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Morgan Francis De Lima

Morgan Francis De Lima

Número da OAB: OAB/SC 027475

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 30
Total de Intimações: 34
Tribunais: TJSP, TJSC, TJRS, TJPR
Nome: MORGAN FRANCIS DE LIMA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 34 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002384-73.2023.8.24.0235/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A) : JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA (OAB MG073736) EXECUTADO : RAFAEL SUTIL ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de RAFAEL SUTIL . O Juízo determinou a penhora de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD (e. 10.1 ). Ao e. 33.2 , o executado alegou a impenhorabilidade da quantia bloqueada, no valor de R$ 799,10, sob o fundamento de que os valores possuem origem exclusivamente salarial e são essenciais para sua subsistência, razão pela qual estariam protegidos nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que o montante está muito abaixo do limite de 40 salários mínimos previsto no inciso X do mesmo dispositivo legal, reforçando a impossibilidade de sua constrição. Instado, o exequente se manifestou (e . 38.1 ). Em decisão proferida ao e. 41.1 , o juízo rejeitou a arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada e determinou sua intimação para manifestar-se quanto aos demais valores bloqueados. Em resposta (e. 53.1 ), a parte executada peticionou novamente, juntando aos autos peça idêntica àquela anteriormente protocolada ao e. 33.2 inclusive com a mesma data de assinatura (21-05-2025). O exequente, por sua vez, informou estar em trâmite processo de cessão dos créditos objeto da presente demanda, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de regularizar a representação processual no polo ativo. (e. 58.1 ). Vieram os autos conclusos. Relato do necessário. Decido. 2. Indefiro o pedido de suspensão (e. 58.1 ). A cessão de créditos não se configura como causa legal para a suspensão do processo de execução. 3. Inicialmente, ressalto que a petição protocolada novamente pelo executado (e. 53.1 ) é idêntica àquela protocolada ao e. 33.2 que já foi analisada e decidida pelo juízo no e. 41.1 . Em razão disso, aplica-se a preclusão consumativa, vedando-se nova apreciação judicial sobre questão já resolvida de forma definitiva, conforme preceitua o  art. 505 do CPC. Além disso, a conduta da parte executada revela claro intuito procrastinatório, buscando rediscutir questão já decidida, o que caracteriza abuso do direito de defesa e uso anômalo do processo. Configura-se, assim, a litigância de má-fé, nos moldes do art. 80, III e V, do CPC. 3. Diante do exposto, APLICO ao executado RAFAEL SUTIL pena por litigância de má-fé no importe de 2% do valor da causa atualizado (INPC), a ser revertido em favor da exequente. 4. No mais, considerando que não houve manifestação específica ou impugnação quanto aos demais valores constritos, converto o bloqueio judicial em penhora. 5. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 ano (CPC, art. 921, inc. III, §1º).
  2. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000518-42.2023.8.24.0037/SC AUTOR : LURDES MARIA DA SILVA DE BARROS ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) RÉU : GABRIELA PEREIRA ZANINI ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, proponho seja JULGADO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LURDES MARIA DA SILVA DE BARROS em face de GABRIELA PEREIRA ZANINI.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5001843-81.2025.8.24.0037/SC AUTOR : TEETH BRASIL ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O Juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável: a) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados; e b) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 210.308.332 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de outros bens (25448) Data do contrato 03/07/2019 Taxa média do Bacen na data do contrato 1,12% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 1,68% Juros contratados 1,35% a.m. Número do contrato 828.207.962 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Total (25437) Data do contrato 19/02/2024 Taxa média do Bacen na data do contrato 1,64 % a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 2,46 % a.m. Juros contratados 2,54 % a.m. Dessa forma, em relação ao contrato n. 210.308.332 , os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. No que diz respeito ao contrato n. 828.207.962 , os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. No tocante ao contrato n. 828.207.487, que trata de abertura de crédito em conta corrente, em sede de cognição sumária, não é possível aferir a (i)legalidade dos juros remuneratórios, pois não foram juntadas as propostas de utilização do crédito. Esclareço, por oportuno, que não há série específica para a composição/renegociação de dívidas de pessoas jurídicas e, como o contrato de n. 828.207.962 refere-se à renegociação de contratos de natureza distinta, na análise da abusividade dos juros remuneratórios, foi utilizada a série 25437 - operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Total. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito somente em relação ao contrato n. 828.207.962 , eis que as taxas de juros suplantam o parâmetro que este juízo utiliza para reconhecer a abusividade. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação unicamente a esse contrato. Não obstante a concessão da tutela provisória nas ações revisionais fique condicionada, em sua maioria, ao depósito judicial das parcelas incontroversas da dívida, verifico que a providência não é compatível com a forma de pagamento entabulada entre as partes (débito em conta). Nesta situação, uma vez verificada a prática de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, cabe à instituição financeira readequar os descontos em conta aos parâmetros ora delineados. De qualquer modo, fica ciente a parte autora que, acaso não garantido o pagamento do valor incontroverso da dívida (uma vez que inexista saldo disponível, por exemplo), a tutela provisória de urgência ora concedida poderá ser revogada. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro parcialmente a tutela de urgência para impedir a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes somente em relação ao contrato n. 828.207.962 . Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao contrato n. 828.207.962 : a) retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00; b) readequar o valor mensal que é descontado da parte autora (em conta corrente), sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto mensal indevido. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
  4. Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO CÍVEL Nº 5002320-80.2020.8.24.0037/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE : ROSANGELA SCHUVAIZERSKI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RECORRENTE : NADIA SOARES PAZINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RECORRENTE : MARISA GORETI ALBERTI LORENZETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RECORRENTE : MARIA HELENA DAHMER OLIVO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RECORRENTE : FRANCIELI CARABOLANTE PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RECORRENTE : TAIZE SABEI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RECORRENTE : LUCIANE CALDART (AUTOR) ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RECORRENTE : LUANA LAIS FERRONATTO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RECORRENTE : GABRIELA PEREIRA ZANINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RECORRENTE : ELISIANE WARKEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RECORRENTE : ELAINE MASSIGNANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RECORRENTE : ANA MARIA RODRIGUES PAIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RECORRENTE : DIELE TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. SERVIDORAS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO, EM PERCENTUAL MENOR, DA PROGRESSÃO VERTICAL. VENCIMENTO-BASE DO NÍVEL II DO CARGO DE PROFESSOR (PÓS-GRADUAÇÃO) QUE DEVE SER REAJUSTADO NOS MESMOS ÍNDICES E PROPORÇÕES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, E PAGO COM ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O PAGO AO PROFESSOR DE NÍVEL I DA CARREIRA (LICENCIATURA). ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICAÇÃO, COM AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES, DO ENUNCIADO 54: "NA VIGÊNCIA DA LCM N. 46/2011, A MAJORAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ACARRETA O AUMENTO AUTOMÁTICO, E NA MESMA PROPORÇÃO, DOS VENCIMENTOS DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, para: a) reconhecer o direito das autoras de receberem os vencimentos do cargo de Professor Nível II (Pós-Graduação), acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento dos respectivos "interstícios e percentuais" definidos para o Professor Nível I (Licenciatura); b) condenar o Município de Joaçaba ao pagamento das diferenças apuradas desde a obtenção da progressão vertical pelas servidoras, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente a partir do ajuizamento da ação, acrescidas dos reflexos sobre as demais verbas trabalhistas, tais como DSR, férias, terço constitucional de férias, 13º salário e eventuais adicionais que tenham como base de cálculo o valor do vencimento-base. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do pagamento administrativo feito a menor e acrescida de juros de mora pelos índices da poupança, a partir da citação (Temas 810/STF e 905/STJ), até o advento da EC n. 113/2021, a partir de quando deverá incidir a Selic. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.
  5. Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 52) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  6. Tribunal: TJRS | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014508-64.2025.8.21.0021/RS RELATOR : JULIANA PASETTI BORGES AUTOR : ASSOCIACAO CIVIL SOL MAIS - ASSINATURA DE ENERGIA ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 11/06/2025 - Remetidos os Autos
  7. Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004175-89.2023.8.24.0037/SC EXEQUENTE : MOAD INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS EIRELI ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A) : Lucas Barni Bonin (OAB SC028318) EXECUTADO : 40.833.817 DOMINIQUE CRISTINA VARELA DOS SANTOS QUIRUBA ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) DESPACHO/DECISÃO Por todo o exposto: a) INDEFIRO o pedido de consulta à CNIB (ev. 86). b) Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Decorrido o prazo in albis, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 ano, findo o qual os autos deverão ser arquivados (CPC, art. 921, § 2.º). Respeitado o prazo prescricional, o processo poderá ser desarquivado desde que seja localizado bem passível de penhora. Intime(m)-se.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO Nº 5073867-86.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50738678620248240023/SC) RELATOR : STEPHAN K. RADLOFF APELANTE : MARCIO RAMOS CONSULTORIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO USSENCO NUNES (OAB RS099343) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) APELANTE : RSK TRUST ASSURANCE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO USSENCO NUNES (OAB RS099343) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) APELANTE : VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO USSENCO NUNES (OAB RS099343) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) INTERESSADO : ADRIANA ANDERSON (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CAROLINA THAIS CHRISTMANN ADVOGADO(A) : Anderson Borowsky INTERESSADO : AGNALDO LOURENÇO DE LIMA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA INTERESSADO : ALINE DE OLIVEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SILVIO DOS SANTOS INTERESSADO : ANA PAULA DE SENA QUADROS SERAFIM (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE 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FILHO INTERESSADO : PRISCILA APARECIDA MARTINS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : Juliana Castro Ayres INTERESSADO : PRISCILA DESSBESELL WINDMOLLER (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SILVIO DOS SANTOS INTERESSADO : RAFAELA NEUSA PEREIRA SAGAS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA INTERESSADO : RENATA FERREIRA PITTIGLIANI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RAMIRIS FERREIRA ADVOGADO(A) : IZABEL FIGUEIREDO ROSA FERREIRA INTERESSADO : RENATO GONCALVES (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : VITUS WOLFF STURMER ADVOGADO(A) : TAMARA WESTPHAL FERNANDES INTERESSADO : RODRIGO FELIX RIBEIRO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : IGOR BRIGNOL SALVADOR INTERESSADO : RODRIGO PEREIRA SANTIAGO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO ADVOGADO(A) : LUANA LIDORIO ADVOGADO(A) : VALDIR CAMPANHARO ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ SIEWERT INTERESSADO : ROSANGELA DA CUNHA REITZ (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ROGER MARCELINO KRETZER INTERESSADO : ROSICLEIDE NEUZA PEREIRA SABINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA INTERESSADO : SANDRA EMILIA FLORIANI WILLE (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI ADVOGADO(A) : LARISSA GRUN BRANDAO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA VAILATI INTERESSADO : SEBASTIAO BERNARDO REITZ (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ROGER MARCELINO KRETZER INTERESSADO : SERGIO ADELAR MOMBACH (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SILVIO DOS SANTOS INTERESSADO : SERGIO LOPES DE AGUIAR (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : DAIANA ALVES INTERESSADO : SERGIO MURILO DA SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO VARGAS SCHÜTZ INTERESSADO : SILVESTER ADAO BRESSAN (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : IVAN CADORE INTERESSADO : SILVIO DOS SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SILVIO DOS SANTOS INTERESSADO : SIRLANDA CANDIDA DE OLIVEIRA HAAG (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA INTERESSADO : SONIA DISCONZI RIOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS INTERESSADO : T 4 EDIFICACOES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SUZANE MONICA WOLFART RAMOS ADVOGADO(A) : ROMARIO RAMOS INTERESSADO : TALES JARDEL MONTECELLO MICK (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SILVIO DOS SANTOS INTERESSADO : THIAGO MACIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ELIZABETH VILELA DE MORAES INTERESSADO : TIAGO ROSA DA SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA INTERESSADO : UNICA CONSTRUCOES E ESTRUTURAS LTDA - ME (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS TRIPIANO INTERESSADO : VALERIA DO CARMO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SUZANE MONICA WOLFART RAMOS ADVOGADO(A) : ROMARIO RAMOS INTERESSADO : VALMIR MACHADO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JOAO ARIOLI MUSSI INTERESSADO : VANDERLEIA MATIAS DANIEL (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : IZABEL FIGUEIREDO ROSA FERREIRA INTERESSADO : VANESSA FORTE SOSTER (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CRISTINA DE CASTRO MORAES INTERESSADO : VERA MARIA OTTAVIANO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : IZABEL FIGUEIREDO ROSA FERREIRA INTERESSADO : VITOR HUGO TORQUETTI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SILVIO DOS SANTOS INTERESSADO : WAGNER BERNARDO ZANELATO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A) : FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO : WILLIAN DUARTE FERNANDES (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : IZABEL FIGUEIREDO ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : RAMIRIS FERREIRA INTERESSADO : WILLIAN FELIPE VIEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : EDUARDA JULIANA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO : WILSON SILVA DO AMARAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : WILSON SILVA DO AMARAL JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 352 - 10/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 351 - 10/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
  9. Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  10. Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000366-91.2023.8.24.0037/SC EXEQUENTE : ERODI NUNES VIEIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento, pois entendo que o rito do Juizado Especial Cível é incompatível com o procedimento previsto no Código de Processo Civil para a efetivação da constrição. Com efeito, embora a penhora sobre o faturamento tenha expressa previsão no artigo 835, inciso X, do CPC, o rito para o cumprimento da constrição, previsto no artigo 866 do referido diploma, pressupõe a nomeação de administrador-depositário, que deverá submeter ao juízo o plano de atuação, mediante prestação de contas mensal, até a quitação da dívida. Tal procedimento é complexo e conflita, inequivocamente, com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, que têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade (art. 98, I, da Constituição Federal, e artigo 3º, caput , da Lei n. 9.099/19954) e são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA MEDIDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 6. Nos termos dos arts. 835, X, e 866, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de faturamento da empresa devedora, se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. 7. De outro lado, os Juizados Especiais foram criados para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF), sendo seus processos orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). 8. Nesse contexto, diante da complexidade da medida, o procedimento de penhora de faturamento da empresa devedora é incompatível com o rito da Lei 9.099/95, de modo que a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem condenação em honorários em face da recente decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais que decidiu pela não incidência de tal verba no caso de agravo de instrumento. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1922516, 0701221-34.2024.8.07.9000, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 13/09/2024, publicado no PJe: 02/10/2024, grifei). Intime-se a parte exequente para indicar, em quinze dias, concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela parte exequente, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Desde já, anoto que a repetição dos sistemas já utilizados, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada.
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