Raquel De Amorim Ulrich

Processos do Advogado

1. Processo 50080978220254047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008097-82.2025.4.04.7208/SC IMPETRANTE : LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte impetrante.
2. Processo 50583613620228240930
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058361-36.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) DESPACHO/DECISÃO Conforme se colhe dos autos, a pessoa jurídica executada encontra-se em processo de recuperação judicial. Consabido estabelecer o art. 6º, V, da Lei 11.101/2005 a necessidade de suspensão de todas as execuções nas quais o recuperando figure como parte executada. Todavia, a suspensão prevista no dispositivo supramencionado não se aplica aos garantidores, avalistas e fiadores, em razão do que dispõe o art. 49 § 1º, do diploma legal. Igualmente, destaca-se do art. 59 da Lei n. 11.101/2005 que apregoa que  "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei". Necessário frisar, ademais, que a novação, decorrente da concessão da recuperação judicial, não implica a extinção da ação de execução contra o garantidor principal, haja vista que restam preservados as garantias constituídas em favor do credor, consoante expressamente previsto na parte final do art. 59 da Lei deRecuperação Judicial, transcrita acima. Acerca da questão, ensina Manoel Justino Bezerra Filho: Portanto, se concedida a recuperação na forma do art. 58, fica automaticamente sustada a previsão do § 4º do art; 6º, de tal forma que permanecerão suspensas as ações e execuções contra o devedor. Porém, as execuções contra os coobrigados não sofrem qualquer interferência, na forma do que dispõe o § 1º do art. 49, reiterada tal posição neste art. 59, que faz ressalva expressa ao mencionar que a novação se dá "sem prejuízo das garantias". Este, aliás, é o sistema de nossa legislação, repetindo-se aqui o que já vinha previsto no art. 148 do Decreto-lei 7.661/45, para a concordata. (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 158. Nota ao artigo 59 da Lei n. 11.101/2005). Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO CÍVEL ONDE TRAMITA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AVALISTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. 1. O deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos créditos ajuizados em face de devedores solidários da empresa recuperanda, pois não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. 2. O processamento de execução de título extrajudicial contra os devedores solidários da empresa em recuperação judicial, não invade a esfera de competência do juízo universal, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes 3. Conflito de competência extinto sem resolução do mérito. (AgInt no CC 160.984/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/04/2019, DJe 23/04/2019) (grifo nosso) Isto posto, de ser suspensa a presente execução, tão somente em relação a pessoa jurídica sujeita ao processo de recuperação judicial na forma requerida no evento 149. Intime-se. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado.
3. Processo 50017654820258240050
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5001765-48.2025.8.24.0050/SC AUTOR : KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) DESPACHO/DECISÃO Recebo a ação monitória, porque devidamente instruída com prova escrita de obrigação jurídica sem eficácia de título executivo, consoante previsto no art. 700 do CPC. Cite-se a parte passiva para, no prazo em 15 (quinze) dias (ou em 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), efetuar o adimplemento ou oferecer embargos, com as seguintes observações: a) o pagamento dentro do prazo assinalado implica isenção de custas (art. 701, § 1º, do CPC); e, b) não sendo efetuado o adimplemento e nem opostos embargos, formar-se-á título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350, 351 e 702, § 5º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, certifique-se, proceda-se à cobrança das custas finais da parte passiva e intime-se a parte credora para, havendo interesse, formular requerimento do seu interesse, consoante art. 513, § 1º, do CPC e Orientação CGJ n. 56.
4. Processo 50003742920238240050
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5000374-29.2023.8.24.0050/SC AUTOR : SAMANTA MARIA SCHNEIDER MAFRA ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) AUTOR : RICARDO HORSTMANN JESUS ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) AUTOR : JOANA KATHARINA OTT ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) AUTOR : FABIO JOSE MAFRA ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) AUTOR : PESCATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) RÉU : LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito do ofício de evento 255 e, após, voltem conclusos.
5. Processo 50029107620248240050
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002910-76.2024.8.24.0050/SC RELATOR : IRACI SATOMI KURAOKA SCHIOCCHET EXEQUENTE : KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 20 - 31/12/2024 - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega (EXECUTADO - BABY E KIDS LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/01/2025 00:00:00 Data final: 11/02/2025 23:59:59 Evento 19 - 31/12/2024 - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega (EXECUTADO - PAMELLA DO NASCIMENTO ARAUJO PEREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/01/2025 00:00:00 Data final: 11/02/2025 23:59:59 Evento 18 - 31/12/2024 - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega (EXECUTADO - EDUARDO CARDOSO PEREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/01/2025 00:00:00 Data final: 11/02/2025 23:59:59
6. Processo 50640410820248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5064041-08.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB SP304775) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : DIMEC INDUSTRIA METALURGICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : rafael wainstein zinn INTERESSADO : SUDATI PAINEIS LTDA ADVOGADO(A) : KELVIN MEURER LOPES ADVOGADO(A) : LUCAS ARAUJO ANGHINONI INTERESSADO : MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES INTERESSADO : HELOISA DOS REIS PERSEGONA ADVOGADO(A) : KLEBER SCHONEWEG WOLF INTERESSADO : ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA RICIOLI GONCALVES ADVOGADO(A) : VANESSA AMARAL BORGES ADVOGADO(A) : GABRIELA ROCHA CIMOLIN INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES INTERESSADO : BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : SPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO UMBERTO LUCHESI INTERESSADO : PROADEC BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : Erich Huttner INTERESSADO : LISANDRO CAVENAGHI LIMA ADVOGADO(A) : DAIANE TAIS CASAGRANDE INTERESSADO : JOWAT DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BARCELOS COELHO INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : GUARARAPES PAINEIS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES INTERESSADO : GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES INTERESSADO : EULER HERMES SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO GALVAO SEVERI INTERESSADO : DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : CESAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA INTERESSADO : Daniele Fontana ADVOGADO(A) : Daniele Fontana INTERESSADO : DAIANE TAIS CASAGRANDE ADVOGADO(A) : DAIANE TAIS CASAGRANDE INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : BLUM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. ADVOGADO(A) : NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ ADVOGADO(A) : ANA LUCIA MACEDO MANSUR INTERESSADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : MASISA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ERIKA RIBEIRO MORENO ADVOGADO(A) : WELLINGTON BILAC BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A. ADVOGADO(A) : WELLINGTON BILAC BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : ARAUCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ERIKA RIBEIRO MORENO ADVOGADO(A) : WELLINGTON BILAC BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : ANDRESSA AGDA GRACIANO SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES DESPACHO/DECISÃO A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais n. REsp 2.090.060/SP, n. REsp 2.090.066/SP e REsp 2.100.114/SP, determinando aos tribunais de segunda instância a suspensão do processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que envolvam discussão sobre "se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência" ( Tema 1250/STJ ). ​No caso em análise, constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada (​ evento 182, RECESPEC1 ​). Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (​ evento 182, RECESPEC1 ​), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1250/STJ . Intimem-se.
7. Processo 20348957920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2034895-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Agravado: Shin Steel Co., Ltd. - Interessado: Kioel - Importação, Exportação e Comércio Ltda. - (...) Assim, o recurso perdeu o objeto. Ante o exposto, homologo a desistência do recurso de agravo de instrumento, com fundamento no artigo 998 e 485, inc. VIII, ambos do Código de Processo Civil e em consequência julgo extinto o processo. Comunique-se o Juízo a quo, observadas as formalidades e cautelas de estilo. Pub. e Int. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Raquel de Amorim (OAB: 29344/SC) - Marcelo Guedes Nunes (OAB: 185797/SP) - Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB: 207620/SP) - Andressa Maria Scorza dos Ramos (OAB: 465842/SP) - Caroline Cristina Malheiros (OAB: 489986/SP) - Luiza Souza Perroni (OAB: 509389/SP) - Amanda Nunes Sampaio (OAB: 309270/SP) - Luiz Fernando Schaefer Andrade (OAB: 389689/SP) - Nilson Jose Figlie (OAB: 82348/SP) - 5º andar
8. Processo 54129017220258090024
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
9. Processo 54129017220258090024
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
10. Processo 54129017220258090024
    Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628     Processo nº: 5412901-72.2025.8.09.0024 Demandante(s): Condomínio Residencial Akauã Thermas Park Demandado(s): Dexco S.a.   DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO   Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.         Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Portanto, recebo a petição inicial. Inclua-se o feito na pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio de videoconferência, nos termos do artigo 3º, da Portaria 02/2020 – CEJUSC. Antes, porém, nos termos dos artigos 3º e 4º, da Portaria 01/2020 – CEJUSC, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados telefônicos, bem como da parte requerida, preferencialmente com aplicativo Whatsapp, ou outros meios de comunicação, a fim de viabilizar a adoção de providências técnicas para a realização da audiência designada (art. 3º, da Portaria 01/2020 – CEJUSC). Com o fornecimento dos dados completos, promova-se a serventia as diligências necessárias para a realização da audiência de conciliação e citação da parte requerida. Conste na carta/mandado de citação que, em não havendo autocomposição, deverá contestar a pretensão autoral no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC), ainda que venha a não comparecer ao ato. Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para informar se tem interesse em aderir ao "Juízo 100% Digital", devendo para tanto informar endereço eletrônico e números de telefone com aplicativo Whatsapp, com a finalidade de conferir maior celeridade aos autos (Decreto Judiciário n. 837/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de interesse da parte requerente, promova-se a serventia as alterações necessárias. Destaco que, tratando-se de “Juízo 100% Digital”, as citações e intimações poderão ser realizadas pelos meios eletrônicos atípicos, pela própria escrivania, ante o permissivo legal vertido nos artigos 2º e 5º, do Provimento Conjunto nº 09/2021, Decreto Judiciário nº 2.125/2020, Resolução nº354/2020 do CNJ, e artigos 236, §3º, 246, caput, 270, caput, todos do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora antecipar a remuneração devida ao conciliador segundo os valores discriminados nos Anexos do Decreto Judiciário nº 757/2018, mediante depósito em conta a ser indicada pela escrivania por certidão com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, cujo comprovante deverá ser acostado em até 72 horas antes da data pautada (art. 5º da Deliberação nº 01/2018-NUPEMEC-TJGO). A frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador faça jus ao recebimento da remuneração (art. 9º, § 6º, da Resolução nº 49/2016, alterado pela Res. 80/2017, ambas do TJGO). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Se com a impugnação for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias – art. 437, § 1º, do CPC. Na sequência, cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência. Advirto que requerimentos genéricos como “provas testemunhais", “oitiva de testemunhas”, “juntada de novos documentos” ou pedidos similares resultarão no indeferimento do requerimento de produção de prova. Oportunamente, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente.   Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito