Debora Goncalves Fernandes

Processos do Advogado

1. Processo 50481520320258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Produção Antecipada da Prova Nº 5048152-03.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : ELIMAR KUHN ADVOGADO(A) : LETICIA SANNI SIEGEL SABINO (OAB SC037695) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CARMINATTI (OAB SC033506) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES FERNANDES (OAB SC025277) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - DEFERIMENTO E CITAÇÃO 1. Inicialmente, acolho a competência. 2. Analisando os documentos acostados a inicial e a petição de evento 05, verifico que demonstrada a hipossuficiência financeira que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, razão pela qual DEFIRO-O à parte autora, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. 3. A produção antecipada de provas é apta a viabilizar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação (art. 381, inciso III, do CPC). 4. Houve prévio requerimento administrativo de exibição de documentos. 5. Presentes os requisitos previstos no artigo 381, do CPC, DEFIRO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. 6. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos postulados na inicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 7. Faça-se constar expressamente no mandado as disposições constantes no artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". 8. Apresentados os documentos postulados, apresentada eventual justificativa ou certificado o decurso de prazo para tanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. 9. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 10. Cumpra-se.
2. Processo 50031435920258240011
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003143-59.2025.8.24.0011/SC AUTOR : MARCIA ADRIANA DE MORAIS DE AVILA ADVOGADO(A) : LETICIA SANNI SIEGEL SABINO (OAB SC037695) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CARMINATTI (OAB SC033506) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES FERNANDES (OAB SC025277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Márcia Adriana de Morais de Avila , com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51, inc. II, da Lei n.º 9.099/1995, ante a impossibilidade de citação da parte ré, Hurb Technologies S/A , por encontrar-se em local incerto e não sabido, sendo vedada a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais. A embargante sustenta, em síntese, que houve omissão na sentença, por não ter sido apreciado pedido alternativo de realização de diligências por meio de convênios judiciais, tais como Bacenjud, Infojud, Renajud e outros sistemas de busca de endereço, formulado no E12 da presente demanda. Todavia, não merecem acolhimento os embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, não se verifica omissão relevante na sentença que justifique sua integração. Observo que a alegada omissão em relação ao pedido de diligência por meio de convênios judiciais não subsiste, uma vez que o juízo reconheceu, com base no extrato probatório constante nos autos, que a parte ré encontra-se em local incerto e não sabido, e que a única providência então requerida de forma expressa foi a citação por edital, meio que é vedado pelo art. 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, como corretamente registrado na sentença. A autora, ademais, não trouxe aos autos nenhum novo endereço ou documento que indicasse diligência possível ou eficaz a ser adotada pelo juízo, limitando-se a mencionar sistemas genéricos de pesquisa, o que não supre a inércia processual nem autoriza a postergação do andamento do feito de maneira indefinida. Dessa forma, a sentença está devidamente fundamentada e não há qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, notadamente porque se cuida de mera irresignação com o resultado do julgado, o que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Márcia Adriana de Morais de Avila , mantendo-se íntegra a sentença prolatada. Intime-se.
3. Processo 50045175820248240072
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004517-58.2024.8.24.0072/SC EXEQUENTE : J J MATTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE EIRELI ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES FERNANDES (OAB SC025277) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CARMINATTI (OAB SC033506) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente processo. Ao Cartório para que proceda à baixa e cancelamento de eventual constrição ou penhora determinada neste processo. Custas processuais pendentes pela parte executada, ressalvada a gratuidade da justiça, caso deferida.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos.
4. Processo 50102222620248240011
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5010222-26.2024.8.24.0011/SC AUTOR : DENISE APARECIDA LYRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : LETICIA SANNI SIEGEL SABINO (OAB SC037695) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES FERNANDES (OAB SC025277) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CARMINATTI (OAB SC033506) AUTOR : DENILSON FAGUNDES ADVOGADO(A) : LETICIA SANNI SIEGEL SABINO (OAB SC037695) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES FERNANDES (OAB SC025277) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CARMINATTI (OAB SC033506) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) SENTENÇA Diante do exposto, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de DENISE APARECIDA LYRA FAGUNDES e DENILSON FAGUNDES em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., tão somente para reconhecer o direito ao ressarcimento dos valores despedidos em ingressos para visitação à Torre Eiffel, adquiridos em 11/03/2024, ao custo total de R$615,29. Correção e juros nos moldes da fundamentação.
