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Luana Regina Debatin Tomasi

Luana Regina Debatin Tomasi

Número da OAB: OAB/SC 028524

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 61
Total de Intimações: 71
Tribunais: TJRS, TJPR, TJSP, TRF4, TJSC, TRF2
Nome: LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 71 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5093481-48.2022.8.24.0023 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 26/06/2025.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5022105-10.2021.8.24.0064 distribuido para Gab. 01 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 26/06/2025.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    USUCAPIÃO Nº 5005245-59.2022.8.24.0011/SC AUTOR : MG MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA/ ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA PIRES (OAB SC040086) RÉU : MARILENE DEBATIN MAURICI ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) RÉU : JOAO CARLOS DEBATIN ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) RÉU : GILBERTO AUGUSTO MAURICI ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) RÉU : MARIA TERESINHA DEBATIN ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) RÉU : JANETE DOS SANTOS BITTENCOURT DEBATIN ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO a transação judicial celebrada entre os integrantes da relação jurídica-processual, o que faço nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC. O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, §18, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente, com os registros de praxe.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082066-34.2023.8.24.0023/SC (originário: processo nº 03000381420188240082/SC) RELATOR : Nádia Inês Schmidt EXEQUENTE : RUBENS LANGE SOBRINHO ADVOGADO(A) : EDSON LOPES (OAB SC017423) EXECUTADO : INSULAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 27/06/2025 - Juntada de certidão
  5. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010164-35.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : SAND EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA EIRELI - ME ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) EXECUTADO : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART (OAB SC022814) DESPACHO/DECISÃO Onde se lê "transfira-se ao processo n. 5010164-35.2024.8.24.0007/SC", no evento 50.1 , leia-se "transfira-se ao processo n. 5010517-75.2024.8.24.0007/SC". Ficam mantidos os demais comandos da referida decisão. Cumpra-se.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5021800-82.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO AGRAVANTE: FATIMA TEREZINHA DO PRADO ADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) AGRAVADO: CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO(A): JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
  7. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5030702-24.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA AGRAVANTE: E DE CASA SUPERMERCADOS EIRELI ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
  8. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5002068-65.2023.8.24.0007/SC AUTOR : MARRUBIA APARECIDA RAMOS ADVOGADO(A) : ELISANGELA ETELVINA PONTES (OAB SC043855) ADVOGADO(A) : JESSICKA AMARANTE FRANCISCO DO NASCIMENTO (OAB SC057784) RÉU : TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) DESPACHO/DECISÃO Do saneamento a) Das preliminares O pedido de denunciação da lide já foi rejeitado na decisão do Ev 44.1 . b) Do ônus da prova Caso não tenha sido invertido antes , o ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao Autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao Réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A pertinência da prova pericial será apreciada somente após a instrução processual, visto que o esclarecimento do alegado acidente de consumo é primordial. Caso seja aferido que o réu não teve responsabilidade pelo ocorrido, por certo, a perícia médica será desnecessária. c) Da controvérsia Em contestação são rechaçados os pedidos formulados na petição inicial, o que leva à conclusão de que, entre os litigantes, nenhum dos pleitos é incontroverso. ANTE O EXPOSTO , dou o feito por saneado. DEFIRO a produção da prova oral requerida, consistente na oitiva das testemunhas arroladas. Designo o dia 26 de março de 2026, às 16h30 , para realização da audiência de instrução e julgamento, a qual ocorrerá mediante videoconferência, salvo se demonstrada a incapacidade técnica dos envolvidos. Os advogados deverão providenciar a intimação das respectivas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, informarem número de telefone/ WhatsApp e/ou e-mail, a fim de que possam ser contatadas para realização do ato. Cumpra-se.
