Waldir Schmidt Da Silveira

Processos do Advogado

1. Processo 50061829520248240012
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006182-95.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : IMOBILIARIA ARAUCARIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) EXECUTADO : SEGMETRE INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) DESPACHO/DECISÃO Recebo a peça de evento 45.1 como exceção de pré-executividade. A parte excipiente/executada sustentou, em síntese: (i) a nulidade da citação da empresa executada, uma vez que recebida por quem não detinha poderes de representação; (ii) consequentemente, a nulidade da penhora realizada; (iii) cobrança indevida de IPTU; (iv) cobrança indevida da multa por descumprimento da cláusula 11º; (v) a extinção da execução, uma vez que o contrato de locação é garantido pela CredPago; (vi) o indeferimento da inicial, em virtude da ausência de laudo de vistoria (evento 45.1 ). Em contraditório, o exequente se manifestou no evento 81.1 . Decido. Cabimento da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência nas hipóteses em que se funda na ausência das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo, ou alguma matéria que possa levar à extinção do processo. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os pressupostos de admissão do instituto em voga, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.110.925 (ART. 543-C CPC/1973), de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, estabeleceu: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos os que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (...) Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos" (Curso de Direito Processual Civil: processo de execução e cumprimento de sentença. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 446). Assim, tem-se que, em sede de exceção de pré-executividade, como na ação mandamental, não há dilação probatória. Deve a parte, no momento da propositura, apresentar prova pré-constituída, sob pena de rejeição, posto este ser o meio para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Corroborando o exposto, Nelson Nery Júnior ensina que: [...] o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. [...] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc) (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736). Do IPTU e do Laudo de vistoria. Conforme explanado, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e quando a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Das teses aventadas pela executada/excipiente, consigno que eventuais valores equivocados de IPTU e a ausência de laudo de vistoria não dão margem à decretação de nulidade do título (contrato de locação), mas sim possível excesso de execução, que não é matéria de ordem pública e, portanto, não é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade. Assim, passo à análise das matérias pertinentes à exceção de pré-executividade. Da nulidade da citação da empresa. É consabido que, em conformidade com a teoria da aparência aliada ao disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), considera-se válida a citação quando é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo, e independentemente se o ato foi praticado na sede ou filial da pessoa jurídica. ​Ao contrário do sustentado pela executada, não há falar em nulidade da citação, uma vez que a citação foi recebida por João Carlos Schumacher (evento 26.2 ), o qual já havia sido representante da empresa, sem ressalvas quanto à superveniente inexistência de poderes de representação da empresa executada, de modo que independe se o ato foi ou não praticado no endereço da empresa. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO ENTREGUE A FUNCIONÁRIO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973. 2. In casu, a Corte local conclui pela nulidade da intimação, por entender que a citação deveria ter sido entregue a pessoa que possuísse poderes de gerência ou de administração, o que não teria ocorrido no caso. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação, independentemente se o ato foi praticado na sede ou filial da pessoa jurídica . Precedentes: (REsp 1.625.697/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017); (AgRg no AREsp 601.115/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015). O acórdão objurgado deve ser reformado neste ponto. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.771.790/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018.) (original sem grifos) O mesmo se extrai da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRELIMINAR. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE CORREU À REVELIA DO EXECUTADO. CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AR RECEBIDO POR QUEM APARENTAVA REPRESENTAR A EMPRESA. APLICAÇÃO DO ART. 248, §2º, CPC. VALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019929-22.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022). (original sem grifos) Por tais razões, considero válida a citação da executada e assim rejeito a arguição de nulidade do ato citatório. Da nulidade do bloqueio de valores via Sisbajud. Não há falar em irregularidade do bloqueio de ativos financeiros, uma vez que reconhecida a validade da citação da executada e, como consequência (tendo em vista que a nulidade da citação é o argumento utilizado para sustentar a nulidade da penhora), do referido ato constritivo. Ademais, consigno não ser possível constatar, de plano, a existência de excesso de penhora, na medida em que a parte coexecutada não foi ainda intimada, de maneira que poderá aduzir eventual impenhorabilidade, culminando na manutenção tão somente do montante bloqueado em desfavor da parte excipiente. A considerar que o executado João Carlos Shumacher não foi intimado do bloqueio de valores via Sisbajud, intime-se o executado para se manifestar sobre o bloqueio de valores. Para tanto, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas do AR-MP (evento 61.1 ). Da multa por descumprimento contratual. Observa-se que, tendo a parte executada/excipiente saído do imóvel antes do término do contrato, resta, pois, configurada a incidência da multa por descumprimento contratual e o direito do credor exigir a sua satisfação, bem como reconhecido o direito de exigir a cláusula penal. Ademais, a incidência da multa decorre da inadimplência do IPTU. Por esse motivo, entendo cabível a incidência da multa por rescisão contratual. Do Seguro-fiança. Por fim, deve ser rechaçada a preliminar aventada pela executada, na medida em que o fato de as obrigações locatícias estarem garantidas por seguro-fiança não inviabiliza o ajuizamento da ação de execução contra a locatária, tendo em vista tratar-se de contratação acessória, que implica, via de regra, na solidariedade entre a locatária e a seguradora-fiadora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - COBRANÇA ENCARGOS LOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELAS QUANTIAS GARANTIDAS POR SEGURO FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - DENÚNCIA ANTECIPADA - PROPORCIONAL AO PERÍODO. Não configura inovação recursal a devolução, à instância revisora, de matéria amplamente discutida na origem. O indeferimento de prova desnecessária ao julgamento do processo não configura cerceamento de defesa. O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado as relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei 8 .245/91 (AgInt no REsp 1285546/RJ). Comprovada a existência de débitos decorrentes de encargos locativos, é lícito ao locador formular pedido reconvencional de cobrança em face do locatário, ainda que a locação esteja garantida por seguro fiança, haja vista que tal modalidade de garantia não impede o locador de cobrar os valores inadimplidos diretamente do locatário . Por força do art. 23, inciso I, da Lei 8 .245/91, o locatário é o responsável pelas obrigações assumidas no contrato de locação. Havendo expressa previsão contratual, inexiste abusividade na multa rescisória de 30% calculada sobre o tempo remanescente para o término da locação (TJ-MG - AC: 10000150765246002 MG, Relator.: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 30/06/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2020). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Segmetre Incorporadora LTDA. Sem honorários (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031525-59.2018.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-2-2019).
