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Helena Favero Xavier

Helena Favero Xavier

Número da OAB: OAB/SC 026414

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 65
Total de Intimações: 76
Tribunais: TRF4, TJPR, TJSC
Nome: HELENA FAVERO XAVIER

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 76 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0050198-26.1996.8.24.0038/SC EXEQUENTE : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO : MARAMBAIA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ME ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARRUDA (OAB SC042063) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO OLIVA NEVES (OAB SC006068) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade, na qual pretendem os executados/excipientes MARAMBAIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e JORGE MANOEL SCHMITZ , em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão, até julgamento do mérito, do leilão extrajudicial designado no ev. 388, ao argumento de risco de perecimento ao resultado útil do processo, ou, na hipótese de concretização da arrematação, o imediato desfazimento desta. Fundamentaram o pedido nos seguintes fatos jurídicos e processuais: a) errônea avaliação do bem penhorado; b) falta de intimação dos executados sobre a realização do leilão; e, c) excesso de execução. Os autos vieram-me conclusos. É o que interessa relatar. Decido. A objeção de não executividade " é um instrumento criado pela doutrina e pela jurisprudência com a finalidade precípua de apontar desarranjos meramente formais, sejam eles vinculados ao título que aparelha a actio ou relacionados à sistemática processual [...] " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016887-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-12-2007). Trata-se de mera petição a ser protocolizada no bojo da execução ou do cumprimento da sentença - não se podendo falar em incidente em apenso - por meio da qual o executado alegará matérias de ordem pública, como é o caso das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido: A exceção de pré-executividade é mecanismo não normatizado fruto de criação jurisprudencial, amplamente aceito na doutrina, apenas quanto às matérias conhecíveis de ofício e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Uma vez eleita, como via processual, possibilita o exercício da defesa na execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor, isto é, oportunizando que o magistrado tome conhecimento de determinadas matérias relativas à nulidade do título, independentemente de penhora ou embargos. Em resumo, a finalidade do instituto é evitar que o executado submeta-se à constrição patrimonial quando flagrante ou evidente a nulidade do título e, por conseguinte, do próprio processo executivo. (AI n. 2015.010751-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 8.6.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052488-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13/8/2015). Feitas as considerações precedentes, passa-se ao exame da objeção de não executividade. Inicialmente, no que tange ao excesso de execução, sem delongas, tem-se que a questão encontra-se preclusa, uma vez que a parte executada/excipiente não se insurgiu contra o cálculo atualizado do exequente/excepto quando intimada no ev. 302, o que inclusive restou reconhecido na decisão judicial do ev. 366. Desse modo, a aludida insurgência trata-se de mera reprodução do pleito do ev. 359, já analisado anteriormente, não podendo servir de fundamento para o deferimento da tutela de urgência. Tocante às demais teses, o instrumento da exceção de pré-executividade, como já dito, é restrito a matérias de ordem pública ou que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de instrução probatória. Assim, as alegações de nulidade da intimação e da avaliação, acaso demonstradas de plano por elementos já nos autos, poderiam ser comportadas. Na hipótese, tem-se que a própria descrição da avaliação pelo Oficial de Justiça no ev. 338 como "expedita" e "subjetiva", e a afirmação de que uma avaliação mais "rigorosa" exige um perito, consubstanciadas à conclusão do laudo particular de avaliação que repousa no ev. 407.7 , indicam a existência de expressiva discrepância no valor de avaliação - no primeiro, o preço corresponde à R$ 1.200.000,00, enquanto que no segundo, à R$ 2.459.394,00 -, apta a permitir a mitigação da falta de manifestação da parte em momento oportuno. Soma-se a isso o fato de que, quando da intimação para os fins do art. 889, I, do CPC, apenas a pessoa jurídica executada possuía procurador constituído nos autos - o qual foi intimado -, sendo, entretanto, que as pessoas físicas não foram adequadamente cientificadas, já que a intimação pessoal realizada pela via postal retornou com a informação "Endereço insuficiente" (evs. 391 e 392), o que demandava a realização de intimação por mandado. Ante o exposto, entendo que a probabilidade do direito, fundamentada na existência de ao menos parte dos vícios alegados, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciada na iminente arrematação do bem, encontram-se presentes, razão pela qual defiro a tutela de urgência e determino a imediata suspensão do leilão. Comunique-se, com urgência, o sr. Leiloeiro. Intimem-se. Após, intime-se a parte exequente/excepta para manifestação, em 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016930-54.2000.8.24.0033/SC EXEQUENTE : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo constante na petição retro, no prazo de 15 dias.