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Pedro Henrique Bellaver

Pedro Henrique Bellaver

Número da OAB: OAB/SC 029567

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 84
Total de Intimações: 105
Tribunais: TJRN, TJSC, TRF4, TJPR, TJSP
Nome: PEDRO HENRIQUE BELLAVER

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 105 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    USUCAPIÃO Nº 5002762-80.2023.8.24.0024/SC RELATOR : ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA INTERESSADO : FANI DE DEUS ADVOGADO(A) : RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARMANDO LINS JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 163 - 12/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  2. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304811-08.2019.8.24.0005/SC RELATOR : Rodrigo Coelho Rodrigues EXEQUENTE : LUCIANO BRANDALISE GRAZZIOTIN ADVOGADO(A) : ARMANDO LINS JUNIOR (OAB SC006162) ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA (OAB SC011753) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER (OAB SC029567) ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS (OAB SC043175) ADVOGADO(A) : RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO (OAB SC059649) EXEQUENTE : CARMEM AMELIA SANTO VITO ADVOGADO(A) : LILIAN GABRIELA DANIELSKI STRELOW (OAB SC037939) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ZUEL GOMES (OAB SC012264) EXECUTADO : BEBIDAS JOINVILLE LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : DANILO VIEIRA (OAB SC047979) ADVOGADO(A) : CARLA PORTO DE MORAIS (OAB SC063435) ADVOGADO(A) : JULIA ARAGAO DE OLIVEIRA (OAB SC063338) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : DEIVID MACHADO PEREIRA (Representante) ADVOGADO(A) : DANILO VIEIRA (OAB SC047979) ADVOGADO(A) : CARLA PORTO DE MORAIS (OAB SC063435) ADVOGADO(A) : JULIA ARAGAO DE OLIVEIRA (OAB SC063338) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : HUMBERTO LUIZ MACHADO PEREIRA (Representante) ADVOGADO(A) : DANILO VIEIRA (OAB SC047979) ADVOGADO(A) : CARLA PORTO DE MORAIS (OAB SC063435) ADVOGADO(A) : JULIA ARAGAO DE OLIVEIRA (OAB SC063338) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 405 - 28/06/2025 - PETIÇÃO ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PERITO
  3. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5008942-88.2022.8.24.0011/SC AUTOR : ROLLDEY CORP REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER (OAB SC029567) ADVOGADO(A) : ARMANDO LINS JUNIOR (OAB SC006162) ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA (OAB SC011753) ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS (OAB SC043175) ADVOGADO(A) : RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO (OAB SC059649) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : GIEDSON CARLOS GONCALVES DE PONTES CESARI (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) DESPACHO/DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Em análise detida dos autos, verifico que de fato ainda não foi perfectibilizada a triangulação processual, uma vez que a sucessora Sharlene Pontes Cesari não foi devidamente citada, nos termos de decisão de Evento 80.  Outrossim, também verifico que o Sr.  , é viúvo meeiro, nos termos da Escritura Pública de Inventário (Documentação 2, Evento 78), motivo pelo qual DETERMINO a sucessão processual pelos herdeiros já qualificados, Sharlene Pontes Cesari e Giedson Carlos Gonçalves Pontes de Cesari, como também pelo Sr.  Nestes moldes, havendo questões processuais pendentes que impedem o regular prosseguimento do feito, CANCELO a audiência designada na decisão de Evento 112.  3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço do sucessor ?Ivanor Cesari?. 4. CITE-SE a sucessora Sharlene Pontes Cestari, no endereço indicado no Evento 89, bem como o sucessor  no endereço a ser apontado pelo demandante  Providencie a secretaria o necessário.  5. Intimem-se. Cumpra-se.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013100-09.1996.8.24.0005/SC INTERESSADO : CAMBORIU DE HOTEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ARMANDO LINS JUNIOR ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER INTERESSADO : DEISE REIS ADVOGADO(A) : MARCELO IVAN TESTONI DESPACHO/DECISÃO Registra-se que a outorgante do advogado cuja renúncia informou no Evento retro foi excluída do polo passivo na preclusa deliberação do Evento 166. Intime-se o município exequente para que se manifeste sobre o ofício anexado ao Evento 198 no prazo de 30 (trinta) dias. Florianópolis/SC, data registrada no sistema.