso, conforme noticiado pelo próprio autor em sua réplica (Evento 61) e comprovado pela certidão do Oficial de Justiça (Evento 57) e documentos subsequentes (Evento 61, ACORDO2, ACORDO3, ACORDO4, COMP5, COMP6, ANEXO7, ANEXO8, ANEXO9, ANEXO10, ANEXO11), a tutela de urgência para imissão na posse já foi cumprida, e o autor já se encontra na posse do imóvel desde 25-2-2025, com a retirada final dos pertences da requerida em 3-3-2025. A imissão na posse, que era o objetivo principal da presente demanda, já foi alcançada, ainda que em caráter provisório. A existência das ações que discutem a nulidade do título do autor, embora relevantes para o julgamento final do mérito desta ação de imissão, não impõem a suspensão imediata deste processo, especialmente considerando que a posse já foi transmitida. As partes podem prosseguir com a instrução processual, e a decisão final sobre o mérito da imissão na posse poderá aguardar o desfecho das ações prejudiciais, se necessário, em momento oportuno. A suspensão neste momento, após a efetivação da imissão, não se mostra essencial para garantir a utilidade do processo ou evitar dano irreparável às partes, pois a situação fática da posse já foi alterada. Assim, ponderando as circunstâncias e o estágio atual do processo, entendo que a suspensão não é necessária neste momento. II - Dos Pontos Controvertidos Considerando as alegações das partes e a natureza da demanda, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a produção de provas: II.1 - A regularidade e validade do procedimento de execução extrajudicial e do leilão que culminaram na consolidação da propriedade do imóvel em nome do autor, especialmente no que concerne às notificações do devedor fiduciante (Marcelo Serafim Canale e Nara Aparecida da Silveira ), do espólio e dos herdeiros, e se eventuais irregularidades são suficientes para macular o título de propriedade do autor e, consequentemente, seu direito à imissão na posse. II.2 - A data efetiva da imissão do autor na posse do imóvel e, caso procedente o pedido principal, o valor devido a título de taxa de ocupação pela requerida, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/97, desde a data da consolidação da propriedade até a efetiva imissão na posse. III - Do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Caberia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a aquisição da propriedade do imóvel e o direito à posse com base em título legítimo. À parte requerida, por sua vez, caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente as alegadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial e no leilão que, em tese, invalidariam o título de propriedade do autor e, por conseguinte, seu direito à imissão na posse (ponto controvertido II.1). Não se vislumbra, no presente caso, relação de consumo entre o autor (arrematante) e a requerida (ex-proprietária) que justifique a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência alegada pela requerida foi considerada para fins de concessão da justiça gratuita, mas não implica, por si só, em hipossuficiência técnica ou fática para a produção das provas necessárias à comprovação dos vícios que alega terem ocorrido no procedimento extrajudicial, que é o cerne de sua defesa. Assim, o ônus da prova recairá sobre as partes conforme a regra geral do art. 373 do CPC. IV - Das Provas IV.1 – Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem, de forma fundamentada, exclusivamente a partir dos pontos controvertidos acima fixados, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, deverão indicar qual(is) ponto(s) controvertido(s) cada testemunha irá esclarecer, indicando no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá indicar o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e endereços residenciais e de trabalho, assim como telefone e e-mail, consoante disciplina o art. 450 do Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar a especialidade do perito a ser nomeado pelo Juízo – ou então podem, de comum acordo, indicarem o perito (art. 471, CPC). IV.2 – Grafo às partes que qualquer requerimento de prova previamente formulado e ainda não analisado não será considerado. Serão analisados apenas os requerimentos de prova que forem indicados dentro do prazo estabelecido nesta decisão. IV.3 - Registro, novamente, que o pedido genérico para produção de provas, ou seja, sem apontar a relação com os pontos controvertidos acima estabelecidos, não será considerado e importará em seu indeferimento, conforme parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. IV.4 - Tudo cumprido, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO, caso postulada produção de provas, ou para SENTENÇA, na hipótese de requerimento de julgamento antecipado ou decorrido o prazo sem manifestação das partes. Cumpra-se. Intimem-se. Inconformada, a parte agravante argumentou, em síntese, que é terceiro adquirente de boa-fé e, portanto, não pode ser compelido a produzir provas sobre fatos anteriores à aquisição do bem; que a responsabilidade pela demonstração de eventual irregularidade recai exclusivamente sobre a parte ré, autora das alegações; que eventual reconhecimento de vícios afetaria unicamente a Caixa Econômica Federal, a qual sequer integra a lide; que há risco concreto de litispendência, uma vez que os mesmos fatos já são objeto de análise em ações que tramitam na Justiça Federal; e que a decisão impugnada vulnera os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção ao terceiro de boa-fé. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, especificamente no ponto em que determina a produção de provas sobre fatos anteriores à aquisição do imóvel. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, registra-se que a parte apelante recolheu o devido preparo recursal, conforme observa-se no evento 3 destes autos. No mais, o presente agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, motivo por que se defere o seu processamento. Preconiza o art. 1.019 do Código Processual Civil que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Não obstante, o art. 932 do CPC dispõe que incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, não sendo o caso de não conhecimento do recurso ou de seu desprovimento, nos termos dos incisos III e IV do mencionado dispositivo legal, caberá ao relator a apreciação do pedido de efeito suspensivo e da tutela provisória recursal podendo negá-la, concedê-la total ou parcialmente. A possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão ou da concessão da tutela recursal, todavia fica adstrita às hipóteses em que evidenciado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e em que for provável o acolhimento das teses recursais. É o que se extrai dos arts. 300 e 995 da aludida norma: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). (...). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2016. p. 1055-1056). Portanto, a concessão do pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal requer, de forma conjunta, a comprovação da relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e da existência de receio de lesão significativa ou de difícil reparação. Na ausência de um dos elementos, não é necessário examinar a presença do outro. A propósito, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023, grifou-se ). No caso, a parte agravante sustenta que é terceiro de boa-fé, adquirente do imóvel em leilão judicial, regularmente registrado, presumindo-se válida sua aquisição. De fato, conforme entendimento pacificado do STJ, o arrematante não responde por vícios anteriores à arrematação quando não há prova de má-fé ou conluio (REsp 1.914.902/SP, Dje 09/10/2024). Contudo, no caso concreto, a controvérsia ainda recai sobre a própria validade do procedimento de execução extrajudicial que antecedeu a arrematação, envolvendo questões como ausência de notificação dos devedores e herdeiros, as quais podem, em tese, comprometer o próprio título aquisitivo. A decisão agravada não atribui ao agravante o ônus de comprovar a validade do procedimento, mas apenas determina que as partes indiquem as provas pertinentes aos pontos controvertidos, nos termos do art. 373 do CPC, sendo a ré incumbida à prova dos vícios que alega. A fixação dos pontos controvertidos é medida compatível com o devido processo legal e com o contraditório. Logo, não se constata, nesse momento de cognição sumária, abuso ou ilegalidade na decisão capaz de justificar sua suspensão liminar. Ademais, acerca do periculum in mora, infere-se dos autos que o agravante já se encontra na posse do bem desde 25/02/2025 (conforme certidão do Oficial de Justiça, evento 57 dos autos originários), de modo que a instrução probatória que ora se desenvolve não compromete de imediato a sua situação fática. Não há demonstração de risco iminente ou dano irreparável decorrente da produção de prova pela parte adversa, a qual sequer poderá desconstituir, de forma autônoma, o direito de propriedade do agravante nesta demanda de imissão de posse. Eventual alegação de nulidade do título dominial deverá ser decidida em ação própria, perante juízo competente. Oportuno consignar, por fim, que a presente decisão não está acobertada pelo manto da definitividade, podendo ser alterada no curso do processo, seja na origem ou quando da análise de mérito do reclamo pelo colegiado. Isso posto, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, nos termos dos arts. 300, c/c 1.019, I, do CPC, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, até o pronunciamento definitivo desta Câmara. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo legal, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Da mesma forma, em sendo o caso, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 1.019, III, do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se.