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Israel Rocha Alves

Israel Rocha Alves

Número da OAB: OAB/SC 027821

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 64
Total de Intimações: 77
Tribunais: TJSP, TRF4, TJPR, TJSC
Nome: ISRAEL ROCHA ALVES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 77 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5031454-67.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MIGUEL DE SOUZA MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(A) : JANAINA AUGUSTA DAL PONT (OAB SC010907) AUTOR : PRISCILA CASTRO DE SOUZA MARTINS (Pais) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(A) : EVERTON DOS SANTOS GHISI (OAB SC013268) ADVOGADO(A) : FABRIZIO GUINZANI (OAB SC011106) ADVOGADO(A) : GABRIELE DUTRA BERNARDES ONGARATTO (OAB SC027016) ADVOGADO(A) : ISMAEL DE CORDOVA (OAB SC037447) ADVOGADO(A) : ISRAEL ROCHA ALVES (OAB SC027821) ADVOGADO(A) : MÔNICA ABDEL AL (OAB SC011104) ADVOGADO(A) : PATRICIA FARIAS DOS SANTOS (OAB SC041543) ADVOGADO(A) : JANAINA AUGUSTA DAL PONT (OAB SC010907) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação para fornecimento de medicamentos com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MIGUEL DE SOUZA MARTINS , representado por sua genitora, Priscila Castro de Souza Martins , em face de MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando o fornecimento do medicamento Ritalina LA 10mg. A tutela de urgência foi indeferida ao Evento 9. O Estado de Santa Catarina, devidamente citado, contestou ao Evento 20, ocasião em que teceu informações técnicas sobre a medicação pleiteada e requereu o encaminhamento do feito ao Natjus. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. O Município de Siderópolis, também foi devidamente citado, ofereceu sua contestação no Evento 24. Na peça, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva do município e requereu a improcedência da ação. Réplica no Evento 33. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se no Evento 39. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório necessário. Decido. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva. O Município de Siderópolis, em sede preliminar, alegou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que possui responsabilidade apenas pela atenção básica à saúde, cabendo ao Estado e à União o fornecimento de medicamentos de alto custo e excepcionais. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque prevalece o entendimento de que a demanda obrigacional em matéria de saúde pode ser direcionada a qualquer dos entes federativos, em razão da responsabilidade solidária prevista no sistema constitucional de saúde (art. 196 da CF), ressalvada apenas a hipótese de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, situação em que é necessária a presença da União no polo passivo. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 855178/SE (TEMA 793 DO STF). LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A tese firmada quando do julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal não se refere à formação do polo passivo da demanda, mas, sim, ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional. 2. Referido precedente não altera a jurisprudência até então consolidada no sentido de que, havendo responsabilidade solidária, tem-se a formação de litisconsórcio passivo facultativo, ou seja, cabe ao autor da demanda, escolher contra qual ou quais entes deseja demandar. 3. Exclusão da União da lide, com a devolução dos autos à Justiça Estadual, em face da absoluta incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa. (TRF4, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Agravo de Instrumento n.º 5002917-54.2020.4.04.0000, Relator Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, j. 30-6-2020; grifei). Dessa feita, não há como se afastar a solidariedade dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, sem prejuízo de eventual ressarcimento por parte de quem suportou indevidamente o ônus financeiro, conforme regras de repartição de competência administrativa. Portanto, AFASTO a preliminar. II. Da delimitação probatória. Considerando a situação dos autos e a realidade forense, é cediço que a produção de prova pericial em ações que envolvem o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde implica maior morosidade do feito, em razão dos procedimentos necessários para sua realização, especialmente pela dificuldade na localização de profissionais aptos para a perícia. Ademais, tais provas geram aumento das despesas públicas, sobretudo quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, onerando o Estado com o pagamento dos honorários periciais. Dessa forma, a realização de prova pericial deve ser restrita às hipóteses em que for imprescindível para o deslinde da demanda. No que tange à prova técnica simplificada, embora inexistente previsão legal específica, a prática forense tem demonstrado que sua utilização pode conferir maior celeridade e efetividade processuais. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, instituiu a possibilidade de solicitação de apoio técnico ao Poder Judiciário, mediante utilização do Sistema E-NatJus. Dispõe o art. 1º do referido Provimento que “os Magistrados Estaduais e Federais com competência para processar e julgar ações relativas ao direito à saúde, inclusive durante plantão judicial, quando levados a decidir sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou produto, poderão solicitar apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS NACIONAL” . O Conselho Nacional de Justiça esclarece que o sistema E-NatJus “está a serviço do magistrado para que sua decisão não se baseie apenas na narrativa do demandante na inicial, podendo ser fundamentada em informação técnica e evidência científica, incluindo a análise de medicamentos similares já incorporados pela política pública, aptos a atender o autor sem necessidade de se buscar o fármaco não incorporado, mas requerido”. Assim, é razoável admitir que a prova técnica simplificada possa ser substituída por parecer subscrito por órgão de assessoramento técnico disponibilizado ao Judiciário pelo Sistema E-NatJus. Inclusive, o TJSC, julgando a apelação cível n. 0326015-43.2018.8.24.0038, entendeu pela necessidade de realização de prova pericial ou de encaminhamento de consulta específica do caso concreto ao NATJUS ou Conitec, consignando tratar de produção probatória capaz de influir com segurança na formação do convencimento do julgador: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "PURODIOL 50", EXAME GENÉTICO "PAINEL PARA EPILEPSIA" E SESSÕES MULTIDISCIPLINARES ILIMITADAS DE FISIOTERAPIA PELOS MÉTODOS "PEDIASUIT", "MEDEK" E "BOBATH", TERAPIA OCUPACIONAL "BOBATH" E FONOAUDIOLOGIA). CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS AO MEDICAMENTO E AO EXAME). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA OPERADORA RÉ. PRETENDIDA A CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO (NATJUS). CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECENTE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.454/2022. RETOMADA DO CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS. POSSIBILITADA A COBERTURA PARA TRATAMENTOS MÉDICOS NÃO PREVISTOS NA LISTAGEM DA AGÊNCIA REGULADORA, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA O ALARGAMENTO DO CONTRATO. DILIGÊNCIA PERICIAL OU CONSULTA ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO AO NATJUS/CONITEC. PRODUÇÃO PROBATÓRIA CAPAZ DE REUNIR MAIORES E MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DAS POSTULAÇÕES COM LASTRO NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.  (TJSC, Apelação n. 0326015-43.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). Sem destaque no original. O Tribunal Regional Federal da 4ª região, por sua vez, caminhando no mesmo sentido corrobora o entendimento de que o parecer técnico emitido pelo E-NatJus afasta a necessidade de realização de outra prova pericial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA POR PARECER TÉCNICO. POSSIBILIDADE. 1. Pacificada a jurisprudência no sentido de que, sempre que possível, a perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus, em consonância com o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Poderá a autoridade judicial determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a juntada ao processo de documentos de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou em bancos de dados dos Núcleos de Assessoramento Técnico em Saúde (NATS) de cada estado, desde que relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou produto requerido pela parte. 2. Hipótese em que restou demonstrado que é imprescindível  fornecimento de NINTEDANIBE para o tratamento de enfermidade que lhe acomete (pneumonite de hipersensibilidade crônica).     (TRF4, AG 5016956-85.2022.4.04.0000, NONA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 09/02/2023). Sem destaque no original. Portanto, primando pela celeridade processual, mas sem abrir mão da produção de prova técnica necessária à instrução do feito, prudente que seja utilizado nestes autos parecer técnico a ser emitido pelo Sistema E-NatJus. Diante do exposto, nos termos do Provimento CNJ n. 84/2019 e do Enunciado n. 83 aprovado na III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a consulta ao E-NatJus Nacional, órgão de assessoramento técnico do juízo, remetendo-se cópia integral dos autos, para elaboração de nota técnica acerca do caso, com as seguintes questões a serem esclarecidas: 1) O(s) medicamento(s)/tratamento(s)/exame(s) postulado(s) é(são) necessário(s) para o tratamento da(s) patologia(s) que acometem a parte autora? 2) Existem meios alternativos de medicamento(s)/tratamento(s)/exame(s) que possam substituir aquele(s) requerido(s)? 3) O(s) medicamento(s)/tratamento(s)/exame(s) está(ão) disponível(is) no Sistema Único de Saúde - SUS? 4) Há urgência no fornecimento do(s) medicamento(s)/tratamento(s)/exame(s), ou existe possibilidade de espera na fila do SUS sem flagrante prejuízo à  saúde da parte autora? Prazo para resposta: 10 dias. Apresentado o laudo, junte-se o documento aos autos e, em seguida, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando suas razões finais. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para suas razões derradeiras. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0414379-24.1997.8.26.0053 (053.97.414379-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dolores Boge de Miranda - - Marlene Apparecida Zaratin - - Maria Thereza de Camargo Britto Silveira - - Edith Oliveira Costa - - Lygia Zambrano da Silveira - - Lourdes Izilda Fidelis Boldino - - Josepha de Souza Cunha Franco - - Maria Estela da Silva - - Erika Armani Bueno - - Márcia Barbosa Mansor D alessio - - Maria José Pestana - - Intermodal Brasil Logística Ltda. - - Metalgrafica Rojek Ltda (cedente Nilce Magrini Lisa Sanches) - - Guaraciaba Filomena Carneiro e outros (herdeiros de Rosinha Proto Carneiro) - - Angela Maria Abdalla Henares e outros (herdeiros de Maria Abdalla Henares) - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. (cedente: herdeiros de Maria Antonia Lubraico Figueiredo) - - Nobelpack Embalagens e Logísitica Ltda. (cedente Dolores Boge de Miranda) - - ROMASUL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (cedente: herdeiros de Isabel Novellis de OLiveira) - - Mardonio Cargo Express Transportes Ltda (cedente: sucessores de Edith Oliveira Costa) - - MTR Transportes Ltda (sucessores de Edith Oliveira Costa) - - Nuno Alexandre Nery Pereira - - Rogerio Mauro D`avola - - Helena de Mattos Dias Poli (falecida) e outros - Andrea dias poli HERDEIRA (O) de Helena de matos dias Poli - - Paulo sergio dias poli HERDEIRA (O) de Helena de matos dias Poli - - LUCIANO ALVES FIGUEIREDO - - LEANDRO CEZAR ALVES DE FIGUEIREDO - - VERA DE FIGUEIREDO SALDIVA - - ANGELO ALFEU DA CRUZ SALDIVA - - JOÃO ALVES FIGUEIREDO JÚNIOR (falecido) - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - W2G2 S.A. - - Rogerio Mauro D'avola (Cedente Intermodal Brasil Logistica LTDA) - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Nobelplast Embalagens e Logistica Ltda. - - Para fins de intimação - Execução nº 2005/010885 Vistos. Certidão de cartório de expedição de Mandado de Levantamento e créditos retidos à folhas 2905/2907 Decisão - folhas 2908 Prezando pela necessária boa fé e cooperação processual, caberá ao patrono da parte exequente/interessados/cessionários , sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar nos autos eventuais óbices ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, recessão, penhora ou qualquer outra constrição noticiada nos autos, dentre outros. O cartório certificou à folhas 2905/2907 a não expedição de mandado de levantamento referente aos créditos de MARIA ANTONIA LUBRAICO FIGUEIREDO/HERDEIROS, inclusive tendo em vista a petição de folhas 2898/2899, assinada digitalmente pela advogada MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO - OAB/SP 227.686 e para créditos em favor de JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (MLE à folhas 2899). Assim, esclareça, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A, petição assinada digitalmente à folhas 2914/2916 também pela advogada MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO - OAB/SP 227.686 o pedido de levantamento dos créditos de MARIA ANTONIA LUBRAICO FIGUEIREDO/HERDEIROS, com formulário MLE que acompanhou a petição para crédito em favor da cessionária ROLDÃO (folhas 2916), tendo em vista o pedido de habilitação de RECESSÃO DO CRÉDITO a JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em petição também assinada pela advogada MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO - OAB/SP 227.686, conforme se observa à folhas 2744/2856 e decisão de folhas 2908. Intime-se. - ADV: RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), GISELE MARREY FERREIRA DE ATAIDE (OAB 211094/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), FABIO BETTAMIO VIVONE (OAB 212537/SP), FABIO BETTAMIO VIVONE (OAB 212537/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0054771-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1025736-09.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - Econ Distribuição S/A - Brenda Butieri Duarte Souza e outros - Vistos. Fl. 148: Providencie a Fazenda Pública Estadual a juntada das Certidões de Dívida Ativa, conforme requerido pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência ao Estado de São Paulo e aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAPHAEL DE CASTRO SOUZA (OAB 271828/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), PAULO CESAR SILVA DA ROCHA (OAB 278388/SP), REGINALDO CAETANO MARCOCCI (OAB 271600/SP), ALINE MACHADO DA CUNHA (OAB 272238/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), PAULO CESAR SILVA DA ROCHA (OAB 278388/SP), EMERSON YUKIO KANEOYA (OAB 281791/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 25430/PR), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), SILVANA MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 258303/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), JAQUELINE APARECIDA DE FREITAS (OAB 257905/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO (OAB 271027/SP), FERNANDA HOLANDA RIBEIRO MERIGHI (OAB 265927/SP), LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0639062-05.1994.8.26.0100 (583.00.1994.639062) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Autorama - Administradora de Consórcios S/c Ltda - Sergio de Ornelas Freitas e outro - Rogério de Castro. e outro - CARLOS AMÉRICO MEIRELLES OLIVEIRA - - Nelson Calil Jorge - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e outro - AGROJURIS Participações Ltda. e outro - DEBORA CARNEIRO FERNANDES DA SILVA e outro - EDNA MARIA MOTA DOS SANTOS - - WAGNER MATHIAS CONDE - - RODRIGO KALLAS ZOGAIB e outro - Condomínio Edifício Flamingos e outro - Aarão Alberto Alves - - Arthur Alberto Alves. e outro - Flávio José Morais dos Santos - - Pedro Petenuce - - Marizelia Pereira Sbeghi - - Miguel Devai Filho - - Waldemar Antonio Chrispim e outro - M. R. S. B. - - Aarão Alberto Alves. - - Arthur Alberto Alves e outros - Licerio Salvador Soares de Magalhães e outro - Flavio José Dória Lombardi Orselli e outros - LUCIANE PIEDADE DA SILVA. - - Sergio Augusto de Paula - - Miriam Nishimori - - Rogério de Castro - - Luciane Piedade da Silva - - Cesar Roberto Rossi - - Licerio Salvador Soares de Magalhaes e outro - FRANCISCO CIDADE HOMEM e outro - Sérgio Luiz Ferreira de Carvalho e outro - Jose Carlos Dunder - - Sidnei de Souza e outros - Cia de Proc. de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outro - Inovare Administração Eireli - - Licério Salvador Soares de Magalhães - - Wagner Jorge Gonçalves Pinto - - Pravda Investimentos Ltda - - Rubens Calil Jorge - - Moacir Maximilian Ferreira dos Santos - - Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. - - Raymundo Novicki - - Martonio de Souza - - Anatércia Araujo dos Santos Lenzi - - Alessandro Severino Valler Zenni - - José Ilton Santos Souza - - Marlene Nascimento Matsumoto. - - Solvi Essencis Ambiental S.A. - - Marlene Nascimento Matsumoto - - Ampares Participaçõpes e Negócios Ltda - - Ivone Falsi Pancha - - Gerson Nicolau Palma - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Ernesto Teixeira Soares - - Marlene Bernardo Benedito - - Sergio Salafia e outros - Fernando de Oliveira Rodrigues - - Adelio Druciak Junior e outro - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANTONIEL LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 82949/SP), WALDIR DORVANI (OAB 85913/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), MARIA EMILIA FARIA (OAB 83778/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA BRAGA (OAB 473358/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), HELENA AMAZONAS (OAB 71562/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), ELIAS MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 69480/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP), SILVIA FERRAZ DO AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 92152/SP), FRANCISCO CELSO 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  7. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001759-81.2014.8.24.0028/SC (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: PLASTICOPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016) APELADO: GRAMPOS FERA INDUSTRIA METALURGICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): REGIS GABRIELLE HORR RAUPP (OAB SC020868) ADVOGADO(A): ISRAEL ROCHA ALVES (OAB SC027821) ADVOGADO(A): MARIA LAURA VIEIRA ALVES (OAB SC063444) ADVOGADO(A): MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ANDER LUIZ WARMLING INTERESSADO: REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHADEL (INTERESSADO) INTERESSADO: RUBENS RIBEIRO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador JAIME RAMOS Presidente
  8. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Petição Cível Nº 5012861-53.2025.8.24.0020/SC REQUERENTE : ADRIELLY VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : ISRAEL ROCHA ALVES (OAB SC027821) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ATO ORDINATÓRIO FICA DESIGNADA audiência de conciliação para o dia 12/08/2025, às 15:30:00, a ser realizada por videoconferência, por meio da ferramenta PJSC-Conecta, ou, eventualmente por WhatsApp. A plataforma de videoconferência não exige prévia instalação pelos participantes em seus aparelhos, bastando que acessem os links que serão disponibilizados por e-mail aos Advogado(a)(s), que, por sua vez, deverão reencaminhar aos seus constituintes. Esclarece-se que a parte e seu Advogado deverão utilizar o mesmo link para participarem da solenidade, via smartphone, tablet ou computador com câmera e microfone. Caso possua, deverá a parte autora informas nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail e/ou número de WhatsApp da parte adversa.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  10. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000058-45.2017.8.24.0076/SC EXEQUENTE : EDVALDO DA SILVA ELISEU ADVOGADO(A) : EUGENIO GUSTAVO HORST MARTINEZ (OAB SC026199) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : ISRAEL ROCHA ALVES (OAB SC027821) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista o determinado no Evento 147.
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