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011792-65.2024.8.24.0005/SC AUTOR : TMG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO (OAB SC059649) ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA (OAB SC011753) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER (OAB SC029567) ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS (OAB SC043175) ADVOGADO(A) : ARMANDO LINS JUNIOR (OAB SC006162) RÉU : RAUL LEITE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Fabrício Antônio Alcântara (OAB RS042004) RÉU : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos no evento 156, para corrigir o erro material e modificar a fundamentação da sentença no que tange à redação da metodologia de cálculo adotada pelo juízo, cujo teor passa a constar a seguinte redação:  "Dito isto, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento do importe estampado no orçamento de menor valor (R$29.974,70 - evento 1.9), corrigido pelo IPCA, desde a data do sinistro, bem como de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024, ocasião em que este passou a ser calculado com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, totalizando R$37.623,83 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos)". No mais, mantém-se inalterado o dispositivo da sentença. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Balneário Camboriú, 26 de junho de 2025.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005880-87.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : LIDIA MARA CONCEICAO DE LIMA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER (OAB SC029567) DESPACHO/DECISÃO R. Hoje. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a utilização do sistema Censec. O pedido de utilização da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC , não merece acolhimento, porquanto tal sistema foi criado para gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil. Logo, por se tratar de consulta pública, que independe de comando judicial para obtenção do resultado almejado, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor para utilização do respectivo sistema. Assim, intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Alaíde Maria Nolli Juíza de Direito
  7. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000803-83.2013.8.24.0005/SC AUTOR : MIRAMAR ROCHA ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA (OAB SC011753) ADVOGADO(A) : ARMANDO LINS JUNIOR (OAB SC006162) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER (OAB SC029567) ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS (OAB SC043175) ADVOGADO(A) : RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO (OAB SC059649) AUTOR : ROSELI DA GRACA ROCHA ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA (OAB SC011753) ADVOGADO(A) : ARMANDO LINS JUNIOR (OAB SC006162) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER (OAB SC029567) ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS (OAB SC043175) ADVOGADO(A) : RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO (OAB SC059649) RÉU : IVANOR CLASEN ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPI TESTONI (OAB SC028070) ADVOGADO(A) : HÉLIO MARCOS BENVENUTTI (OAB SC007087) RÉU : KERLI COELHO CLASEN ADVOGADO(A) : HÉLIO MARCOS BENVENUTTI (OAB SC007087) DESPACHO/DECISÃO Nego provimento aos embargos de declaração do evento 265, EMBDECL1 porque não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada ( evento 256, DESPADEC1 ), que clara e explicitamente elucidou os motivos da conclusão adotada ao homologar os valores indicados pelo perito judicial em relação às acessões realizadas no terreno. A alegação da parte embargante/autora de que " há omissão quanto ao custo de regularização, depreciação, recuperação e benfeitorias removíveis " não merece amparo. Afinal, a decisão embargada bem esclareceu que " como bem observado pelo expert no evento 235, LAUDO1 , eventual diminuição do valor da avaliação do imóvel em razão de ele não estar regularizado não prospera, já que o custo da construção não muda " . Na mesma toada, a alegação da parte embargante/autora de que " A decisão não se pronunciou sobre a diferença na quantidade e qualidade das amostras utilizadas pelo perito judicial (apenas duas, coletadas pela internet) em comparação com o laudo do assistente técnico " também não convence. No ponto, constou expressamente na decisão embargada: (...) A alegação da parte autora de que "devem ser adotadas as conclusões do assistente técnico dos autores como referência dos valores a serem indenizados" ( evento 112, PET169 - evento 112, PET173 ) não convence. Afinal, para mais de o assistente técnico da parte autora nem sequer ter acompanhado a vistoria realizada pelo perito judicial (como informado no evento 235, LAUDO1 ), não há qualquer nulidade no laudo pericial confeccionado pelo expert nomeado, que é de confiança do juízo e devidamente habilitado para perícias dessa natureza. Deveras, o laudo pericial confeccionado pelo expert está devidamente