5. Processo 50017513120244047215
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5001751-31.2024.4.04.7215/SC RELATOR : Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO RECORRENTE : MARCIA MARIA MOLINARI BIANCHEZZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CARMINATTI (OAB SC033506) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES FERNANDES (OAB SC025277) ADVOGADO(A) : LETICIA SANNI SIEGEL SABINO (OAB SC037695) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 25 de junho de 2025.
6. Processo 50102988920208240011
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010298-89.2020.8.24.0011/SC RELATOR : Joana Ribeiro EXEQUENTE : MILTON MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : FRANCIELE CARMINATTI (OAB SC033506) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES FERNANDES (OAB SC025277) EXEQUENTE : MFG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CARMINATTI (OAB SC033506) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES FERNANDES (OAB SC025277) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 26/06/2025 - Pedido de Impenhorabilidade de Bens
7. Processo 50113692420238240011
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5011369-24.2023.8.24.0011/SC RÉU : P R COMERCIO ATACADISTA DE CAMA, MESA E BANHO LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES FERNANDES (OAB SC025277) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que decorreu o prazo da citação editalícia sem manifestação da parte requerida. Dessa forma, fica intimado(a) o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) nos autos para manifestação.
8. Processo 50004848720254047215
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000484-87.2025.4.04.7215/SC AUTOR : AGOSTINHO DALABENETA FILHO ADVOGADO(A) : FRANCIELE CARMINATTI (OAB SC033506) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES FERNANDES (OAB SC025277) ADVOGADO(A) : LETICIA SANNI SIEGEL SABINO (OAB SC037695) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, resolvendo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a)  RECONHECER em favor da parte autora a especialidade das atividades desenvolvidas no período de 01/06/1997 a 12/06/2013 , determinando à autarquia que proceda à respectiva averbação/conversão; b) DETERMINAR ao INSS revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade do autor (NB 42/196.334.237-0), convertendo-o em aposentadoria especial, desde 13/11/2019, mas com efeitos financeiros a partir de 07/05/2021 (DER), nos termos da fundamentação; Fica a parte autora cientificada, nos termos do art. 57, § 8º c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91, de que, ocorrendo a continuidade ou o retorno ao exercício de atividade ou operação sujeita a agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos), seu benefício será cancelado. Referida sanção só se aplicará após o trânsito em julgado desta sentença, ou seja, no momento em que definitivamente for concedido o benefício de aposentadoria especial. c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas (descontadas as parcelas recebidas através do benefício ativo- inacumulável), respeitada a regra da prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária nos termos da fundamentação. d) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, compreendidas na condenação as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4º Região e art. 85, § 3º, II, do CPC). Eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ).
9. Processo 00052323220248160001
   Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 50) TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025 (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
10. Processo 20813267420258260000
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2081326-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; AZUMA NISHI; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs; Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Habilitação de Crédito; 1000043-91.2025.8.26.0373; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Paula Aparecida Leal Alcantara; Advogado: Leandro Pereira Alcantara (OAB: 262252/SP); Agravado: Servimed Comercial Ltda.; Advogado: Jorge Nicola Junior (OAB: 295406/SP); Advogado: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP); Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli; Advogado: Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP); Advogado: Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP); Interessado: Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda.; Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP); Interessado: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.; Advogado: João Marcos Medeiros Barboza (OAB: 207081/SP); Interessado: Biolab Farma Genéricos Ltda.; Advogado: João Marcos Medeiros Barboza (OAB: 207081/SP); Interessado: Medley Farmacêutica Ltda.; Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP); Advogado: Marc Magalhães Buckup (OAB: 228380/SP); Interessado: Arese Nutrition LTDA; Advogado: Guilherme Monte Ablas Stanislau de Mendonça (OAB: 292602/SP); Advogada: Adriana Kehdy Maranghetti (OAB: 347679/SP); Interessado: Arese Pharma Ltda; Advogado: Guilherme Monte Ablas Stanislau de Mendonça (OAB: 292602/SP); Advogada: Adriana Kehdy Maranghetti (OAB: 347679/SP); Interessado: Banco Bbm S.a.; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP); Interessado: Laticínios Bela Vista Ltda; Advogado: Sami Abrao Helou (OAB: 13116/GO); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Hypera S.a; Advogado: Rogerio de Menezes Corigliano (OAB: 139495/SP); Advogado: Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB: 147283/SP); Interessado: Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda.; Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Interessado: Ranbaxy Farmacêutica Ltda; Advogada: Gisele Gonçalves de Menezes Emidio (OAB: 179657/SP); Interessado: Camil Alimentos S/A; Advogado: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP); Interessado: Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda.; Advogado: Ricardo de Menezes Saba (OAB: 108653/RJ); Interessado: Senior Sistemas S/A; Advogado: Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP); Advogado: Leandro Dondone Berto (OAB: 201422/SP); Interessado: Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA; Advogada: Marcelly Costa Rios (OAB: 182166/RJ); Interessado: Ems S/A; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP); Interessado: Quata Clo Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado; Advogado: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB: 320412/SP); Interessado: Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda; Advogado: Humberto Garbelini Kotsifas (OAB: 58644/PR); Interessado: Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda; Advogada: Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP); Interessado: Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda; Advogada: Adriene dos Santos Trindade Vallini (OAB: 286000/SP); Interessado: Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão S.a.; Advogado: Rodrigo Monteiro Martins (OAB: 95139/MG); Interessado: Bdf Nivea Ltda.; Advogado: Marcelo Domingues Pereira (OAB: 174336/SP); Interessado: Bayer S/A; Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Interessado: Adium S.a.; Advogado: Fabio Alonso Vieira (OAB: 158477/SP); Advogado: Flavio Augusto Spegiorin Ramos (OAB: 315007/SP); Interessado: Galderma Distribuidora do Brasil Ltda.; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Ache Laboratórios Farmacêuticos Sa; Advogada: Flávia Machado Corchs Daza (OAB: 292218/SP); Interessado: Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda; Advogada: Flávia Machado Corchs Daza (OAB: 292218/SP); Interessado: Fresenius Kabi Brasil Ltda; Advogado: Marco Antonio Fernando Cruz (OAB: 134324/SP); Advogada: Isabela Rodrigues da Silva (OAB: 377308/SP); Interessado: Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA; Advogado: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP); Interessado: Libbs Farmacêutica Ltda.; Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP); Interessado: Sp-sp -sistema de Proteção de Serviços Padronizados S/c Ltda. (representante Legal); Advogado: Alex Sandro Gomes Altimari (OAB: 177936/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Denise de Oliveira (OAB: 148205/SP); Advogado: Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB: 196019/SP); Interessado: Companhia Nacional de Álcool; Advogado: Julio David Alonso (OAB: 105437/SP); Interessado: Genomma Laboratorios do Brasil Ltda; Advogado: Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP); Advogado: Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP); Interessado: Santisa Laboratorio Farmaceutico S/A; Advogado: Andre Mario Goda (OAB: 125325/SP); Advogado: Julio Cesar Monteiro (OAB: 196043/SP); Interessado: Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Interessado: Opella Healthcare Brazil Ltda.; Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP); Advogado: Alexandre Einsfeld (OAB: 240697/SP); Interessado: L´oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda; Advogado: Luiz Henrique Ferreira Leite (OAB: 73690/RJ); Advogado: Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Mello (OAB: 112299/RJ); Interessado: Darlon Murilo Quinol Bonruque; Advogado: Pedro de Souza Vicentin (OAB: 289897/SP); Interessado: Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Medicamentos Ltda.; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Glenmark Farmacêutica Ltda; Advogado: Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB: 129021/SP); Interessado: Ponteland Distribuição S.a; Advogado: Eugenio Anderson Assis Jaña (OAB: 120781/RJ); Interessado: Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Mylan Laboratórios Ltda.; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Colgate - Palmolive Com Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Interessado: Apsen Farmacêutica S.A.; Advogada: Flávia Machado Corchs Daza (OAB: 292218/SP); Interessado: Cellera Farmacêutica S.a; Advogado: Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP); Advogado: Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP); Interessado: Germed