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Leonardo Felipe Padova

Leonardo Felipe Padova

Número da OAB: OAB/SC 031507

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 115
Total de Intimações: 154
Tribunais: TRF4, TJRS, TJRJ, TJSP, TJSC
Nome: LEONARDO FELIPE PADOVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 154 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000059-96.2025.4.04.7203/SC AUTOR : MARLISE FELTES ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.
  2. Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001353-86.2025.4.04.7203/SC AUTOR : IVANILDE SALETE ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito: a) complementar seu endereço com pontos de referência, cor da casa , número etc, juntamente com comprovante de residência; a fim de que possibilitem sua localização para posterior visita do assistente social.
  3. Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5001535-72.2025.4.04.7203 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 30/06/2025.
  4. Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000339-19.2025.4.04.7219/SC RELATOR : VITOR HUGO ANDERLE AUTOR : GENICO ALEXANDRE ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 44 - 01/07/2025 - Juntada de certidão Evento 43 - 01/07/2025 - Audiência de Instrução designada Evento 42 - 01/07/2025 - Despacho
  5. Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Conflito de Competência (Câmara) Nº 5156608-57.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos INTERESSADO : ODELSO JOAO STEINMETZ ADVOGADO(A) : ANTENOR YUZO SATO INTERESSADO : LEONARDO TELES DE SOUZA ADVOGADO(A) : Natália Reginini e Silva INTERESSADO : EMMEL PIZZAS E HAMBURGUERES LTDA ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL INTERESSADO : CARLOS ALBERTO ACHTERBERG ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN INTERESSADO : ANDRE BROCKER BOEIRA ADVOGADO(A) : JACIARA CELINE BONALUME THOMAZI INTERESSADO : MARIA HELENA MAY DA COSTA ADVOGADO(A) : LEONARDO MAY DA COSTA INTERESSADO : RODRIGO PASQUALI ADVOGADO(A) : Natália Reginini e Silva INTERESSADO : PETER BARBOSA YEO ADVOGADO(A) : PETER BARBOSA YEO INTERESSADO : ADEMAR PEDRO SCHEFFLER ADVOGADO(A) : ADEMAR PEDRO SCHEFFLER ADVOGADO(A) : LIVIA SCHEFFLER ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO DAVIS TIDRA INTERESSADO : RODRIGO FABIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA MEIRELES INTERESSADO : KARINE WAGNER BUTZKE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DALCIN DELLAMÉA INTERESSADO : SEIJO DE JESUS NEVES ADVOGADO(A) : OTAVIO LOPES INTERESSADO : CAMILA CANANI PINTO PEDROTTI ADVOGADO(A) : Natália Reginini e Silva INTERESSADO : VANIA GELATTI FERRARI ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA MORO INTERESSADO : MARCOS ANTONIO FAGUNDES ADVOGADO(A) : ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO INTERESSADO : LUCAS GABRIEL VIEGAS COELHO ADVOGADO(A) : MAURO FERNANDO HUBNER CARDOSO INTERESSADO : CINTIA MARIA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA MARIA SILVA DA SILVA INTERESSADO : RAIMUNDO VICENTE SOUSA ADVOGADO(A) : DANILO SIQUEIRA SIMABUKURO INTERESSADO : EDUARDO ROBERSON PIRES ADVOGADO(A) : LUCAS PORCIUNCULA PORTO INTERESSADO : ALBERTO ACHTERBERG ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN INTERESSADO : GUSTAVO POSTINGHER ADVOGADO(A) : LUCAS PORCIUNCULA PORTO INTERESSADO : PABLO HENRIQUE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN INTERESSADO : MARIA MARTA MOYSES ADVOGADO(A) : ANDRE CARNEIRO SBRISSA INTERESSADO : RENATO ROSA DA COSTA ADVOGADO(A) : LEONARDO MAY DA COSTA INTERESSADO : KLAUS KISSMANN ADVOGADO(A) : KLAUS KISSMANN INTERESSADO : JULIANA SCHUCH OLMOS ADVOGADO(A) : MIRELA SCHILLING MOTTA INTERESSADO : TIAGO DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A) : CIBELE CRISTINA HORN DA SILVA INTERESSADO : CINTIA COLERAUX ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO PIAS INTERESSADO : FRANCISCO CARLOS PEDROTTI ADVOGADO(A) : Natália Reginini e Silva INTERESSADO : JULIANO FINATTO DE MENEZES ADVOGADO(A) : TICIANE SUELEN REINHEIMER HEREDIA INTERESSADO : PLATINUM EXECUTIVE CENTER ADVOGADO(A) : ELENA BEATRIZ KAUTZMANN INTERESSADO : FHARO CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DICK INTERESSADO : CHRISTYAN TONET ADVOGADO(A) : JURACI LUÍS TONET INTERESSADO : PAOLA PAVANELLO ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO GRIGGIO RODRIGUES INTERESSADO : RICARDO GOULART ADVOGADO(A) : LUCAS PORCIUNCULA PORTO INTERESSADO : CESAR AUGUSTO CHIES ADVOGADO(A) : GIOVANNI