Paola Silva Cubas

Processos do Advogado

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2. Processo 00010328920245120050
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001032-89.2024.5.12.0050 RECORRENTE: EDUARDO REITZ E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO REITZ E OUTROS (9) Vistos, etc.   A primeira reclamada (SIQUEIRA E CIA), nas razões de recurso ordinário, postula a concessão de efeito suspensivo à medida. Fundamenta que a deflagração da execução provisória da sentença ocasionar-lhe-ia grandes transtornos financeiros, pois – a exemplo do que tem ocorrido em processos patrocinados pelo mesmo advogado do reclamante – é compelida a depositar, em Juízo, vultosas quantias de valores antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. É o relatório. No processo do trabalho a regra geral é a da atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, na forma disposta no art. 899 da CLT. O art. 995, parágrafo único, do CPC, a seu turno, admite a concessão de efeito suspensivo na seguinte hipótese:   "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."   Vislumbro, em análise perfunctória dos autos, como compete a este momento processual, que o recurso patronal nem sequer logra chance de ser conhecido, considerando que: a procuração apresentada é apócrifa; o advogado subscritor da medida não possui mandato tácito; e a jurisprudência pacífica desta Especializada, nessas situações, estipula não ser o caso de abertura de prazo para regularização do vício, mas sim do não conhecimento de plano do recurso, porque tido como inexistente. Não demonstrado, portanto, o preenchimento do segundo requisito exigido no parágrafo único do art. 995 do CPC (“probabilidade de provimento do recurso”), não se cogita o acolhimento do efeito suspensivo tencionado pela parte. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo constante nas razões recursais da primeira reclamada (SIQUEIRA E CIA).   Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 8 (oito) dias.   Após, voltem para julgamento pelo Colegiado FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. ORIDES DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIQUEIRA E CIA LTDA - EPP
3. Processo 00010328920245120050
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001032-89.2024.5.12.0050 RECORRENTE: EDUARDO REITZ E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO REITZ E OUTROS (9) Vistos, etc.   A primeira reclamada (SIQUEIRA E CIA), nas razões de recurso ordinário, postula a concessão de efeito suspensivo à medida. Fundamenta que a deflagração da execução provisória da sentença ocasionar-lhe-ia grandes transtornos financeiros, pois – a exemplo do que tem ocorrido em processos patrocinados pelo mesmo advogado do reclamante – é compelida a depositar, em Juízo, vultosas quantias de valores antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. É o relatório. No processo do trabalho a regra geral é a da atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, na forma disposta no art. 899 da CLT. O art. 995, parágrafo único, do CPC, a seu turno, admite a concessão de efeito suspensivo na seguinte hipótese:   "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."   Vislumbro, em análise perfunctória dos autos, como compete a este momento processual, que o recurso patronal nem sequer logra chance de ser conhecido, considerando que: a procuração apresentada é apócrifa; o advogado subscritor da medida não possui mandato tácito; e a jurisprudência pacífica desta Especializada, nessas situações, estipula não ser o caso de abertura de prazo para regularização do vício, mas sim do não conhecimento de plano do recurso, porque tido como inexistente. Não demonstrado, portanto, o preenchimento do segundo requisito exigido no parágrafo único do art. 995 do CPC (“probabilidade de provimento do recurso”), não se cogita o acolhimento do efeito suspensivo tencionado pela parte. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo constante nas razões recursais da primeira reclamada (SIQUEIRA E CIA).   Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 8 (oito) dias.   Após, voltem para julgamento pelo Colegiado FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. ORIDES DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNERARIA MIL FLORES LTDA - ME
4. Processo 00010328920245120050
