Rafael Piovezan

Processos do Advogado

1. Processo 00072238920098240019
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0007223-89.2009.8.24.0019/SC EXEQUENTE: Segredo de Justiça EXECUTADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078431336 JUIZ DO PROCESSO: Thays Backes Arruda - Juiz(a) de Direito  Prazo do Edital: 20 dias CITANDO: GILBERTO MENDES DOS SANTOS, CPF: 01950714926, atualmente em local incerto e não sabido.VALOR DO PRINCIPAL: R$ 149.692,86+ acréscimos legais. DATA DO VALOR: 26/09/2024. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento da dívida, acrescido de custas, se houver, sob pena incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios na mesma porcentagem (art. 523, § 1º, do CPC). ADVERTÊNCIAS: 1-Não efetuado o pagamento, fica desde logo intimado o executado a indicar bens sujeitos à penhora, sua localização e seus respectivos valores, em cinco dias, ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.2-: O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
2. Processo 10132798820148260602
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013279-88.2014.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Garcia Participações S.A - - JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - - Jaraguá Engenharia e Instalações Industriais Ltda - Fernando José Ramos Borges - YURI ÁGUA LTDA EPP - - ALSTOM POWER ENERGY RECOVERY GMBH - - WEG TINTAS LTDA - - WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A - - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A - - BARITECH Brasil Revestimentos LTDA - - EXACTUM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - - RENNER HERMANN S/A - - MARFIN ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA - - Banco Santander (Brasil) S/A - - ESPIROFLEX VEDAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - ALUMAQ LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE SOLDA LTDA - - CORDEIRO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - - UOP LLC - - NEXTRAN TRANSPORTES - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - - BANCO DO BRASIL S/A - - VF DA ROSA REFEIÇÕES - - ESTRUTEL CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA - - FERROSTAAL GMBH - - RHEME ENGENHARIA MONTAGENS ESPECIAIS E COMÉRCIO LTDA - - SANDVIK MATERIALS TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA - - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS - - HAL INTERNACIONAL LTDA - - DIGITAL PRINTER SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA - - TOTVS S/A - - AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA - - JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA - - ISOLENGE TERMO-CONSTRUÇÕES LTDA - - IMEFER INDUSTRIAL E MERCANTIL DE FERRAGENS LTDA - - REMOTECLIX AMBIENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE RESIDUOS LTDA ME - - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A - - A GERADORA DE ALUGUEL DE MÁQUINAS S/A - - MADRILOG TRANSPORTES LTDA - EPP - - MAPDATA, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA - - METROFILE BRASIL GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA - - CONDOR SECURITY - - HOLCIM BRASIL S/A - - LUZIA FAUSTINO FALCIROLI ME - - CG LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA - - FERRAGENS AVENIDA DE ITAPERUNA LTDA ME - - AMSI-AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - - LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S/A - - SGS - LABMAT ANALISE E ENSAIOS DE MATERIAIS SC LTDA - - SGS INDUSTRIAL - INSTALAÇÕES, TESTE E COMISSIONAMENTO LTDA - - MECAN INDUSTRIA E LOCAÇÃO DE QUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - - Denilse Pamplona Rocha Silva - - METALBLAST EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS EIRELI - - KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION - - DOBESA FERRO E AÇO LTDA - - ARIANE MARTINS GONÇALVES RUFINO - - VINICIUS FERRARI - - DIEG0 DAVI ORTENEY ME - - WILSON ROCHA DA SILVA - - JOÃO ALVES SILVA FILHO - - BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A,. - - BENEDITO CARVALHO SOUZA FILHO - - BENEDITO DE CARVALHO SOUZA FILHO - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DR/SPI - - LOCBRÁS LOCADORA DE FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA - - MASSA FALIDA DE SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - MECANFLEX ANDAIMES MULTIDIRECIONAIS LTDA - - ANSON, MAZARO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - MEGGITT BRASIL SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA - - LOCAVEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - - CARREIRA MARTINS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP - - OXIPIRA AUTOMAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEMÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - - BANCO PINE S/A - - BRASKEM S/A - - MANOEL DE SOUZA FILHO - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - - BANCO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - - BANCO FIBRA S/A - - SP - SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS LTDA - - BENAPAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA - EIRELI - - USIMINAS MECÂNICA S/A - - MORGANITE BRASIL LTDA - - PASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS - - TECFLUX LTDA - - PLENAPLAN PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - - RUDLOFF INDUSTRIAL LTDA - - AIR PRODUCTS BRASIL LTDA - - MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO - - INTERODONTO SISTEMA DE SAÚDE ODONTOLÓGICA LTDA - - FUTURA GROUP SERVIÇOS, CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA - - TRANSPORTES E SERVIÇOS ASTRO LTDA (ASTROTUR) - - ENDSOLDA INSPEÇÕES LTDA EPP - - EMBRALOC LOCADORA LTDA - - SPRAYING SYSTEMS DO BRASIL LTDA - - INFORTRON ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP - - THIAGO VIEIRA DE SOUZA SOLDAS ME - - BENAFER S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA - - CARLOS REALE SILVA - ME - representada por CARLOS REALE DA SILVA - - TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA - - CONDOR SECURITY - - URUBUPUNGÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA - - MAMUTH TRANSPORTES DE MÁQUINAS LTDA - - PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA - - FOCO INSPEÇÕES LTDA - - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA de Engenharia Industrial - ABEMI - - ESAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - ESTUB - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - - ALFA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA - - TECNOTRAFO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - CONEXÃO MONTAGENS E EVENTOS LTDA - - RAZON COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - - ALFA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA - - MANFRA & CIA LTDA - - MART SEG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - TRIAH PAULI METRO SISTEMAS DE GESTÃO LTDA - - SIDER TRANSPORTE DE CARGA EIRELI - ME - - ULTRA-IMAGEM VIEGAS LTDA - - NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - - HANNA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - - COREVAL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - - SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA - - ADRIANA RIBEIRO DA SILVA ME (RBX INSPEÇÕES) - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS NAPOLES LTDA - - TRANSIDER TRANSPORTE DE CARGA LTDA - - TECNOLOC LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - - HITER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONTROLES TERMOHIDRÁULICOS - - MARCUS LACET ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - - ADRIANA RAMOS DE M,ACEDO - - TRANSPROGRESS TRANSPORTE DE CARGA - - CAFÉ EXCELSIOR LTDA - - EXCELSIOR LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME - - TRANSRETA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE GUINDASTE S/A - - APARECIDA MESSIAS DOS SANTOS ME - - SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. - - ALEXANDRE GALVÃO COUTO ME - - ULTRA IMAGEM VIEGAS - - MARIA APARECIDA KELLERMANN DE MACEDO - - BANCO INDUSVAL S/A - - AROLDO JOSÉ GONÇALVES - - SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - EMBRAS INSTRUMENTAÇÃO LTDA - - RADITUBOS DISTIBUIDORA DE TUBOS E AÇO LTDA - - LINDE GASES LTDA - - ENMAC ENGENHARIA DE MATERIAIS COMPOSTOS LTDA - - POLEODUTO INDÚSTRIA E COMÉRCIOS DE FLEXÍVEIS E ELETRO-MECÂNICOS LTDA - - RENTAL PARTS DO BRASIL LTDA - - OPALA CONCRETO LTDA - - TELEFÔNICA BRASIL S/A - - NEXANS BRASIL S.A. - - APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA - - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A - - JAIRO E GEORGE ADVOGADOS ASSOCIADOS - - SOSINIL TÉCNICA DE