TOMASI ADVOGADO(A) : Natália Reginini e Silva ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA RIBEIRO FANTIN VASATA INTERESSADO : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS INTERESSADO : AGUIDA IONARA NUNES PEDROTTI ADVOGADO(A) : Natália Reginini e Silva INTERESSADO : RODRIGO SISTO SEIDL ADVOGADO(A) : DINELVA SISTO INTERESSADO : CRISTIANO OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : JOAO BENTO CABRAL DOS SANTOS INTERESSADO : JACSON ARI LOEWE ADVOGADO(A) : Vivian Konrath Dreyer ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS SEFRIN INTERESSADO : SEDENIR DE LORENZI ADVOGADO(A) : MATEUS SONDA MORAES INTERESSADO : WALTER LUIS DE ASEVEDO ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA MEIRELES INTERESSADO : MARIA LUCIA DORNELLES ADVOGADO(A) : THAYRA CANTO GHELLER INTERESSADO : JULIA HANSEN ADVOGADO(A) : TAIANE DE MELLO FROHLICH INTERESSADO : VANESSA ANDRADE ADVOGADO(A) : GUILHERME HORN VIEIRA CARVALHO INTERESSADO : ROZANI MARGARETE FEYTH ADVOGADO(A) : MARIA ROSANE SCHORR MAGAYEVSKI INTERESSADO : DIEGO RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA INTERESSADO : ANDRE JULIANO SILVEIRA NIEHUES ADVOGADO(A) : ANDRE JULIANO SILVEIRA NIEHUES INTERESSADO : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE MARIA RIGOTTI INTERESSADO : DIONISIO GULHAK ADVOGADO(A) : DANIELE MAYARA GULHAK INTERESSADO : JACSON FERNANDO SILVA COIMBRA ADVOGADO(A) : ROMARINO JUNQUEIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : ROMARINO BITENCOURT DOS REIS ADVOGADO(A) : RODRIGO LEONARDO BITENCOURT DOS REIS ADVOGADO(A) : ROMARINO BITENCOURT DOS REIS INTERESSADO : MARIA CLARICE HENZ LAZZARON ADVOGADO(A) : FERNANDA MARDERS INTERESSADO : LUAN CARLOS TOME DOS REIS ADVOGADO(A) : LUCAS PORCIUNCULA PORTO INTERESSADO : ANDRE HENRIQUE TILL FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE CARNEIRO SBRISSA INTERESSADO : CARLOS ROBERTO DREHER ADVOGADO(A) : Natália Reginini e Silva ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA RIBEIRO FANTIN VASATA INTERESSADO : TALES MATEUS LANGE ADVOGADO(A) : PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN INTERESSADO : MARCOS CESAR LUNELLI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUNELLI INTERESSADO : DIENEFER MARIA TEIXEIRA PUCCI ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA INTERESSADO : EDUARDO MACULAN ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI ADVOGADO(A) : JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR ADVOGADO(A) : JANAINA CARDIA TEIXEIRA INTERESSADO : ROBERTO LUÍS HUPFER ADVOGADO(A) : ROBERTO LUÍS HUPFER INTERESSADO : DEISE FORSTER TZELIKS ADVOGADO(A) : ESTELA CRISTINA LUTZER THOMAZ INTERESSADO : ROGER FERREIRA BARROS ADVOGADO(A) : Alexandre Hamester Guerreiro INTERESSADO : TASSIA FERNANDA DA PAZ ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA INTERESSADO : DANIEL BERGMANN ADVOGADO(A) : CRISTIANO BORGES BORN INTERESSADO : VALDECIR ANTONIO CHIES ADVOGADO(A) : MARCELO FABIANO SALAMON CORREA INTERESSADO : EVANDRO PEREIRA BOTHOME ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS DA SILVEIRA BOTHOME INTERESSADO : ADRIANA REINHEIMER COELHO ADVOGADO(A) : JOAO BENTO CABRAL DOS SANTOS INTERESSADO : IAGO ANDRE DA SILVA DUTRA TAMPSEN ADVOGADO(A) : NILSON ROBERTO SCHWENGBER ADVOGADO(A) : JEFFERSON PICOLI ADVOGADO(A) : TAIANE DE MELLO FROHLICH ADVOGADO(A) : LESSANDRA ZANINI INTERESSADO : FABIANA ANGELA DANELUZ ADVOGADO(A) : JACIARA CELINE BONALUME THOMAZI INTERESSADO : MAURICIO KOCH LAWISCH ADVOGADO(A) : ROBERTO LUÍS HUPFER INTERESSADO : MARIA ANGELICA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROMARINO JUNQUEIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : ROMARINO BITENCOURT DOS REIS ADVOGADO(A) : RODRIGO LEONARDO BITENCOURT DOS REIS ADVOGADO(A) : ROMARINO BITENCOURT DOS REIS INTERESSADO : BR2 PRODUCAO E PROMOCAO DE IMAGEM LTDA. ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI ADVOGADO(A) : JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR ADVOGADO(A) : JANAINA CARDIA TEIXEIRA INTERESSADO : PAULO ALEXANDRE FRIDERICHS ROSA ADVOGADO(A) : CINTIA MARIA SILVA DA SILVA INTERESSADO : LUIZ CARLOS RECH ADVOGADO(A) : BRENDA LUIZA MEDINA RECH ADVOGADO(A) : FRANCIELE THAIS MUNDSTOCK INTERESSADO : GILMAR ANTÔNIO RINALDI ADVOGADO(A) : ANTENOR YUZO SATO INTERESSADO : JACKSON DUTRA ADVOGADO(A) : JACKSON DUTRA ADVOGADO(A) : MARIANA MENSAK ADVOGADO(A) : MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS INTERESSADO : ORIDES FELLER ADVOGADO(A) : MAURO FERNANDO HUBNER CARDOSO INTERESSADO : DIRCEU COMIN