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0037281-18.2009.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GILMAR KRUTZSCH ADVOGADO(A) : GILMAR KRUTZSCH (OAB SC006568) ADVOGADO(A) : GUSTAVO KRUTZSCH (OAB SC052634) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KRUTZSCH (OAB SC045540) EXECUTADO : ORLANDO JOSE CAMPESTRINI ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) EXECUTADO : MARIA GORETTE BACHTOLD ADVOGADO(A) : INGO RUSCH ALANDT (OAB SC008138) INTERESSADO : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC DESPACHO/DECISÃO 1. É fácil perceber que o intuito da parte embargante não é esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, mas sim apenas incluir na decisão atacada uma referência a pedido anterior posteriormente ratificado e que foi devidamente analisado pelo Juízo. Ante o exposto, não se enquadrando o pedido nas hipóteses de oposição dos aclaratórios, REJEITO os embargos de declaração de evento 449. 2. Considerando o cancelamento do leilão (evento 435), indefiro o pedido de condenação do exequente ao pagamento da comissão do leiloeiro (evento 443), uma vez que não realizado o ato e não comprovada a realização de gastos para os atos preparatórios 1 . 3. Tocante à avaliação dos bens penhorados, interpreto os pedidos de eventos 455, 460 e 461 (item 2.2) como pleitos de reconsideração do decidido a respeito no evento 343. Logo, tendo em vista que inalterada a situação fático-processual desde o anteriormente decidido sobre o tema, notadamente no que tange ao curto lapso temporal transcorrido após o respectivo decisum, mantenho a decisão de evento 343, proferida no dia 21/10/2024, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Sabe-se que é ônus da parte executada comprovar suas alegações contra a penhora (art. 373, II, c/c art. 841, ambos do CPC). No caso, em que pese a documentação agora carreada (evento 461), a executada MARIA GORETTE BACHTOLD permanece sem comprovar, indene de dúvidas, " que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família ", exigência probatória esta prevista na Súmula n. 486 do STJ. Ainda, conforme destacado na decisão de evento 409, tem-se que os executados - casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens (vide R-1 da matrícula n. 88.919 do 1º RI de Joinville - evento 277, DOC3 ) - possuem outro imóvel ( evento 277, DOC2 ) além do reclamado como impenhorável. Por fim, não há que se falar em excesso de penhora ou desproporcionalidade da medida, eis que os valores das avaliações dos imóveis penhorados (montante inferior - evento 306, DOC9 - ao do débito exequendo - evento 385) foram judicialmente homologados após o exercício do contraditório pelos litigantes. Pelo exposto, mantenho as penhoras atacadas. 5. Em virtude de sua natureza alimentar, reconheço a preferência 2 do crédito exequendo neste processo (honorários advocatícios) sobre os créditos hipotecários pertencentes à BADESC que recaem sobre os imóveis penhorados. 6. Em relação ao pedido de reserva de honorários, cuja análise se mostra prejudicial ao julgamento do pleito de adjudicação (art. 876, § 5º, do CPC), intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre a petição e documentos de evento 455. 7. No mesmo prazo e oportunidade supra, deverá o exequente se manifestar sobre a impugnação à adjudicação de evento 461. 8. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos. 1. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.  CANCELAMENTO DE LEILÃO. COMISSÃO DE LEILOEIRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE APENAS DE REEMBOLSO DE DESPESAS COMPROVADAS.É pacífico o entendimento jurídico pátrio no sentido de que uma vez cancelado o leilão antes de eventual arrematação, até mesmo por acordo entre as partes resolvendo a satisfação do débito exequendo, o leiloeiro não tem direito ao recebimento da comissão sobre o valor do bem, sendo devido apenas o reembolso das despesas comprovadamente suportadas com a preparação e eventual execução dos atos. (TJSC, Apelação n. 5000975-38.2017.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO REALIZADA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA HONORÁRIA SOBRE O HIPOTECÁRIO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. "Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário" (Ag 1100310/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15-4-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025553-6, da Capital, rel. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).
  4. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0001596-96.2012.8.24.0020/SC AUTOR : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO(A) : MARIANA ZONENSCHEIN (OAB RJ118924) RÉU : MASSA FALIDA DE FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : GIOVANA BENETTON BORGES DE MEDEIROS (OAB SC017110) INTERESSADO : GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA (Síndico) ADVOGADO(A) : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR INTERESSADO : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC INTERESSADO : NORBERTO SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTIAGO BENTA INTERESSADO : WERNER BACKES ADVOGADO(A) : WERNER BACKES INTERESSADO : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO(A) : MARIANA ZONENSCHEIN SENTENÇA III ? DISPOSITIVO a) Diante do exposto, com fulcro no art. 156 da lei 11.101/2005, declaro encerrada a falência de ?MASSA FALIDA DE FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES LTDA?, que continuará responsável por seus débitos, na forma da lei e conforme especificado no item V da "PRESTAÇÃO DE CONTAS E RRELATÓORIO FINAL" do evento 838. b) Com fundamento nos artigos 156 e 192, § 4º da Lei 11.101/2005, e tendo em vista a informação acostada pelo administrador judicial no decorrer do processo, recebo a manifestação de evento 838 como relatório final e prestação de constas, porque as informações prestadas foram suficientes para o encerramento do feito. c) Autorizo o pagamento do saldo dos honorários arbitrados aos advogados que defenderam os interesses da Massa Falida, reservados na subconta de nº 2102039412, mediante expedição de alvará para a conta: Nome: AGENOR DAUFENBACH JÚNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 27.857.407/0001-96, indicada no relatório final. d) Exonero do encargo o administrador judicial nomeado o que se dará a partir da publicação da presente sentença de encerramento da falência, bem como de todos os processos com o entendimento da massa falida e eventualmente ativos, devendo, desse modo, a sociedade empresária falida, por meio de seus sócios, novamente passar a figurar como parte diretamente nos processos em trâmite; e) Havendo penhora no rosto dos autos, oficie-se ao juízo de origem noticiando o encerramento da presente falência e remetendo-se cópia da presente sentença; f) Publique-se a presente sentença de encerramento nos termos do parágrafo único do artigo 156 da lei 11.101/2005, e cumpra-se o caput do mencionado artigo, no que se refere a forma de intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; g) Em não havendo a interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas na forma da lei. Remeta-se o feito a contadoria, e sobrevindo crédito para tal, efetue-se o pagamento das custas processuais.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Embargos de Terceiro Cível Nº 5003421-59.2024.8.24.0055/SC EMBARGANTE : PATRICK MAURER ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO (OAB PR063904) ADVOGADO(A) : NATASHA ALVES DA VEIGA (OAB SC072516) EMBARGADO : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC SENTENÇA Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido inicial e, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, ACOLHO os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição e outras restrições efetivadas via Renajud relativamente ao veículo Chevrolet Onix, placas MLS-6J41 , de propriedade do embargante, confirmando a liminar deferida. Nos termos da fundamentação, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observados os critérios do art. 85, § 2º CPC. Translade-se cópia desta decisão para os autos n. 0001280-22.2005.8.24.0055. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5019433-85.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES AGRAVANTE: SERGIO FLORIANO ADVOGADO(A): THIAGO LUIS BELTRAME (OAB SC023201) ADVOGADO(A): FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC PROCURADOR(A): HELENA FAVERO XAVIER INTERESSADO: ROBERTO GONCALVES ADVOGADO(A): VERA LUCIA JANDRE ADVOGADO(A): UBIRATAN DE ANDRADE INTERESSADO: ANGELA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS FLORIANO INTERESSADO: PATI NICKI CONFECÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente
  7. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 5025392-71.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SK GLOBAL LOGISTICA E AGENCIAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : SILMARA DOS SANTOS DIAS (OAB PR084419) AGRAVADO : EBM TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUNO FLORES (OAB SC073655A) AGRAVADO : ER MARINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUNO FLORES (OAB SC073655A) AGRAVADO : M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUNO FLORES (OAB SC073655A) INTERESSADO : A T I BRASIL ARTIGOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDREA DE ORNELAS EBINER ADVOGADO(A) : LAYS LAYNA GARCIA LOPES ADVOGADO(A) : MARIA VITÓRIA SOARES INTERESSADO : ADAIR ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VERON CEVEY JUNIOR INTERESSADO : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC INTERESSADO : ALBERTO DINIZ BERNARDINO FILHO ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : ALDO PROENCA PADILHA ADVOGADO(A) : ALDO PROENCA PADILHA INTERESSADO : ALLAN JOSIAS RODRIGUES VELHO ADVOGADO(A) : KAUANE SALETE DE ABREU INTERESSADO : ANDREA REGINA DA SILVA MATOS COSTA STURCIO ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA BURATI TOALDO INTERESSADO : ANTONIO JOAQUIM DE LAVOR ADVOGADO(A) : GISELLE KONIG DA LUZ ADVOGADO(A) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI INTERESSADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : ROBERTO RAMOS INTERESSADO : AUDAX CAPITAL SECURITIZADORA S.A ADVOGADO(A) : RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO INTERESSADO : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO SOARES DE PAULA INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : BANCO CATERPILLAR S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO KOMATSU DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA INTERESSADO : BANCO RNX S.A ADVOGADO(A) : Fernanda Aparecida Fischer INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO : BANCO SOFISA S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE ABREU BIANCHI ADVOGADO(A) : BARBARA RENATA SOARES GOMES ADVOGADO(A) : ALBERTO HABER ADVOGADO(A) : MARCELLA SASSETTOLI INTERESSADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES INTERESSADO : BARCELONA SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO INTERESSADO : BERNARDO DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE SA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE ANDRADE INTERESSADO : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : BRASCOMP COMPENSADOS DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : EDSON ISFER INTERESSADO : BRUNO FELIPE FRANCA MUNIZ ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : C6 BANK TV1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. INTERESSADO : CLECI ANGELITA MARCIANO MENDES ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : CPX DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL INTERESSADO : CRISLAINE DA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA INTERESSADO : DAIANE APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : FRANCIANE CORDOVA INTERESSADO : DANIEL PRANDI LIMA ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : DANIELE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GISELLE AMANDA TRETTIN ADVOGADO(A) : LUCAS BASTOS INTERESSADO : DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA INTERESSADO : EDSON FELIPE BONIN WOLFF ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO INTERESSADO : ELIANE SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : EULER HERMES SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO GALVAO SEVERI INTERESSADO : EXITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A) : BRUNO LAVALLOS CARVALHO POLIPPO INTERESSADO : FABIANA SILVA FAVORETTO ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A) : MARINA CARLA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : JENYFFER BOEHM INTERESSADO : FATORI OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : MARINA CARLA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : JENYFFER BOEHM INTERESSADO : FERNANDES, RINHEL & CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE JULIANO TRUPPEL INTERESSADO : FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CONFORTINI DOS SANTOS INTERESSADO : FIRENZE SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA NEVES ADVOGADO(A) : FELIPE BUFREM FERNANDES INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO TRIZOLINI INTERESSADO : GABRIEL DE OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : CLEBER DE SOUZA BORGES INTERESSADO : GILSON SANTOS CHAGAS ADVOGADO(A) : LUANA SOUZA INTERESSADO : GISELE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VERON CEVEY JUNIOR INTERESSADO : GUARDIAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO INTERESSADO : HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : FÁBIO ARRUDA AVALLE ADVOGADO(A) : TIAGO ANGELO DE LIMA INTERESSADO : IMPLANTEC TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ARÃO DOS SANTOS INTERESSADO : IPA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : VITORIA MARCHETTI FILLA ADVOGADO(A) : CARLOS GIACOMO JACOMOZZI INTERESSADO : ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A ADVOGADO(A) : Jonny Paulo da Silva INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : PRISCILA KEI SATO ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : JAIR BRUCH DE MACEDO ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI ADVOGADO(A) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI INTERESSADO : JORGE LUIZ DA LUZ ADVOGADO(A) : FILIPPI BORGES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ZABIA DE FARIAS INTERESSADO : JULIANE PETRY ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : LEDA MARA ZAGO ADVOGADO(A) : LEDA MARA ZAGO INTERESSADO : LIGIANE BARBOSA FLORES CHAVES ADVOGADO(A) : CLEBER DE SOUZA BORGES INTERESSADO : LOURIVAL LUCHTENBERG ADVOGADO(A) : KELLY REGINA DE OLIVEIRA RENGEL RAMOS INTERESSADO : LUCINEIA DUTRA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : SUSANA ROBERTA CAMARGO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NAIARA CRISTINA CORREA INTERESSADO : LUIS MUNIZ PADILHA ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : ELENICE RIBEIRO INTERESSADO : MARCELO DE MACEDO ADVOGADO(A) : VALMIR RIBEIRO MARTINS INTERESSADO : MARCOS ROTTA ADVOGADO(A) : CAMILA AMARAL ROTTA INTERESSADO : MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA INTERESSADO : MARIANE APARECIDA ALVES DE MOURA ADVOGADO(A) : VERON CEVEY JUNIOR INTERESSADO : MARINI INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FRANCESCHI INTERESSADO : MARIO ANTENOR CARNEIRO ADVOGADO(A) : KELLY REGINA DE OLIVEIRA RENGEL RAMOS INTERESSADO : MATTIA & VALERIUS LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA VENDRUSCOLO ANSOLIN INTERESSADO : MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR INTERESSADO : MOINHO TRES LTDA ADVOGADO(A) : JUNIOR GALERA INTERESSADO : OSMAR KUTACZ ADVOGADO(A) : KELLY REGINA DE OLIVEIRA RENGEL RAMOS INTERESSADO : OSMAR MARINI JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCAS ARAUJO ANGHINONI INTERESSADO : PAULO DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CLEBER DE SOUZA BORGES INTERESSADO : RAFAEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI INTERESSADO : REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODOLFO DE JESUS FERMINO INTERESSADO : RUDINEI LEMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : GISELE HINTZE INTERESSADO : SEJA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO INTERESSADO : TAINARA SANTOS DA ROSA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : THIAGO VALDRIGUES ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : TIAGO CORDEIRO CAMPOS ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : VALMIR RIBEIRO MARTINS ADVOGADO(A) : VALMIR RIBEIRO MARTINS INTERESSADO : VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. 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ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ INTERESSADO : BANCO RODOBENS S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI INTERESSADO : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA INTERESSADO : BORROZ INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA ADVOGADO(A) : RYNALDO CLEY AMORIM E SILVA INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : CPV DUPLICATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO INTERESSADO : DIONE ADRIANO GARCIA ADVOGADO(A) : LEDA MARA ZAGO INTERESSADO : FARMACIA VIVA VIDA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO : FERNANDO DA ROSA DELFES ADVOGADO(A) : VERON CEVEY JUNIOR INTERESSADO : GILSON ANTONIO LEFFER ADVOGADO(A) : KELLY REGINA DE OLIVEIRA RENGEL RAMOS INTERESSADO : GRYNVEST SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : DEBORA KUSPIOSZ ADVOGADO(A) : DOUGLAS GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA TAIS FLORIANO DA SILVA PANKA ADVOGADO(A) : RENATO COSTA LUZ PINHEIRO DA HORA INTERESSADO : INDUSTRIAL ARBHORES COMPENSADOS - EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO INTERESSADO : JAIR RODRIGUES ADVOGADO(A) : GISELLE KONIG DA LUZ ADVOGADO(A) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI INTERESSADO : LUANA CARNEIRO WALTRICK PADILHA ADVOGADO(A) : ALDO PROENCA PADILHA INTERESSADO : MARCO AURELIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO PEREIRA INTERESSADO : MARIELE DA SILVA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : META FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA NEVES ADVOGADO(A) : FELIPE BUFREM FERNANDES INTERESSADO : PROCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A ADVOGADO(A) : MICHELE TATIANE SOUTO COSTA INTERESSADO : SAMARA OTTOMAIER DUARTE