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001032-89.2024.5.12.0050 RECORRENTE: EDUARDO REITZ E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO REITZ E OUTROS (9) Vistos, etc.   A primeira reclamada (SIQUEIRA E CIA), nas razões de recurso ordinário, postula a concessão de efeito suspensivo à medida. Fundamenta que a deflagração da execução provisória da sentença ocasionar-lhe-ia grandes transtornos financeiros, pois – a exemplo do que tem ocorrido em processos patrocinados pelo mesmo advogado do reclamante – é compelida a depositar, em Juízo, vultosas quantias de valores antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. É o relatório. No processo do trabalho a regra geral é a da atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, na forma disposta no art. 899 da CLT. O art. 995, parágrafo único, do CPC, a seu turno, admite a concessão de efeito suspensivo na seguinte hipótese:   "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."   Vislumbro, em análise perfunctória dos autos, como compete a este momento processual, que o recurso patronal nem sequer logra chance de ser conhecido, considerando que: a procuração apresentada é apócrifa; o advogado subscritor da medida não possui mandato tácito; e a jurisprudência pacífica desta Especializada, nessas situações, estipula não ser o caso de abertura de prazo para regularização do vício, mas sim do não conhecimento de plano do recurso, porque tido como inexistente. Não demonstrado, portanto, o preenchimento do segundo requisito exigido no parágrafo único do art. 995 do CPC (“probabilidade de provimento do recurso”), não se cogita o acolhimento do efeito suspensivo tencionado pela parte. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo constante nas razões recursais da primeira reclamada (SIQUEIRA E CIA).   Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 8 (oito) dias.   Após, voltem para julgamento pelo Colegiado FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. ORIDES DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNERARIA MAO AMIGA DE ARAQUARI LTDA
5. Processo 00010328920245120050
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001032-89.2024.5.12.0050 RECORRENTE: EDUARDO REITZ E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO REITZ E OUTROS (9) Vistos, etc.   A primeira reclamada (SIQUEIRA E CIA), nas razões de recurso ordinário, postula a concessão de efeito suspensivo à medida. Fundamenta que a deflagração da execução provisória da sentença ocasionar-lhe-ia grandes transtornos financeiros, pois – a exemplo do que tem ocorrido em processos patrocinados pelo mesmo advogado do reclamante – é compelida a depositar, em Juízo, vultosas quantias de valores antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. É o relatório. No processo do trabalho a regra geral é a da atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, na forma disposta no art. 899 da CLT. O art. 995, parágrafo único, do CPC, a seu turno, admite a concessão de efeito suspensivo na seguinte hipótese:   "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."   Vislumbro, em análise perfunctória dos autos, como compete a este momento processual, que o recurso patronal nem sequer logra chance de ser conhecido, considerando que: a procuração apresentada é apócrifa; o advogado subscritor da medida não possui mandato tácito; e a jurisprudência pacífica desta Especializada, nessas situações, estipula não ser o caso de abertura de prazo para regularização do vício, mas sim do não conhecimento de plano do recurso, porque tido como inexistente. Não demonstrado, portanto, o preenchimento do segundo requisito exigido no parágrafo único do art. 995 do CPC (“probabilidade de provimento do recurso”), não se cogita o acolhimento do efeito suspensivo tencionado pela parte. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo constante nas razões recursais da primeira reclamada (SIQUEIRA E CIA).   Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 8 (oito) dias.   Após, voltem para julgamento pelo Colegiado FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. ORIDES DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNERARIA SAO JORGE LTDA - EPP
6. Processo 00010328920245120050
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001032-89.2024.5.12.0050 RECORRENTE: EDUARDO REITZ E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO REITZ E OUTROS (9) Vistos, etc.   A primeira reclamada (SIQUEIRA E CIA), nas razões de recurso ordinário, postula a concessão de efeito suspensivo à medida. Fundamenta que a deflagração da execução provisória da sentença ocasionar-lhe-ia grandes transtornos financeiros, pois – a exemplo do que tem ocorrido em processos patrocinados pelo mesmo advogado do reclamante – é compelida a depositar, em Juízo, vultosas quantias de valores antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. É o relatório. No processo do trabalho a regra geral é a da atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, na forma disposta no art. 899 da CLT. O art. 995, parágrafo único, do CPC, a seu turno, admite a concessão de efeito suspensivo na seguinte hipótese:   "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."   Vislumbro, em análise perfunctória dos autos, como compete a este momento processual, que o recurso patronal nem sequer logra chance de ser conhecido, considerando que: a procuração apresentada é apócrifa; o advogado subscritor da medida não possui mandato tácito; e a jurisprudência pacífica desta Especializada, nessas situações, estipula não ser o caso de abertura de prazo para regularização do vício, mas sim do não conhecimento de plano do recurso, porque tido como inexistente. Não demonstrado, portanto, o preenchimento do segundo requisito exigido no parágrafo único do art. 995 do CPC (“probabilidade de provimento do recurso”), não se cogita o acolhimento do efeito suspensivo tencionado pela parte. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo constante nas razões recursais da primeira reclamada (SIQUEIRA E CIA).   Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 8 (oito) dias.   Após, voltem para julgamento pelo Colegiado FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. ORIDES DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNERARIA SAO CRISTOVAO LTDA - EPP
