Gilmara Monteiro Baltazar

Processos do Advogado

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2. Processo 50215227220254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5021522-72.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) - 11ª Turma na data de 10/07/2025.
3. Processo 50037074220258240139
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003707-42.2025.8.24.0139 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Porto Belo na data de 08/07/2025.
4. Processo 50037212620258240139
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003721-26.2025.8.24.0139 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Porto Belo na data de 08/07/2025.
5. Processo 50007969120248240139
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000796-91.2024.8.24.0139 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 07/07/2025.
6. Processo 50042412020248240139
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Edital
   Ação Civil Pública Cível Nº 5004241-20.2024.8.24.0139/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Fernando Yazbek Zazini - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s):  EVENTUAIS INTERESSADOS. Prazo do Edital: 15 dias Objetivo da intimação: Cientificar eventuais interessados ainda não identificados que neste Juízo tramitam os autos acima mencionados (ação civil pública que tem por objetivo a obtenção de provimento jurisdicional que determine ao requerido, Município de Porto Belo, cumprimento de obrigação de fazer, consistente na regularização fundiária urbana (Reurb) do Loteamento Jardim Regina, com base na Lei Federal n. 13.465/2017 mediante a deflagração de procedimento administrativo próprio), a fim de que possam intervir no feito como litisconsortes ativos, no prazo de 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo da intimação, transcrito na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
7. Processo 50035593120258240139
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003559-31.2025.8.24.0139 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Porto Belo na data de 01/07/2025.
8. Processo 50034415520258240139
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003441-55.2025.8.24.0139 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Porto Belo na data de 25/06/2025.