  9. Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372282-62.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50000219820168210023/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO (OAB SP299365) ADVOGADO(A) : Manuela Trevisan Cardoso (OAB RS063104) ADVOGADO(A) : ANNA FREITAS FONSECA (OAB RS102743) ADVOGADO(A) : Bruno da Silva Alfaro (OAB RS083416) ADVOGADO(A) : ANA CATHARINA CRAHIM DE MELLO (OAB RJ167659) ADVOGADO(A) : EDMAR APARECIDO DE SOUZA (OAB RS123859) ADVOGADO(A) : GABRIELA MANICA PASSOS (OAB RS115511) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE SPINELLI (OAB RS066061) ADVOGADO(A) : Rafael de Assis Horn (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : LIO VICENTE BOCORNY (OAB SC020200) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) AGRAVADO : ENGEVIX SISTEMAS DE DEFESA LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO (OAB SP299365) ADVOGADO(A) : Manuela Trevisan Cardoso (OAB RS063104) ADVOGADO(A) : ANNA FREITAS FONSECA (OAB RS102743) ADVOGADO(A) : Bruno da Silva Alfaro (OAB RS083416) ADVOGADO(A) : ANA CATHARINA CRAHIM DE MELLO (OAB RJ167659) ADVOGADO(A) : EDMAR APARECIDO DE SOUZA (OAB RS123859) ADVOGADO(A) : GABRIELA MANICA PASSOS (OAB RS115511) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE SPINELLI (OAB RS066061) ADVOGADO(A) : Rafael de Assis Horn (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : LIO VICENTE BOCORNY (OAB SC020200) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) AGRAVADO : RG ESTALEIRO ERG1 S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO (OAB SP299365) ADVOGADO(A) : Manuela Trevisan Cardoso (OAB RS063104) ADVOGADO(A) : ANNA FREITAS FONSECA (OAB RS102743) ADVOGADO(A) : Bruno da Silva Alfaro (OAB RS083416) ADVOGADO(A) : ANA CATHARINA CRAHIM DE MELLO (OAB RJ167659) ADVOGADO(A) : EDMAR APARECIDO DE SOUZA (OAB RS123859) ADVOGADO(A) : GABRIELA MANICA PASSOS (OAB RS115511) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE SPINELLI (OAB RS066061) ADVOGADO(A) : Rafael de Assis Horn (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : LIO VICENTE BOCORNY (OAB SC020200) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) AGRAVADO : RG ESTALEIRO ERG2 S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO (OAB SP299365) ADVOGADO(A) : Manuela Trevisan Cardoso (OAB RS063104) ADVOGADO(A) : ANNA FREITAS FONSECA (OAB RS102743) ADVOGADO(A) : Bruno da Silva Alfaro (OAB RS083416) ADVOGADO(A) : ANA CATHARINA CRAHIM DE MELLO (OAB RJ167659) ADVOGADO(A) : EDMAR APARECIDO DE SOUZA (OAB RS123859) ADVOGADO(A) : GABRIELA MANICA PASSOS (OAB RS115511) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE SPINELLI (OAB RS066061) ADVOGADO(A) : Rafael de Assis Horn (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : LIO VICENTE BOCORNY (OAB SC020200) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) AGRAVADO : RG ESTALEIRO ERG3 INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO (OAB SP299365) ADVOGADO(A) : Manuela Trevisan Cardoso (OAB RS063104) ADVOGADO(A) : ANNA FREITAS FONSECA (OAB RS102743) ADVOGADO(A) : Bruno da Silva Alfaro (OAB RS083416) ADVOGADO(A) : ANA CATHARINA CRAHIM DE MELLO (OAB RJ167659) ADVOGADO(A) : EDMAR APARECIDO DE SOUZA (OAB RS123859) ADVOGADO(A) : GABRIELA MANICA PASSOS (OAB RS115511) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE SPINELLI (OAB RS066061) ADVOGADO(A) : Rafael de Assis Horn (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : LIO VICENTE BOCORNY (OAB SC020200) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) AGRAVADO : RG ESTALEIROS S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO (OAB SP299365) ADVOGADO(A) : Manuela Trevisan Cardoso (OAB RS063104) ADVOGADO(A) : ANNA FREITAS FONSECA (OAB RS102743) ADVOGADO(A) : Bruno da Silva Alfaro (OAB RS083416) ADVOGADO(A) : ANA CATHARINA CRAHIM DE MELLO (OAB RJ167659) ADVOGADO(A) : EDMAR APARECIDO DE SOUZA (OAB RS123859) ADVOGADO(A) : GABRIELA MANICA PASSOS (OAB RS115511) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE SPINELLI (OAB RS066061) ADVOGADO(A) : Rafael de Assis Horn (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : LIO VICENTE BOCORNY (OAB SC020200) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 499 - 26/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
  10. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5019190-43.2023.8.24.0023/SC AUTOR : RAQUEL FERNANDA NUNES BENTO ADVOGADO(A) : PEDRO GOULART JUNIOR (OAB RJ144659) RÉU : SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA no pagamento à ?RAQUEL FERNANDA NUNES BENTO? de R$ 367,50, corrigidos monetariamente pelo INPC e com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, tudo a contar da data do desembolso, até a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos parâmetros de índice e percentual prevalecerão a partir desse marco. Em face da sucumbência recíproca, arcarão autora e ré, na proporção de 80% e 20%, respectivamente, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor atribuído à causa aos advogados da demandada, e em R$ 800,00 ao procurador da demandante, considerando o ínfimo valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e tendo por base julgamento antecipado e apresentação de peças processuais sem relevante complexidade jurídica.?????? A satisfação aos encargos endereçados à ?RAQUEL FERNANDA NUNES BENTO? fica sujeita, porém, ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque a ela deferida a justiça gratuita (evento 12).?????? Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 320 e seguintes do CNCGJ. Publique-se, registre-se e intimem-se.
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