Farmaceutica Ltda; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP); Interessado: Banco Inter S/A; Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Interessado: Cargill Agricola S/A; Advogado: Jose Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP); Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP); Interessado: Fundação Dr Amaral Carvalho; Advogado: Jose Eduardo de Almeida Bernardo (OAB: 105968/SP); Advogado: Daniel Henrique Matana Barradel (OAB: 279939/SP); Interessado: Halex Istar Indústria Farmacêutica Ltda.; Advogado: Pedro Henrique Sousa Machado de Mendonça (OAB: 53932/GO); Interessado: Metta Brasil Logística Ltda.; Advogado: Lemuel Victor Dias (OAB: 446917/SP); Interessado: Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza; Advogado: Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB: 397871/SP); Interessado: Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA; Advogado: Bianca Moraes Reis (OAB: 108910/RJ); Advogado: Felipe Carregal Sztajnbok (OAB: 161744/RJ); Interessado: Alcon Brasil Cuidados Com A Saúde Ltda; Advogado: José Eduardo Marino França (OAB: 184116/SP); Advogado: Pedro Sodré Hollaender (OAB: 182214/SP); Interessado: Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda.; Advogado: Fabio Maia de Freitas Soares (OAB: 208638/SP); Advogada: Graziela Aparecida Braz (OAB: 344473/SP); Interessado: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte; Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB: 16440/PR); Interessado: Cia Latino Americana de Medicamentos; Advogado: Marcus Alexandre da Silva (OAB: 11603/SC); Interessado: Cria Sim Produtos de Higiene Ltda; Advogado: Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB: 20975/SP); Interessado: Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda; Advogado: Eduardo Gomes Mendes (OAB: 106802/RJ); Interessado: Engie Brasil Energia Comercializadora Ltda; Advogada: Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP); Interessado: Besins Healthcare Brasil Comercial e Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda; Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Interessado: Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda.; Advogado: Masato Ninomiya (OAB: 26565/SP); Advogado: Carlos Augusto de Assis (OAB: 83291/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Simone Cazarini Ferreira (OAB: 252173/SP); Advogado: João Batista Botelho Neto (OAB: 237563/SP); Interessado: Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda.; Advogado: Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP); Advogado: Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP); Interessado: Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA; Advogado: Masato Ninomiya (OAB: 26565/SP); Advogado: Carlos Augusto de Assis (OAB: 83291/SP); Interessado: Divcom S.A.; Advogado: Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB: 294474/SP); Advogada: Júlia Schledorn de Camargo (OAB: 173203/SP); Interessado: Oi S/a.; Advogada: Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ); Interessado: Astrazeneca do Brasil Ltda; Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP); Advogado: Thiago Adorno Albigiante (OAB: 346233/SP); Interessado: Mondelez Brasil Ltda; Advogada: Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP); Advogado: Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB: 288595/SP); Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda; Advogado: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP); Interessado: Haleon Brasil Distribuidora LTDA; Advogada: Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP); Interessado: Heinz Brasil S/A; Advogado: Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP); Interessado: Chiesi Farmacêutica Ltda.; Advogada: Daniela Lourenço Barbosa (OAB: 331294/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Rafael de Oliveira Guimarães (OAB: 35979/PR); Interessado: Suzano Papel e Celulose S.a.; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Arcor do Brasil Ltda; Advogada: Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB: 258537/SP); Interessado: Bagley do Brasil Alimentos Ltda.; Advogada: Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB: 258537/SP); Interessado: Softys Brasil Ltda.; Advogada: Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB: 258537/SP); Interessada: Eurofarma Laboratorios Sa; Advogado: Rodrigo Morais Saucedo (OAB: 131391/RS); Advogado: Gilberto Deon Corrêa Júnior (OAB: 346430/SP); Interessado: Dng Transportes S/A; Advogado: Pedro Franco Mourão (OAB: 136318/MG); Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB: 496429/SP); Interessado: Myralis Indústria Farmacêutica Ltda; Advogado: Cicero Mascaro Vieira (OAB: 143525/SP); Advogada: Ana Carolina Ostrochi (OAB: 363347/SP); Interessado: A. Pharma Distribuidora Ltda.; Advogado: Daniel Campanario Leibinger (OAB: 132616/RJ); Interessado: Aspen Pharma - Industria Farmaceutica Ltda; Advogado: Daniel Campanario Leibinger (OAB: 132616/RJ); Interessado: Ricoh Brasil S.a.; Advogado: Thiago Pelusso Rossi (OAB: 149571/RJ); Interessado: Leite, Martinho Advogados; Advogado: Laurindo Leite