GONCALVES ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA DE SA INTERESSADO : STEPHANIE MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANE QUELL FRAPORTTI INTERESSADO : VAGNER ROBERTO ALMEIDA DE CASTRO PIRES ADVOGADO(A) : FILIPPI BORGES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ZABIA DE FARIAS INTERESSADO : VALOREM SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO INTERESSADO : VOERI COMERCIO E INDUSTRIA DE ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI INTERESSADO : WESLEI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : ZABIA DE FARIAS ADVOGADO(A) : FILIPPI BORGES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ZABIA DE FARIAS DESPACHO/DECISÃO Banco Pine S.A, posteriormente sucedido por SK Global Logistica e Agenciamento Ltda., opôs embargos de declaração contra a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida no evento 2404 da Ação de Recuperação Judicial n. 5019537-62.2022.8.24.0039 ( evento 229, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, defendeu a existência de omissão na decisão embargada, pois, embora tenha acertadamente reconhecido a perda de objeto em relação ao afastamento da declaração da essencialidade dos bens, não houve manifestação sobre o pedido de manutenção do bloqueio (via sisbajud) realizado nos autos da execução de n. 1118775-45.2023.8.26.0100. Acrescentou que, apesar da manutenção do bloqueio sisbajud constituir consequência do reconhecimento da não essencialidade dos valores e não caracterização do dinheiro como bem de capital, seria imperioso que tal pedido fosse conhecido e expressamente provido ( evento 409, EMBDECL1 ). A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso nas quais defendeu a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo agravante ( evento 444, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ora embargante. Sabe-se que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria decidida no pronunciamento embargado. Seus objetivos seriam de: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou, 3) corrigir erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A respeito leciona Humberto Theodoro Júnior: O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (CPC/2015, art. 1.022, I, II e III). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz vai corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. (Curso de direito processual civil. 57. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2024, grifou-se). No caso em apreço, não se constata a existência do vício de omissão apontado pelo embargante, mas apenas a tentativa de rediscutir a decisão embargada, o que, como acima destacado, não se mostra possível por meio dos embargos de declaração, já que este remédio recursal não se destina a um novo julgamento da causa. Nesse passo é oportuno ressaltar que a decisão embargada foi expressa no sentido de que, por força do acórdão proferido pela Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5069048-15.2023.8.24.0000, a decisão agravada (evento 2404 do processo originário) foi modificada, tendo sido afastada qualquer determinação para devolução de valores ou depósito de quantia em juízo anteriormente ordenada, o que ensejou a perda do objeto do recurso. Por fim, é oportuno destacar que o próprio embargante salientou em suas razões recursais que "a manutenção do bloqueio sisbajud" constituiu "consequência do reconhecimento da não essencialidade dos valores e não caracterização do dinheiro". Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração . Intimem-se.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5049589-56.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/06/2025.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030501-71.2021.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00035163820048240036/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVADO : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 26/06/2025 - RECURSO ESPECIAL
  10. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO Nº 5128043-10.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51280431020248240930/SC) RELATOR : RUBENS SCHULZ APELANTE : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC (EMBARGADO) APELADO : JMF ESTAMPARIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) APELADO : JOAO MACHADO FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) APELADO : JOHANNA JESSICA GIELOW MACHADO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 12 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 11 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e provido
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