2. Processo 09013185819988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0901318-58.1998.8.26.0100 (583.00.1998.901318) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Oriente Máquinas e Equipamentos Ltda - Dirceu José da Cruz e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - André Luiz de Noronha - - Rucker Equipamentos Industriais Ltda - - Marcio Moreno - - Gelre Trabalho Temporário S/A - - Sehi Sistemas de Lubrificação Ltda - - Norinvest Fact. Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - - Dropsa do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - LAPEFR Comércio e Indústria de Laminados LTDA - - Viação Capatto Ltda. - - Dirceu Jose da Cruz e outros - ELEKTRO REDES S/A - - Vickers do Brasil Ltda - - Bardella S.A. Indústrias Mecânicas - Em Recuperação Judicial - - Fábio Adriano Cruvinel Machado - - Guilherme Romanello Jacob - - Dedini S/A Equipamentos e Sistemas - - Denilson do Vale Ferreira e outros - Rogério de Castro e outros - JOSÉ SANTANA ANA GOMES - - Efe - Semitrans Equipamentos Elétricos S/A e outros - Fls. 11.178/11.184: Ciência aos interessados da manifestação da síndica. Fls. 11.185/11.194: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), JULIO ZUANELLA FILHO (OAB 22591/SP), JOSE LUIZ CORAZZA MOURA (OAB 31329/SP), GUSTAVO GONÇALVES CARDOZO (OAB 298218/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), RAFAEL BEZERRA VARCESE (OAB 275939/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FLÁVIA PUPO NOGUEIRA PESSOTTO (OAB 269877/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), FERNANDA MOREIRA DE ACIOLI CONRADO HONDA (OAB 176378/SP), SILAS PASSARELLI (OAB 42760/SP), SOLANGE APARECIDA D TOMAZINI (OAB 126609/SP), ANTONIO SERGIO BICHIR (OAB 116771/SP), GUILHERME ROMANELLO JACOB (OAB 304315/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE 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3. Processo 00114001420038260161
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011400-14.2003.8.26.0161 (161.01.2003.011400) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Frigorifico Pedra Bonita Ltda (massa Falida) - Demav Empilhadeiras Ltda - - Manoel Antonio de Oliveira - - Dorival da Silva - - Jairo de Souza Vieira - - Luiz Ribeiro Neto - - José Ferreira de Carvalho Filho - - Joaquim Simões Filho - - Virgilio Roberto Ticianelli - - Maria Aparecida de Paula Magalhães - - Tatuibi Indústria de Alimentos Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - João Maria Pereira - - José da Silva Ramos - - Josemir Rohling - - Adalberto Pereira Dias - - Frigonova Ltda - - Claudia Marques Roberto Accorsi - - Marcelo de Castro Cunha - - José Carlos Pereira da Costa - - Jaime Valler - - Fernando de Castro Cunha - - Claudio de Castro Cunha - - Waldecir Sezerino - - Pedro Ari Janczeski - - Coopercred Administradora de Cartões Ltda - - Osmar Imada - - Arno Werner - - Oscar Muryama - - Antonio José Carvalho Silva - - Mario Nilson Assumpção Pretto - - Benedito Olinto Terra Neto - - Pedro Carlos Coutinho Fachini (espólio - - Alberto de Castro Cunha - - Guilherme Jacinto Diniz Linhares - - Trans Carloti Transportes Ltda - - Roberto Yoneyama - - Maria Lídia Valler - - Garantia Alimentos Sa - - Marcio de Castro Cunha - - Orestes Pasqualoto - - Luiz Carlos Azambuja Correa - - Gislaine da Silva Atílio - - Antonio da Sena Silva - - Djone Pereira Leite - - Elias Epifânio Monteiro - - Wilson Moragon Matos - - Miguel Angelo Mota - - Salustiano Ajala Quintana - - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul Cassems - - Renato Zanan dos Santos - - Enersul Empresa Energética de Mato Grosso do Sul Sa - - Leonel Espíndola Gonçalves - - Cleonice Silva Pereira - - Enio Cosme Gonçalves - - Adriano Antonio Freitas - - José Ronaldo Menani - - Geraldo Corrêa da Silva (espólio) Rpsinv Aroldo Ferreira Corrêa - - Rafael Arevalo Gonsalves - - Rogério Faria Ronquigali - - Valdir Donizete Peromingo - - Minimercado Maga Ltda Epp e outros - Pedro Sales - Mario de Souza - - Marcelo Fernandes - - Claudio Rodrigues - - Eliane Ferreira - - José Reis - - Marilza Rodrigues de Oliveira - - Marilza Rodrigues de Oliveira - - Daniel da Silva - - Banco Sofisa Sa - - Unibanco Aig Seguros Sa - - Eliane Maria da Silva - - Antonio Costa Santos - - Nilton da Silva - - Eunice Rodrigues da Silva - - Dixer Distribuidora de Bebidas Sa - - Aroldo da Silva - - Manoel Vicente da Silva - - Raimundo Paulino Neto - - Maria Lúcia da Silva - - Alessandro dos Santos Costa - - Francisco Garcia Ribeiro - - Cristiano Rodrigues da Silva - - Regina Gonçalves da Silva - - Valdir Moreira dos Santos - - Eliane Lima dos Santos - - José Aparecido dos Santos - - Luciano Martins Pereira - - João Alves da Silva - - Gerson José da Silva - - José Aparecido de Souza - - Marta Alves dos Santos - - Afonso Candido de Oliveira - - Luiz Carlos Pereira Dias - - Roberto dos Santos Gonçalves - - Fernando Almeida dos Santos - - José Brito da Silva - - José Nilson da Silva - - Ailton Stropa Garcia - - Nilton Cezar Pereira da Silva - - Oscar Castro - - Ademar Rohling - - Sueli Francisca - - Joaquim Francisco de Mello - - Elza Ferreira Vieira - - Elza Ferreira Vieira - - Edvan Barbosa de Oliveira - - Aline Soares de Souza - - Aparecido Donizete Donato - - Diana Regina Meireles Flores - - Paulo Cezar da Silva Vieira - - Pedro Gonçalves Vermieiro - - Cícero Angelo da Silva - - Eliane Espíndola Gonçalves - - Mariza Castilho Peixoto - - Amaury Aparecido Vitoriano - - Ramão Martines Fernandes - - Milton Cezar da Silva Oliveira - - Rozeneide Aparecida Vieira - - União Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Silzomar Furtado de Mendonça Júnior - - Paulo Cezar da Silva Costa - - Joaquim Borck - - Genivaldo Mendes Pereira - - Antonia Alves de Araújo Filho - - Dorca Marques Bork - - Silvestre Barros Colacho - - Edineia Pereira Vieira - - Damásio Rosa Pereira - - Edmilson Ficha Lamira - - Alcidez Vaz - - Hugo Cezar do Carmo Fernandes - - Cdr Comercial Dourados de Rolamentos Ltdame - - Manoel Messias Laranjeira de Brito - - Vicente de Paula Feitosa - - Cleir Lima do Nascimento - - Ademilson Anastácio Chaves - - Arnaldo Amaro de Melo - - Ivanilda Ricardo de Farias - - Maria de Lourdes Dino Nogueira - - Luiz Antonio Arco - - Sidney José da Cruz - - Maria Aparecida Gomes Lorandi - - Nastácio Cavalheiro Lopes - - Aparecido Perroni - - Mercedes Carlos de Jesus - - Alice Barboza Alfonso - - Hélio Carlos Santana - - Lazinha Ossuna de Melo - - Agnaldo Valente Roberto - - Rudnei Balestrin - - Marcos David Barbosa Queiroz - - Adão Costa dos Santos - - Claudio Fernandes Palacio - - Jair Natal Gomes - - Marfiza Fernandes da Silva - - Ilário Valdez - - Carlos da Silva Borba - - Giliard de Aquino Gomes - - Francisco Ferreira Carvalho - - Andrea Ruiz - - João Aurélio Gomes - - Tony Sabino Leite - - Devair José Freitas - - Moacir Hernandes Nonato - - Abílio Rodrigues da Costa - - Instituto Nacional do Seguro Social São Bernardo do Campo - - Nivaldo Pereira de Arruda - - Almir Chaves da Rosa - - Dorvalino Gregório Louro - - Maycon Gonçalves Garcia - - Mercio Alves Saraiva - - Gilmar Lourenço de Freitas - - Gilberto Leonildo Bocchi - - Eva Costa Lopes - - Raul Grigoletti - - Valdir Lopes Ximenes - - Marlene Quintana Vasques - - Eva Chaves - - Marli Julião - - Rejiane Palhati da Silva - - Valdir Claudino da Rocha - - Ademir Pereira Diogo - - Reginaldo Sexpere de Aguiar - - Marilei Alves - - Indiomar Cardoso Vieira - - José Carlos Correa Soares - - Nilson Nogueira da Rocha - - Ivan da Silva - - José Carlos da Silva - - Dagoberto Rodrigues - - Marcia de Oliveira - - Fazenda Nacional - - Marlene Pereira da Rocha - - Paulo dos Santos - - Marcio dos Santos - - Nestor Pinheiro - - Vagner Rodrigues da Silva - - Odair Gomes - - Aline Cristina da Silva Santos - - Cícero Antonio da Silva - - Cícero Antonio da Silva - - José João da Silva - - Wilson Ferreira da Cruz - - João Alves da Silva - - José Cirilo Filho - - Nildo Pereira da Silva - - João Luiz da Silva - - Elias José da Silva - - Ivanildo Rodrigues dos Santos - - Maristela Linhares Marques Walz - - Edilson Cunha - - União (fazenda Nacional) - - Narciso Oliveira da Silva - - Simone Duarte de Souza - - Adilson Alves Barbosa - - Pedro Gabriel de Souza - - Flávio Batista dos Santos - - Gilberto José de Oliveira - - Gelson dos Santos Oliveira - - Ilson Dias da Silva - - Raquel da Silva Soares - - Milton Batista Pedreira - - Djalma Lopes de Souza - - Maurício Rodrigues Camuci - - Vando Aparecido Rosa - - Carlos Henrique Moreira Cassimiro - - Alcides Pereira Cortez - - Mauro Thronicke Rodrigues - - Fama Papelaria e Informática Ltda - - Ildo Pereira Cortez - - Exclaim Tecnologia Em Informática Ltda - - Sebastião Martins Ribeiro - - José Januário Medeiros Neto - - Ernando José Alves - - Ricardo Silva Gargantini - - Solange dos Santos Batista - - Raul Grigoletti - - Torlim Alimentos Sa - - Camargo Silva, Dias de Souza Advogados e outros - Camargo Silva, Dias de Souza Advogados - Camargo Silva, Dias de Souza Advogados - - Álvaro Feliciano dos Santos - - Aparecida Antonia Florencio - - Cleunir Leite de Oliveira - - Diogo Ricart de Almeida - - Genésio Gadotti Martins - - Elton Areco Garcete - - Fernando de Abreu Bittiol - - João Odair dos Santos - - Luiz Carlos Melquiades Ferreira Lobo - - Marcelo Fonseca Gonçalves - - Moacir Pastro - - Nair Rodrigues Fraga - - Nair Rodrigues Fraga - - Otávio Cabreira Ribeiro - - Waldomiro Barbosa de Carvalho - - Rosana Rojas dos Santos Campos - - Antonio Carlos Dias da Rocha - - Enilda Maria Gomes - - Valdelei Sexpere de Aguiar - - Edmilson Sampaio Pacheco - - Neuzeli Pereira Santos - - Fabio Gimenez Batista - - Estácio Cunha de Oliveira - - Rosemeire Santos Jesus Viana - - Pedro Duarte Gonçalves - - Edmilson Pires de Souza - - José Nailton Dias da Silva - - João da Silva Lobo - - Reginaldo Gonzaga - - Ademilson Pantaleão da Silveira - - Robson Clayton Vieira Escobar - - Salvador Baptista Lopes Junior - - José Queiroz Bernardes - - Loreni Rodrigues Chimenes Gomes - - Gemima de Albuquerque Dantas - - Ronaldo Moras - - Samuel Pantaleão da Silva - - Flademir Jesus Silvestre - - Moises Roberto da Silva - - Cristhiane Barbieri da Silva - - Lidio Oviedo Filho - - Jorival Alves de Oliveira - - Sonia Magna de Mello Sires - - Anderson Martins dos Reis - - Germano Ricarte de Mello - - Sabino Sartório - - Paulo Henrique Fernandes (mrpsm Rosineide dos Santos) - - Fukuda Presentes e Utilidades Domésticas Ltdame - - Daniel Geraldo Eugenio Filho - - Rosarial Alimentos Sa - - Reginaldo Soares Ramos - - Sergio Cardoso Arguelho - - Alceni de Sousa Machado - - João Losato Machado Rojas - - Rosely Miguel Sampaio - - Joel Moreira de Oliveira - - Milton Farias Gomes - - Thiago Teixeira de Jesus - - Amt Brazil Trading Comercial Exportadora Ltda - - Denneg Comércio de Peças e Serviços Em Equipamentos Agro Ltda - - Catarina Miyuki Murackami - - Município de Diadema - - Banco Bradesco Sa - - Profactoring Fomento Mercantil Ltda - - Sifra Fomento Comercial Ltda - - Cryovac Brasil Ltda - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Auto Posto Santa Terezinha de Avaré Ltda - - João Verdier - - Luis Nascimbem - - Banco do Brasil Sa - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Nossa Caixa Sa - - Banco do Estado de São Paulo Sa - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Jal Fomento Mercantil Ltda - - Auto Peças Lozano de Rancharia Ltdame - - Wilson Barbosa Martins - - Cfw Agropecuária Ltda - - Mercantil Frigorífico e Comércio Ltda - - Tauber Comércio Importação e Exportação Ltda - - Tatuibi Indústria de Alimentos - - André de Seixas Sobral - - Kcc Indústria e Comércio Ltda - - Osvaldo Augusto da Silva - - Alvaro de Seixas Sobral - - José Nilton da Silva - - Posto e Churrascaria Embaixador Ltda - - Mecatec Ferramentaria Ltda - - Hidropalet Comércio de Equipamentos Ltda - - Jacintho Honório Silva Filho - - Norberto Pereira Lima - - Libra Distribuidora de Lubrificantes Ltda - - Fernando Alcantara de Vasconcelos - - Lourdes Coelho Barbosa - - Maria Vilma Teixeira de Souza - - Nilton Álvaro Monteiro - - Ornélio Luiz Sehnem - - Pedro Arnaldo Crem Montemor dos Santos - - Vicente Luiz Azambuja - - Silvano Marques dos Reis - - João Paulo Moura Jesus - - Osvaldo Coinette dos Santos - - Dorival Jesus da Silva - - Antoli Pereira - - Rovilson Alves Correa - - Antonio Humberto Guimarães Moreira - - Sociedade Matadoradense Agricultura e Pecuária Ltda - - Asseconsult Representação de Produtos Alimentícios Ltda - - Vlp Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Fruteira Sixto Ltda - - Passos e Franco Ltda - - Bras Fruty Importação e Exportação Ltda - - José Irineu Antonio - - Metalfrigo Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda Epp - - Orlando da Silva Oliveira - - JOSÉ CARLOS MANHABUSCO - - MAICON ELI DOS SANTOS - - CLODOALDO DENILSON ONNING - - EDVALDO NOGUEIRA DA SILVA - - GESIVALDO FERREIRA FONTELES - - Fundo de Invest Em Direitos Creditórios Não Padronizados América Multi Carteira (ficd) - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Antonio Alberto da Cruz - - FLORINDO RODRIGUES CHIMENES - - Josilaine Aparecida Vicente Barbosa - - Estácio Cunha de Oliveira - - Sérgio Luiz Ruas Capela - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL II - - Danilo Kudiess - - Ana Lia Moraes Novaes - - Aparecido Martins Patussi - - Levi Batista Albuquerque (ESPÓLIO) - - Minerva S/A - - Claudemir Pereira Redivo - - Virgilio Paulino Aguiar Filho - - COOPER CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - União Federal - PRFN - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes - - Florindo Rodrigues Chimenes e outros - haver expedido o competente Mandado de Levantamento Eletrônico de nº 20250625154956012036 para a parte: VIRGILIO PAULINO AGUIAR FILHO e, 20250625155545012045 para o advogado Dr. CLERISTON YOSHIZAKI, tendo sido remetido para conferência, finalização e assinatura, devendo ser acompanhado junto a Instituição Financeira. - ADV: DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES 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4. Processo 00114001420038260161
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011400-14.2003.8.26.0161 (161.01.2003.011400) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Frigorifico Pedra Bonita Ltda (massa Falida) - Demav Empilhadeiras Ltda - - Manoel Antonio de Oliveira - - Dorival da Silva - - Jairo de Souza Vieira - - Luiz Ribeiro Neto - - José Ferreira de Carvalho Filho - - Joaquim Simões Filho - - Virgilio Roberto Ticianelli - - Maria Aparecida de Paula Magalhães - - Tatuibi Indústria de Alimentos Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - João Maria Pereira - - José da Silva Ramos - - Josemir Rohling - - Adalberto Pereira Dias - - Frigonova Ltda - - Claudia Marques Roberto Accorsi - - Marcelo de Castro Cunha - - José Carlos Pereira da Costa - - Jaime Valler - - Fernando de Castro Cunha - - Claudio de Castro Cunha - - Waldecir Sezerino - - Pedro Ari Janczeski - - Coopercred Administradora de Cartões Ltda - - Osmar Imada - - Arno Werner - - Oscar Muryama - - Antonio José Carvalho Silva - - Mario Nilson Assumpção Pretto - - Benedito Olinto Terra Neto - - Pedro Carlos Coutinho Fachini (espólio - - Alberto de Castro Cunha - - Guilherme Jacinto Diniz Linhares - - Trans Carloti Transportes Ltda - - Roberto Yoneyama - - Maria Lídia Valler - - Garantia Alimentos Sa - - Marcio de Castro Cunha - - Orestes Pasqualoto - - Luiz Carlos Azambuja Correa - - Gislaine da Silva Atílio - - Antonio da Sena Silva - - Djone Pereira Leite - - Elias Epifânio Monteiro - - Wilson Moragon Matos - - Miguel Angelo Mota - - Salustiano Ajala Quintana - - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul Cassems - - Renato Zanan dos Santos - - Enersul Empresa Energética de Mato Grosso do Sul Sa - - Leonel Espíndola Gonçalves - - Cleonice Silva Pereira - - Enio Cosme Gonçalves - - Adriano Antonio Freitas - - José Ronaldo Menani - - Geraldo Corrêa da Silva (espólio) Rpsinv Aroldo Ferreira Corrêa - - Rafael Arevalo Gonsalves - - Rogério Faria Ronquigali - - Valdir Donizete Peromingo - - Minimercado Maga Ltda Epp e outros - Pedro Sales - Mario de Souza - - Marcelo Fernandes - - Claudio Rodrigues - - Eliane Ferreira - - José Reis - - Marilza Rodrigues de Oliveira - - Marilza Rodrigues de Oliveira - - Daniel da Silva - - Banco Sofisa Sa - - Unibanco Aig Seguros Sa - - Eliane Maria da Silva - - Antonio Costa Santos - - Nilton da Silva - - Eunice Rodrigues da Silva - - Dixer Distribuidora de Bebidas Sa - - Aroldo da Silva - - Manoel Vicente da Silva - - Raimundo Paulino Neto - - Maria Lúcia da Silva - - Alessandro dos Santos Costa - - Francisco Garcia Ribeiro - - Cristiano Rodrigues da Silva - - Regina Gonçalves da Silva - - Valdir Moreira dos Santos - - Eliane Lima dos Santos - - José Aparecido dos Santos - - Luciano Martins Pereira - - João Alves da Silva - - Gerson José da Silva - - José Aparecido de Souza - - Marta Alves dos Santos - - Afonso Candido de Oliveira - - Luiz Carlos Pereira Dias - - Roberto dos Santos Gonçalves - - Fernando Almeida dos Santos - - José Brito da Silva - - José Nilson da Silva - - Ailton Stropa Garcia - - Nilton Cezar Pereira da Silva - - Oscar Castro - - Ademar Rohling - - Sueli Francisca - - Joaquim Francisco de Mello - - Elza Ferreira Vieira - - Elza Ferreira Vieira - - Edvan Barbosa de Oliveira - - Aline Soares de Souza - - Aparecido Donizete Donato - - Diana Regina Meireles Flores - - Paulo Cezar da Silva Vieira - - Pedro Gonçalves Vermieiro - - Cícero Angelo da Silva - - Eliane Espíndola Gonçalves - - Mariza Castilho Peixoto - - Amaury Aparecido Vitoriano - - Ramão Martines Fernandes - - Milton Cezar da Silva Oliveira - - Rozeneide Aparecida Vieira - - União Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Silzomar Furtado de Mendonça Júnior - - Paulo Cezar da Silva Costa - - Joaquim Borck - - Genivaldo Mendes Pereira - - Antonia Alves de Araújo Filho - - Dorca Marques Bork - - Silvestre Barros Colacho - - Edineia Pereira Vieira - - Damásio Rosa Pereira - - Edmilson Ficha Lamira - - Alcidez Vaz - - Hugo Cezar do Carmo Fernandes - - Cdr Comercial Dourados de Rolamentos Ltdame - - Manoel Messias Laranjeira de Brito - - Vicente de Paula Feitosa - - Cleir Lima do Nascimento - - Ademilson Anastácio Chaves - - Arnaldo Amaro de Melo - - Ivanilda Ricardo de Farias - - Maria de Lourdes Dino Nogueira - - Luiz Antonio Arco - - Sidney José da Cruz - - Maria Aparecida Gomes Lorandi - - Nastácio Cavalheiro Lopes - - Aparecido Perroni - - Mercedes Carlos de Jesus - - Alice Barboza Alfonso - - Hélio Carlos Santana - - Lazinha Ossuna de Melo - - Agnaldo Valente Roberto - - Rudnei Balestrin - - Marcos David Barbosa Queiroz - - Adão Costa dos Santos - - Claudio Fernandes Palacio - - Jair Natal Gomes - - Marfiza Fernandes da Silva - - Ilário Valdez - - Carlos da Silva Borba - - Giliard de Aquino Gomes - - Francisco Ferreira Carvalho - - Andrea Ruiz - - João Aurélio Gomes - - Tony Sabino Leite - - Devair José Freitas - - Moacir Hernandes Nonato - - Abílio Rodrigues da Costa - - Instituto Nacional do Seguro Social São Bernardo do Campo - 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- João Luiz da Silva - - Elias José da Silva - - Ivanildo Rodrigues dos Santos - - Maristela Linhares Marques Walz - - Edilson Cunha - - União (fazenda Nacional) - - Narciso Oliveira da Silva - - Simone Duarte de Souza - - Adilson Alves Barbosa - - Pedro Gabriel de Souza - - Flávio Batista dos Santos - - Gilberto José de Oliveira - - Gelson dos Santos Oliveira - - Ilson Dias da Silva - - Raquel da Silva Soares - - Milton Batista Pedreira - - Djalma Lopes de Souza - - Maurício Rodrigues Camuci - - Vando Aparecido Rosa - - Carlos Henrique Moreira Cassimiro - - Alcides Pereira Cortez - - Mauro Thronicke Rodrigues - - Fama Papelaria e Informática Ltda - - Ildo Pereira Cortez - - Exclaim Tecnologia Em Informática Ltda - - Sebastião Martins Ribeiro - - José Januário Medeiros Neto - - Ernando José Alves - - Ricardo Silva Gargantini - - Solange dos Santos Batista - - Raul Grigoletti - - Torlim Alimentos Sa - - Camargo Silva, Dias de Souza Advogados e outros - Camargo Silva, Dias de Souza Advogados - Camargo Silva, Dias de Souza Advogados - - Álvaro Feliciano dos Santos - - Aparecida Antonia Florencio - - Cleunir Leite de Oliveira - - Diogo Ricart de Almeida - - Genésio Gadotti Martins - - Elton Areco Garcete - - Fernando de Abreu Bittiol - - João Odair dos Santos - - Luiz Carlos Melquiades Ferreira Lobo - - Marcelo Fonseca Gonçalves - - Moacir Pastro - - Nair Rodrigues Fraga - - Nair Rodrigues Fraga - - Otávio Cabreira Ribeiro - - Waldomiro Barbosa de Carvalho - - Rosana Rojas dos Santos Campos - - Antonio Carlos Dias da Rocha - - Enilda Maria Gomes - - Valdelei Sexpere de Aguiar - - Edmilson Sampaio Pacheco - - Neuzeli Pereira Santos - - Fabio Gimenez Batista - - Estácio Cunha de Oliveira - - Rosemeire Santos Jesus Viana - - Pedro Duarte Gonçalves - - Edmilson Pires de Souza - - José Nailton Dias da Silva - - João da Silva Lobo - - Reginaldo Gonzaga - - Ademilson Pantaleão da Silveira - - Robson Clayton Vieira Escobar - - Salvador Baptista Lopes Junior - - José Queiroz Bernardes - - Loreni Rodrigues Chimenes Gomes - - Gemima de Albuquerque Dantas - - Ronaldo Moras - - Samuel Pantaleão da Silva - - Flademir Jesus Silvestre - - Moises Roberto da Silva - - Cristhiane Barbieri da Silva - - Lidio Oviedo Filho - - Jorival Alves de Oliveira - - Sonia Magna de Mello Sires - - Anderson Martins dos Reis - - Germano Ricarte de Mello - - Sabino Sartório - - Paulo Henrique Fernandes (mrpsm Rosineide dos Santos) - - Fukuda Presentes e Utilidades Domésticas Ltdame - - Daniel Geraldo Eugenio Filho - - Rosarial Alimentos Sa - - Reginaldo Soares Ramos - - Sergio Cardoso Arguelho - - Alceni de Sousa Machado - - João Losato Machado Rojas - - Rosely Miguel Sampaio - - Joel Moreira de Oliveira - - Milton Farias Gomes - - Thiago Teixeira de Jesus - - Amt Brazil Trading Comercial Exportadora Ltda - - Denneg Comércio de Peças e Serviços Em Equipamentos Agro Ltda - - Catarina Miyuki Murackami - - Município de Diadema - - Banco Bradesco Sa - - Profactoring Fomento Mercantil Ltda - - Sifra Fomento Comercial Ltda - - Cryovac Brasil Ltda - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Auto Posto Santa Terezinha de Avaré Ltda - - João Verdier - - Luis Nascimbem - - Banco do Brasil Sa - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Nossa Caixa Sa - - Banco do Estado de São Paulo Sa - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Jal Fomento Mercantil Ltda - - Auto Peças Lozano de Rancharia Ltdame - - Wilson Barbosa Martins - - Cfw Agropecuária Ltda - - Mercantil Frigorífico e Comércio Ltda - - Tauber Comércio Importação