ADVOGADO(A) : Nivaldo Comin ADVOGADO(A) : LARISSA COMIN INTERESSADO : EVERTON CHERUTTI DE LIMA ADVOGADO(A) : CIBELE CRISTINA HORN DA SILVA INTERESSADO : ROSA MARIA NORBACH MAYER ADVOGADO(A) : LUBORMYR BANIAS INTERESSADO : ELI REGINA MACHADO PAIM ADVOGADO(A) : LAURI ROMARIO SILVA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA RIBEIRO FANTIN VASATA INTERESSADO : ISABELA BARBOSA COSTA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI ADVOGADO(A) : JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR ADVOGADO(A) : JANAINA CARDIA TEIXEIRA INTERESSADO : DEBORA JUNIELA FINK PIRES ADVOGADO(A) : LUCAS PORCIUNCULA PORTO INTERESSADO : TIAGO BASEGGIO TROES ADVOGADO(A) : RENATA STEDILE INTERESSADO : JUSSARA REGINA BONALUME ADVOGADO(A) : JACIARA CELINE BONALUME THOMAZI INTERESSADO : IVANIR JOAO BASSO ADVOGADO(A) : Natália Reginini e Silva INTERESSADO : ADAO SERGIO MOREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ELIANE MIRIAM VENITES INTERESSADO : MARCELO JOAQUIM ADVOGADO(A) : FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES ADVOGADO(A) : GIOVANA MEDEIROS SONAGLIO INTERESSADO : JOSE MARIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI ADVOGADO(A) : JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR ADVOGADO(A) : JANAINA CARDIA TEIXEIRA INTERESSADO : NEW PLACE RESIDENCE ADVOGADO(A) : JOAO ALFREDO SANTOS DE LIMA INTERESSADO : VANIA MARIA DALMAS ADVOGADO(A) : EDERLI SIQUEIRA AÑAÑA ADVOGADO(A) : FELIPE DE SOUZA ANANA INTERESSADO : MARCELO FABIANO SALAMON CORREA ADVOGADO(A) : MARCELO FABIANO SALAMON CORREA INTERESSADO : PABLO MATEUS THIESEN ADVOGADO(A) : ROBERTO LUÍS HUPFER INTERESSADO : ALMIR DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA INTERESSADO : VLADIMIR TARCISO GREGORIO ADVOGADO(A) : MAURO FERNANDO HUBNER CARDOSO INTERESSADO : ROBSON FELLER ADVOGADO(A) : MAURO FERNANDO HUBNER CARDOSO INTERESSADO : WAGNER RENATO RAMOS ADVOGADO(A) : WAGNER RENATO RAMOS INTERESSADO : GABRIEL AUGUSTO EMMEL ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL INTERESSADO : CARMEN MARIA MOTTER ADVOGADO(A) : LUCAS PORCIUNCULA PORTO INTERESSADO : TIAGO SPANANBERG ADVOGADO(A) : LUCAS PORCIUNCULA PORTO INTERESSADO : ROBERTA COMIN ADVOGADO(A) : Nivaldo Comin INTERESSADO : DANIEL NAVARRO FLORES ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI ADVOGADO(A) : JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR ADVOGADO(A) : JANAINA CARDIA TEIXEIRA INTERESSADO : WANDERLEY PAVANELLO ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO GRIGGIO RODRIGUES INTERESSADO : KELLEN CRISTINA BRESOLIN FERRETTO ADVOGADO(A) : MARIA ROSANE SCHORR MAGAYEVSKI INTERESSADO : RAQUEL DAIANA CAVALHEIRO MENEZES ADVOGADO(A) : THAYRA CANTO GHELLER INTERESSADO : VALTENOR BERNARDO ADVOGADO(A) : TASSIA LUIZA FABRIS INTERESSADO : DIONE TEREZINHA BAGNOLINI ADVOGADO(A) : Natália Reginini e Silva INTERESSADO : MARCEL DI CARLO XAVIER MARTINS ADVOGADO(A) : KELY CRISTINA DULSKIS BUENO INTERESSADO : FRANCIELE NUNES PEDROTTI ADVOGADO(A) : Natália Reginini e Silva INTERESSADO : JUREMA MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor INTERESSADO : ALEKSANDRO CEZAR RICETTI ADVOGADO(A) : SUELLEN TALINE LOBO INTERESSADO : ALEXANDRE CAVALHEIRO WOLF ADVOGADO(A) : CAMILA DALLA COSTA TORRESAN ADVOGADO(A) : LAUDICENE ZILIOTO INTERESSADO : IURI CESAR FABIANE ADVOGADO(A) : LEONARDO VEADRIGO BRITO INTERESSADO : FABIO ANDRE PIERIM ADVOGADO(A) : THAYRA CANTO GHELLER INTERESSADO : FABRÍCIO UILSON MOCELLIN ADVOGADO(A) : FABRÍCIO UILSON MOCELLIN INTERESSADO : LUIZ CARLOS ERBES ADVOGADO(A) : MARCELO FABIANO SALAMON CORREA INTERESSADO : RAMIRO MARIO BRESOLIN ADVOGADO(A) : MARIA ROSANE SCHORR MAGAYEVSKI INTERESSADO : FABRICIO VIEIRA MUHLEN ADVOGADO(A) : TATIANA FLORES DA SILVA INTERESSADO : RENATA BOFF DA ROCHA ADVOGADO(A) : Natália Reginini e Silva INTERESSADO : EDUARDO DUARTE FLORIDO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI ADVOGADO(A) : JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR ADVOGADO(A) : JANAINA CARDIA TEIXEIRA INTERESSADO : BRUNELA GANDINI ADVOGADO(A) : THAYRA CANTO GHELLER INTERESSADO : FERNANDO SEPE TIARAJU DINIZ ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN INTERESSADO : NELSON RINALDI ADVOGADO(A) : ANTENOR YUZO SATO INTERESSADO : W FELLER CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A) : MAURO FERNANDO HUBNER CARDOSO INTERESSADO : CAIO MARIO DE PAULA RIBEIRO DO VALLE ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI ADVOGADO(A) : JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR ADVOGADO(A) : JANAINA CARDIA TEIXEIRA INTERESSADO : KARINE POLESSO DA SILVA ADVOGADO(A) : Natália Reginini e Silva INTERESSADO : EDSON ANTUNES ADVOGADO(A) : EDSON ANTUNES INTERESSADO : ANGELO VENTURA DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENRIQUE MIOLA ZARZUR INTERESSADO : DANIEL FAUSTINI RITTER ADVOGADO(A) : MARIANA MENSAK ADVOGADO(A) : MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JACKSON DUTRA ADVOGADO(A) : GEORG KASPERBAUER INTERESSADO : MARCOS JOSE MULLER ADVOGADO(A) : JACIARA CELINE BONALUME THOMAZI INTERESSADO : MARIA STELA PIES ADVOGADO(A) : RUDINEI PEREIRA MARTINS INTERESSADO : CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : PETER BARBOSA YEO INTERESSADO : RENATO DE SOUZA BOTELHO ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA MEIRELES INTERESSADO : RODRIGO MARCA ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA INTERESSADO : ANGELA DE FATIMA DORNELES ADVOGADO(A) : THAYRA CANTO GHELLER INTERESSADO : ALINE CRISTINA PASQUALI ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI INTERESSADO : MARCIO ROGERIO XAVIER ADVOGADO(A) : KELY CRISTINA DULSKIS BUENO INTERESSADO : CARLOS JOSE QUALHARELLO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI ADVOGADO(A) : JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR ADVOGADO(A) : JANAINA CARDIA TEIXEIRA INTERESSADO : DIOGO DE OLIVEIRA TRINDADE ADVOGADO(A) : FRANCELISE MARTINS CAPPELLARO INTERESSADO : NIVALDO TONET ADVOGADO(A) : JURACI LUÍS TONET INTERESSADO : ADELAIDE COITINHO ESCOSTEGUY ADVOGADO(A) : ANTENOR YUZO SATO INTERESSADO : CRISTIANO TARCEMIR GREGORIO ADVOGADO(A) : MAURO FERNANDO HUBNER CARDOSO INTERESSADO : VALDIR LUIZ REINHEIMER ADVOGADO(A) : JOAO BENTO CABRAL DOS SANTOS INTERESSADO : NEWTON INGRACIA JUNIOR ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI ADVOGADO(A) : JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR ADVOGADO(A) : JANAINA CARDIA TEIXEIRA INTERESSADO : JURACI LUÍS TONET ADVOGADO(A) : JURACI LUÍS TONET INTERESSADO : JOAO CARLOS CAMARA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRE CARNEIRO SBRISSA INTERESSADO : ANDERSON CORSO ADVOGADO(A) : JURACI LUÍS TONET INTERESSADO : MARCELO MOACIR DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CIBELE CRISTINA HORN DA SILVA INTERESSADO : RODRIGO SORGATO ADVOGADO(A) : DAIANE MARIA RIGOTTI INTERESSADO : CHRISTIAN WAGNER NUNES GALVAO ADVOGADO(A) : MAURO FERNANDO HUBNER CARDOSO INTERESSADO : RAFAEL TORRESAN ADVOGADO(A) : CAMILA DALLA COSTA TORRESAN ADVOGADO(A) : LAUDICENE ZILIOTO INTERESSADO : IVANOR MOLON ADVOGADO(A) : BRENDA LUIZA MEDINA RECH ADVOGADO(A) : FRANCIELE THAIS MUNDSTOCK INTERESSADO : JOAO DELAVEQUIA HAACK ADVOGADO(A) : TATIANA NEMETZ BOCHERNITSAN ADVOGADO(A) : Thayse Magno Nunes Mancuso INTERESSADO : VINICIUS DOS SANTOS VIANA ADVOGADO(A) : GILBERTO LUIS VIANA INTERESSADO : REGIS LIPPERT FERNANDES ADVOGADO(A) : JANINE SCHEIDT DO VALLE KRZYZANOWSKI ADVOGADO(A) : ARNALDO AUGUSTO MALVEZI INTERESSADO : ISABEL FATIMA PIAIA BRESOLIN ADVOGADO(A) : MARIA ROSANE SCHORR MAGAYEVSKI INTERESSADO : JULIO SASSI ADVOGADO(A) : JULIAN BIANCHINI INTERESSADO : RODANES CAVALLI ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI INTERESSADO : RICARDO ESTORNINHO LOPES ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI ADVOGADO(A) : JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR ADVOGADO(A) : JANAINA CARDIA TEIXEIRA INTERESSADO : IGOR MOLON ADVOGADO(A) : BRENDA LUIZA MEDINA RECH ADVOGADO(A) : FRANCIELE THAIS MUNDSTOCK INTERESSADO : JULIANO JARDEL SCHUH ADVOGADO(A) : THAYRA CANTO GHELLER INTERESSADO : GREICI ROSIANE SCHAEFER PETRY ADVOGADO(A) : ROBERTO LUÍS HUPFER INTERESSADO : ROSELAINE LUCAS MACHADO ADVOGADO(A) : CIBELE CRISTINA HORN DA SILVA INTERESSADO : INSTITUTO CREDITO DO BEM ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI ADVOGADO(A) : JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR ADVOGADO(A) : JANAINA CARDIA TEIXEIRA INTERESSADO : SUELLYN SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO FERNANDO HUBNER CARDOSO INTERESSADO : CIBELE CRISTINA HORN DA SILVA ADVOGADO(A) : CIBELE CRISTINA HORN DA SILVA INTERESSADO : VALDEMAR ANTONIO MOLON ADVOGADO(A) : BRENDA LUIZA MEDINA RECH INTERESSADO : ALAX DOUGLAS SCHMIDT JOSE ADVOGADO(A) : CIBELE CRISTINA HORN DA SILVA INTERESSADO : ALAN LUZ ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI INTERESSADO : BRUNO STRAFITE CUSTER ADVOGADO(A) : THAYS FERNANDA BOZZA INTERESSADO : LEONARDO MAY DA COSTA ADVOGADO(A) : MARCELLA MENDONCA DEMETRIO INTERESSADO : CINTIA MELISSA BASSO RECH ADVOGADO(A) : GIOVANNI TOMASI ADVOGADO(A) : Natália Reginini e Silva INTERESSADO : ANDRE BROCKER BOEIRA ADVOGADO(A) : JACIARA CELINE BONALUME THOMAZI INTERESSADO : ADEMIR DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCELO FABIANO SALAMON CORREA INTERESSADO : FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS ADVOGADO(A) : VINICIUS FERRASSO DA SILVA ADVOGADO(A) : UIARA MARIA CASTILHO DOS REIS INTERESSADO : PATRICIA ZUCHI ADVOGADO(A) : NATÁLIA BORDIN LEITÃO ADVOGADO(A) : Vanessa Villani dos Santos Gabriel ADVOGADO(A) : viridyana regis silva cuba INTERESSADO : RICARDO FACIN ADVOGADO(A) : DAVID DE VARGAS D ÁVILA INTERESSADO : DAIANE PRISCILA FELLER GREGORIO ADVOGADO(A) : MAURO FERNANDO HUBNER CARDOSO INTERESSADO : HCER GERENCIADORA E ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : GIOVANNI TOMASI ADVOGADO(A) : Natália Reginini e Silva INTERESSADO : ARI ANTÔNIO HECK ADVOGADO(A) : ARI ANTÔNIO HECK INTERESSADO : LINDOMAR OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : JOAO BENTO CABRAL DOS SANTOS INTERESSADO : SINARA QUEVEDO LUCARDO ADVOGADO(A) : FELIPE LEMOS MARTINS INTERESSADO : THAYRA CANTO GHELLER ADVOGADO(A) : THAYRA CANTO GHELLER INTERESSADO : DANISSON ALBERTO BALUS ADVOGADO(A) : Alexandre Hamester Guerreiro INTERESSADO : LUÍS FERNANDO LAMB ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO LAMB INTERESSADO : AMANDA BRUM DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR INTERESSADO : THALUAN ROGERS BUBLITZ ADVOGADO(A) : PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN INTERESSADO : R3KA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE KIPPER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo em face da decisão proferida pelo 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo que, em cumprimento à acórdão proferido pela 20ª Câmara Cível desta Corte que, ao dar provimento ao recurso de apelação n. 5004993-21.2019.8.21.0019/RS, determinou que a ação de execução proposta contra a Massa Falida prosseguisse, com a venda judicial de dois imóveis penhorados, e que, após satisfeito o crédito exequendo, eventual saldo ficasse à disposição do juízo da falência, consoante se extrai do acórdão e do voto - processo 5004993-21.2019.8.21.0019/TJRS, evento 9, ACOR2 e processo 5004993-21.2019.8.21.0019/TJRS, evento 9, RELVOTO1 : APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. Conforme art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.315 do Código Civil, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio. os créditos dessa natureza são considerados extraconcursais, para fins de recuperação judicial e falências, conforme previsão do art. 67 da Lei nº 11.101/05. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (...) A empresa apelada é proprietária/titular dos direitos dos imóveis designados por salas comerciais nº 1101 e 1102 (matrícula RI nº 46.982) do condomínio ora apelante. Conforme art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.315 do Código Civil, bem como previsto na respectiva convenção condominial, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio. Veja-se que o ingressou com ação de execução de títulos extrajudiciais, em 04/10/2019, sendo que sobreveio decisão (evento 60) que determinou a lavratura do Termo de Penhora do imóvel de matrícula 55.521 do Ofício de Registro de Imóveis de Novo Hamburgo; sendo posteriormente expedido o Termo de penhora (evento 63) datado de 08/11/2022. Ocorre que, em 14/12/2022 a apelada teve a sua decretação de falência e por consequência, os bens que estavam anteriormente sequestrados passaram a compor a massa falida. Conforme leciona Cristiano Chaves de Farias 1 , as despesas condominiais ostentam natureza propter rem , na medida em que decorrentes do próprio imóvel: "Todos os condôminos têm a obrigação de concorrer para as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio na proporção das suas frações ideais (art. 1.336, I, do CC). Quando a norma se refere às 'despesas do condomínio', quer explicar que o condômino não arcará com as despesas que não lhe concedam qualquer forma de fruição, mas apenas aproveitam a outros condôminos. Cuida-se de débitos que não obrigam somente os condôminos presentes ou atuais, assim como o terceiro adquirente, sendo classificadas como obrigações propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no bem imóvel (art. 1.345 do CC)." Desta forma e na esteira da tese recursal, os créditos dessa natureza são considerados extraconcursais, para fins de recuperação judicial e falências, conforme previsão do art. 67 da Lei nº 11.101/05, confira-se: Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Parágrafo único. O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura. Além da natureza propter rem dos débitos condominiais, a referida obrigação é de trato sucessivo e por este motivo, além de ser juridicamente possível e correto, torna-se economicamente mais viável e vantajoso, inclusive para a massa falida, que ocorra o prosseguimento da presente ação e o eventual valor remanescente, após liquidado o imóvel e satisfeita a esta execução, sejam remetidos ao processo falimentar. Na mesma linha de entendimento já se manifestou este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS . DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. 1. ART. 932, VIII, CPC C/C ART. 206. XXXVI, RITJRS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUANTO AO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS.2. CONTAS CONDOMINIAIS . DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "O ENCARGO CONDOMINIAL, AINDA QUE ANTERIOR AO PEDIDO DE QUEBRA, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE DESPESA NECESSÁRIA À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO, TRATANDO-SE DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO SE SUJEITA À HABILITAÇÃO, TAMPOUCO À SUSPENSÃO DETERMINADA PELA LEI DE FALÊNCIAS " (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 769.043/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/9/2020, DJE DE 7/10/2020). PORTANTO, INVIÁVEL A SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DE DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL COM AMPARO NOS ARTS. 6, II, E 52, III, DA LEI Nº 11.101/05. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52551753120228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-04-2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. MASSA FALIDA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM CONSTRIÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. As cotas condominiais devidas pela massa falida constituem créditos extraconcursais (despesas necessárias à administração do ativo) - art. 84, III, da Lei 11.101/2005. Partindo-se dessa premissa, a condição de falida da executada não impede que se efetue a constrição e adjudicação dos imóveis em favor do condomínio exequente para a satisfação das despesas de própria manutenção das unidades autônomas. Assim, possível o prosseguimento da execução, a fim de que se oportunize ao exequente a satisfação do crédito relacionado à manutenção dos imóveis objetos das cotas. RECURSO PROVIDO PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70074812173, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 26-09-2017) E a Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da necessidade de suspensão de ação de cobrança de despesas condominiais ante a superveniência da decretação da falência do devedor. 2. Caráter extraconcursal do crédito decorrente de despesas condominiais, não se sujeitando, portanto, à habilitação e inclusão no quadro geral de credores. 3. Desnecessidade de suspensão da ação de cobrança de despesas condominiais, por se tratar de crédito extraconcursal. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ, REsp. n.° 1.534.433/SP, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ em 30.03.2017). Por tais fundamentos, voto por DAR PROVIMENTO à apelação, imprimindo ao feito o seu regular processamento. Em suas razões, o Juízo suscitante, visando a preservar sua competência, alega que o juízo da falência é indivisível, incumbindo que todos os atos tendentes à arrecadação e alienação do ativo da falida e posterior pagamento dos credores destas, na forma em que preconizada na lei, mormente no que respeita à ordem de preferência, e em observância ao Princípio da Paridade entre Credores, devem ocorrer sob sua jurisdição. Alternativamente, alude que, no mínimo, o produto da alienação judicial deve ser colocado à disposição do Juízo Falencial. Requer o acolhimento do conflito de competência, nesses termos. ( evento 1, INIC1 ) Por sua vez, a decisão que originou o presente conflito de competência, de lavra da Dra. Juliane Pereira Lopes (3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo), encontra-se assim redigida - evento 2015, DESPADEC1 : Vistos. Ciente da decisão proferida pelo Juízo falimentar no evento 145, OFIC2 , determinando a suspensão dos atos de alienação do imóvel. Há que ser esclarecido, contudo, que a questão já havia sido examinada nesses autos - do que tem ciência a Administradora Judicial -, sendo que, inicialmente havia sido acolhida nesses autos a tese da necessidade de habilitação do crédito e impossibilidade de alienação do imóvel, inclusive com extinção da execução. Contudo, a decisão que extinguiu a presente execução foi objeto de reforma pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sede de apelação, sendo determinado o prosseguimento da execução, inclusive quanto à alienação do imóvel 1 . Aliás, na decisão do evento 132, DESPADEC1 pontuou-se à Administradora Judicial, que havia peticionado nos autos pela suspensão dos atos de alienação, que a questão estava acobertada pela coisa julgada, razão pela qual devia ser dado cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça proferida nos autos, com o prosseguimento dos atos de alienação do imóvel e remessa dos valores remanescentes ao juízo falimentar. Destaco trecho da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ( processo 5004993-21.2019.8.21.0019/TJRS, evento 9, RELVOTO1 ) que, dando provimento à apelação e reformando a decisão inicialmente adotada por esse juízo, reconheceu que o crédito condominial, de natureza propter rem é extraconcursal, devendo prosseguir a execução e os atos de alienação do imóvel. Destaco trecho do acordão abaixo: Não se verifica da decisão do Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo que tivesse prévia ciência da decisão do Tribunal de Justiça proferida nesses autos, razão pela qual determino sua comunicação, bem como solicito, ante o ora informado, manifestação acerca da suspensão dos atos de alienação comunicada a esse juízo, a fim de que não ocorra descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nesses autos. Procedo a juntada dessa decisão naqueles autos para a devida comunicação. Diligências Legais. Os autos vieram conclusos. Decido. Na hipótese, conforme se infere do teor do acórdão prolatado pela egrégia 20ª Câmara Cível, ao julgar o recurso de apelação interposto por condomínio credor da Massa Falida de INDEAL Consultoria em Mercados Digitais Ltda., antes transcrito, reformou a sentença de extinção da execução em que litigam as partes e determinou o prosseguimento do feito executivo, com a venda judicial das duas salas comerciais que geraram o débito condominial exequendo e que, após a satisfação da dívida, havendo saldo remanescente, fosse disponibilizado ao juízo da falência. Sucede que há que se observar os efeitos gerados pela decretação da quebra da pessoa jurídica executada, no caso, a INDEAL Consultoria em Mercados Digitais Ltda., verificada posteriormente ao ajuizamento da noticiada execução. Nessa senda, sem adentrar no exame do mérito da decisão colegiada prolatada pela 20ª Câmara Cível na AC n. 5004993-21.2019.8.21.0019/RS, e atentando-se à observância do Princípio do Juízo Universal da Falência e do disposto nos artigos 75 e 76 da Lei n. 11.0101/2005, tenho que, ao menos por ora, a arrecadação do patrimônio da falida INDEAL Consultoria em Mercados Digitais Ltda., os atos de alienação judicial e o pagamento dos respectivos credores desta devem ficar sob os cuidados do Juízo suscitante, aí incluídos os atinentes ao objeto da referida demandada executiva, nos termos do artigo 955, caput, do Código de Processo Civil: Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Comunique-se. Dê-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais. 1 . 1. Farias, Cristiano Chaves de; Netto, Felipe Braga; Rosenvald, Nelson. Direito Civil. Volume único. 4ª ed.. Salvador: Ed. Jus Podium; 2019. 1. ​Registre-se que há recurso da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em face do acórdão do processo 5004993-21.2019.8.21.0019/TJRS, evento 9, ACOR2, que deu provimento à apelação.​
  6. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Pretende o requerente habilitar seu crédito no quadro geral de credores do Grupo Oi. Não comprova, contudo, ter formulado seu requerimento, previamente, a Administração Judicial. Como estabelecido na decisão de ID 102.900, prolatada nos autos principais da recuperação judicial - a qual foi dada mais ampla publicidade, carece de interesse processual todo aquele que vier diretamente a este Juízo postular habilitação de seu crédito sem antes buscar e esgotar a via administrativa. O requerimento deve ser dirigido à Administração Judicial do Grupo OI, por meio do site https://recuperacaojudicialoi.com.br/inicio-1/principal-2/, encaminhado diretamente pelo credor, observado o seguinte, conforme a referida decisão: VI.2. Serão necessariamente apresentados: a - certidão de crédito emitida pelo Juízo do processo de origem, instruída com a decisão liquidatória/homologatória do cálculo e a respectiva certidão de trânsito em julgado; b - planilha do débito que OBSERVARÁ: b.1. atualização do crédito até o dia 01.03.2023, caso o fato gerador seja posterior a 20.06.2016 (data do pedido da primeira recuperação judicial) e anterior a 01.03.2023 (data do pedido da segunda recuperação judicial); b.2. caso o fato gerador seja anterior a 20.06.2016 (data do pedido da primeira recuperação judicial), será atualizado até essa data (20.06.2016), haja vista a necessidade de adequação do crédito aos critérios de atualização do plano de recuperação judicial homologado em 2018 (1ª recuperação); b.3. indicará a data do fato gerador, dele excluindo verbas sujeitas e não sujeitas à recuperação judicial (lembrando que o crédito relativo a fato gerador posterior a 01.03.2023 e crédito relativo a verbas tributárias - contribuição previdenciária, imposto de renda, taxa judiciária) não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, devendo a cobrança prosseguir perante o juízo do processo de origem, apenas em relação à verba extraconcursal; b.4. separará o crédito principal e a verba sucumbencial, indicando o nome e CPF do advogado titular da verba honorária, caso haja; b.5. excluirá qualquer tipo de multa (contratual, prevista em acordo judicial) caso o vencimento/descumprimento da obrigação por parte da recuperanda tenha ocorrido após o dia 01.03.2023; b.6. excluirá qualquer verba a título de honorários de advogado eventualmente previstos em contrato firmado pelo credor e seu advogado. À conta do exposto, julgo liminarmente extinto o feito, sem exame do feito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/15. Ainda em conformidade com o que foi fixado na aludida decisão (de ID 102.900), condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 98, §3º do CPC/15. Publique-se. Dê-se baixa e arquive-se diante da inexistência de interesse recursal.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO CÍVEL Nº 5000169-10.2025.8.24.0024/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE : GENICO ALEXANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) RECORRIDO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. sentença de improcedência. recurso do autor. tese de que a inércia da requerida impossibilitou a recuperação dos valores transferidos a terceiro. insubsistência. instituição de pagamento demandada que atuou como mera intermediadora de pagamento. ausência de qualquer vínculo com o enredo fraudulento atrelado aos empréstimos firmados com outros bancos. impossibilidade de controle da legitimidade de todas transações realizadas pelos seus correntistas. boleto pago pelo autor que, ademais, possui como beneficiário pessoa nitidamente distinta das instituições financeiras cuja transferência de valores era efetivamente almejada.  culpa exclusiva da vítima e de terceiro caracterizada que exclui a responsabilidade civil da requerida (art. 14, §3º, II, do CDC). bloqueio da conta do suposto agente fraudador que, por fim, foi consolidado poucos dias após a denúncia do autor acerca da fraude e em momento que já não havia mais saldo disponível. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (segundo o índice aplicado pela CGJSC), haja vista a ausência de condenação. A exigibilidade de tais obrigações deverá permanecer suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme decisão do Evento 60, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003637-57.2021.8.24.0012/SC EXEQUENTE : ALEX ANDRE ALTENHOFEN ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) EXECUTADO : MARCIO RODRIGO GODINHO ADVOGADO(A) : LARISSA GODINHO VASCOTTO (OAB SC053724) ADVOGADO(A) : JESSE MORAES VASCOTTO (OAB SC025468) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ALEX ANDRÉ ALTENHOFEN. A oposição do presente recurso não se afigura como ato protelatório, portanto deixo de aplicar o disposto no art. 1026, § 2.º do CPC/2015. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se conforme anteriormente determinado. Transitada em julgado, nada pendente, arquivem-se, com baixa definitiva.
  10. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001357-96.2025.8.24.0037/SC EXEQUENTE : SIMONE HECKLER ALBERTI ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para juntar o demonstrativo retificado e atualizado do débito, conforme já determinado no despacho ev. 22.
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