Junior (OAB: 173229/SP); Advogado: Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP); Interessado: Blau Farmacêutica S.a. (Blausigel Indústria e Comércio Ltda); Advogada: Vanessa Helena Perim (OAB: 139168/SP); Interessado: Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda.; Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP); Interessado: Serasa S.a.; Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Leo Pharma Ltda; Advogado: Antonio Lopes Muniz (OAB: 39006/SP); Advogado: Eduardo José de Oliveira Costa (OAB: 162880/SP); Interessado: Banco Original S/A; Advogada: Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP); Interessado: Gustavo Milaré Almeida; Advogado: Gustavo Milaré Almeida (OAB: 206950/SP); Interessado: Hersheys do Brasil Ltda.; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA; Advogado: Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB: 72002/MG); Interessado: Fbr Embalagens Ltda; Advogado: Rafael Mesquita (OAB: 193189/SP); Advogado: Rodrigo Quintino Pontes (OAB: 274196/SP); Interessado: Theraskin Farmaceutica Ltda.; Advogado: Carlos Vicente da Silva Nogueira (OAB: 123310/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: José Miguel Garcia Medina (OAB: 21731/PR); Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP); Interessado: Hypofarma Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda; Advogado: Bernardo Menicucci Grossi (OAB: 97774/MG); Interessado: Srnc Representacao Comercial Ltda; Advogada: Ana Letícia Pellegrine Beagim (OAB: 302827/SP); Interessado: Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA; Advogado: Ricardo Luis Caetano Rondino (OAB: 174369/SP); Advogado: Wilson Guilherme dos Santos (OAB: 301768/SP); Interessado: Pedro Marcondes Moraes; Advogada: Heloisa Camilo Pardo (OAB: 441563/SP); Interessado: MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A.; Advogado: Alexandre Fidalski (OAB: 410528/SP); Interessada: Claudete Vernillo; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Bruno Contó; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Flavia da Silva Freitas; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessada: Francisca Arruda Gonçalves; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Regine Cristina da Silva; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Ligia Afonso Lemos; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Grazielle Tomaz Cananéa; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessada: Janine Andrade de Moraes; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA; Advogado: Pedro Henrique Rosica Oliveira (OAB: 445704/SP); Advogado: Lucas Moreira Vaz (OAB: 446552/SP); Interessado: Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A.; Advogado: Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP); Interessado: Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp; Advogado: Fabrício David de Souza Gouveia (OAB: 22784/GO); Interessado: Tainã Belo Santos; Advogado: Guilherme Francisco dos Santos Viana (OAB: 407260/SP); Interessado: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Interessada: Walkiria Tropardi Martins; Advogado: John Rudy Silva Leon (OAB: 382571/SP); Advogado: Evandro de Araujo Marins (OAB: 295249/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP); Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP); Interessado: Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda; Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Interessado: Coty Brasil Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda; Advogada: Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP); Interessado: Baston Indústria de Aerossóis Ltda; Advogado: Carlos Alberto Franco Wanderley (OAB: 25277/PR); Interessado: Prologis Brasil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliário; Advogado: Douglas Nadalini da Silva (OAB: 172338/SP); Advogado: André Pereira de Morais Garcia (OAB: 406304/SP); Interessado: Romero José Pinheiro Callou Ltda; Advogada: Leandra Maira Aio Cerezer (OAB: 208890/SP); Interessado: Cesar Adriano Moretto Sandi; Advogada: Diane Carneiro Moura (OAB: 513847/SP); Advogada: Elaine Carneiro dos Santos (OAB: 235361/SP); Interessado: Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Interessado: Emasfi Consultoria Empresarial Ltda.; Advogada: Rúbia Cigalla (OAB: 213800/SP); Interessado: Brasil Correspondentes e Servicos; Advogado: Guilherme Castro de Sá Teles (OAB: 38039/DF); Interessado: Renata Venceslau Marciano; Advogado: Eduardo da Conceição dos Santos (OAB: 225223/RJ); Advogado: Marielle Alves da Silva Costa (OAB: 222380/RJ); Interessado: Matteus da Silveira Franco; Advogado: Fabio Jose de Souza (OAB: 103041/SP); Interessado: Melissa de Souza Matos Ferreira; Advogada: Juliana Ferreira Bezerra Araujo (OAB: 312638/SP); Interessada: Casula & Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio Ltda.; Advogado: Andre Santos de Rosa (OAB: 439328/SP); Interessado: Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda.; Advogado: Davi Alves de Macedo (OAB: 402090/SP); Advogado: Daniel da Silva Costa Junior (OAB: 99977/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.