AR COMPRIMIDO E CONSTRUÇÃO LTDA e outros - N.S.C. EMPRESA DE NEGÓCIOS, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e outros - REAL PLUS LOGÍSTICA DE TRANSPORTE LTDA - - TECNOSONDA S/A - - TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA - - AROTEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - EMBRATECNO CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS E SUPRIMENTOS S/S LTDA - - CENTRAL RENOAR COMERCIAL E LOCADORA LTDA - - PRONTO PLAN CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS LTDA - - FLAVIENSE DO BRASIL - COM. DE MADEIRAS E MATERIAIS CONST. E SOLUÇÕES LTDA - - GERSON TEIXEIRA FERNANDES LEITE - - GUSTAVO DE SOUZA LEITE - - UNIFY - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - - ISI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - - JAMEF TRANSPORTES LTDA - - AVIC ASSESSORIA EM PROJETOS LTDA - - ARTESIANA MOTORES E BOMBAS LTDA - - MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - BT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - MICROPRECS-EUROS COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA - - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - - RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. - - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - - ADX EMPREENDIMENTOS LTDA - - IKK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - FORTVALE INFRA-ESTRUTURA E LOCAÇÕES LTDA - - SUPRIJATO BRASIL, COMÉRCIO DE MÁQUINAS, ACESSÓRIOS E ABRASIVOS LTDA ME - - LUBRITECH DO BRASIL SERVIÇOS DE LUBRIFICAÇÃO LTDA - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SOROCABA E REGIÃO - - N.S.C. EMPRESA DE NEGÓCIOS, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - - MARCELO GUEDES DE BRITTO - - PENTAIR VALVES & CONTROLS BRASIL LTDA - - KOCH TECNOLOGIA QUÍMICA LTDA - - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - - ARENTAL LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA - - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - - REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A - - KENNATOOLS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA EPP - - SISGRAPH LTDA e outros - RÁPIDO TRANSPAULO LTDA e outros - TBI DO BRASIL PRODUTOS MECÂNICOS E FERRAMENTAS LTDA - - C. DA FONTOURA MALDONADO M,E - - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. - - MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. - - CENTRAL FELIX Logística e Transportes Ltda. - - SERVTEC JATEAMENTO E PINTURA LTDA - - MASTER-TEC ABRASIVOS LTDA - - LCL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - - OCTAVIANO SALLES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - - METALÚRGICA FERRAMENTARIA E PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA - - TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA-REPRESENTADA POR ELIMAR MACHADO DE VASCONCELOS - - SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - TRIMAK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - - PAULO VICTOR BALBINO DA SILVA - - GLOBAL RÁDIO COMUNICAÇÃO EIRELE - - M. RUBEM ADVOGADOS ASSOCIADOS - - RMB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - - EQUIPASERV LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - NOVO ESPAÇO EDIFICAÇÕES MODULADAS LTDA - - JATI - SERVIÇOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE AÇOS LTDA - - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL - - DIGIVOICE TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA - - FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - - FLORISVALDO VENTURA PEREIRA - - ANDRÉ DA SILVA ALBINO - - DIGIMAT INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA - - ANDRÉ LUIZ BATISTA GERONIMO - - JEA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - GERAFORÇA LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - - NC LOCAÇÃO LTDA - - CARLOS NOGUEIRA - - LOCALIZA RENT A CAR S.A - - FERNANDO OKUDA - - SPX FLOW TECNOLOGY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - PROAQT Empreendimentos Tecnologicos Ltda. - - WFP - Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - SOROCABA AMBIENTAL LTDA - - ROGERIO DA SILVA LISBOA e outros - TRIAH TECH Tecnologia Em Serviços da Informação Ltda. - - AÇOBRIL Comercial de Aço Ltda e outros - André Martins de Oliveira - - Odair Gonçalves de Araujo e outros - ACOPLATION Andaimes Ltda - - BRASIL CARBONOS S/A - - TOPMIX Engenharia e Tecnologia de Concreto Sa - - TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS S/A - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - VIA NORTE LTDA - - KR LOCAÇÃO de Guindastes Ltda - - AMERICAN Bureau Of Shipping e outros - HALTON COMPANY - - EDUPETRO Inspeções e Prestações de Serviços e outros - MARCOS ANTONIO Silverio - - VALDEVER Cardoso de Oliveira - - UNIFRAX BRASIL LTDA - - JEAN CARLO Machado e outros - WASHINGTON Luiz da Silva - - CRISTIANO do Nascimento Pereira - - CHRISTOPHANI Barroso Araújo - - PROCURADORIA GERAL da Fazenda Nacional em Sorocaba SP - ADEMIR FERNANDES dos Santos e outros - CSN CIMENTOS BRASIL S.A. - - ANDREZA E BARROSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - NACIONAL GAS BUTANO Distribuidora Ltda - - V&S Segurança Patrimonial do Nordeste Ltda - - THYSSENKUPP Infrastructure Brasil Ltda. e outros - LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A - - RUY JAEGGER Junior - - ANDRE AGUIAR Jabur - - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIB LTDA - - PEDRO FERREIRA da Silva - - Bradesco Saúde S/A - - ELIAS FRANCISCO Gonsalves - - ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - - JORGE NUNES da Silva Junior - - CLAUDECI GOMES Ferreira - - MAURICIO FABIANO Caldogneto - - JOEL CESAR - - JACQUES Cramuliche de Araújo - - MARCOS VIEIRA da Silva - - CLEBSON SERAFIM DA SILVA - - ANIERLY BENTO DOS SANTOS - - WLANDECIR Amaro Junior - - ALTAMIR de Almeida da Rocha - - JOÃO BATISTA Pereira de Sousa e outros - ALIMAQ Maquinas e Ferramentas Ltda e outros - ABRAÃO Ferreira Andrade - - FRANCISCO BARBOSA dos Santos - - DANIEL GALVÃO - - 3FJ COMÉRCIO E LOCAÇÃO de Máquinas e Equipamentos de Construção Civil Ltda. - Epp e outros - DIOGO SOARES Xavier - - FABRICIO PINTO de Souza - - CENTRAL RENOAR Comercial e Locadora Ltda e outros - RIZALVA BARBOSA DA SILVA e outros - JULIANO FABRICIO de Almeida - ANDRE MARTINS de Oliveira e outros - EDMUNDO DE MENEZES SÁ e outros - RODRIGO LEME de Freitas - - FRANCISCO JUSTINO da Silva - - W & S SAURA LTDA e outros - ASTM - ACESSÓRIOS SERVIÇOS TÉCNICOS METALÚRGICOS LTDA e outros - METAL TAMPOS Ltda e outros - REYLIMP COMERCIO DE MARERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. EPP e outros - THIAGO SÁ Rodrigues - - SINDICATO DOS TRABALHADORES das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico de Osasco e Re - - TIAGO MUSSIO Lindo - - VANIA APARECIDA Rocha Soares - - GESER RECHE Moreno - - INACIO FURTUNATO DOS SANTOS - - MURILO BIFANO Vieira Gomes - - MARCOS ROBERTO Araujo - - WELLINGTON FIDENCIO Rodrigues - - MARIO LUIS Penteado Betioli - - EUROBRAS CONSTRUÇÕES METÁLICAS MODULADAS LTDA - - MARCOS JACINTO - - HENRI PATRICIO Bernardo - - MARCIO HENRIQUE DA COSTA - - CARLOS EDUARDO VAZ - - EDSON BATISTA DE OLIVEIRA - - SULZER BRASIL S/A - - MATTOS LOURENÇO ADVOCACIA - - TJR ENGENHARIA LTDA EPP - - COPASO Comercial Paulista de Soldas e Maquinas Ltda - - KESTRA Univ Soldas Indústria Comércio Importação e Exportação - - JACKSON SILVA FERREIRA - - SULZER BRASIL S/A - - EQUATORIAL ALAGOAS Distribuidora de Energia S/A - - CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS - - LUCAS KLAROSK Sanches - - JOSEVALDO JUVINO DE SOUZA - - JOÃO CARLOS DA CRUZ - - ANDERSON JOSÉ DA SILVA - - LUCIVAM SIMPLICIO NUNES - - RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA - - DARCI ROSA LIMA - - CARLOS ALBERTO TRENTIM - - RICARDO GAMBARO - Perito - - EDECIO SOARES DE LIMA - - MARCO AURELIO DISAS DOS SANTOS - - AGNALDO CASADO DE LIMA - - CAIQUE DE SOUZA COELHO - - TIAGO DOMINGOS DA SILVA - - DET NORSKE VERITAS LTDA. (DNV) - - Marcio Roberto de Aquino - - ESPÓLIO DE JUAREZ MARQUES - - BANCO INDUSVAL S.A. - - ELIEZER PRESTES DE OLIVEIRA - - GERALDO APARECIDO DOS REIS - - IVAN MARTINS TOSTE - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - WILSON JOSÉ AUGELLI DOS SANTOS - - RAPHAEL DE OLIVEIRA - - VITOR SIDNEI DA SILVA - - CENTRO DE PESQUISA SAN ENGENHARIA LTDA ME - - MARIVALDO NSCIMENTO DOS SANTOS - - ELETROSUL DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA - - SERGIO MAIA - - MARCOS ANTONIO SILVERIO - - SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A - - IP SÃO PAULLO SITEMA DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A - - JOSE HELIO RAMOS DA SILVA - - DIOGO VERONEZ MORENO - - ADEILDO SOARES DO NASCIMENTO - - EDIVANIO DA SILVA LIMA - - AILTON DA SILVA - - IVAN SILVA DO ESPÍRITO SANTO - - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - - JOSE MIGUEL OZORIO FRANÇA e outros - LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMORAIS LTDA e outros - AGNALDO CASADO DE LIMA - - JULIAMARA PERES DOS SANTOS - - SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - - FRANCISCO DE ASSIS GOMES PINHEIRO - - LUZELMAM BORGES DE OLIVEIRA - - SUPRIJATO BRASIL COMERCIO DE MÁQUINAS ACESSORIOS E ABRASIVOS LTDA. - - QUALITEC Engenharia de Segurança Ltda - - SERFER COMERCIO E INDUSTRIA DE FERREO E AÇO LTDA - - AFITEMAQ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI - - ADRIANA DA SILVA FERREIRA - - JOSE CANDIDO FERREIRA - - INOX PAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - FLAVIO PINHEIRO DANTAS - - TOMAZ LUPO NETO - - ALEXANDRE DANIEL RODRIGUES - - CIL COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA (NAGEM) - - VALDECY SENA DE JESUS - - FILIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELO - - N.S.C. EMPRESA DE NEGÓCIOS, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - - J.E.A. INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA - - GAMEIRO ADVOGADOS - - LUCILENE MOISES DE OLIVEIRA - - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - Asabb - - JOSE FILHO DE SENA ROCHA - - CLAUDINEI ANGELINO FIGUEIREDO - - LUIZ PAULO GUEDES DE MELLO ME - - LUIZ CARLOS GARCIA - - BRUNO TIAGO DA SILVA - - JOEL DA SILVA - - AUGUSTO VAZ LAGO - - ALCINO CRISTIANO RECHE DE MEDEIROS - - EVANDRO CESAR BORGES DE OLIVEIRA SILVA - - ROGÉRIO DE LIMA BEZERRA DA SILVA - - REINALDO CONSTANTINO THOMAZ - - ROGÉRIO LEME DO PRADO TARARAN - - RICARDO CELIO DIAS - - GEOVANI ALVES DA SILVA - - JOSE ESTEVAM STECKER - - JANINE LAURA COLONI - - JOSÉ FERREIRA DA SILVA - - ALESIO DE ASSIS TEIXEIRA - - BRD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - - ARI RODRIGUES NAVARRO - - Vinicius Ferrari - - PAULO APARECIDO ANIZIO - - ROGÉRIO CASTILHO AMIEIRO - - ALDO LIMA SOUZA - - IZEBETO PEREIRA ALVES - - JACKSON VENCESLAU ROSA - - CLAUDIO PALAGANO - - HUMBERTO FERNANDES LOPES - - RODRIGUES RIBEIRO ROCHA - - REDINELSON BENEDITO URBANO DE CAMPOS - - CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO - - WALDEMAR ALVES FONTOS FILHO - - N.S.C. EMPRESA DE NEGÓCIOS, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - - THIAGO ANTONIO DE CARVALHO NEGREIROS E SILVA - - MARCIO CARDOSO - - LUCIANO APARECIDO DOS SANTOS BAPTISTA - - ASTM ACESSÓRIOS SERBIÇOS TÉCNICOS METALÚRGICOS S.A. - - MACEDO PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA - - MARCELA DE ALMEIDA OLIVEIRA - - DANIEL ANTUNES LEITE - - JOÃO ANTONIO TACCONE DE OLIVEIRA - - ANDRÉ CORDEIRO DE MORAES - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - MANGE ADVOGADOS ASSOCIADOS - - PAULO CESAR DA SILVA - - JOSUE PAES ALVES - - GELBERTO PEREIRA DOS SANTOS - - DIOGO FERREIRA ALVES - - LOURENÇO DE SANTANA - - AGILDO NOGUEIRA RANDIS - - ELINALDO DOS SANTOS FERREIRA - - MARCELO GONZAGA DO VALE - - MARCELINO DIAS DOS SANTOS - - WILLIAN CAETANO DOS SANTOS - - MARCOS AUGUSTO ARAÚJO - - Carmil Vieira dos Santos - - AURÉLIO LUCIANO DA SILVA - - ANDRE MACHADO BATISTA - - ANNA CLAUDIA FRANÇOSO - - CLAUDEMIR JOSÉ DOS SANTOS GIRALDELI - - VEDACAMP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - - Daniela Nalio Sigliano - - POLEODUTO INDÚSTRIA E COMERCIO DE FLEXÍVEIS E ELETROMECÂNICOS LTDA - - ODIL DE OLIVEIRA - - MAURÍCIO MORGANTE - - DEOCLIDES GROSSO HERNANDES - - Banco Bradesco SA - - PEDRO BENEDITO DE SOUZA - - EDIVALDO SOARES BERTAZZI - - ANDRE DE OLIVEIRA - - JOÃO BATISTA OLIMPIO DE FREITAS - - JOÃO VITOR NUNES DE ALMEIDA - - ROBERTO APARECIDO DOS SANTOS - - ORGANIZÇÃO IDEAL DE CONTABILIDADE S/C LTDA - - JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA - - APLLUS QUALITEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - - AUREA SOUZA DA COSTA - - MARFIN – Serviços Administrativos Ltda - - CARBINOX Indústria e Comércio Ltda - - PEDRO BENEDITO DE SOUZA - - WALDOMIRO DOS SANTOS - - JEFFERSON ANDRADE MONTEIRO - - RECCOAT Comercio, Distribuição, Logística e Serviço Ltda - - ISOFUND FUNDIÇÃO E MODELAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP - - IVAN DE LUNA BUGURDGI - - MAURICIO MORGANTE - - LUCAS DE CAMPOS PADOVANI - - JOSÉ MARIA ALMERON DE ARRUDA ME - - ISOFUND FUNDIÇÃO E MODELAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - AMARAL & GOMES Advogados Associados - - TRANSPORTES E SERVIÇOS ASTRO LTDA - - ANDRE LUIZ Belchior Secchin Amorim - - KAROLINA CHAGAS dos Santos - - ADALBERTO MARTINS GOMES - - GIUSEPPE GUIDO D'AMICO - - Rosely Cristina Marques Cruz - - NEW EDEAS Comunicação Ltda. - - MARCELO DA SILVA - - FERNANDO PEREIRA Santos Almeida - - SAMUEL ARISTIDES DE SOUZA - - JORGE PINTO PAUZADA - - SIDNEY OLIVEIRA QUINA - - MARCOS PAULO RIBEIRO DE LIMA - - REINALDO PALMEIRA DA SILVA - - BRUNO WESLEY DE OLIVEIRA - - IVANI PAIFFER MASCARENHAS - - CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - - YVENS RODRIGUES DOS SANTOS - - RUDINEI FERREIRA CAMPOS - - EDIVALDO SOARES BERTAZZI - - CLAUDIO Sandrini - - LEANDRO Gonçalves de Jesus - - RUDINEI FERREIRA CAMPOS - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - QUINTINO DE PAULA PAIXÃO - - ARI RODRIGUES NAVARRO - - GEILTON PEREIRA - - JOSE SOARES DE ANDRADE - - JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SILVA - - IVANIL PAIFFER MASCARENHAS - - A GERADORA ALUGUEL de Máquinas S/A - - JOSÉ JULIO DA SILVA - - AGENOR LEME DE ALMEIDA - - MARIA SUELI DE SOUZA MAIA - - EDSON SIMÃO PENHA - - MAIZA DE PAULA CAMARGO SIMÃO - - GUILHERME FARIA DE BARROS - Me - Grupo Tsb - - Érika Mendes de Oliveira - - LUIZ ANTONIO SCABIN - - Walter Xavier da Cunha Filho - - MAURICIO AUGUSTO DE MENEZES FRANCISCO - - ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - - ELIDA FRANCISCA da Silva Assumpção - - ESPÓLIO DE PAULO RODRIGUES - - ANTONIO ACCARINI FILHO - - SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - ANTONIO CARLOS DE ANDRADE - - JOSE LUIZ Knupp - - GERALDO RAIMUNDO DE SOUZA - - CESAR AUGUSTO Freitas Murakami - - WALDEMAR ALVES FONTOS FILHO - - EDESIO ALVES COSTA - - MARIA APARECIDA SENIS DE OLIVEIRA - - A C de Melo Santos & Cia Ltda. - - Gildo Mendes da Cruz - - Ecil Produtos e Sistemas de Medição e Controle Ltda - - José Rosenildo Jorge dos Santos e outros - Argonsoldas Comercial Ltda. - Mailson Gabriel Moreira de Siqueira - - Fs Transportes e Logistica Ltda e outros - Vistos. Fls. 39.708/39.709, 39.722, 39.802, 39.810, 39.827, 39.844, 39.846, 39.933, 39.979, 40.017/40.018, 40.024, 40.041 e 40.042: Anote a serventia. Fls. 39.720/39.721: Diga o administrador judicial. Fls. 39.802, 39.863/39.864, 39.877, 39.908, 39.970/39.971 e 39.979: Providencie o administrador judicial a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, se ainda não o fez. Fls. 39.729: Deverá o credor informar diretamente às recuperandas os dados bancários pelo e-mail pagamentostrabalhistas@jaraguaequipamentos.com, para pagamento dos valores em aberto e sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (fls. 27.401/27.402). Fls. 39.736/39.767: Ciência aos credores do relatório do administrador judicial. Fls. 39.794/39.796: Ciência aos credores Mário Luis Penteado Betioli, Maisa de Paula Camargo Simão, Maria Sueli de Sousa Maia Penha e Edson Simão Penha da manifestação da recuperanda e ciência à Benigna Bertolino Leite Brotas, viúva do credor Antônio Rodrigues Brotas da manifestação da recuperanda e do administrador judicial (fls. 39.854/39.856). Fls. 39.374/39.376 e 39.794/39.796: Oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Candeias/BA, processo n. 0001146-53.2014.5.05.0121, informando que deverá ser oficiada à instituição financeira em que está depositado o numerário para proceda à transferência em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência fórum de Sorocaba, em conta vinculada a este processo. Ofício de fls. 39.500/39.503: A recuperanda já se manifestou (fls. 39.796), bem como o administrador judicial, que informou que não teve acesso ao processo trabalhista, por inconsistências técnicas no sistema (fls. 39.857). Solicite a serventia certidão de objeto e pé do processo n. 0000513-81.2014.5.09.0654, da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR. Com a resposta, dê-se ciência ao administrador judicial para manifestação. Fls. 39.809, 39.852/39.853, 39.861/39.862, 39.906/39.907, 40.027/40.028 e 40.039/40.040: Os pagamentos estão suspensos em razão do julgamento de recurso especial pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu o aditivo ao plano de recuperação judicial que previu a alienação da UPI Nova Jaraguá para pagamento dos credores, conforme relatório do administrador judicial (fls. 39.744/39.745) e manifestação da recuperanda (fls. 39.794). Fls. 39.859/39.860: Certifique a serventia quanto à não visualização pelos advogados do relatório do administrador judicial (fls. 39.392/39.424), providenciando a disponibilização, se o caso. Fls. 39.874/39.876: Diga o administrador judicial. Fls. 39.890/39.905: Digam novamente a recuperanda e o administrador judicial quanto à habilitação de Benigna Bertolino Leite Brotas como sucessora do credor trabalhista Antônio Rodrigues Brotas, ante a juntada de novos documentos, como abertura de inventário e certidão negativa de testamento. Fls. 39.916/39.922: Oficie-se à 1ª Vara Cível do Foro de Itapevi/SP, autos n. 0004341-03.2021 informando que a empresa Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda encontra-se em recuperação judicial, e que os bens da empresa não deverão ser objeto de constrição fora deste juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e da pars conditio creditorum. Fls. 39.915: defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé. Fls. 39.935/39.950 e 39.951/39.952: Os créditos deverão ser objeto de habilitação de crédito, distribuída por peticionamento eletrônico inicial, por dependência (Comunicado CG 219/18), ainda que haja notícia de ser extraconcursal, conforme já decidido em habilitações análogas e em obediência ao princípio da par conditio creditorum, observado que os pagamentos estão suspensos em razão do julgamento de recurso especial pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu o aditivo ao plano de recuperação judicial que previu a alienação da UPI Nova Jaraguá para pagamento dos credores, conforme relatório do administrador judicial (fls. 39.744/39.745) e manifestação da recuperanda (fls. 39.794). Fls. 40.020/40.021: Oficie-se ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maricá/RJ, autos n. 0010676-33.2014.5.01.0561, esclarecendo que o crédito do exequente deverá ser objeto de habilitação de crédito, a ser distribuído por dependência a este processo de recuperação judicial, a fim de que não haja o pagamento de credores em detrimento de outros nas mesmas condições, em obediência ao princípio da par conditio creditorum Intime-se. - ADV: DIEGO GARCIA SILVA (OAB 104770/MG), DIEGO GARCIA SILVA (OAB 104770/MG), JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS (OAB 116338/MG), DIEGO GARCIA SILVA (OAB 104770/MG), WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (OAB 414095/SP), ANA ROSA TENÓRIO DE AMORIM (OAB 6197/AL), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), RAFAELA CORREA DA SILVA (OAB 31898/PE), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), GILBERTO ALEXANDRE TAKESHI IYUSUKA (OAB 352587/SP), ALEXANDRE GHAZI (OAB 70771/RJ), ITEL EDUARDO 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DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), ELIANE DE ARAÚJO COSTA (OAB 207815/SP)
3. Processo 51736107420248217000
   Tribunal: TJRS | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5173610-74.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS DANIELE ADVOGADO(A) : KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB SP211495) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PALMA (OAB SP390975) ADVOGADO(A) : MILENA DALMOLIN (OAB SP441745) ADVOGADO(A) : THIAGO MERLO RAYMUNDO (OAB SP330882) ADVOGADO(A) : BARBARA RODRIGUES COSTA (OAB SP444820) AGRAVADO : FRIGORIFICO NOVA ARACA LTDA ADVOGADO(A) : CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR (OAB RS061752) ADVOGADO(A) : Ricardo Alexandre da Silva (OAB PR037097) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : JESSICA FAGUNDES DA SILVA (OAB RS111456) ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. agravo de instrumento. efeito suspensivo. indeferimento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO. STAY PERIOD. ALEGAÇÃO DE MÁ-GESTÃO. alegação de omissão. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. O embargante alega omissão na decisão, quanto à análise do pedido de revogação do stay period, posto que já ultrapassado o período de proteção. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação processual civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso telado, ao contrário do que refere o embargante, a matéria foi devidamente enfrentada, de forma preliminar, quando do indeferimento do efeito suspensivo, com apreciação do pedido referente ao Stay Period, cuja fundamentação segue colacionada ".... O pedido de revogação do stay period encontra-se prejudicado posto que se considerarmos a data do deferimento da prorrogação em 24/03/2024, o prazo de 180 dias decorreu em 01/09/2024, ou, se considerarmos o prazo defendido pelo agravante, dias corridos considerando a data do deferimento da RJ em 21/12/2022 teria esgotado em 17/12/2023. Sob qualquer ótica, a empresa não se encontra mais protegida pelo stay period em face do decurso do prazo, já prorrrogado, não havendo a possibilidade de nova prorrogação. ...." Destarte, com base nas premissas anteriores, inexistem as hipóteses taxativamente previstas a fim de se acolher o presente recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo postulado. Nas razões dos declaratórios, o embargante sustentou omissão  quanto à análise do pedido de revogação do stay period, posto que já ultrapassado o período de proteção. Contrarrazões no evento 40. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. II – DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo . Inicialmente, cumpre esclarecer que o artigo 1.022 da novel legislação processual civil prevê as hipóteses de cabimento dos declaratórios, in litteris : Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . No caso telado, ao contrário do que refere o embargante, a matéria foi devidamente enfrentada, de forma preliminar, quando do indeferimento do efeito suspensivo, com apreciação do pedido referente ao Stay Period, cuja fundamentação segue colacionada, sic: ".... O pedido de revogação do stay period encontra-se prejudicado posto que se considerarmos a data do deferimento da prorrogação em 24/03/2024, o prazo de 180 dias decorreu em 01/09/2024, ou, se considerarmos o prazo defendido pelo agravante, dias corridos considerando a data do deferimento da RJ em 21/12/2022 teria esgotado em 17/12/2023. Sob qualquer ótica, a empresa não se encontra mais protegida pelo stay period em face do decurso do prazo, já prorrrogado, não havendo a possibilidade de nova prorrogação. ...." Destarte, com base nesta premissa, não existe hipótese taxativamente prevista a fim de ser acolhido o presente recurso, diante da ausência de omissão na decisão ora embargada. Insta ressaltar que a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada quando do julgamento do recurso, não se verificando a ocorrência de qualquer dos vícios previstos pelo dispositivo em comento, conforme excerto que abaixo transcrevo: Nesse sentido, a jurisprudência desta colenda Câmara Cível, ad litteram : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO . PREQUESTIONAMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada . EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70075805929, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 14/12/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REFERIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA. TRATA-SE DE RECURSO DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70068743046, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 06/04/2016) Destarte, não constatada omissão no julgado, hipótese taxativa de cabimento dos embargos de declaração, desacolho os declaratórios. POSTO ISSO, desacolho os embargos de declaração . Intimem-se. Diligências legais.
4. Processo 00017447720248120002
   Tribunal: TJMS | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB 25023/MS), Gustavo Barros Fiel (OAB 28744/MS), Daniele Demenek (OAB 21062/SC) Processo 0001744-77.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Isabel Schmitz - Réu: Luis Fabiano Arantes Cassulino - ISSO POSTO, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC julgo improcedente o pedido inicial, extingo o processo com resolução de mérito, e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa, o que faço atenta à pouca complexidade desta, tempo e trabalho investidos pelos profissionais para seu patrocínio (cf. Art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.
5. Processo 00277555920238172001
   Tribunal: TJPE | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027755-59.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SPORT CLUB DO RECIFE RÉU: COLETIVIDADE DE CREDORES ADVOGADOS(AS) DOS CREDORES(AS)/TERCEIROS(AS) INTERESSADOS(AS): ALDO GIOVANI KURLE - OAB/SP 201.534 ALEXANDRE CÉSAR PACHECO DE GÓIS – OAB/PE 15169 ALEXANDRE FRANÇA BASTOS - OAB/RJ 125.162 ALFREDO CORREIA PIRES - OAB/PE 23.479 ANDIARA BRITO COSTA - OAB/SP Nº 195.683 ANDRÉ M. MONTEIRO DE ARAÚJO - OAB/PE N.º 47.827 ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR - OAB/PE 17.188 ANTONIO RODRIGO SANT’ANA - OAB/SP 234.190 AUGUSTO GARIBALDI PINTO - OAB/PE 27.693 BRUNO FELIX CAVALCANTI - OAB/PE 28.064 BRUNO MARQUES DA CUNHA - OAB/PE 24.460 BRUNO MENESES ALVES FARIA - OAB/MG 155.328 BRUNO PIRES MALAQUIAS - OAB/PE SOB O N.º 21.844 BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO - OAB/PE 18.853 CARINA CAVALCANTI DE MORAIS - OAB/PE 25.158 CARLA DOS SANTOS CORREIA - OAB/SP 252.476 CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO - OAB/SP 377.600 CARLOS EDUARDO FALCÃO FERNANDES VIEIRA - OAB/PE 15.011 – D CARLOS EDUARDO GADELHA - OAB/PE 34.481 CARLOS EDUARDO PEREIRA ROSA - OAB/GO 41.473 CARLOS EDUARDO PEREIRA ROSA - OAB/GO 41.473 CAROLYNE FERREIRA DE SOUZA - OAB/RJ 239.011 CESAR AUGUSTO SILVA LEÃO - OAB/PE 37.958 CHARBEL ELIAS MAROUN - PROCURADOR DO MUNICÍPIO - OAB/PE 1.276 A CLAUDENIZE FERREIRA DE MOURA - OAB/PE 22116D CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL - OAB/RJ Nº 100.815 CLÓVIS PEREIRA DE LUCENA - OAB/PE 21.691 CONSTANTINO MARQUES MACIEIRA JUNIOR – OAB/PE 16.756 CRISHNARA NUNES MAQRUES SCHACHT - OAB/RS 113.029 DECIO NEUHAUS - OAB/RS 36.943 DENES MENEZES ANDRADE – OABPE 43.738 DIANE KARINA ASSMANN - OAB/RS 88455 DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB/PE 33.668 DIOGO LIMA DE SOUZA - OAB/RJ 125.376 DOUGLAS SANGUINETE RIBEIRO - OAB/MG 216.620 EDNALDO GERMANO DA CUNHA - OAB/PE 9.505 EDUARDO BEIL - OAB/SC 15184 ERICK DE ARAUJO SIQUEIRA - OAB/PE 28.254 EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA - OAB/PE N.º 17.816 FELIPE ALVES SINESIO - OAB/PE 56.682 FELIPE CORREIA E SÁ CAVALCANTI - OAB/PE 55.175 FELIPE LIRA DA SILVA - OAB/PE 39.717-D FERNANDA JULIANE FONSÊCA PEREIRA - OAB/PE 41.979 – D FERNANDO MONTENEGRO - OAB PE 40135 FILIPE SOUZA RINO - OAB/SP 329.068 FLÁVIA SILVA DE OLIVEIRA - OAB/SP 315.283 FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES - OAB/RS 61.809 FRANCISCO EDMILSON MATIAS JUNIOR - OAB/PE 38.067 FRANCISCO LUIZ SILVA DE LIMA FILHO - OAB/PE 32.331 GABRIEL GONÇALVES DANTAS RODRIGUES - OAB/SP 454.785 GABRIELA SANTANA AMERICANO - OAB/SP 445.394 GERALDO ANTONIO RAMOS FILGUEIRA GALVÃO - OAB/PE 28.280 GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - OAB/SP 206.438 GIOVANI DE LIMA BARBOSA JUNIOR - OAB/PE N° 14.314 - D GISELE MARTORELLI – OAB-PE 15.051 GLAYCIANY MARTINS DO NASCIMENTO - OAB/PE 39.268-D GUILHERME DA COSTA E SILVA - OAB/PE 16.447 GUSTAVO NOGUEIRA MENDES DE OLIVEIRA - OAB/MG 101.479 HERBERT CORREIA LIMA - OAB/PE 4650 HIGOR MARCELO MAFFEI BELLINI - OAB/SP188.981 HUGO FERREIRA - OAB/PE 28.820-D IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - OAB/PE 19.595 ILYSSIA CHYARA BRASILEIRO PEREIRA PADILHA – OAB/PE 37.209 ISABELA LINS DE CARVALHO - OAB/PE 22.213 IVANILDO MARINHO CABRAL - OAB/PE 47.136 IVO TEIXEIRA GICO JR. - OAB/DF 15.396 JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 110.637 JOÃO EDUARDO SOARES DONATO - OAB/PE 29.291 JOÃO EPIFANIO DOS SANTOS FILHO - OAB/PE 16.459 JOÃO HENRIQUE C. CHIMINAZZO - OAB/SP 222.762 JORGE DA COSTA PINTO NEVES FILHO - OAB/PE 19633 JOSÉ CARLOS FREIRE LAGES CAVALCANTI - OAB/RJ 96.049 JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES - OAB/MG 57.680 LÁSARO CÂNDIDO DA CUNHA - OAB/MG N.º 42.972 LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA - OAB/PE 29.490 LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB/SP 179.039 LEONARDO MENDES CRUZ - OAB/BA 25.711 LEÔNIDAS SIQUEIRA DE ANDRADE - OAB-PE 17.112 LORENA VICTORIA MARINHO DE MORAES - OAB/PE 61.274 LUCAS DUQUE - OAB/PE 25.794-D LUCAS THADEU DE AGUIAR OTTONI - OAB/MG 102.383 LUCIANO RAMOS DE FÁVERE - OAB/SC 15.226 LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JÚNIOR – OAB/RJ 112.905 MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA - OAB/SP 178.899 MARCIO MUNEYOSHI MORI - OAB/SP 177.631 MARCOS FRANCISCO FERNANDES - OAB/SP 328.778 MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE – OAB/SP 177.809 MARIA DA PURESA RODRIGUES DA SILVA - OAB PE8901 MARIA EDIVANIA CAMPOS - OAB/PE 54.073 MARIJU MACIEL - OAB/RS 58.335 MARLLUS LITO FREIRE - OAB/RJ 145.113 MATHEUS CAPATTI N. COIMBRA - OAB/DF 52.810 NAJARA STEPHANIE DE ARAÚJO - OAB/MG N.º 163.610 NELSON M. ISERI, INSCRITO - OAB/SP 131.033 OLAVO RIGON FILHO - OAB/SC 4.117 OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS - OAB/PE 17.637 PAULO COLLIER DE MENDONÇA - OAB/PE 20.833 PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES – OAB/RJ 80.104 PEDRO HENRIQUE TORQUATO VIANA ANTUNES - OAB/MG N.º 128.393 RAFAEL FAZIO MALTA - OAB/PE 26.637 RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES - OAB/RJ 121.527 RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK - OAB/RS 54.696 RAFAELLA P. PROENÇA - OAB/RS 110.826 RANGHEL DOS SANTOS PORTELA - OAB/RS 103.366 RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS - OAB/SP 213.029 RENATA C. MEDEIROS - OAB/RS 121.054 RENATA VALLE FERREIRA DE MATTOS – OAB/PE 37349 RICARDO JOSÉ DA COSTA PINTO FILHO - OAB/PE 17.800 ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA - OAB/PE 42.378 RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA - OAB/SP 195.152 RODRIGO PEREIRA GUEDES - OAB/PE 19.10 RODRIGO VAZ MENDES SAMPAIO - OAB/MG 158.414 RONALDO ALBUQUERQUE - OAB/PE 28.995 RONALDO QUIRINO DO NASCIMENTO – OAB/PE 35045 SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR – OAB/PE 14.529 - D SANDRO MACHADO NERY - OAB/RJ 162.752 SARAH MARIA RODRIGUES PACHÊCO - OAB/PE 41.524 SEBASTIAO FLAVIO SANTOS GOMES - OAB/PE 44.558 SÉRGIO HENRIQUE CARVALHO NUNES DA COSTA - OAB/PE 21.874 SILVIO HENRIQUE MARIOTTO BARBOZA - OAB/SP 278.441 SOPHIE GAUER LUNARDELLI - OAB/RS 91.814 TATIANA ALICE MOURA DE CASTRO RIBEIRO - OAB/PE 44.065 THIAGO DE SOUZA RINO - OAB/SP 230.129 VICTOR CAMPOS GOMES - OAB/RJ 217.710 VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA - OAB 12.956 VINICIUS EDUARDO LUCILIO - OAB/SP 316.962 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206099949, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos verifiquei a existência de questões pendentes de apreciação desde a última decisão em 27.02.2025, razão pela qual passo ao saneamento do feito. 1. Do pedido de substituição dos patronos de ID 197545084 Por meio da petição de ID 197545084, a Neoenergia Pernambuco requer a substituição de seus advogados cadastrados, com as devidas anotações no sistema PJE. DEFIRO O PEDIDO RETRO, DEVENDO A DIRETORIA CÍVEL ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NO PAINEL ELETRÔNICO. 2. Da petição da NSX Group LTD de ID 197696729 em conjunto com o item “5” da petição de ID 199736932 do Clube devedor e com o item “VII” da manifestação da AJ de ID 201107063 No item 10 da decisão de ID 196858462, este Juízo apreciou o ofício de ID 190663649 em conjunto com a petição de ID 191569360, os quais tratavam, respectivamente, sobre: (i) comunicação pela Seção A da 35ª Vara Cível da Capital da suspensão das decisões de IDs 171370595 e 173067335 proferidas nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0023646-65.2024.8.17.2001, solicitando ainda informações acerca da possibilidade do prosseguimento das penhoras requeridas naqueles autos; (ii) Requerimento da NSX Group LTD. (“Betnacional”) para habilitação nos autos como terceira interessada, contestando a suspensão das medidas constritivas no feito executório, visto que, diante da não sujeição do crédito à RJ, a execução deve continuar ou, ao menos, devem ser retomadas as ordens de prestação de informações e exibição de documentos para averiguar possíveis fraudes e desvio de recursos do clube para terceiros. Na ocasião, restou determinada a intimação do clube devedor e da AJ para se manifestarem sobre o tema no prazo sucessivo de 10 dias. Entretanto, na petição de ID 197696729, que ora se aprecia, a NSX GROUP LTDA. (“Betnacional”) informa que está em tratativas com o Sport Club do Recife, razão pela qual requereram, em conjunto, a suspensão da execução de título extrajudicial de NPU nº 0023646-65.2024.8.17.200. Assim, pleiteia que este Juízo deixe de apreciar os pedidos antes formulados até que o feito executivo retome o seu prosseguimento. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que tanto o clube devedor (ID. 199736932), quanto o administrador judicial (ID. 201107063) também se manifestaram pela suspensão da apreciação do ofício de ID 190663649 e da petição de ID 191569360. Ressalta-se que o Sport Clube do Recife também rebateu as medidas pretendidas pelo credor contra o seu patrimônio, defendendo a essencialidade dos ativos para a manutenção de suas atividades e para a regular restruturação empresarial, bem como a competência deste Juízo para intervir nos atos que possam arriscar o cumprimento do PRJ e o soerguimento do clube. Por fim, apontou que as informações requeridas pela NSX Group podem ser acessadas por meio dos Relatórios Mensais de Atividades (RMAs). Assim, requereu, como medida alternativa, o indeferimento dos pedidos formulados pelo credor. Diante do exposto, deixo, por ora, de apreciar a questão, enquanto perdurar a suspensão da Execução de Título Extrajudicial nº 0023646-65.2024.8.17.200 perante a Seção A da 35ª Vara Cível da Capital. Ademais, determino a expedição de OFÍCIO AO JUÍZO DA SEÇÃO A DA 35ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, dando-lhe conhecimento desta decisão e solicitando que informe a este Juízo sobre eventual retomada ou extinção da Execução promovida pela NSX Group LTD. 3. Dos pedidos de habilitação de crédito de IDs 196666052, 198438657, 199331091 e 199787321 Nas petições acima, os credores Gustavo Henrique de Moura Carvalho (196666052); Roberto Pimenta Vinagre Filho e Emerson Mauricio Correia Dias (198438657); Leonardo Isaias dos Santos (199331091) e Edvaldo Virginio da Silva Junior (199787321) solicitam a inclusão dos seus créditos trabalhistas. Contudo, na decisão de ID 190027257, destaquei que o procedimento administrativo para inclusão de créditos trabalhistas não poderia se estender por prazo indefinido. Assim, declarei seu encerramento a partir da publicação daquela decisão, que conforme o ato de ID 190043171, foi publicada em 05 de dezembro de 2024. Assim, os credores trabalhistas remanescentes que desejassem incluir ou modificar créditos deverão ajuizar os respectivos incidentes de habilitação ou impugnação. É o exato caso aqui tratado, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DOS CREDORES e DETERMINO A SUA INTIMAÇÃO PARA QUE PROMOVAM O AJUIZAMENTO DO COMPETENTE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, nos termos da Lei nº 11.101/2005. 4. Dos Ofícios provenientes da 2ª Vara do Trabalho do Recife de ID’s. 198647266, 198693337 e 201199945; Trata-se de ofícios provenientes do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000420-40.2022.5.06.0002, solicitando a reserva de crédito determinada naqueles autos, bem como solicitando informações. DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS JUDICIAIS PARA APRESENTAREM AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO JUÍZO TRABALHISTA EM 15 DIAS. 5. Do Ofício proveniente do Superior Tribunal de Justiça de ID 198652126 Trata-se de ofício comunicando decisão proferida no Conflito de Competência nº 207717/PE (2024/0319779-0), que não conheceu o incidente processual e revogou a liminar anteriormente deferida. 6. Do ofício proveniente da 13ª Vara do Trabalho do Recife de ID 198693335 Trata-se de ofício do Juízo Trabalhista requerendo o posicionamento deste Juízo Recuperacional acerca da essencialidade dos bens constritos nos autos da Ação Trabalhista de NPU 0001011- 37.2020.5.06.0013. DETERMINO A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O OFÍCIO NO PRAZO DE 10 DIAS, bem como DAS ADMINISTRADORAS JUDICIAIS EM 15 DIAS. 7. Das Contrarrazões apresentadas pelo Clube devedor no ID 198943919 em conjunto com o item “IV” da manifestação das Administradoras Judiciais de ID 201107063, ambos em resposta aos Embargos de Declaração apresentados no ID 191479923 Em cumprimento ao item “7” da decisão de ID 196858462, o Sport Clube do Recife apresenta contrarrazões aos aclaratórios opostos pelos credores Thiago de Souza Rino e Filipe Souza Rino no ID 191479923, nos quais alegam inconsistências na inclusão dos seus créditos derivados de honorários advocatícios descritos na decisão de ID 191479923. Especificamente, os credores requerem: (i) a inclusão dos honorários sucumbências em favor do credor e advogado THIAGO DE SOUZA RINO no valor de R$ 1.898.596,10 e: (ii) a remoção dos honorários sucumbenciais relacionados no QGC em favor do advogado FILIPE SOUZA RINO (R$ 650.000,00) pois extra concursais, com origem na sentença judicial proferida em abril/2024 nos autos de NPU 0000044-54.2022.5.06.0002. Em suas contrarrazões, o clube devedor requer o conhecimento dos Embargos de Declaração, dando-lhes parcial provimento tão somente para excluir o crédito do Sr. Filipe de Souza Rino do Quadro Geral de Credores, haja vista que, como evidenciado, o pedido referente a inclusão do crédito de titularidade do Sr. Thiago de Souza Rino no Quadro Geral de Credores perdeu o objeto, inclusive, tendo o credor votado na AGC. Na manifestação já mencionada, as Administradoras Judiciais pugnaram pela concessão de novas vistas após a apresentação de contrarrazões pelo Sport Club do Recife. Considerando as contrarrazões apresentadas pelo clube devedor de ID 198943919, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS JUDICIAIS para emissão de parecer opinativo e conclusivo sobre o tema EM 15 DIAS. 8. Da manifestação subscrita por Rafael Daisuke Moriya de ID. 199040011 em conjunto com o item “II” da manifestação de ID 201107063 das Administradoras Judiciais Na manifestação supramencionada, o credor presta esclarecimentos referentes à Cessão do Crédito detido pela JRP MARKETING ESPORTIVO LTDA, conforme determinado no item 4.2.1 da decisão de ID 196858462. No item “II” da manifestação de ID 201107063, as Administradoras Judiciais requerem: (i) a intimação da empresa JRP MARKETING ESPORTIVO LTDA para que “anexe aos autos os atos constitutivos da empresa ou procuração que confira poderes expressos ao assinante do instrumento sob ID 178017552, Sr. José Roberto Pereira, visto que tal documentação não consta dos autos”; (b) a intimação do Clube devedor para “dizer o que entender de direito acerca das considerações apresentadas pelo Cessionário Rafael Daisuke Moriya”. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CREDORA CEDENTE, JRP MARKETING ESPORTIVO LTDA, PARA ATENDER AS REQUISIÇÕES DAS AUXILIARES DESTE JUÍZO NO PRAZO DE 5 DIAS. DETERMINO, ainda, A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O TEMA NO PRAZO DE 10 DIAS. Por fim, após o decurso dos prazos indicados acima, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS JUDICIAIS para emissão de parecer conclusivo sobre a cessão de créditos no PRAZO DE 15 DIAS. 9. Da petição do Clube devedor de ID. 199736932 No petitório acima mencionado, o Sport Club do Recife manifesta-se acerca da decisão de ID 196858462, nos termos aduzidos a seguir: 9.1. Quanto ao Item nº 4.3 do decisum – Apresentação da relação de Credores Financiadores/Colaboradores Em cumprimento ao que foi determinado no item 4.3 da decisão de ID 196858462, o Clube devedor apresenta a relação dos credores com os quais firmou negociações com base na condição prevista em 4.4. da Cláusula Quarta do Plano de Recuperação Judicial, ou seja, os denominados “Credores Financiadores e Colaboradores”. Além disso, aduzindo que terá graves dificuldades sem a parceria com seus credores, o Sport Club do Recife ratifica a legalidade dos negócios jurídicos, visto que fundamentados no art. 67, Parágrafo único, da Lei.11.101/.05, bem como nos entendimentos jurisprudencial e doutrinário vigentes. Por fim, registra que até o momento não houve amortização dos créditos, visto que a eficácia dos acordos está condicionada à homologação do PRJ. Em manifestação acostada no ID 200479230, os credores THIAGO DE SOUZA RINO e OUTROS apresentaram suas considerações em relação à lista apresentada pelo devedor. Considerando as alegações apresentadas na petição supra, entendo pela INTIMAÇÃO DO CLUBE DEVEDOR PARA EXERCER SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO PRAZO DE DEZ DIAS. Após, NO PRAZO DE 15 DIAS, ÀS ADMINISTRADORAS JUDICIAIS para se manifestarem. 9.2. Quanto ao Item nº 5 do decisum – Ofício proveniente do Superior Tribunal de Justiça de ID 191064399, em conjunto com a manifestação de ID 199894618 das Administradoras Judiciais e petição de ID 200479230 dos credores Thiago de Souza Rino e outros O Sport Club do Recife presta suas considerações acerca da decisão proferida em sede de Conflito de Competência Nº 207717 - PE (2024/0319779-0), no sentido de não conhecer o conflito suscitado pelo Sport Club do Recife visando o reconhecimento da competência exclusiva do Juízo Recuperacional. A Corte entendeu que a suspensão dos atos de constrição só poderia ser autorizada quando da vigência do stay period, ou a partir da homologação do plano de recuperação judicial. Dessa forma, o Clube devedor reitera a necessidade da concessão da recuperação judicial, visto que, mesmo depois de aprovado o PRJ em AGC pelos credores, continua a sofrer com ordens de bloqueio sobre seu patrimônio, o que poderá inviabilizar sua operação. Quanto à homologação do PRJ e a concessão desta recuperação judicial, as administradoras judiciais também se manifestaram acerca do pleito no ID 199894618, ocasião em que concordaram com a homologação do plano, com algumas ressalvas. Ocorre que no ID 200479230, os credores Thiago de Souza Rino e Outros se manifestaram de forma contrária, alegando falhas na condução do procedimento da AGC, além de ilegalidades do plano aprovado. Assim, antes de me debruçar acerca da homologação do PRJ e visando evitar eventuais alegações de nulidades, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO CLUBE RECUPERANDO PARA QUE, QUERENDO, EXERÇA O CONTRADITÓRIO SE MANIFESTANDO ACERCA DA PETIÇÃO ACIMA NO PRAZO DE 10 DIAS. Em seguida, DETERMINO A MANIFESTAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS JUDICIAIS SOBRE O TEMA NO PRAZO DE 15 DIAS. 9.3. Quanto aos Itens nº 8 e 12 do decisum – Ofícios de ID 191493314 e 195429073, provenientes da 13ª Vara Cível da Comarca do Recife – Seção A e da 36ª Vara Cível da Comarca do Recife – Seção A, respectivamente Intimado a se manifestar sobre os ofícios supracitados, os quais, em síntese, informam da existência de valores em contas judiciais vinculadas a execuções de título extrajudicial movidas em seu desfavor, o Clube devedor requer que os valores depositados sejam disponibilizados em conta judicial vinculada a este processo de recuperação judicial, a fim de seja decidida sua destinação. Para tanto, informa a Conta Corrente n° 1100124652584, Agência n° 3234 do Banco do Brasil, de titularidade do Sport Club do Recife, para onde os valores (corrigidos monetariamente) devem ser destinados, reservando-se, desde já, a requerer futuramente o levantamento das importâncias. DETERMINO À DIRETORIA CÍVEL QUE EXPEÇA OFÍCIO EM RESPOSTA aos Juízos da 13ª Vara Cível da Comarca do Recife – Seção A e da 36ª Vara Cível da Comarca do Recife – Seção A informando a conta judicial correspondente a este feito, para qual os valores devem ser enviados. 9.4. Quanto ao Item nº 9 do decisum – Pedido de Exclusão da Copa Energia do Quadro de Credores – ID 191507976 No item 9 da decisão de ID 196858462, este Juízo intimou o Clube devedor e as administradoras judiciais para se manifestarem acerca do pedido de exclusão do quadro de credores, subscrito pela Copa Energia S.A no ID 191507976. O Sport Clube se manifestou pelo deferimento do pedido, tendo em vista que não há débitos com a concessionária de energia. No mesmo sentido a manifestação das administradoras judiciais no ID 201107063. Diante da ausência de contraditório acerca do tema, bem como primando pela celeridade processual, AUTORIZO AS ADMINISTRADORAS JUDICIAIS A RETIFICAREM A LISTA DE CREDORES NO PRAZO DE 15 DIAS, excluindo os créditos em nome da credora Copa Energia S.A. 9.5. Quanto ao Item nº 10 da decisão - Ofício de ID 190663649 e Petição de ID 191569360, extraídos da Execução de Título Extrajudicial n° 0023646-65.2024.8.17.2001, em Curso na 35ª Vara Cível da Comarca do Recife – Seção A Tema decidido no item 2 desta decisão. 9.6. Quanto ao Item nº 13 do decisum – Informe de Endereço Eletrônico ou Contato para que os Credores Indiquem seus Dados Bancários O item 13 da decisão de ID 196858462 determinou ao Clube Recuperando que tomasse ciência dos dados bancários apresentados pelo credor Agenor Detofol na petição de ID 192959413. Informou o Recuperando da cláusula 7.9 do seu Plano de Recuperação Judicial consta o endereço eletrônico para o qual os credores devem fazer o envio dos seus dados bancários, qual seja: recuperacao@sportclubdorecife.com.br Assim, DETERMINO QUE O CREDOR AGENOR DETOFOL TOME CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO APRESENTADA PELO CLUBE, devendo enviar seus dados bancários na forma descrita pelo Plano de Recuperação Judicial. 9.7. Quanto ao Item nº 15 do decisum – Petição de ID nº 196477764 do Município do Recife Em petição acostada no ID 196477764 o Município do Recife solicitou a intimação via oficial de justiça do possuidor com animus domini do imóvel objeto da lide, o qual tem responsabilidade solidária pelo débito. Na resposta do Recuperando foi destacada a falta de clareza do pedido, considerando que não foi informado o NPU do processo em que a Edilidade requer que seja efetivado o ato judicial, o qual, destaque-se, é totalmente incompatível com o presente feito recuperacional. Já as administradoras judiciais se manifestaram quanto ao tema no item IX da sua manifestação de ID 201107063, opinando pelo indeferimento do pedido, nos termos do art. 187 do Código Tributário Nacional. Referido dispositivo legal estabelece que a cobrança do crédito tributário não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, não sendo os presentes autos o local correto para se realizar solicitações atinentes ao andamento das Execuções Fiscais do devedor, que seguem rito próprio, nos termos da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. Ciência ao ente fazendário. 9.8. Da manifestação da União/Fazenda Nacional de ID 199840552 Na última decisão proferida por este Juízo, de ID 196858462, foi determinada a intimação da União/Fazenda Nacional para que prestasse informações atualizadas acerca da Execução Fiscal n° 0804389-42.2023.4.05.8300, informando ainda seu interesse no ofício exarado pelo Juízo Executivo (186491814), o estado atual da Transação Fiscal firmada junto ao Clube devedor e se a execução de origem foi abarcada na Transação. Em cumprimento à referida decisão, o ente fazendário, por meio da petição de ID 199840552, sustenta que a execução fiscal entabulada pela PGFN estava suspensa em razão do efeito suspensivo deferido, nos autos do AGtr nº 0812520-40.4.05.0000, no dia 04 de outubro de 2024, cancelando a designação do leilão do imóvel sede do Clube devedor. Entretanto, no dia 24 de outubro de 2024, o recurso não foi conhecido, sendo determinado o arquivamento dos autos. Sendo assim, a PGFN registra seu interesse na resposta do Ofício de ID 186491814 ao Juízo da Execução Fiscal, especialmente, no que tange à substituição da garantia por outro bem que possibilite a satisfação do débito exequendo. Ademais, informou que possui firmado com o Sport Club do Recife 2 transações individuais, 2 transações por adesão e 2 parcelamentos convencionais, estando todas com a situação “Deferida e Consolidada” e com o adimplemento “Em dia”. Nesse sentido, alega que, relativamente às inscrições que compõem a Execução Fiscal nº 0804389-42.2023.4.05.8300, com exceção das inscrições nºs 40 6 22 011780-70, 40 6 22 011779-37e 40 6 21 025022-95, todas as demais foram abrangidas pela Transação Individual nº 8329618. Pois bem. Primeiramente, veja-se que, como próprio aduziu a PGFN, a maior parte das inscrições que constituem a Execução Fiscal n° 0804389-42.2023.4.05.8300, que tramita perante a 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Juízo oficiante), estão abarcadas pela Transação Individual n° 8329618, a qual se encontra deferida e consolidada, sendo adimplida regularmente pelo Clube devedor. Entretanto, conforme tabela apresentada pelo ente fazendário, não estão abarcadas pela referida transação as inscrições n° 40 6 22 011780-70, com valor atualizado de R$ 266.087,72; n° 40 6 22 011779-37, no valor de R$ 2.004.795,33; e 40 6 21 025022-95, com montante atualizado de R$ 998.450,07. Dessa forma, observa-se que o intento executório exigível na referida Execução Fiscal tem como montante atual R$ 3.269.333,12 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e doze centavos), tendo em vista que a exigibilidade do restante dos débitos está suspensa em razão da transação individual firmada entre o Clube devedor e a PGFN. Tal fato é reforçado, pois, no próprio ofício de ID 186491814 enviado pelo Juízo Federal, foi comunicado que a penhora do imóvel de matrícula n. 4.262, do 7º Registro de Imóveis de Recife (sede do clube), avaliado por R$ 400.000.000,00, foi realizada justamente “em garantia dos débitos cobrados mediante as Certidões de Dívida Ativa (CDA) n. 40621025022-95, 40622011779-37 e 40622011780-70, referentes à cobrança de créditos de receitas patrimoniais oriundas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que não foram incluídos na transação individual celebrada entre as partes, não estando, portanto, com a exigibilidade suspensa” Sobre a questão, convém ressaltar que, intimado anteriormente a se manifestar sobre a aludida penhora, o Sport Club do Recife, conforme ID. 177798496, não se opôs à manutenção do gravame. O Clube, confiando na ilegalidade da cobrança dos referidos créditos, opôs Embargos à Execução Fiscal, objetivando a extinção das dívidas. Assim, tais créditos foram excluídos da transação individual, de modo que, por exigência da PGFN, o imóvel sede do clube teve que ser oferecido em penhora. Não obstante o aceite quanto ao gravame, defendeu a competência exclusiva do Juízo Recuperacional para realizar o controle dos atos de constrição e alienação do ativo, visto que essencial para sua restruturação empresarial. Assim, como já foi exposto por este Juízo na decisão de ID. 184437402, não há oposição deste juízo recuperacional, nem da empresa recuperanda, à manutenção da constrição judicial existente, que objetiva assegurar a execução fiscal. Entretanto, reitera-se que a alienação do imóvel para o pagamento de parte do débito fiscal, em exame perfunctório, parece uma medida extrema, que apresenta riscos graves e irremediáveis não apenas para o devedor, mas, principalmente, para o concurso de credores da recuperação judicial. Isso se deve à manifesta essencialidade do imóvel sede do SPORT CLUB DO RECIFE, reconhecida desde 20/03/2023 pelo MM Juiz em exercício nesta unidade, por ocasião da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (ID 128426936). Afinal, no referido imóvel estão localizados os setores administrativos, o estádio, equipamentos esportivos e demais dependências do clube, essenciais à manutenção da atividade fim. Por tais razões, foi suscitado CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA perante o Superior Tribunal de Justiça, não havendo até o momento comprovação nestes autos de decisão pelo tribunal superior. Desse modo, considerando a inequívoca essencialidade do imóvel constrito; a decisão proferida pelo TRF5 nos autos do Agravo de Instrumento n° 0812520-40.4.05.0000; a ausência de decisão no conflito positivo de competência entre este Juízo e o MM. Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO CLUBE DEVEDOR PARA QUE, EM 10 DIAS, informe acerca dos créditos fiscais embargados na Execução Fiscal n° 0804389-42.2023.4.05.8300, bem como se já houve decisão nos Embargos à Execução, ou, caso entenda pela legalidade da cobrança, para que aponte bens em substituição à garantia prestada, a fim de satisfazer o débito exequendo não abarcado pela Transação Individual n° 8329618 firmada com a PGFN. DETERMINO TAMBÉM QUE A DIRETORIA CÍVEL CERTIFIQUE a respeito do status do conflito positivo de competência suscitado através da decisão de ID 184437402 destes autos. Por fim, DETERMINO À DIRETORIA CÍVEL QUE EXPEÇA ofício em resposta ao Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco informando desta decisão. 10. Da petição das administradoras judiciais de ID 201107063 Na manifestação acima mencionada, as auxiliares deste Juízo apresentaram suas considerações acerca da decisão de ID 196858462, nos termos aduzidos a seguir: 10.1 Quanto ao Item nº 1 do decisum – Pedidos de Habilitação de Créditos Na decisão de ID 196858462, determinei às auxiliares deste Juízo que apresentassem resposta quanto a diversos requerimentos de inclusão/alteração de créditos constantes dos autos, apresentados pelos credores Carlos Enrique Renteria, Pablo Silva de Lara, Filipe Souza Rino, Thiago Souza Rino, Francisco Rithely e Neilton Meira (ID 190074241), Bruno Roberto Pereira da Silva e João Henrique Cren Chiminazzo (ID 190096363), Daniel Pollo Barioni e João Henrique Cren Chiminazzo (ID 190096368), Ewandro Felipe de Lima Costa e João Henrique Cren Chiminazzo (ID 190096373), Patric Cabral Lalau e João Henrique Cren Chiminazzo (ID 190096378), Yan Matheus Santos Souza e João Henrique Cren Chiminazzo (ID 190096380), Leonardo Lima Silveira e Ronaldo José Bezerra (ID 190221010) e por fim Ingryd Fernanda Silva de Lima (ID 190272819). As auxiliares se manifestaram informando o status da habilitação dos créditos de cada um dos credores acima, com informações como o andamento dos incidentes de créditos ajuizados e o momento da apresentação do pedido em relação ao encerramento do procedimento administrativo de inclusão de créditos. DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS CREDORES ACIMA PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELAS ADMINISTRADORAS JUDICIAIS e, como consignado pelas auxiliares, nos termos da decisão de ID 190027257, ressalto que novos pedidos de habilitação devem exclusivamente serem ajuizados na forma de incidente processual. 10.2. Quanto aos Itens 4.2.1, 4.5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, e 15 do decisum. Temas já apreciados nos tópicos anteriores 11. Da Petição das Administradoras Judiciais de ID 203549873 Por fim, em petição de ID 203549873, as auxiliares deste Juízo apresentam aquele que é o último pedido administrativo de inclusão de créditos trabalhistas, considerando que em decisão de ID 190027257 restou determinado o encerramento do procedimento a partir da publicação daquele ato, que se efetivou em 5 de dezembro de 2024. Assim, as administradoras judiciais trazem aos autos o resultado da análise dos requerimentos realizados entre os dias 27 de novembro de 2024, data do anterior pedido de inclusão, e o dia do encerramento do procedimento. Assim, visando conferir ao Clube Recuperando seu direito ao contraditório, DETERMINO SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR SUAS CONSIDERAÇÕES, NO PRAZO DE 10 DIAS. 12. Do pedido de penhora no rosto dos autos da RJ (ID 204255541) Aldo Giovani Kurle, patrono constituído por Trust Sports Consultoria Esportiva LTDA. nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0071981-22.2019.8.26.0100, em trâmite pela 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, requer a juntada de decisão que deferiu a penhora dos valores que o executado Maxwell Lima Santos Silva tenha a receber nos autos da presente recuperação judicial, até o limite do débito perseguido de R$ 332.871,96. Em análise da última lista de credores consolidada apresentada pelas Administradoras Judiciais no ID 191428609, a qual serviu de base para a AGC do dia 18 de dezembro de 2024, não foi constatado qualquer crédito em favor do Sr. Maxwell Lima Santos Silva, de modo que, ao menos por ora, não há qualquer crédito a ser penhorado nos presentes autos. Cientifique-se o requerente. EXPEÇA-SE OFÍCIO DO JUÍZO DA 40ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP comunicando-lhe desta decisão. 13. Do pedido de perda de objeto da RJ (ID 204674068) Os credores Neilton Meira Mestzk, Carlos Enrique Renteria Olaya, Francisco Rithely da Silva Souza, Jean Patrick Reis, Pablo Silva de Lara, Filipe Souza Rino, Ricardo Alessandro Severo, Elenko Sports Ltda., MFP Participação e Programação de Eventos Esportivos S/C LTDA., Nilson Simplicio Assessoria Esportiva LTDA reiteram a manifestação de ID 200479230, na qual alegaram falhas na condução do procedimento da AGC, além de ilegalidades do plano aprovado. Além disso, os peticionários sustentam a perda de objeto da presente recuperação judicial, em razão da superveniente falta de interesse processual e interesse de agir. Aduzem que o clube recuperando faturou mais de 350 milhões de reais com contratos de patrocínio e venda de direitos de transmissão, não necessitando mais dos benefícios trazidos pelo regime recuperacional, tendo em vista que deixou de estar em crise econômico-financeira. Por fim, alegam que este Juízo não apreciou a alegação de fraude neste processo, constante dos Id’s. 153461963; 160655000 e 164968170. Diante do exposto, os credores requerem a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da RJ, sem ônus nem investigações criminais contra a parte. Pois bem. Quanto à manifestação de ID 200479230, o tema foi devidamente apreciado no item 9.2 desta decisão. Em relação à alegação de fraude no negócio jurídico firmado no contexto da Liga Forte Futebol (LFF), manifestada nas petições de IDs 153461963; 160655000 e 164968170, bem como acerca da ausência de apreciação do tema por parte deste Juízo, verifica-se que, na realidade, através do ID 175112490, as Administradoras Judiciais foram intimadas para apresentar parecer específico quanto aos temas aduzidos. Em cumprimento ao comando judicial, as auxiliares, por meio da petição de ID 177419294, manifestaram-se, em síntese, da seguinte forma: (i) quanto à violação ao art. 66 da LRF, esclareceram que, embora ainda não tenha havido autorização judicial formal, as condições contratuais preveem a possibilidade de renúncia à operação pelo investidor em caso de negativa judicial posterior; (ii) em relação ao esvaziamento da recuperação judicial, sustentam que os valores auferidos não superam as dívidas totais do clube recuperando, que giram em torno de 256 milhões de reais, e mesmo que superassem, cabe à direção do clube a decisão acerca da melhor forma e momento de utilização dos recursos; (iii) sobre a necessidade de submeter a venda à deliberação da AGC, destacaram que, atualmente, os credores irresignados representam apenas 2,076% do passivo devido, sendo insuficiente para convocação imediata de AGC. No mais, as administradoras opinaram pela autorização da operação com a devida prestação de contas, reiterando os termos da manifestação de ID 150029024. Antes de adentrar no mérito sobre a alegação de fraude no contrato firmado, entendo por bem INTIMAR O CLUBE DEVEDOR E AS ADMINISTRADORAS JUDICIAIS PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE A SUPOSTA PERDA DE OBJETO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. 14. Dos Relatórios Mensais de Atividades (RMA’s) referentes aos meses de março a junho de 2024 (ID 205167036), bem como referentes aos meses de julho a setembro de 2024 (ID 205167052) e aos meses de outubro a dezembro de 2024 (ID 205171143) Ciência aos interessados. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 9 de junho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau