Leandro José Muller

Processos do Advogado

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2. Processo 50002365520138240004
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000236-55.2013.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ADENIR DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A) : THIAGO MOACYR TURELLY (OAB SC020927) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ MULLER (OAB SC025366) ADVOGADO(A) : DIK ROBERT DANIEL (OAB SC008976) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente para manifestar-se no prazo de quinze (15) dias acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.
3. Processo 03006143020158240076
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0300614-30.2015.8.24.0076/SC EXEQUENTE : MONICA RINALDI NASCIMENTO BOTELHO ADVOGADO(A) : MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO (OAB SC022047) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ MULLER (OAB SC025366) DESPACHO/DECISÃO Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento em repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 870947/SE em 20.09.17 (Tema 810), afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, declarando como correta a aplicação do IPCA-E, veja: [...] ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947 - TEMA 180). PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS POSTERIORMENTE À LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APENAS NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOTADO O IPCA COMO ÍNDICE DEVIDO. O Plenário Do Supremo Tribunal Federal, em 20.9.17, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), decidiu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A APLICAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS DAR-SE-Á A PARTIR DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ABRIL DE 2012 ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001023-51.2012.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-10-2017). Assim, sabendo-se que as condenações contra a Fazenda devem ser realizadas com base no IPCA, e que a presente sentença trânsitou em julgado em 2018, intime-se o perito.
4. Processo 00007745220158240069
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000774-52.2015.8.24.0069/SC IMPUGNANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) IMPUGNADO : ENIO MANOEL CARDOSO ADVOGADO(A) : EVERALDO JOAO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ MULLER (OAB SC025366) IMPUGNADO : JOSE CESA ADVOGADO(A) : EVERALDO JOAO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ MULLER (OAB SC025366) IMPUGNADO : VENINA CABREIRA MARENCO ADVOGADO(A) : EVERALDO JOAO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ MULLER (OAB SC025366) IMPUGNADO : ANERON KOZUCHOVSKI ADVOGADO(A) : EVERALDO JOAO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ MULLER (OAB SC025366) IMPUGNADO : ARILTON CARDOSO SCHEFFER ADVOGADO(A) : EVERALDO JOAO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ MULLER (OAB SC025366) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando o equívoco indicado no Ev. 152 e confirmado pela impugnante no Ev. 157, 1, determino o desentranhamento da petição e documentos do Ev. 148. II. Remetam-se os autos à Contadoria para emissão de parecer acerca da impugnação aos cálculos apresentada pela impugnante no Ev. 157, 2. III. Com a resposta da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, cientes de que a inércia importará em concordância. IV. Oportunamente, voltem conclusos.
5. Processo 50001181020158240069
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000118-10.2015.8.24.0069/SC RELATOR : RENATO DELLA GIUSTINA EXEQUENTE : CALCADOS LS LTDA ADVOGADO(A) : EVERALDO JOAO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : HELÂNIA JUSSARA GOULART (OAB SC016466) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ MULLER (OAB SC025366) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR MINOTTO (OAB SC020989) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 169 - 18/06/2025 - Juntada de certidão
6. Processo 50000728920138240069
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000072-89.2013.8.24.0069/SC EXEQUENTE : SUALDA SONIA RAMOS ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ MULLER (OAB SC025366) EXEQUENTE : LAURINDA INACIO LOVIZETTO ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO EXEQUENTE : ELISA ROVARIS DE LUCA ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) EXEQUENTE : MARIZETE MATEUS ORIGE ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) EXEQUENTE : ARLINDO EDILIO DA ROSA ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) EXEQUENTE : JAIRO OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) SENTENÇA III. Ante o o exposto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Custas pela exequente. Sem honorários. Intimem-se. IV. Quanto ao prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. V. Após, voltem conclusos.
7. Processo 50448686120258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5044868-61.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 12/06/2025.
8. Processo 50000820220148240069
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000082-02.2014.8.24.0069/SC IMPUGNANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) IMPUGNADO : NELI PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOAO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ MULLER (OAB SC025366) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR MINOTTO (OAB SC020989) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO IMPUGNADO : LENIR NUNES CAETANO ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) IMPUGNADO : ZULMA ANTONIA SIMON MARTINS ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) IMPUGNADO : TALES DOS REIS LLANTADA ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) IMPUGNADO : JOENIO LUCHINA ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da informação prestada pela contadoria judicial.