e Exportação Ltda - - Tatuibi Indústria de Alimentos - - André de Seixas Sobral - - Kcc Indústria e Comércio Ltda - - Osvaldo Augusto da Silva - - Alvaro de Seixas Sobral - - José Nilton da Silva - - Posto e Churrascaria Embaixador Ltda - - Mecatec Ferramentaria Ltda - - Hidropalet Comércio de Equipamentos Ltda - - Jacintho Honório Silva Filho - - Norberto Pereira Lima - - Libra Distribuidora de Lubrificantes Ltda - - Fernando Alcantara de Vasconcelos - - Lourdes Coelho Barbosa - - Maria Vilma Teixeira de Souza - - Nilton Álvaro Monteiro - - Ornélio Luiz Sehnem - - Pedro Arnaldo Crem Montemor dos Santos - - Vicente Luiz Azambuja - - Silvano Marques dos Reis - - João Paulo Moura Jesus - - Osvaldo Coinette dos Santos - - Dorival Jesus da Silva - - Antoli Pereira - - Rovilson Alves Correa - - Antonio Humberto Guimarães Moreira - - Sociedade Matadoradense Agricultura e Pecuária Ltda - - Asseconsult Representação de Produtos Alimentícios Ltda - - Vlp Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Fruteira Sixto Ltda - - Passos e Franco Ltda - - Bras Fruty Importação e Exportação Ltda - - José Irineu Antonio - - Metalfrigo Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda Epp - - Orlando da Silva Oliveira - - JOSÉ CARLOS MANHABUSCO - - MAICON ELI DOS SANTOS - - CLODOALDO DENILSON ONNING - - EDVALDO NOGUEIRA DA SILVA - - GESIVALDO FERREIRA FONTELES - - Fundo de Invest Em Direitos Creditórios Não Padronizados América Multi Carteira (ficd) - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Antonio Alberto da Cruz - - FLORINDO RODRIGUES CHIMENES - - Josilaine Aparecida Vicente Barbosa - - Estácio Cunha de Oliveira - - Sérgio Luiz Ruas Capela - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL II - - Danilo Kudiess - - Ana Lia Moraes Novaes - - Aparecido Martins Patussi - - Levi Batista Albuquerque (ESPÓLIO) - - Minerva S/A - - Claudemir Pereira Redivo - - Virgilio Paulino Aguiar Filho - - COOPER CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - União Federal - PRFN - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes - - Florindo Rodrigues Chimenes e outros - Vistos. Fls. 10495/10496: Ciente. Aguarde-se o cumprimento por parte da Serventia e da patrona da credora MARIA DO SOCORRO FROTA DE AGUIAR da decisão de fls. 10490. Intime-se. - ADV: DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), JORGE MENEZES MARTINS JÚNIOR (OAB 35062/PR), MANSOUR ELIAS KARMOUCHE (OAB 5720/MS), MANSOUR ELIAS KARMOUCHE (OAB 5720/MS), FABRÍCIO BRAUN (OAB 9475/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), SIDNEI ESCUDERO PEREIRA (OAB 4908/MS), SERGIO JOSE (OAB 4687/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), FÁBIO ROCHA (OAB 9987/MS), LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), VALTEMIR NOGUEIRA MENDES (OAB 5475/MS), FALCONERI PRESTES (OAB 9011/MS), FALCONERI PRESTES (OAB 9011/MS), MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889/MS), LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA (OAB 7682/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889/MS), PAULA COELHO B. 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5. Processo 50201641820248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5020164-18.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : ALCIDES MORIGGI ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A) : MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A) : WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A) : ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO : ALDA ARMELA BERGER ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A) : MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A) : WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A) : ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO : IDALINA ARIATI ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A) : MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A) : WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A) : ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO : JOSE ALOYSO LOLLATO ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A) : MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A) : WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A) : ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO : JULIO DUTRA GUERRA ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A) : MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A) : WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A) : ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO : LAURINDO JOSE DRISSEN ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A) : MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A) : WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A) : ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO : MARISA DALAZEN LANGE ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A) : MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A) : WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A) : ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO : PAULO RENATO MAESTER ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A) : MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A) : WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A) : ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO : VALDIR ANTONIO GATTERMANN ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A) : MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A) : WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A) : ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 90, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 51, RELVOTO1 e do evento 73, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 503 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil, no que concerne à inclusão dos expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II na fase de liquidação de sentença, sem que houvesse pedido expresso e decisão específica na ação coletiva, violando a coisa julgada material formada na ação de conhecimento. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. O presente recurso especial funda-se no título executivo judicial derivado da Ação Civil Pública ajuizada pela Associação de Donas de Casa –Adocon (​​​​​ processo 0500035-67.2013.8.24.0012/SC, evento 54, PET7 ​​​​​), de modo que a matéria seguinte será apreciada conforme a especificidade definida nos respectivos recursos representativos da controvérsia. Quanto à controvérsia , deve-se negar seguimento à matéria referente à inclusão de valores relativos a expurgos inflacionários na fase de cumprimento individual de sentenças condenatórias referentes ao Plano Verão, porque a Câmara seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia ( Tema 891/STJ) , conforme a ementa a seguir transcrita: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.314.478/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 13-05-2015). Não se desconhece a existência do Tema 887/STJ - item 1.2 , já julgado no REsp n. 1392245/DF, cujo entendimento sedimentou-se em torno da incidência de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Contudo, o tema não se aplica nem mesmo por analogia em razão da especificidade do título exequendo do recurso representativo da controvérsia (Ação Coletiva n. 1998.01.1.016798-9, em que são partes Idec e Banco do Brasil), e que difere do caso dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do ​​ evento 90, RECESPEC1 ​​ ( Tema 891/STJ ). Intimem-se.
6. Processo 50028574920238240012
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002857-49.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : VALDEMAR CORDEIRO ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) EXECUTADO : NEI ROBERTO CENCI ADVOGADO(A) : WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) INTERESSADO : SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora oposta por SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (terceira interessada), objetivando o cancelamento/levantamento da penhora no rosto dos autos nº 5003037-08.2023.4.04.7206 que recaiu sobre a parcela dos honorários contratuais, sob o argumento de que o pedido de reserva dos honorários contratuais é anterior à penhora no rosto dos autos (evento 90.2 ). A fim de corroborar suas alegações juntou documentos (evento 90.3 , 90.4 , 90.5 , 90.6 , 90.7 e 90.8 ). Em contraditório, o exequente se manifestou no evento 109.1 e juntou documento (evento 109.2 ). Decido. O art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) assegura ao advogado o direito de requerer o pagamento direto dos honorários contratuais, desde que o contrato seja juntado antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório. O Código de Processo Civil (art. 838) exige que a penhora seja formalizada para tornar o bem ou crédito indisponível. No caso da penhora no rosto dos autos, a formalização ocorre somente com: (i) A determinação judicial de penhora; (ii) A expedição do termo de penhora; e, por fim, (iii) A juntada desse termo nos autos onde o crédito se encontra. A terceira interessada insurge-se contra a penhora no rosto dos autos n. 50030370820234047206 (evento 76.1 ), alegando que os honorários contratuais trata-se de verba de caráter alimentar e o pedido de destaque dos honorários foi apresentado antes da formalização da penhora no rosto dos autos, razão pela qual deve ser cancelada/levantada a penhora no rosto dos autos no tocante aos honorários contratuais reservados. Sobre o assunto, importante analisar a cronologia dos atos processuais que envolvem o pedido de reserva formulado pela terceira interessada e a formalização da penhora no rosto dos autos. Da análise dos documentos encartados nos autos, verifico que pedido de reserva de honorários foi protocolado na petição inicial do cumprimento de sentença em 26.7.2023 (evento 90.6 , págs. 184 a 192), ocasião em que foi juntado o contrato de honorários (evento 90.7 , págs.103-105), em razão disso foi expedida requisição de pagamento com destaque dos honorários (evento 90.8 , pág. 144), ao passo a penhora no rosto dos autos foi deferida em 6-5-2024 (evento 76.1 ) e  restou perfectibilizada em 8-5-2024 (evento 81.2 ). Tal cronologia evidencia que, no momento do pedido de reserva, os valores ainda estavam juridicamente livres e disponíveis para destaque. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser observada a cronologia processual para decidir a questão da perfectibilização da penhora no rosto dos autos. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3. Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). De igual modo, assim também já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.  INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO. JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ART. 22, § 4 º, DA LEI Nº. 8.906/94 . PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REFORMADO.  "Para que seja reconhecido o direito à reserva pretendida, o contrato deverá ser acostado aos autos antes de comprometido o numerário depositado, seja pela transferência ao próprio beneficiário ou por penhora oriunda de outro processo no qual o mandante seja devedor." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014396-48.2023.8.24.0000, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032517-90.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024 -grifei). Diante dessas considerações, acolho o pedido de evento ​ 90.2 ​ e, consequentemente, determino o cancelamento/levantamento da penhora no rosto dos autos n. 5003037-08.2023.4.04.7206 no tocante aos honorários contratuais reservados destacados em favor de  SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (evento ​ 90.8 ​, pág. 144). Preclusa, oficie-se à Vara Federal de Caçador autos n. 5003037-08.2023.4.04.7206 para que cancele a penhora no rosto autos que recaiu sobre os honorários contratuais reservados quando da expedição do Precatório em favor de SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (evento ​ 90.7 ​, pág. 4). 2. No mais, da análise do caderno processual, verifica-se que a exequente requereu a averbação premonitória desta execução na matrícula do imóvel n. 35.809, do Registro de Imóveis de Caçador, que estava alienado fiduciariamente em favor da Sicoob (evento 50.1 ). O pedido foi deferido (evento 57.1 ). A parte executada interpôs agravo de instrumento em face da decisão (evento 66.1 ). O Tribunal manteve a decisão que deferiu a averbação premonitória na matrícula do imóvel n. 35.809, do CRI de Caçador (evento 42.1 ). Após trâmite processual, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Vinho - Sicoob Vale do Vinho informou que, em razão da inadimplência do executado promoveu a consolidação da propriedade em seu favor e em virtude da proximidade de realização do leilão requereu a baixa/cancelamento da averbação premonitória oriunda da presente execução na matrícula n. 35.809, o CRI de Caçador (evento 100.2 ). O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente (evento 108.1 ). Decido. A lei n. 9.514/97, em seu art. 27, disciplina o procedimento subsequente à consolidação da propriedade em favor da instituição financeira: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1 o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2 o -A.  Para os fins do disposto nos §§ 1 o e 2 o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2 o -B.  Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2 o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7 o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. § 8 o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. § 9 o O disposto no § 2 o -B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009. Vê-se, pois, que a consolidação da propriedade fiduciária, antecede o leilão extrajudicial, destinado a saldar a dívida contratual, de acordo com o art. 27 da Lei n. 9.514/1997. Assim, a permanência do gravame certamente afastará interessados na aquisição. Por conseguinte, determino o cancelamento da averbação premonitória do imóvel de matrícula n. 35.809, do CRI de Caçador. Oficie-se ao Registro de Imóveis de Caçador para que efetue o levantamento da averbação premonitória oriunda do presente feito, às expensas do exequente, uma vez que requereu a averbação premonitória. A credora fiduciária (Sicoob) deverá informar quanto à (in)existência de crédito em favor do devedor após o(s) leilão(ões). Ressalvo que o exequente não possui legitimidade para, nestes autos, questionar a (ir)regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, bastando que a instituição informe a existência de saldo e, em caso positivo, o respectivo valor, sem promover a restituição ao devedor.
7. Processo 50089251520238240012
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008925-15.2023.8.24.0012/SC (originário: processo nº 50028574920238240012/SC) RELATOR : FLAVIA CARNEIRO DE PARIS EMBARGANTE : NEI ROBERTO CENCI ADVOGADO(A) : WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 16/06/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
8. Processo 50089251520238240012
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5008925-15.2023.8.24.0012/SC EMBARGANTE : NEI ROBERTO CENCI ADVOGADO(A) : WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que foi realizada a pesquisa de endereço da testemunha nas bases de dados dos sistemas CASAN, CELESC, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e EPROC, e o resultado encontra-se no ev. 134 dos autos. FICA INTIMADA A PARTE ATIVA, para, no prazo de 24 horas (1 dia), manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de endereço, requerendo o que entender de direito, sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para intimação, no caso de múltiplos resultados. Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação.
9. Processo 50089251520238240012
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5008925-15.2023.8.24.0012/SC EMBARGANTE : NEI ROBERTO CENCI ADVOGADO(A) : WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) EMBARGADO : VALDEMAR CORDEIRO ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) DESPACHO/DECISÃO Determino a consulta do endereço da testemunha Sidimar Gaspar de Maia (CPF: 065.817.919-54) através do "Robô de Consulta de Endereços", ferramenta disponibilizada pela Corregedoria Geral de Justiça que por meio do acesso automatizado às bases de dados conveniadas (CASAN, CELESC, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, outros processos do EPROC, BNMP e SEEU), nos termos do disposto na Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. No mais, cumpra-se conforme determinado anteriormente com a condução da testemunha e, com urgência, considerando-se a proximidade de realização da audiência.
10. Processo 50089251520238240012
    Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008925-15.2023.8.24.0012/SC (originário: processo nº 50028574920238240012/SC) RELATOR : FLAVIA CARNEIRO DE PARIS EMBARGANTE : NEI ROBERTO CENCI ADVOGADO(A) : WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 13/06/2025 - Juntada de certidão