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Rafael Dos Santos E Souza Cafruni

Rafael Dos Santos E Souza Cafruni

Número da OAB: OAB/SC 029721

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 47
Total de Intimações: 58
Tribunais: TJSC, TJPR, TJGO, TJRS, TRF3, TRF4, TJSP
Nome: RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 58 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0300942-04.2019.8.24.0113/SC EXEQUENTE : MARIA GENETE SABINO DE BORBA ADVOGADO(A) : JAIME GRAEBIN (OAB SC019997) EXEQUENTE : AMAURICIO JOSE DA COSTA ADVOGADO(A) : JAIME GRAEBIN (OAB SC019997) EXEQUENTE : TANIA REGINA DA CUNHA ADVOGADO(A) : JAIME GRAEBIN (OAB SC019997) EXEQUENTE : RAFAEL DA COSTA ADVOGADO(A) : JAIME GRAEBIN (OAB SC019997) EXEQUENTE : CLEIA TEREZINHA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : JAIME GRAEBIN (OAB SC019997) EXECUTADO : GEOVANI BERNARDES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) EXECUTADO : TERRAPLENAGEM CALEDONIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) EXECUTADO : MATERIAIS DE CONSTRUCAO CALEDONIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) INTERESSADO : ESTEBAN RENE BARAHONA JEREZ ADVOGADO(A) : NARCISO BARROS PONTES DESPACHO/DECISÃO 1. Revogo o trânsito em julgado realizado de forma automática, porquanto manifestamente equivocado em virtude dos embargos declaratórios apresentados pelo arrematante (536.1). 2. Intimem-se as partes para apresentar contrarrazões aos aclaratórios, com posterior conclusão para julgamento.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5004712-85.2022.8.24.0113/SC AUTOR : NAIR RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) AUTOR : HELIO DOS SANTOS PEDROSO (Espólio) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) AUTOR : GABRIEL CANDIDO PEDROSO (Inventariante) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) RÉU : CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se alvará em favor da parte autora objetivando a liberação dos valores depositados pelos réus, observando os dados bancários fornecidos no evento 185, PET1. 2. Após, não havendo pendências, arquive-se.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026945-98.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Grs+núcleo Saúde Empresarial Ltda - Apelado: Associação dos Usuários do Sistema de Telecomunicações e Afins do Centro Empresarial de São Paulo - Austacem - Apelado: Global Osi Brasil Telecomunicações e Conectividades Ltda - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BEM MÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.PLEITO DE USUCAPIÃO FUNDADO NO ART. 1.261 DO CC. NÃO SE IGNORA A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA POR USUCAPIÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 193 DO E. STJ. AUTORA, TODAVIA, QUE NÃO TEVE A POSSE DA LINHA TELEFÔNICA COM O ÂNIMO DE PROPRIETÁRIA. RÉ QUE TEM A TITULARIDADE DA LINHA E DE MUITAS OUTRAS NO CENTRO EMPRESARIAL EM QUE A EMPRESA AUTORA ESTÁ SEDIADA. POSSE EXERCIDA POR PERMISSÃO DO TITULAR E MEDIANTE REMUNERAÇÃO PAGA PELA AUTORA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.261 DO CC. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA PELA OUTORGA DA TITULARIDADE DA LINHA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Teresa da Silva Maciel (OAB: 202449/SP) - Daniel Cabeça Tenório (OAB: 162576/SP) - Claudia Caggiano Freitas Tenorio (OAB: 16
  4. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5020016-44.2020.8.24.0033/SC RELATOR : ALESSANDRA MAYRA DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU : ELAINE FREITAS LUZ ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) RÉU : MARIO BALLAND JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) RÉU : Lind Guimar Machado ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) RÉU : JOSE LUIZ DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) RÉU : ODAIR IZEPON ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 30/06/2025 - Audiência de instrução e julgamento - designada
  5. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019076-95.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ADAIR DAMBROS ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará ao credor. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o pagamento ou dar andamento útil ao feito, em 15 dias, ciente de que, silenciando, será presumida a quitação e o processo extinto pelo pagamento.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000963-69.2017.8.24.0005/SC EXEQUENTE : HONORATO SALVATI ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) EXECUTADO : CHRISTIANO RAMOS DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELO MEISSNER SCHEEFFER (OAB SC020482) EXECUTADO : TANIA RITA LOPES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELO MEISSNER SCHEEFFER (OAB SC020482) DESPACHO/DECISÃO Como requerido, suspendo este cumprimento de sentença por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Decorrido o prazo de suspensão, deverá a parte exequente impulsionar o feito de forma efetiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova conclusão, observada, inclusive, a redação do § 4º do art. 921 do CPC/2015.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013281-87.2023.8.24.0033/SC AUTOR : CLAUDIA ADRIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Ante a inexistência de valores depositados nestes autos ( evento 70, CERT1 ) bem como pelo fato de que a transação protocolada ( evento 66, DOC1 ) já foi homologada no cumprimento de sentença em apenso, determino o arquivamento.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  9. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013920-37.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) EXECUTADO : GILBERTO DOMINGOS REIS ADVOGADO(A) : GILBERTO DOMINGOS REIS (OAB SC029209) ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO REIS (OAB SC012993) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANIELLE REIS HESS (OAB SC044541) EXECUTADO : RITA DE CÁSSIA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO REIS ADVOGADO(A) : GILBERTO DOMINGOS REIS (OAB SC029209) ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO REIS (OAB SC012993) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANIELLE REIS HESS (OAB SC044541) EXECUTADO : CAROLINE DANIELLE REIS HESS ADVOGADO(A) : GILBERTO DOMINGOS REIS (OAB SC029209) ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO REIS (OAB SC012993) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANIELLE REIS HESS (OAB SC044541) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput e §1º, do CPC). A intimação deverá ser cumprida, conforme o caso: a) na pessoa de seu advogado constituído (art. 513, §2º, I, do CPC); b) por carta com AR, se não tiver advogado ou se for representado pela Defensoria Pública (art. 513, §2º, II, do CPC); ou c) por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV, do CPC), caso em que, transcorrido o prazo do edital sem manifestação, fica desde logo determinada remessa dos autos à Defensoria Pública para que exerça a defesa técnica à parte revel intimada por edital (art. 72, II, do CPC). Caso, no prazo assinalado, seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (art. 523, §2º, do CPC). II - Desde já, fica ciente a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário (do art. 523 do CPC), iniciar-se-á o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de nova intimação. III - Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de extinção na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No caso de cumprimento provisório de sentença e não se adequando o caso a uma das hipóteses do art. 521 do CPC, a expedição de alvará, nos termos do art. 520, IV, do CPC, fica condicionada à prestação de caução real. IV - Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias : a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10% e, se a parte não for beneficiária da gratuidade da justiça , de honorários advocatícios também de 10%; b) indicar desde já, em ordem sucessiva , as penhoras requeridas nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil; c ) Com exceção da penhora em dinheiro, caberá à parte exequente apresentar provas a respeito da existência do(s) bem(ns) ou direito(s) que pretende a penhora, ou justificar a impossibilidade, sob pena de indeferimento ; d) No caso de penhora de imóveis, caberá ao polo exequente apresentar matrícula atualizada. V - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário in albis , faculto à parte exequente solicitar ao Cartório certidão para fins de protesto (art. 517 do CPC). Em tal hipótese, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, §2º). VI - Desde já, saliento que eventual pedido de penhora on-line deve indicar como tipo de documento "PETIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD", o que viabiliza a movimentação automática dos autos, contribuindo para a celeridade processual. A utilização do SISBAJUD está condicionada ao fornecimento de demonstrativo atualizado de débito, com a inclusão dos honorários supramencionados, da multa de 10% (transcurso do prazo para pagamento) e da multa de 20% (ato atentatório à dignidade da Justiça se não forem indicados bens à penhora), bem como de menção ao CPF/CNPJ da parte contrária. VII - Silente quanto ao item "IV", intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do CPC, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. VIII - Infrutíferas as medidas de constrição, desde já fica ciente a parte exequente que o processo será suspenso , assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado, desde que haja apresentação de indícios a respeito da mudança da situação patrimonial do polo devedor . IX - Transcorrido também o prazo supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º).
  10. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007841-47.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MARCELO JOSE DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) ATO ORDINATÓRIO Com o fito de dar o devido andamento à decisão prolatada anteriormente por este Juízo, fica INTIMADA a parte exequente para informar, em 15 dias, se a parte executada, pessoa jurídica, é optante do Simples Nacional. Ato ordinatório praticado com amparo em Portaria Administrativa.
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