fundamentado no método comparativo de dados de mercado e conta com a descrição pormenorizada das características do bem, sendo irrelevante eventual "diferença de valores". No ponto, embora o assistente técnico da parte autora tenha indicado como valor do imóvel R$ 550.000,00, trata-se de prova unilateral e parcial , devendo prevalecer os valores indicados pelo perito judicial, na linha, mutatis mutandis, da jurisprudência dominante sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO VÁLIDO APTO A COLOCAR EM DÚVIDA O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NA AVALIAÇÃO APRESENTADA PELA EXPERT NOMEADA. DOCUMENTO IMPUGNADO QUE FORA CONFECCIONADO ATRAVÉS DE MÉTODO COMPARATIVO, COM INDICAÇÃO DAS FONTES PESQUISADAS, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E DIVERSAS OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES. EXECUTADO QUE SE LIMITOU A APRESENTAR MERA AVALIAÇÃO, SEM QUALQUER INDICAÇÃO DA METODOLOGIA UTILIZADA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR PERITA NOMEADA PELO JUÍZO QUE DEVE PREVALECER, POR TER POSIÇÃO EQUIDISTANTE DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 5059415-77.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, j. 11/06/2024) Na mesma toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SUSCITADA PELO EXEQUENTE. DECISÃO QUE AFASTA A IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E FIXA O VALOR DO IMÓVEL SUB JUDICE NA IMPORTÂNCIA ALCANÇADA PELO EXPERT. CONTRARRAZÕES DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO.   RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE A AVALIAÇÃO PERICIAL NÃO CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. AVALIAÇÃO QUE BEM OBSERVOU AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, PADRÃO DE ACABAMENTO E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM, ALÉM DAS PECULIARIDADES DA REGIÃO EM QUE SE SITUA. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA METODOLOGIA EMPREGADA E DA AMOSTRAGEM. PERITO QUE RESPONDEU A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO AGRAVANTE QUE NÃO INDICA O MÉTODO UTILIZADO, USO DE NORMA TÉCNICA OU FONTE DOS VALORES APONTADOS COMO REFERÊNCIA. NÃO VERIFICADA DÚVIDA FUNDADA ACERCA DO VALOR DO BEM INDICADO PELO PERITO. DESCABIDA A DESIGNAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA SIMPLES DISCREPÂNCIA ENTRE O NUMERÁRIO INDICADO POR PERÍCIA IMPARCIAL E AQUELE OBTIDO EM AVALIAÇÃO PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DAS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL QUE SE IMPÕE.    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 4017233-35.2019.8.24.0000, rel. Des. Denise Volpato, j. 22/10/2019) (...) Ainda, a alegação de que " não fica claro como a decisão avaliou a adequação do método comparativo do perito " traduz nítida intenção de questionar o mérito do pronunciamento judicial, hipótese não chancelada pelos aclaratórios. Vale lembrar que inexiste necessidade de manifestação expressa sobre cada ponto arguido pelas partes, sobretudo quando as demais considerações que fundamentaram as razões de convencimento forem suficientes ao deslinde da controvérsia, sendo essa a hipótese dos autos. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE PROVEU EM PARTE O RECURSO DA PARTE RÉ. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO E DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INACOLHIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE FOI CRISTALINA AO DISPOR OS FUNDAMENTOS DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS POR FORÇA DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0032202-35.2011.8.24.0023, rel. Des. Haidée Denise Grin, j. 27/02/2020) O argumento de que " enquanto não existir o trânsito em julgado da decisão que homologar o valor da indenização da acessão não há mora " igualmente ataca o mérito do pronunciamento judicial e deve ser objeto de recurso próprio, aí não havendo que se falar em " erro material ". Bem ou mal, certo ou errado, a decisão embargada fez a interpretação fática e jurídica que teve como adequada à realidade dos autos. Se a parte ora embargante disso discorda, cabe-lhe buscar a alteração da decisão embargada pelo recurso a tanto próprio, que não são os embargos de declaração, que têm efeitos integrativos e não modificativos. Deveras, " ' Não se revelam cabíveis os embargos de declaração , quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (CPC, art. 535) 'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros) (EDclAC n. 2012.043823-7/0001.00, Des. Newton Trisotto)" (EDAC n. 2014.030866-2/0001.00, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-3-2015) " (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2013.074432-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 28/04/2015).
  8. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017290-24.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : LINS, BITTENCOURT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO(A) : RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO (OAB SC059649) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER (OAB SC029567) ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA (OAB SC011753) ADVOGADO(A) : ARMANDO LINS JUNIOR (OAB SC006162) ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS (OAB SC043175) ATO ORDINATÓRIO Para que o cumprimento de sentença possa tramitar no Eproc, é necessária a instrução dos autos com as seguintes peças processuais: a) título executivo (sentença e eventuais acórdãos que a sucederam); b) certidão de trânsito em julgado; c) procuração (inclusive da parte executada, se tiver Advogado constituído nos autos); e d) demonstrativo de atualização da dívida. Oportuno também que se informe o CPF/CNPJ da parte adversa se houver a intenção da utilização de Bacen Jud/Renajud etc. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, instruindo o cumprimento de sentença com todos os documentos supramencionados, sob pena de extinção. Ato ordinatório praticado com amparo em Portaria Administrativa. A petição deve ser protocolada observando o tipo PETIÇÃO EMENDA DA INICIAL, o que viabiliza a sua adequada categorização e automática tramitação dos autos.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5002310-83.2024.8.24.0073/SC AUTOR : JULIO CESAR DOS SANTOS CARDOZO ADVOGADO(A) : RAQUEL ZANOLLA (OAB SC012510) AUTOR : ANA PAULA CORACARI DA SILVA ADVOGADO(A) : RAQUEL ZANOLLA (OAB SC012510) RÉU : JARDIM AMERICA LOTEAMENTO RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO(A) : ARMANDO LINS JUNIOR (OAB SC006162) ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA (OAB SC011753) ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS (OAB SC043175) ADVOGADO(A) : RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO (OAB SC059649) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER (OAB SC029567) SENTENÇA 3. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e, em consequência, julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC.  Honorários advocatícios conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.
  10. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011359-32.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO DA FEIRA COMERCIAL PERMANENTE DE PEQUENOS COMERCIANTES / CAMELOS DE BALNEARIO CAMBORIU ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER (OAB SC029567) ADVOGADO(A) : ARMANDO LINS JUNIOR (OAB SC006162) ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA (OAB SC011753) ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS (OAB SC043175) ADVOGADO(A) : RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO (OAB SC059649) SENTENÇA Transcorrido o prazo do acordo sem que noticiado o seu descumprimento, presumo a quitação do débito e, com isso, JULGO EXTINTO este processo, na forma do art. 924, II, do CPC. Honorários satisfeitos.  As custas processuais devidas até este momento serão arcadas conforme acordado entre as partes, observada eventual concessão do benefício da justiça gratuita. De outro lado, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Ressalvo, entretanto, que tal dispensa não alcança despesas de terceiros, como conduções dos oficiais de justiça devidas por diligências já efetuadas e despesas da contaria desta comarca (que é privada), estas que devem obedecer o acordo entabulado (Circular n.º 68/2016, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina).  Considerando que a executada não constitiu advogado, as  futuras intimações a ela direcionadas deverão observar os termos da Circular CGJ 108/24, mediante publicação no Diário Eletrônico. Liberem-se eventuais penhoras. Esta decisão vale como ofício para o 1° Registro de Imóveis de Balneário Camboriú para a baixa da penhora do imóvel de matrícula n. 101.148. Eventuais emolumentos pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
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