7. Processo 00010328920245120050
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001032-89.2024.5.12.0050 RECORRENTE: EDUARDO REITZ E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO REITZ E OUTROS (9) Vistos, etc.   A primeira reclamada (SIQUEIRA E CIA), nas razões de recurso ordinário, postula a concessão de efeito suspensivo à medida. Fundamenta que a deflagração da execução provisória da sentença ocasionar-lhe-ia grandes transtornos financeiros, pois – a exemplo do que tem ocorrido em processos patrocinados pelo mesmo advogado do reclamante – é compelida a depositar, em Juízo, vultosas quantias de valores antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. É o relatório. No processo do trabalho a regra geral é a da atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, na forma disposta no art. 899 da CLT. O art. 995, parágrafo único, do CPC, a seu turno, admite a concessão de efeito suspensivo na seguinte hipótese:   "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."   Vislumbro, em análise perfunctória dos autos, como compete a este momento processual, que o recurso patronal nem sequer logra chance de ser conhecido, considerando que: a procuração apresentada é apócrifa; o advogado subscritor da medida não possui mandato tácito; e a jurisprudência pacífica desta Especializada, nessas situações, estipula não ser o caso de abertura de prazo para regularização do vício, mas sim do não conhecimento de plano do recurso, porque tido como inexistente. Não demonstrado, portanto, o preenchimento do segundo requisito exigido no parágrafo único do art. 995 do CPC (“probabilidade de provimento do recurso”), não se cogita o acolhimento do efeito suspensivo tencionado pela parte. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo constante nas razões recursais da primeira reclamada (SIQUEIRA E CIA).   Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 8 (oito) dias.   Após, voltem para julgamento pelo Colegiado FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. ORIDES DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNERARIA NOSSO SENHOR LTDA
8. Processo 00010328920245120050
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001032-89.2024.5.12.0050 RECORRENTE: EDUARDO REITZ E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO REITZ E OUTROS (9) Vistos, etc.   A primeira reclamada (SIQUEIRA E CIA), nas razões de recurso ordinário, postula a concessão de efeito suspensivo à medida. Fundamenta que a deflagração da execução provisória da sentença ocasionar-lhe-ia grandes transtornos financeiros, pois – a exemplo do que tem ocorrido em processos patrocinados pelo mesmo advogado do reclamante – é compelida a depositar, em Juízo, vultosas quantias de valores antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. É o relatório. No processo do trabalho a regra geral é a da atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, na forma disposta no art. 899 da CLT. O art. 995, parágrafo único, do CPC, a seu turno, admite a concessão de efeito suspensivo na seguinte hipótese:   "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."   Vislumbro, em análise perfunctória dos autos, como compete a este momento processual, que o recurso patronal nem sequer logra chance de ser conhecido, considerando que: a procuração apresentada é apócrifa; o advogado subscritor da medida não possui mandato tácito; e a jurisprudência pacífica desta Especializada, nessas situações, estipula não ser o caso de abertura de prazo para regularização do vício, mas sim do não conhecimento de plano do recurso, porque tido como inexistente. Não demonstrado, portanto, o preenchimento do segundo requisito exigido no parágrafo único do art. 995 do CPC (“probabilidade de provimento do recurso”), não se cogita o acolhimento do efeito suspensivo tencionado pela parte. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo constante nas razões recursais da primeira reclamada (SIQUEIRA E CIA).   Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 8 (oito) dias.   Após, voltem para julgamento pelo Colegiado FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. ORIDES DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEC SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME