Tudo
Roberto De Bem Ramos

Roberto De Bem Ramos

Número da OAB: OAB/SC 024902

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 60
Total de Intimações: 64
Tribunais: TJSP, TJMG, TRF4, TJSC, TJMT
Nome: ROBERTO DE BEM RAMOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 64 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5068097-15.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ENI LOPES ADVOGADO(A) : ROBERTO DE BEM RAMOS (OAB SC024902) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada" ajuizada ENI LOPES contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alegou que descobriu, surpreso, no comércio, sua inscrição no cadastro de inadimplentes, em função de dívida, supostamente, com a ré. Afirmou que jamais manteve relação jurídica com a demandada - apesar de ela continuar lhe descontando valores, mensalmente. Afirmou que, dos fatos, sofreu danos morais. Discorreu sobre danos morais in re ipsa, presumido. Pediu tutela provisória de urgência para exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. No mérito, pediu a declaração de inexistência do débito ou relação jurídica; e a condenação da ré à repetição, em dobro, dos descontos realizados no último quinquênio; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 . Pediu a gratuidade da justiça. Valorou a causa, e acostou documentação. A gratuidade da justiça foi indeferida (Evento 5). Determinado, em grau recursal, que a autora fosse intimada a complementar documentalmente os pressupostos para a concessão do benefício (Evento 17). Acostou os documentos do Evento 34. Deferida a gratuidade da justiça ; e postergada a análise a respeito da tutela provisória de urgência para após a resposta da ré (Evento 36). Citada, a ré apresentou a contestação do Evento 42. Preliminarmente, alegou ausência de interesse processual, na falta de tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Discorreu sobre regularidade da contratação - inclusive, com disponibilização do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora. Alegou que o instrumento do contrato de n. 201679527 ocorreu no dia 25.06.2020, no valor de R$ 9.093,70. Seria refinanciamento de contratos anteriores, de n. 167326591 e n. 174118329 . Afirmou que a assinatura constante no instrumento é da parte autora, o que se verificaria da comparação com outros documentos firmados. Alegou descabimento do pedido de declaração de inexistência do débito, e cancelamento do contrato; assim como da suspensão ou cancelamento dos descontos, e devolução dos valores descontados em dobro. Discorreu sobre necessidade de compensação atualizada. Afirmou que inexistem danos morais. Ao fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Acostou documentação. A tutela provisória de urgência foi indeferida (Evento 47). Houve réplica (Evento 55). Vieram os autos conclusos. Passo ao saneamento do feito. 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. O procedimento escolhido pela parte autora, é adequado; bem como há necessidade de provimento jurisdicional para a tutela da sua pretensão. A própria inafastabilidade da jurisdição assegura que a parte demandante exerça sua pretensão diretamente em juízo, independentemente de tentativa de resolução administrativa da questão. Efetivo direito subjetivo é matéria de mérito. 2. Reconheço a relação de consumo - ao menos, por equiparação-, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados (art. 2º, do CDC), e os réus amoldarem-se ao conceito de fornecedores (art. 3º, do CDC). Tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova no presente feito, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Saliento que a inversão em nada modifica o dever de a parte autora/reconvinda de constituir minimamente o direito alegado. Para o caso, aplicável a Súmula 55 do TJSC: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". 3. Controvertem as partes a respeito da manifestação de vontade; cabimento da repetição dos valores; existência de danos materiais e morais. 4. Resolvidas as questões processuais pendentes, oportuniza-se às partes a fase instrutória. Como ultimados pedidos genéricos de produção de provas, especifiquem as partes, de forma clara e objetiva, outras provas que ainda pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressaltando que o silêncio acarreta em julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000553-33.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : PEDRO CELSO GARCIA ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE BEM RAMOS (OAB SC024902) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes para efetuar o pagamento dos honorários pericias, conforme eventos 143 e 162.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003318-08.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SAMIRA MARQUES DE JESUS ADVOGADO(A) : ROBERTO DE BEM RAMOS (OAB SC024902) EXECUTADO : LUCIANA DE OLIVEIRA PLAZA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) ADVOGADO(A) : FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242) DESPACHO/DECISÃO De acordo com a Circular n. 257/2023 da CGJ e com a Lei n. 17.654/2018, a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não isenta do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido. Nesse sentido, não é possível qualquer redução do valor devido, porquanto as custas e despesas processuais decorrem de percentuais previstos na Lei Estadual n. 17.654/2018 e, nesse diploma, não há disposição autorizativa da redução. Dessa forma,  as despesas processuais deverão ser arcadas pela parte executada, uma vez que houve estipulação na transação no sentido de responsabilizá-la pelo pagamento de eventuais custas remanescentes ( evento 130, DOC125 ). Assim, correta a cobrança das custas indicadas na guia de de evento 169, DOC1 . Intime-se a executada para pagamento. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Nota de cartório a Sônia Roher de Oliveira Torresan e Carol de Mello Torresan: regularizem suas representações processuais juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o), tendo em vista que o instrumento procuratório apresentado indica como outorgante o falecido Sr. Victor Arnaldo Torresan Júnior, quando, por se tratar de representação processual, os referidos poderes devem ser conferidos pelas Sras. Sônia e Carol Torresan, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP). - ADV: ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), JOAO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/PR), ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (OAB 140109/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 28289/RS), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), MAURO DARIO FAUSTINO DIAS (OAB 234816/SP), PAULO ALVES DA SILVA (OAB 93076/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. PITTA DE GOUVEIA BODRA (OAB 156580/SP), RODRIGO ATHAYDE RIBEIRO FRANCO (OAB 162422/SP), MARIO LUIZ ELIA JUNIOR (OAB 220944/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ADRIANA INÁCIA VIEIRA (OAB 206505/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP), DANIEL PINTO MELLO (OAB 61030/RS), CAIUS MARCELLUS LACERDA (OAB 5207/PB), LINO JOÃO VIEIRA JR. (OAB 5525/SC), DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP), DANIEL MICHELAN MEDEIROS (OAB 172328/SP), AMAURY CORREA DA SILVA JUNIOR (OAB 40035/SP), JOAO BAPTISTA PEIXOTO NETO (OAB 104907/SP), AMAURY CORREA DA SILVA NETO (OAB 234315/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), WALTER CARLOS CONCEIÇÃO (OAB 102064/RJ), GUILHERME DE JESUS (OAB 112562/RJ), AURÉLIO PIRES DE CARVALHO (OAB 65803/RJ), AMAURY CORREA DA SILVA NETO (OAB 234315/SP), DANIELA BACHUR (OAB 155956/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA (OAB 75615/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), TANIA REGINA SOARES MIORIM (OAB 83847/SP), LUIZ CHERTO CARVALHAES (OAB 60977/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), MICHEL ELIAS ZAMARI (OAB 38637/SP), CAMILA MAZZER DE AQUINO (OAB 183309/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), PAULO ROBERTO SIQUEIRA (OAB 182727/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES (OAB 219114/SP), YURI JOSE DE LUCCA MORAIS (OAB 231698/SP), JOSE MARTINS PINHEIRO NETO (OAB 3224/SP), VIVIANE DARINI TEIXEIRA (OAB 180472/SP), ADRIANA LEAL (OAB 98589/SP), DENISE FERRAGI HUNGRIA (OAB 206934/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA (OAB 132564/SP), CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB 150269/SP), CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 136171/SP), FRANCISCO CARLOS GIMENES (OAB 32145/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI (OAB 148458/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARCIO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 174114/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), ALCIDES DE FREITAS (OAB 29085/SP), RENATA PEREIRA RODRIGEUS CAMPOS (OAB 74469/MG), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL (OAB 111138/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), HELENI BARBOSA PINTO JUNQUEIRA (OAB 61262/SP), JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 81629/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), MOACIR ANTONIO MIGUEL (OAB 21265/SP), MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB 24555/PR), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DE AQUINO (OAB 216058/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), LUIZ SERGIO STEINECKE (OAB 64658/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), ALEXANDRE EPPPINGHAUS VARELLA (OAB 100085/RJ), CARLOS ALBERTO COSTA (OAB 68361/SP), SIMONE DA SILVA RELVA (OAB 164593/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), PEDRO VICENTE OMETTO MAURANO (OAB 101766/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), FRANCISCO FERNANDO SARAIVA (OAB 136976/SP), THAÍS DE ÁVILA MARQUEZ (OAB 199254/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), MOACIR ANTONIO MIGUEL (OAB 21265/SP), MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI (OAB 104430/SP), JEFFERSON SANTOS MENINI (OAB 102386/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), MARIANA CHOHFI DE MIGUEL (OAB 228138/SP), FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (OAB 91792/SP), ANDRÉ HALIM EL NESS (OAB 235953/SP), ADRIANA AKEMI KEIRA (OAB 187272/SP), RENATA DINIS SCHLESINGER (OAB 226002/SP), HUGO IBEAS (OAB 145262/SP), CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (OAB 145256/SP), SONIA MARCIA LOPES DE ALMEIDA (OAB 66503/SP), JOSE NELSON LOPES (OAB 42004/SP), REINALDO ARMANDO PAGAN (OAB 32255/SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA (OAB 12539/GO), HELENA ARTIMONTE ROCCA (OAB 162166/SP), MARCELO RAYES (OAB 141541/SP), DANIEL LANDIM (OAB 17067/CE), RICARDO WAGNER O. SANTOS (OAB 17066/CE), HELENA ARTIMONTE ROCCA (OAB 162166/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 207486/SP), ROBERTO MASSAD ZORUB (OAB 50869/SP), RAVEL MALDI BORGES (OAB 62248/MG), CLAUDIO PETRUZ (OAB 120798/SP), JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO (OAB 177783/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP), FLÁVIA MOTTA E CORREA (OAB 184356/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), ROGERIO DE MIRANDA TUBINO (OAB 134345/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), PATRÍCIA PONTES LICURCI (OAB 207464/SP), CLAUDIO PETRUZ (OAB 120798/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), FABIANO LOURENCO DE CASTRO (OAB 130932/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA SILVEIRA (OAB 209456/SP), MARIA CRISTINA C DE C JUNQUEIRA (OAB 113041/SP), JOSE AUGUSTO MARTINS (OAB 99895/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), GILBERTO DA SILVA FILHO (OAB 60126/SP), DÉBORA REGINA GUADAGNIN DE OLIVEIRA (OAB 155562/SP), PAULO ROMA (OAB 50657/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES (OAB 145270/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR (OAB 155962/SP), MARIA CÂNDIDA HOTZ (OAB 173380/SP), VERA LUCIA R ROLLEMBERG DOS SANTOS (OAB 123539/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), PATRÍCIA BARBI COSTA (OAB 195840/SP), ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), HUGO IBEAS (OAB 145262/SP), CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (OAB 145256/SP), JOSE CARLOS LOPES MOTTA (OAB 82171/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), CLAUDIA PEREIRA GONÇALVES (OAB 172718/SP), LUIZ GUILHERME PENNACHI DELLORE (OAB 182831/SP), SILAS LOPES SILVA JUNIOR (OAB 88468/SP), CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (OAB 49430/RJ), MAURITY IZIDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 136754/SP), RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB 67237/MG), ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), TATIANA ODDONE CORREA COSTANTINI (OAB 150259/SP), TARLEI LEMOS PEREIRA (OAB 138415/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), FABIANO DASILVA LIMA (OAB 107733/RJ), GABRIELLA FREGNI (OAB 146721/SP), JORGE ELIAS FRAIHA (OAB 33737/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), TATIANA ODDONE CORREA COSTANTINI (OAB 150259/SP), TARLEI LEMOS PEREIRA (OAB 138415/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), RUI DE CASTRO MARCONDES FILHO (OAB 80510/SP), RICARDO WEBERMAN (OAB 174370/SP), FÁDIA MOUSSA CHALOUHI (OAB 178002/SP), MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (OAB 114338/SP), JAIR APARECIDO PIZZO (OAB 116932/SP), LEONOR SILVA COSTA (OAB 73943/SP), GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (OAB 127652/RJ), LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (OAB 95272/RJ), EDSON BARROSO FERNANDES (OAB 109546/SP), VALTER SOARES (OAB 28921/RJ), FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (OAB 38373/RJ), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO (OAB 83002/SP), MILTON SAAD (OAB 16311/SP), PRISCILA BRANDT PRESTES (OAB 28322/PR), PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR (OAB 19608/PR), THAIS GONÇALVES FORTES (OAB 222081/SP), THAÍS HIRATA (OAB 230032/SP), BRANCA LESCHER FACCIOLLA (OAB 108120/SP), ANTONIO APAREECIDO RODRIGUES (OAB 23038/GO), MÁRIO AUGUSTO GIANNERINI (OAB 46381/MG), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ENÉAS VIRGÍLIO S. BAYÃO (OAB 51312/MG), KATIA BENVENUTTI ORELLANA (OAB 222563/SP), EDUARDO MELLO (OAB 19252/PR), RODRIGO BEZERRA ACRE (OAB 208522/SP), LINO JOÃO VIEIRA JR. (OAB 5525/SC), MARCUS VINICIUS GRAMEGNA (OAB 130376/SP), EDUARDO MELLO (OAB 19252/PR), PATRÍCIA DE ABREU PEREIRA (OAB 83652/MG), EMILIANE PINOTTI CARRARA AVILES (OAB 168136/SP), JESUS GILBERTO MARQUESINI (OAB 69918/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 52393/RJ), VINICIUS DO PRADO (OAB 102990/SP), JOSÉ FERNANDES PEIXOTO JUNIOR (OAB 3370/GO), ALBERTO LUÍS CORDEIRO PELLEGRINI (OAB 162872/SP), ALEXANDRE MARTINEZ (OAB 146334/SP), MARIA CÂNDIDA HOTZ (OAB 173380/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), FERNANDO SACCO NETO (OAB 154022/SP), ANA CRISTINA REBOREDO ABREU DE MORAES (OAB 113587/SP), MARIA HARUE MASSUDA (OAB 119777/SP), ANDRÉ HALIM EL NESS (OAB 235953/SP), ALCIONE FERREIRA (OAB 218550/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), SERGIO LUIZ VENDRAMINI FLEURY FILHO (OAB 158612/SP), ALEXANDRE MARTINEZ (OAB 146334/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 74659/MG), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), EDUARDO CLARKSON LEBREIRO (OAB 121849/RJ), LUANA MACIEL PINHEIRO DANTAS (OAB 344281/SP), LUANA MACIEL PINHEIRO DANTAS (OAB 344281/SP), LUANA MACIEL PINHEIRO DANTAS (OAB 344281/SP), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 74659/MG), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 6838/PR), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 6838/PR), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 6838/PR), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 6838/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES LOPES (OAB 5945/CE), JULIO MAX MANSKE (OAB 356081/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA (OAB 134632/RJ), GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA (OAB 134632/RJ), ALEXANDRE ABRAS (OAB 353808/SP), EDUARDO VIANA CALETTI (OAB 58590/RS), CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES LOPES (OAB 5945/CE), ODILON RAMOS BALTAR (OAB 144610/MG), RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES (OAB 13398/CE), RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES (OAB 13398/CE), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), FERNANDO RIBAS (OAB 13917/PR), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), WINICIUS RUBELE VALENZA (OAB 24480PR/), GISELIS DARCI KREMER (OAB 312952/SP), PAULO SERGIO CORREA (OAB 321307/SP), PAULO SERGIO CORREA (OAB 321307/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), BERNARDO FERREIRA GONZAGA (OAB 79497/MG), LUIZ GUILHERME DUARTE MARTINS COSTA (OAB 315622/SP), DANILO ORENGA CONCEIÇÃO (OAB 315244/SP), ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), PEDRO BANDEIRA DE MELO PAIVA (OAB 134264/RJ), DILCEU ANTONIO ZATT (OAB 48265/RS), DILCEU ANTONIO ZATT (OAB 48265/RS), ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS (OAB 67428/MG), CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS (OAB 67428/MG), EYDER LINI (OAB 15600/RS), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), GISELIS DARCI KREMER (OAB 20499/SC), KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 336974/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ALEXANDRE MARS CARNEIRO (OAB 78275/RJ), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA (OAB 100865/RJ), DÉCIO FREIRE (OAB 2255/RJ), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), CAMILA GUEDES ANDRADE (OAB 90634/MG), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ÍGOR BIMKOWSKI ROSSONI (OAB 335578/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 30028/SC), LEONARDO GUIMARÃES (OAB 451090/SP), PAULO CÉSAR BORGES DE RESENDE (OAB 451092/SP), CONIKECIA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 42223/GO), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 30028/SC), LEONARDO GUIMARÃES (OAB 451090/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP), FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA (OAB 521784/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 56057/PR), LUCAS PICCOLI DA SILVA (OAB 456658/SP), RICARDO MAGALHAES TEODORO (OAB 42587/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48667/MG), WILLER TOMAZ (OAB 32023/DF), SANDRO GILBERT MARTINS (OAB 23922/PR), VICTOR DA SILVEIRA GRAÇA (OAB 25792/BA), WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (OAB 92060/RJ), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 19652/PR), LEONARDO GUIMARÃES (OAB 451090/SP), CELSO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO VIEIRA (OAB 18331/CE), CELSO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO VIEIRA (OAB 18331/CE), CELSO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO VIEIRA (OAB 18331/CE), MATHEUS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER (OAB 56649/RS), AUMIL TERRA JUNIOR (OAB 1825B/AP), RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (OAB 68928/RS), LEONARDO GUIMARÃES (OAB 451090/SP), ARNO DE SOUZA BASRTOS JÚNIOR (OAB 113872/RJ), LEONARDO SILVA FONTES (OAB 103170/MG), DANYELLE AVILA BORGES (OAB 109784/MG), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), PATRICIA PENA CABRAL (OAB 40777/GO), RAFAEL NICOLETTI ZENEDIN (OAB 373885/SP), WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB 496031/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), LEONARDO SILVA FONTES (OAB 103170/MG), DANYELLE AVILA BORGES (OAB 109784/MG), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARTA OLIVEIRA DE MENDONÇA (OAB 369543/SP), RAIANE BUZATTO (OAB 367905/SP), GUILHERME HALLACK LANZIOTTI (OAB 87988/MG), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES (OAB 464597/SP), LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO (OAB 80603/MG), DANIELLA DE CARVALHO MADUREIRA CASALI (OAB 36617BA/), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 101610/MG), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), ANDRÉ LUIZ MOREIRA (OAB 7851/ES), CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES (OAB 164493/RJ), GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR (OAB 21436/RS), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), RICARDO VIANA BALSINI (OAB 17654/SC), GENI FATIMA SARTORI LOPES (OAB 50691/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CHIARA ANNE ALVES PONTELO (OAB 136938/MG), ANDRÉ LUÍS CÔRTES DE SOUZA (OAB 25530/GO), VALDSON ANTUNES DOS SANTOS (OAB 384287/SP), JULIANA FERREIRA DE SOUZA (OAB 141079/MG), JULIANA FERREIRA DE SOUZA (OAB 141079/MG), FÁBIO COSTA SÁ E SILVA (OAB 206336/SP), FELLIPE JUVENAL MONTANHER (OAB 270555/SP), ADALBERTO SIMAO FILHO (OAB 68152/SP), DELCIO FERREIRA DO NACIMENTO (OAB 65907/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI (OAB 88084/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), IVANILDA FRANCISCA DE LIMA NOGUEIRA (OAB 268635/SP), MARCELO ELIAS (OAB 267978/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RICARDO DE AQUINO SALLES (OAB 183476/SP), FABIO AMARAL DE LIMA (OAB 151576/SP), EDSON LUIZ RIBEIRO (OAB 133873/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 155282/RJ), MATHEUS ORIANI BRAIDOTTI (OAB 288363/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), ROBERTO ZAROUR FILHO (OAB 282421/SP), LAURO MALHEIROS FILHO (OAB 16015/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), LEANDRO FERREIRA MAIOLI (OAB 277258/SP), LEANDRO FERREIRA MAIOLI (OAB 277258/SP), LILIANE NETO BARROSO (OAB 276488/SP), SILVIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 276142/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), RAFAEL GOES DO NASCIMENTO (OAB 271151/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 150684/SP), UBIRATAN BOCCI RAPHAEL (OAB 186505/SP), FRANCISCO FLORENCE (OAB 10161/SP), HALLEY HENARES NETO (OAB 125645/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI (OAB 53878/SP), HELENA MARIA MACEDO (OAB 255743/SP), ANGELA CARLA MACHADO THEODORO (OAB 160200/SP), SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO (OAB 12316/SP), PAULO ALVES ESTEVES (OAB 15193/SP), JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI (OAB 53878/SP), LINA NISHIME (OAB 253922/SP), RICARDO GAZOLLA (OAB 173511/SP), MARIA LUCIA D´AMBROSIO CARUSO DE HOLANDA (OAB 74269/SP), MARIANA UEMURA SAMPAIO (OAB 150360/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), CEMI MOHAMED SMIDI (OAB 83999/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), SANDRO COUTO CRUZATO (OAB 82608/MG), GRASIELA DE SENA MONTEIRO SILVA (OAB 224561/SP), FELIPE MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), ADALBERTO JOSE Q T DE C ARANHA (OAB 79841/SP), FRANK JOSE CARAMURU (OAB 75339/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB 302999/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB 302999/SP), GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB 302999/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), ADEMAR GONZALEZ CASQUET (OAB 46821/SP), GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI (OAB 71349/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), JEFFERSON LUIS MARTINES (OAB 17002/RS), EYDER LINI (OAB 15600/RS), EYDER LINI (OAB 15600/RS), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP), MARA DENISE VASSELAI (OAB 29086/PR), ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA (OAB 11497/PR), GIANVITO ARDITO (OAB 305319/SP), EGBERTO WILSON SALEM VIDIGAL (OAB 11176/MG), LUIS ANTÔNIO ZANIN (OAB 7810/RS), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), LUIS ANTÔNIO ZANIN (OAB 7810/RS), CARLOS NORBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 26354/RS), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), RAFAEL FADEL BRAZ (OAB 23014/PR), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/RS), LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS (OAB 298335/SP), MARIANA VILELA MATHEUS (OAB 297638/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), RENAN FREDIANI TORRES PERES (OAB 296918/SP), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), EDGARD GROSSO (OAB 16584/SP), EDGARD GROSSO (OAB 16584/SP), EDGARD GROSSO (OAB 16584/SP), BENSION COSLOVSKY (OAB 14965/SP), MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA (OAB 15192/SC), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), RICARDO VALENTIM MOTTA (OAB 100143/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), FILIPO BACURAU FIGUEIREDO (OAB 219546/SP), ROSANA CORRÊA VILATORO (OAB 217405/SP), DANIELA ORIGUELA RODRIGUES (OAB 216154/SP), DANIELA ORIGUELA RODRIGUES (OAB 216154/SP), ERICA FERNANDA VALENTIM DE ANDRADE (OAB 214116/SP), DANIEL RODRIGO REIS CASTRO (OAB 206655/SP), MARCELO PAPALEXIOU MARCHESE (OAB 209764/SP), CARMEN ELIZA MENDES PINHEIRO (OAB 209010/SP), MARIA ANGÉLICA VIEIRA STEINER PECORARI (OAB 208424/SP), MARIA ANGÉLICA VIEIRA STEINER PECORARI (OAB 208424/SP), RAFAEL MEDEIROS MIMICA (OAB 207709/SP), RAFAEL MEDEIROS MIMICA (OAB 207709/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), DANIELA MARQUES VALENTIM (OAB 191731/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), AGUINALDO DE SOUZA PASSOS (OAB 192224/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), RUBENS FRANKLIN (OAB 187165/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), FÁBIO NIEVES BARREIRA (OAB 184970/SP), FÁBIO NIEVES BARREIRA (OAB 184970/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), JANAINA RODRIGUES BITTENCOURT FERRAZ DO AMARAL (OAB 203510/SP), VALÉRIA BAGNATORI DENARDI (OAB 201516/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), LUCIANO MEDINA RAMOS (OAB 199429/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), DANIELLE LEVI BRAUER (OAB 197351/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), RUBENS BARLETTA (OAB 33400/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), LUIZ ANTONIO MURANO (OAB 43907/SP), JOSE LUIZ SENNE (OAB 43373/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), JOAO GUIZZO (OAB 47750/SP), RUBENS BARLETTA (OAB 33400/SP), REINALDO ARMANDO PAGAN (OAB 32255/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), LILIAN CHIARA SERDOZ (OAB 254779/SP), VANESSA DE ANDRADE PINTO (OAB 253141/SP), VANESSA DE ANDRADE PINTO (OAB 253141/SP), BIANCA DIAS MIRANDA (OAB 252504/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO (OAB 71821/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), AIRTON FERNANDO FACCINI DE ALMEIDA (OAB 67762/SP), AIRTON FERNANDO FACCINI DE ALMEIDA (OAB 67762/SP), SONIA APARECIDA FOSSA CAMARGO (OAB 67289/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), JOAO GUIZZO (OAB 47750/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), ELAINE RODRIGUES (OAB 61661/SP), MARIO SOARES FERNANDES (OAB 59462/SP), NELSON MENDES FREIRE (OAB 56475/SP), NELSON MENDES FREIRE (OAB 56475/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), ANDRE LUIS SILVA DE CASTRO NOGUEIRA NETO (OAB 234517/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), MARCUS TOMAZ DE AQUINO (OAB 23474/SP), MARCUS TOMAZ DE AQUINO (OAB 23474/SP), MARCUS TOMAZ DE AQUINO (OAB 23474/SP), LEONARDO PERES LEITE (OAB 234694/SP), LUIZ ANTONIO PACCI JUNIOR (OAB 235044/SP), MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA (OAB 229832/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224558/SP), PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP), MIRIAM LUNARO BATTISTIN TREVISAN (OAB 222953/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), PATRICIA DABUS BUAZAR AVILA (OAB 251473/SP), ELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA (OAB 243207/SP), SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB 251220/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), TATIANA CARDOSO ABRAHÃO (OAB 246829/SP), LEONEL DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB 245325/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), RONALDO LOIR PEREIRA (OAB 243769/SP), ENDRIGO MELLO MANÇAN (OAB 243448/SP), PEDRO BRUNING DO VAL (OAB 235108/SP), MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO (OAB 242840/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), THIAGO SANTOS AMANCIO (OAB 240287/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), MIRIAM CAPELETTE (OAB 132920/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 132358/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP), LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135623/SP), SANDRO BENTO SILVA (OAB 131820/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), DONATO ANTONIO SECONDO (OAB 130550/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), RICARDO RAVAGNANI (OAB 138221/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO (OAB 139159/SP), DIOGENES MENDES GONCALVES NETO (OAB 139120/SP), DIOGENES MENDES GONCALVES NETO (OAB 139120/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), LUIZ ROBERTO SAPAROLLI (OAB 108355/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), MARCIA MARTINS MIGUEL (OAB 109676/SP), OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK (OAB 10906/SP), VANDA LUCIA SILVA PEREIRA (OAB 109030/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), SILVIO SANTANA (OAB 107750/SP), CLAUDIO CHRISTINO (OAB 106540/SP), ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 102692/SP), IZABEL CRISTINA DOS SANTOS RUBIRA (OAB 101373/SP), RICARDO VALENTIM MOTTA (OAB 100143/SP), PAULO MIGUEL JUNIOR (OAB 127325/SP), CONCEICAO PARRA QUECADA (OAB 119091/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSENIR TEIXEIRA (OAB 125253/SP), MONICA GONCALVES DIAS (OAB 124450/SP), NODETTE MAMERI PEANO (OAB 12221/SP), DOUGLAS APARECIDO FERNANDES (OAB 121699/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), REINALDO ALVES (OAB 118059/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), WESLEY VINICIUS GALHARDO DA SILVA (OAB 170992/SP), RENATO GIURIATTI (OAB 169984/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS (OAB 167891/SP), NILSU JOSÉ MIGUEL MALUF JÚNIOR (OAB 166594/SP), ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), DÉBORA CHECHE CIARAMICOLI DA MATA (OAB 183347/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 182166/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), PASCHOAL CARRIERI (OAB 17744/SP), BRUNO GUIMARÃES SCARPELINI VIEIRA (OAB 176813/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO (OAB 145264/SP), OTAVIO VARGAS VALENTIM (OAB 150490/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), SANI CRISTINA GUIMARÃES (OAB 154348/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO (OAB 15349/SP), MARISSOL GOMEZ RODRIGUES (OAB 151758/SP), ALESSANDRA REGINA BEGALLI ZAMORA (OAB 155731/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), CLAITON ROBLES DE ASSIS (OAB 147466/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), MARCELO DUARTE IEZZI (OAB 146202/SP), JOSE NICOLAU LUIZ (OAB 146181/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO (OAB 145264/SP), VANESSA DE ALMEIDA NUNEZ (OAB 165057/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), CLAUDIA TEJEDA COSTA (OAB 163991/SP), CLAUDIA TEJEDA COSTA (OAB 163991/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), OTÁVIO FALCÃO CORDEIRO (OAB 155996/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), DURVAL MALVESTIO JUNIOR (OAB 160740/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI (OAB 156008/SP), JOÃO PAULO AVILA PONTES (OAB 205549/SP), LUIZ MARCELO BAU (OAB 119325/SP), LUCIA REGINA TUCCI (OAB 114121/SP), SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), CRISTIANO RODRIGO DEL DEBBIO (OAB 173605/SP), CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI (OAB 88084/SP), KATIA CRISTINA MILLAN (OAB 207121/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), HUMBERTO MITSUNORI MATSUDA (OAB 215292/SP), ANA LUCIA VIDIGAL LOPES DA SILVA (OAB 131737/SP), JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI (OAB 35919/SP), LUCIMARA FERRO MELHADO (OAB 176931/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), ROSANA SCHMIDT (OAB 123995/SP), JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO (OAB 53937/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), PRISCILA BERTOLDI CESÁRIO DA SILVA (OAB 157711/SP), NILZA COSTA SILVA (OAB 210416/SP), GILBERTO FRAGA (OAB 114043/SP), RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA (OAB 132564/SP), TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 93130/SP), LUIS FERNANDO GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 109146/SP), ANDREA TERLIZZI SILVEIRA (OAB 194936/SP), MARCIA CARRARO TREVISIOLI (OAB 114165/SP), RICARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 180121/SP), MARCELL FEITOSA CORREIA LIMA (OAB 236598/SP), MARCIO LUIZ BERTOLDI (OAB 150584/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP), JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), LUIS GUILHERME BARBOSA GONÇALVES (OAB 196835/SP), WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA (OAB 182715/SP), FABIANA DE PAULA PIRES (OAB 154235/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), PATRÍCIA PONTES LICURCI (OAB 207464/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANDREA DE ANDRADE (OAB 126269/SP), ROSANA SCHMIDT (OAB 123995/SP), JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO (OAB 53937/SP), LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135623/SP), TATIANA MOREIRA (OAB 195614/SP), JOSE ROMEU TEIXEIRA CERONI (OAB 25473/SP), GUSTAVO GANDOLFI (OAB 173149/SP), DOUGLAS EWALD NUNES (OAB 155414/SP), ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA DUARTE (OAB 62423/SP), ALEXANDRE MACHADO BELTRÃO DE CASTRO (OAB 187455/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), ALEXANDRE RAMOS COELHO (OAB 138910/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), ISABELLA VIEIRA MACHADO HENRIQUES (OAB 155097/SP), OLIVIA MARI MATSUZAKA (OAB 227035/SP), MILENA MACHADO DE SOUZA (OAB 194568/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), PAULO CESAR LOPREATO COTRIM (OAB 100626/SP), SONIA CASTRO VALSECHI (OAB 39867/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), HELIO FABBRI JUNIOR (OAB 93863/SP), RAFAEL ALESSANDRO VIGGIANO DE BRITO TORRES (OAB 173805/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), ARIANE LAZZEROTTI (OAB 147239/SP), SILVANA LAVACCA (OAB 140538/SP), PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (OAB 146221/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP), CINARA PALHARES (OAB 183322/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), IRENE DIAS DA SILVA CAVEZZALE (OAB 31186/SP), CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 136171/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), JOÃO WOILER (OAB 157127/SP), CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 136171/SP), CINTIA APARECIDA RAMOS SOUZA MARTINS (OAB 164827/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), ALFEU ALVES PINTO (OAB 35459/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), MARIA AUGUSTA FONSECA PAIM (OAB 230668/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES (OAB 97606/SP), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), JAIME BECK LANDAU (OAB 64293/SP), BECKY SARFATI KORICH (OAB 99877/SP), RICARDO VILLAGRA DA SILVA MARQUES (OAB 146228/SP), LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO (OAB 145264/SP), LUIZ FELIPE DUARTE MARTINS COSTA (OAB 209522/SP), LETÍCIA MARQUEZ DE AVELAR (OAB 220737/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA (OAB 132564/SP), DURVAL FIGUEIRA DA SILVA FILHO (OAB 68599/SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), TIAGO ARAUJO DIAS THEMUDO LESSA (OAB 183766/SP), MARCEL AUGUSTO SIMON (OAB 63869/SP), BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI (OAB 53423/SP), JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI (OAB 53878/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), PATRICIA DE ALMEIDA BARROS (OAB 142674/SP), AMARILIS MISSAKO ETO (OAB 185148/SP), NELSON FARIA DE OLIVEIRA (OAB 86935/SP), JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (OAB 189388/SP), PATRICIA DE ALMEIDA BARROS (OAB 142674/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), DANIEL GABRILLI DE GODOY (OAB 235505/SP), JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (OAB 189388/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ANDREA TERLIZZI SILVEIRA (OAB 194936/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), FRANCISCO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 158042/SP), REGIANE MARTIN FERRARI (OAB 113815/SP), VILMA LIEBER FANANI (OAB 76106/SP), CIRO GRONINGER ALBACETE CARMONA (OAB 174508/SP), SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP), PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (OAB 146221/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), REINALDO DANELON JUNIOR (OAB 182298/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), FABIANA REGINA SIVIERO (OAB 147715/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), ALDIMAR DE ASSIS (OAB 89632/SP), ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO (OAB 221559/SP), LUIZ FELIPE DUARTE MARTINS COSTA (OAB 209522/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), MARCELO GOMES DE FREITAS (OAB 198250/SP), CINTIA APARECIDA RAMOS SOUZA MARTINS (OAB 164827/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA (OAB 263739/SP), EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA (OAB 263739/SP), EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA (OAB 263739/SP), EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA (OAB 263739/SP), JULIANA CARVALHO ESTEVÃO (OAB 258509/SP), THAIS SCHIAVONI GUARNIERI SILVA REYNOL (OAB 257532/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA (OAB 263739/SP), LEANDRA APARECIDA FERNANDES (OAB 258191/SP), LEANDRA APARECIDA FERNANDES (OAB 258191/SP), BARBARA APARECIDA SANTIAGO (OAB 261271/SP), CARLOS FERREIRA (OAB 99973/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), IRACEMA DE CARVALHO E CASTRO (OAB 98428/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), HELIO FABBRI JUNIOR (OAB 93863/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), PAULO HOFFMAN (OAB 116325/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO (OAB 154724/SP), PERLA BEATRIZ ROSSI DA SILVEIRA (OAB 29064/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), EDGARD FIORE (OAB 105299/SP), MARIO LUIZ ELIA JUNIOR (OAB 220944/SP), BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA, FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), ILZE CARLIN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 261035/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS (OAB 256630/SP), WANIRA COTES (OAB 102198/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), VILMA SOUSA SANTANA SANTOS (OAB 81998/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), MAURICIO SERGIO CHRISTINO (OAB 77192/SP), MAURICIO SERGIO CHRISTINO (OAB 77192/SP), MAURICIO SERGIO CHRISTINO (OAB 77192/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB 83931/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), ASSIS LOPES BHERING (OAB 75310/SP), ASSIS LOPES BHERING (OAB 75310/SP), ASSIS LOPES BHERING (OAB 75310/SP), CARLOS ROBERTO VALEJO (OAB 74828/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), HELIO FABBRI JUNIOR (OAB 93863/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), HELIO FABBRI JUNIOR (OAB 93863/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), BILL HARLAY GHINSBERG (OAB 92885/SP), MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), ELY DA SILVA PINTO GOMES (OAB 87806/SP), ELY DA SILVA PINTO GOMES (OAB 87806/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), FLÁVIA MOTTA E CORREA (OAB 184356/SP), ARIANE LAZZEROTTI (OAB 147239/SP), MARIA NOVAES VILLAS-BÔAS (OAB 185566/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), EDGARD FIORE (OAB 105299/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), GILBERTO VILARINHO D´ALPINO (OAB 70049/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (OAB 140109/SP), ANTÔNIO MOURA BORGES (OAB 000839/MS), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 186670/SP), ESTEVAO BARONGENO (OAB 22515/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), LUIZ FELIPE MIGUEL (OAB 45402/SP), ANTONIO CHIQUETO PICOLO (OAB 17107/SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), MARIA CECILIA MIOTTO (OAB 41176/SP), BATUIRA ROGERIO MENEGHESSO LINO (OAB 28822/SP), SANDRA GAIÓSKI TENÓRIO DOMINATO (OAB 211963/SP), VALERIA STEFANI (OAB 96864/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), ANTONIO AFONSO SIMOES (OAB 51078/SP), VALDIR BUNDUKY COSTA (OAB 39726/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), ALFREDO DIVANI (OAB 155155/SP), LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO (OAB 145264/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO (OAB 149848/SP), RENATA PEREIRA RODRIGUES CAMPOS (OAB 074469/MG), PAULA ABBES OLIVARI CAIVANO (OAB 213283/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), THERA VAN SWAAY DE MARCHI (OAB 124527/SP), CINTIA LOURENÇO MOSSO (OAB 172715/SP), VALDIR BUNDUKY COSTA (OAB 39726/SP), MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS (OAB 088531/MG), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), MILENA MACHADO DE SOUZA (OAB 194568/SP), LUIZ FERNANDO FRAGA (OAB 158909/SP), LAERTE SOARES (OAB 110794/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANTONIO AFONSO SIMOES (OAB 51078/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), NELSON TABACOW FELMANAS (OAB 18256/SP), ELIAS YOUSSEF NETO (OAB 32586/SP), ANTONIO CHIQUETO PICOLO (OAB 17107/SP), ROMÊNIA FERREIRA NOGUEIRA (OAB 156994/SP), GILBERTO VILARINHO D´ALPINO (OAB 70049/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), RICARDO MACHADO DE SIQUEIRA (OAB 103319/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), DURVAL FERRO BARROS (OAB 71779/SP), CELIA REGINA EIRAS (OAB 79257/SP), ROLDAO ALVES DE MOURA (OAB 153226/SP)
  5. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5084055-02.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARLENE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ROBERTO DE BEM RAMOS (OAB SC024902) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de tutela antecipada formulado nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, em que a parte autora pretende a suspensão dos descontos do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário. Requereu, outrossim, a inversão do ônus da prova, inclusive para que a parte ré apresente o contrato, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça. II – Como é de lei, a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida, em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cumulativamente aos dois requisitos anteriores, se de natureza antecipada (satisfativa), "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). No caso concreto, a parte autora relatou que firmou contrato de empréstimo consignado com a parte ré, em que o pagamento seria feito por meio de descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, porém foi surpreendida com a cobrança na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e desconto em folha do valor mínimo da fatura, motivo pelo qual entende que foi vítima de prática abusiva e que, em razão da fraude perpetrada, a instituição financeira não poderia reter o percentual (5%) de seus proventos a título de margem consignável para o pagamento do cartão. A demanda está fundada na alegação de inexistência de relação jurídica apta a amparar os descontos que se busca declarar indevidos. Diante disso, não há como impor à parte autora o ônus de produzir prova negativa acerca dos fatos que dão embasamento à pretensão. Sob esse aspecto, mostra-se recomendável a antecipação da tutela, sopesando as dificuldades de a parte autora comprovar a inexistência de relação jurídica com a parte ré — ainda mais por se tratar de prova negativa — e os efeitos nefastos que lhe poderão advir dos descontos questionados. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de o desconto se dar diretamente no benefício previdenciário da parte autora que, em princípio, constitui sua fonte de subsistência, ferindo, dessa forma, seu mínimo existencial. A propósito, colho da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO – ARGUMENTO DE ESTAREM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO – TESE ACOLHIDA – APARENTE PRÁTICA ABUSIVA ADOTADA PELA CASA BANCÁRIA – ACIONANTE QUE VISAVA À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES – MONTANTE SUPRIMIDO CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA – SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. "A tutela provisória de urgência pode ser deferida nos casos em que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme enuncia o 'caput' do art. 300 da Lei Adjetiva Civil. No caso, conclui-se, por ora, pela ilegalidade da consignação de reserva de margem consignável (RMC) em decorrência da suposta contratação de cartão de crédito não pretendido pela parte autora. Ademais, observa-se, do conjunto probatório colacionado até o momento, que o valor descontado diretamente da folha de pagamento da parte demandante é capaz de comprometer sua subsistência, restando evidenciado, assim, o perigo da demora." (AI nº 5004719-62.2021.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27.04.2021) Lembro, ademais, que "no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius , na valoração dos bens da vida" (ALVIM, Carreira. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual . Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 140). Em outras palavras, cumpre ao julgador perquirir sobre a proporcionalidade (CPC, art. 8º) entre o dano alegado pela parte autora e o que poderá suportar a parte ré. Assim, não resta dúvida de que as consequências negativas que a parte autora experimentará, caso denegada a liminar, suplantam, em muito, eventual dano que a ré terá com a espera pelo pagamento, se devido. Consigno, no entanto, que não há como cancelar liminarmente a averbação imposta, sob pena de irreversibilidade da medida. Isso porque há tão somente uma contratação de cartão de crédito consignado por beneficiário, fato que implica no risco de eventual nova contratação legítima pela parte autora, o que impossibilitaria a eficaz revogação da tutela em caso de improcedência. Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), esclareço que é perfeitamente possível sua análise, porquanto "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (STJ, Súmula 297). Estando a pretensão da parte autora, como dito, fundada na alegação de inexistência de relação jurídica junto à parte ré, deve ser deferida a inversão como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, o equilíbrio, bem assim a isonomia entre os litigantes, tanto mais diante da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar fato negativo (prova diabólica). Aliás, vale dizer que o fato negativo (isto é, de que algo não aconteceu) não precisa ser provado (negativa non sunt probanda ), o que, por si só, já autoriza a relativização das regras de distribuição do ônus da prova, impondo à parte ré sua comprovação (de que algo aconteceu), sob pena de tornar excessivamente difícil à parte autora o exercício de seu direito (CPC, art. 373, § 1º). Pelas mesmas razões, também deve ser deferido o requerimento de exibição do contrato objeto de discussão, visto se tratar de documento comum às partes e, ao mesmo tempo, crucial à solução da controvérsia (CPC, arts. 396 e 399, III). III – Diante do exposto: a) DEFIRO a tutela antecipada, com fulcro no art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré, no prazo de 5 dias, suspenda os descontos a título de RMC, relativos ao contrato objeto da lide. Em caso de descumprimento da medida, incidirá multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada novo desconto, limitada no patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). b) DEFIRO a inversão do ônus da prova, com amparo na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; c) DEFIRO, por fim, a exibição de documentos, com espeque nos arts. 396 e 400 do Código de Processo Civil, para que a parte ré, no prazo da contestação, apresente o contrato litigioso ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que, por meio dele, a parte autora pretendia provar. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º). Em demandas de natureza bancária, o índice de conciliações em audiência é mínimo, não sendo raro o comparecimento de prepostos/advogados sem poderes para transigir. Assim , em homenagem ao princípio da eficiência, cujos vetores básicos são a celeridade e a efetividade do processo (CPC, arts. 4º e 8º), deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que, por expressa vontade de ambas as partes, seja a solenidade a qualquer tempo aprazada (CPC, art. 139, V). Com esta adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021), para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 335, caput e III, c/c arts. 231 e 344). Intime-se a parte autora.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006421-95.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: JOSE CARLOS MINA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO DE BEM RAMOS (OAB SC024902) ADVOGADO(A): RODOLFO MEDEIROS CARDOSO (OAB SC049411) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de junho de 2025. Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1060825-20.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. (Administradora Judicial) - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do relatório mensal de atividades apresentado pelo administrador judicial. - ADV: THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), ERIKA SANTOS DE AQUINO (OAB 239021/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), FLAVIA PORTO GOMES GUBERT (OAB 234394/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), ARLINDO DOS SANTOS (OAB 31797/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), CESAR MARCOS KLOURI (OAB 50057/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), JOAQUIM ALVES DE MATTOS (OAB 68942/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ANTONIO ROBERTO FERNANDES (OAB 210860/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), VANIA APARECIDA STOCCO FERNANDES (OAB 208715/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAMILA DUCATTI DA SILVA (OAB 211182/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO (OAB 212418/SP), RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO (OAB 212418/SP), VANESSA MAIORANO NOGUEIRA (OAB 216786/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), ALAINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 230968/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO (OAB 175337/SP), LUCAS BRAZ RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 280029/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), PAULO ROBERTO PINTO MORAN JUNIOR (OAB 283432/SP), ALINE BIANCA DONATO (OAB 270304/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES (OAB 291975/SP), DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 292185/SP), EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS (OAB 171273/SP), LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA (OAB 6577/BA), DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP), LUIS HERMINIO CASA (OAB 26330/RS), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), CARLOS ROBERTO SOARES (OAB 86347/SP), SHIRLEI SARACENE KLOURI (OAB 86968/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), WALTER CUNHA MONACCI (OAB 91921/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARCO ANTONIO CUSTODIO (OAB 99502/SP), NILSON LUCIO CAVALCANTE (OAB 260793/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), RAFAEL RODRIGUES PONCE (OAB 257110/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP), PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR (OAB 258553/SP), MARLENE APARECIDA SANTOS (OAB 261405/SP), THAIS ARZA MONTEIRO (OAB 267967/SP), CAMILA SAMPAIO MALASPINI (OAB 269347/SP), LUIS HERMINIO CASA (OAB 26330/RS), LILIANA PROVASI VAZ (OAB 146759/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), MARIA CLARA CARTAXO DA COSTA (OAB 134850/SP), ELIZABETH VIEIRA BIAGIONI (OAB 136828/SP), ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), REGINA STELA PAZ THOMSEM (OAB 139491/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LILIANA PROVASI VAZ (OAB 146759/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO JUNIOR (OAB 147518/SP), JAQUES MARCO SOARES (OAB 147941/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), DANIELA BACHUR (OAB 155956/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), MIGUEL BOULOS (OAB 105667/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), JORGE MANUEL MARQUES GONCALVES (OAB 111296/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA (OAB 116295/SP), MARISA VICENTE PONTES TAKAGI (OAB 116595/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), CARLOS NAZARENO ANGELELI (OAB 122521/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO (OAB 130206/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), LUIZ HENRIQUE DE CASTRO (OAB 184764/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP), MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA (OAB 183747/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSÉ GOULART NETO (OAB 187592/SP), LUCIANA ROZENDO VANCINI (OAB 187815/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), PAULO HATSUZO TOUMA (OAB 19450/SP), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO (OAB 196651/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), ALEX BATISTA DE CARVALHO (OAB 160875/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB 163612/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), CASSIO DE QUEIROZ FILHO (OAB 178144/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), DANIELLE PACHECO DE SOUZA SANTIM (OAB 174229/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), SALMA ELIAS EID SERIGATO (OAB 30998/PR), GERSON SUAREZ GONZALEZ (OAB 409777/SP), LEIFER SIMOES MOREIRA (OAB 410856/SP), PAOLA REBEKA DE ANGELO (OAB 413515/SP), BRUNA LUANA CARVALHO FERREIRA (OAB 46701/BA), HERICA DAS GRAÇAS MARTINS (OAB 415786/SP), PATRICIA PÁRIS CASA (OAB 98567/RS), PATRICIA PÁRIS CASA (OAB 98567/RS), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), CATIA REGINA SANTOS MACIEL (OAB 404021/SP), AFRANIO ROCHA GOMES CHAAR (OAB 425986/SP), CARLO FANTONI NETO (OAB 428070/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/PR), RICARDO DE LUCCA MECKING (OAB 26755/PR), OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 32626/SC), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), VINICIUS MOURAO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO (OAB 157341/MG), MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA (OAB 28814/PR), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA (OAB 70320/PR), GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA (OAB 70320/PR), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 15104/MT), VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO (OAB 67501/RS), VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO (OAB 67501/RS), VERA LUCIA DE SOUSA GOLINI (OAB 150951/MG), IGOR NUNES COSTA E COSTA (OAB 23716/BA), SAMIRA LOPES BORGES (OAB 387990/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), WESLEY NASCIMENTO MACHADO (OAB 390074/SP), WESLEY NASCIMENTO MACHADO (OAB 390074/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI (OAB 391216/SP), AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI (OAB 391216/SP), ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACCIOL LINS (OAB 131336/MG), GILBERTO DE LIMA (OAB 385894/SP), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), PAOLA DE JESUS SILVA (OAB 156488/MG), CASSIANA ALEXANDRE DOS SANTOS GURANDA (OAB 90055/PR), JOHN ROBERT SANTOS SOUZA (OAB 88737/RS), MARCO ANTONIO CORRÊA DA CUNHA (OAB 43287/DF), PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 21468/PR), RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA (OAB 131570/MG), DORIVAL CARDOSO (OAB 11891/PR), RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB 517789/SP), MIRIAM MARCIA MENEZES (OAB 130603/MG), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), CAMILA MALUCELLI BROTTO (OAB 35290/PR), WALQUÍRIA MARTINS SILVA (OAB 68055/MG), WALQUÍRIA MARTINS SILVA (OAB 68055/MG), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), NYCOLLE APOLINARIO SINDEAUX (OAB 513131/SP), MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA (OAB 28814/PR), LUIZ RICARDO GHELERE (OAB 35400/PR), MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA (OAB 28814/PR), CRISTIANE MALHEIROS DE SOUSA (OAB 140307/MG), CRISTIANE MALHEIROS DE SOUSA (OAB 140307/MG), EDMUNDO SANTOS GARCIA (OAB 41994/BA), EDMUNDO SANTOS GARCIA (OAB 41994/BA), FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA (OAB 26009/PE), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), PAULO GUILHERME BIRCHAL DE OLIVEIRA (OAB 111045/MG), ANDERSON NEGRI MOREIRA (OAB 44660/SC), ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO (OAB 21049/PB), JOÃO FREIRE DA SILVA FILHO (OAB 3522/PB), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), KATYA CRISTINA SA DE MOURA (OAB 64597/MG), JOSAPHAT MARINHO MENDONÇA (OAB 18518/BA), ANA PAULA BARRETTO (OAB 49215/BA), EMANUEL FLORÊNCIO BARBOSA (OAB 2019/AL), FRANCISCO SILVEIRA MELLO FILHO (OAB 298141/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), HENRIQUE MACHADO R. DE AZEVEDO (OAB 89368/MG), MARDEN AIMOLA DE FEIRIA (OAB 322830/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), BRUNA CAROLINE DE SOUZA PEZAN (OAB 332117/SP), FERNANDO DAUWE (OAB 15738/SC), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS (OAB 312082/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), THABATA DINIZ SILVA (OAB 340502/SP), PEDRO GERALDES (OAB 120041/MG), MARIA DONIZETE SILVA RODRIGUES (OAB 343390/SP), MARIA DONIZETE SILVA RODRIGUES (OAB 343390/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP), IRAMÁLIA ALVES SANTOS (OAB 345787/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB 49150/RS), DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB 49150/RS), JOSÉ CLAUDINEI SILVA (OAB 64328/MG), JOSÉ CLAUDINEI SILVA (OAB 64328/MG), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 309656/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), VERONICA CAMINOTO CHEHOUD (OAB 303827/SP), ALEXLANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB 75476/MG), NATÁLIA BROTTO (OAB 46592/PR), FABIANA HERNANDES TISSEU (OAB 305141/SP), EDSON ALVES DA CRUZ (OAB 35169/PR), JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 309656/SP), CLÁUDIO ANDRÉ RIBEIRO (OAB 386620/SP), PATRICIA MACHADO DIDONÉ (OAB 16528/BA), DAVID CHRISTIANO TREVSAN SANZOVO (OAB 47051/PR), RAFAEL CORDEIRO DO REGO (OAB 366732/SP), EUGENIO GALDINO ALVES VILELA (OAB 26062/BA), EDMUNDO GUIMARÃES LIMA FILHO (OAB 14735/BA), LUCIANA ZANARDI AMADOR (OAB 370958/SP), JOSÉ COSME FERNANDES COUTO (OAB 370760/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), RENATA ENJYOGI CARIA (OAB 374228/SP), JONATHAN RIBEIRO MOURA (OAB 361092/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 42074/PR), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765/PR), ROBERTA ONOFRE RAMOS (OAB 13425/PB), ROBERTA ONOFRE RAMOS (OAB 13425/PB), ROBERTA ONOFRE RAMOS (OAB 13425/PB), MARIA CECILIA FERNANDES DE MATTOS CRISPIM (OAB 521934/SP), FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO (OAB 345970/SP), EVERTON GIMENES VASCONCELOS (OAB 353293/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), JOSÉ ANTÔNIO ROCHA SILVA (OAB 9269/BA), GABRIELLA CARLOS DA SILVA MAGALHÃES (OAB 347724/SP), JOAQUIM ALVES DE MATTOS (OAB 183982/RJ), JOÃO CARLOS DE PAIVA (OAB 360027/SP), APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES (OAB 25032/PR), RENAN VALENTE NUNES FARIA (OAB 352010/SP), JONATHAN RIBEIRO MOURA (OAB 361092/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB 355174/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE (OAB 112452/MG), DANIEL ALEXANDRE PORTILHO JARDIM (OAB 116339/MG), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), HELOÍSA CONTI ANDRIETTA (OAB 357238/SP), FERNANDA FIDELES NOGUEIRA (OAB 358712/SP), MURILO GOMES MATTOS (OAB 529396/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0039627-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1055286-73.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Celena S.a. Solução Em Iluminação e Eficiência Energética - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS e outros - Vistos. Fls. 118/120: Diga a Administradora Judicial acerca dos apontamentos realizados pelo Parquet. Em seguida, ciência à Fazenda Pública e aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos Intime-se. - ADV: MARIA LETÍCIA BUGANO DE AMORIM (OAB 209227/SP), NATASCHA CIMA GRAVE CIMA (OAB 210230/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCOS COIADO MAJEWSKI (OAB 116351/SP), MARCOS COIADO MAJEWSKI (OAB 116351/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), JAMES WINTER (OAB 17928/SC), JOSE PAULO MACHADO CANDIA (OAB 432705/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), JOSÉ LOPES JÚNIOR (OAB 248743/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), FELIPE VICTORINO SILVA (OAB 76096/PR), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), JOSE PAULO MACHADO CANDIA (OAB 432705/SP), RODRIGO A KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), FABIO CAMARGO LOPES (OAB 8807/RO), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), RENE CARLOS SQUAIELLA (OAB 93556/SP), HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA (OAB 282609/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA (OAB 31612/SC), MARIA GABRIELA SLAIB (OAB 161087/RJ), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB 343967/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1039842-97.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Concreserv Concreto S/A - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - EXCEL DIST. DE SUPRIMENTOS IND. E CONST. CIVIL LTDA. - - INTERCEMENT BRASIL S.A - Vistos. 1. Últimas decisões proferidas às fls. 36614/36616, 36622 e 36641. Proceda a z. Serventia à atualização cadastral, independentemente de nova determinação. 2. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Fls. 36617/36621: o ofício requerendo informações já foi respondido com os esclarecimentos prestados pela Auxiliar do Juízo às fls. 36637/36639, conforme fls. 36641/36647. 4. Fls. 36648/36658, 36858/36865: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, dos relatórios contendo os pareceres acerca dos pedidos de habilitação e de impugnações de créditos trabalhistas apresentados nos autos principais e por e-mail. Eventual impugnação ou manifestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias, por meio de incidente próprio (item 2 desta decisão). Não havendo impugnação, os créditos serão incluídos no quadro geral de credores. 5. Fls. 36671/36675: sobre a alegação da recuperanda de que a penhora em conta da subsidiária Companhia Brasileira de Concreto S.A. afeta diretamente o patrimônio da recuperanda, bem como o cumprimento do plano de recuperação judicial, ao contrário do informado no ofício de fls. 36641/36647, diga a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público para parecer. 6. Para fins de controle, anoto a pendência das seguintes determinações das últimas decisões: (i) manifestação do Ministério Público sobre os esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca da alienação de ativos pela recuperanda (item 4.2); (ii) esclarecimento da Administradora Judicial sobre o pedido de disponibilização integral dos documentos de fls. 36268/36271 (item 4.3); (iii) manifestação da Administradora Judicial, do Ministério Público e da União sobre os esclarecimentos prestados pela recuperanda acerca da alegação de descumprimento das transações fiscais celebradas (item 5). 7. Abra-se vista ao Ministério Público, bem como, nos termos da última decisão, intime-se a União. 8. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDERSON NEGRI MOREIRA (OAB 44660/SC), JÚNIOR DE SOUZA SILVA (OAB 433780/SP), ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO (OAB 21049/PB), LUIZ RICARDO GHELERE (OAB 35400/PR), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), JOÃO FREIRE DA SILVA FILHO (OAB 3522/PB), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), PAULO GUILHERME BIRCHAL DE OLIVEIRA (OAB 111045/MG), ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (OAB 19542/BA), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), PAOLA DE JESUS SILVA (OAB 156488/MG), MIRIAM MARCIA MENEZES (OAB 130603/MG), LEONICE LIMA SILVA (OAB 21202/SC), EMANUEL FLORÊNCIO BARBOSA (OAB 2019/AL), RENATO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 438491/SP), ANA PAULA BARRETTO (OAB 49215/BA), JOSAPHAT MARINHO MENDONÇA (OAB 18518/BA), KATYA CRISTINA SA DE MOURA (OAB 64597/MG), KATYA CRISTINA SA DE MOURA (OAB 64597/MG), CASSIANA ALEXANDRE DOS SANTOS GURANDA (OAB 90055/PR), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 32626/SC), RICARDO DE LUCCA MECKING (OAB 26755/PR), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/PR), CONCRESERV CONCRETO S/A, GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES (OAB 428397/SP), CARLO FANTONI NETO (OAB 428070/SP), LUIGI TERLIZZI (OAB 197551/RJ), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), JÉSSICA XIMENES FERREIRA DE ARAÚJO (OAB 426876/SP), AFRANIO ROCHA GOMES CHAAR (OAB 425986/SP), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), CLAUDIO VIANA DOS SANTOS (OAB 423825/SP), MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (OAB 421528/SP), FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA (OAB 26009/PE), CRISTIANE MALHEIROS DE SOUSA (OAB 140307/MG), WALQUÍRIA MARTINS SILVA (OAB 68055/MG), EDMUNDO SANTOS GARCIA (OAB 41994/BA), EDMUNDO SANTOS GARCIA (OAB 41994/BA), PAMELA PRISCILA RODRIGUES SILVA FREITAS (OAB 188479/MG), CRISTIANE MALHEIROS DE SOUSA (OAB 140307/MG), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA (OAB 28814/PR), MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA (OAB 28814/PR), MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA (OAB 28814/PR), MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA (OAB 28814/PR), VINICIUS MOURAO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO (OAB 157341/MG), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), SALMA ELIAS EID SERIGATO (OAB 30998/PR), HUGO DE SOUZA MELO (OAB 459896/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATA MIDORI OKAZAKI LOPES ANTUNES (OAB 78344/PR), CAMILA CUSTÓDIO OLIVEIRA (OAB 475521/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), RENATO BANI (OAB 6763/AL), ALI MUSTAFA ATYEH (OAB 43710/RS), IGOR URBANO DE SOUZA (OAB 462564/SP), MICHELLE BORGES (OAB 36519/SC), MARINA SCHIMITKE DEROSSI (OAB 83301/PR), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), JEFFERSON PEREIRA (OAB 5215/ES), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), CRISTIÁN GRANELLA DE PIZZOL (OAB 97508/RS), HELIANEGOMES BRITO (OAB 27200/PB), SERGIO WILSON MALDONADO (OAB 24221/PR), KATYA CRISTINA SÁ DE MOURA (OAB 6459/MG), KATYA CRISTINA SÁ DE MOURA (OAB 6459/MG), MICHEL GRUMACH (OAB 169794/RJ), URSULA RINALDI (OAB 487540/SP), NAYARA MARQUES GENTIL (OAB 505543/SP), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), ANTONIO DE LAS CUEVAS (OAB 54297/GO), GIOVANNA FARNETI CARVALHO MACEDO (OAB 501581/SP), DOUGLAS PEREIRA LIMA (OAB 497088/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JOHN ROBERT SANTOS SOUZA (OAB 88737/RS), MARCO ANTONIO CORRÊA DA CUNHA (OAB 43287/DF), RAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA (OAB 31397/BA), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JULIANO TOMANAGA (OAB 24469/PR), BIANCA QUEIROZ PEREIRA (OAB 447544/SP), RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA (OAB 131570/MG), PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 21468/PR), RAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA (OAB 31397/BA), JULIA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 442654/SP), WALQUÍRIA MARTINS SILVA (OAB 68055/MG), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), CAMILA MALUCELLI BROTTO (OAB 35290/PR), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), JOHN ROBERT SANTOS SOUZA (OAB 88737/RS), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), DORIVAL CARDOSO (OAB 11891/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), ALEXANDRE LANDO PINHEIRO (OAB 22474/SC), ALLAN MEDEIROS DE PAULA BARRETO (OAB 93460/PR), CARLA ALEXSANDRA CARLOS FENILLE (OAB 86490/PR), RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB 517789/SP), RAFAEL BECKER RODRIGUES (OAB 53746/RS), DORIVAL CARDOSO (OAB 11891/PR), DORIVAL CARDOSO (OAB 11891/PR), RAFAEL BECKER RODRIGUES (OAB 53746/RS), RAFAEL BECKER RODRIGUES (OAB 53746/RS), RAFAEL BECKER RODRIGUES (OAB 53746/RS), RAFAEL BECKER RODRIGUES (OAB 53746/RS), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), WALTER CUNHA MONACCI (OAB 91921/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), SUELI MARQUES DOS SANTOS (OAB 94574/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), SHIRLEI SARACENE KLOURI (OAB 86968/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), CARLOS ROBERTO SOARES (OAB 86347/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), RAFAEL RODRIGUES PONCE (OAB 257110/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), NILSON LUCIO CAVALCANTE (OAB 260793/SP), MARCO ANTONIO CUSTODIO (OAB 99502/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ERIKA SANTOS DE AQUINO (OAB 239021/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), MARIANA ANSELMO COSMO BITAZI (OAB 235608/SP), SERGIO LUCIO RUFFO (OAB 82391/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), JOAQUIM ALVES DE MATTOS (OAB 68942/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), CESAR MARCOS KLOURI (OAB 50057/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), GABRIEL MACHADO MARINELLI (OAB 249670/SP), ARLINDO DOS SANTOS (OAB 31797/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), OLIVIA PATRICIA DE BRITO (OAB 255857/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), RENATA ADISSY FERRARI (OAB 251358/SP), FLAVIA PORTO GOMES GUBERT (OAB 234394/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), ALINE CRISTINA CARNEVALI (OAB 292550/SP), SHARLES ALCIDES RIBEIRO (OAB 292336/SP), DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 292185/SP), LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES (OAB 291975/SP), LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES (OAB 291975/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), LUIZ ROBERTO ROMANO (OAB 21363/PR), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO (OAB 23404/PR), JOÃO VICTOR DI FIORE CECON (OAB 285418/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), LUIS HERMINIO CASA (OAB 26330/RS), JOSÉ CLAUDINEI SILVA (OAB 64328/MG), JOSÉ CLAUDINEI SILVA (OAB 64328/MG), DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB 49150/RS), DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB 49150/RS), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), FRANCISCO SILVEIRA MELLO FILHO (OAB 298141/SP), CLAUDIO DE SOUZA RAMOS (OAB 298006/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIS HERMINIO CASA (OAB 26330/RS), DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP), LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA (OAB 6577/BA), LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA (OAB 6577/BA), LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA (OAB 6577/BA), LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA (OAB 6577/BA), EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS (OAB 171273/SP), JOSENALDO BEZERRA DA SILVA (OAB 264358/SP), THAIS ARZA MONTEIRO (OAB 267967/SP), SERGIO RICARDO KAGAN (OAB 271091/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ALINE BIANCA DONATO (OAB 270304/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), CAMILA SAMPAIO MALASPINI (OAB 269347/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP), EDUARDO MARTINS GONÇALVES (OAB 275856/SP), MARLENE APARECIDA SANTOS (OAB 261405/SP), MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), ALESSANDRA RIBEIRO MARTINS (OAB 266200/SP), PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR (OAB 258553/SP), PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR (OAB 258553/SP), CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP), PAULO ROBERTO PINTO MORAN JUNIOR (OAB 283432/SP), THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), LUCAS BRAZ RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 280029/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR (OAB 273228/SP), ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO (OAB 175337/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP), NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP), MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCELO CORDEIRO LOPES (OAB 183152/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), NILZA VIEIRA (OAB 181930/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CASSIO DE QUEIROZ FILHO (OAB 178144/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUIZ HENRIQUE DE CASTRO (OAB 184764/SP), LUCIANA ROZENDO VANCINI (OAB 187815/SP), JOSÉ GOULART NETO (OAB 187592/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), LUIZ HENRIQUE DE CASTRO (OAB 184764/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA (OAB 183747/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), LUCIANA ROZENDO VANCINI (OAB 187815/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), NELSON GALVÃO DE FRANÇA FILHO (OAB 162473/SP), ALEX BATISTA DE CARVALHO (OAB 160875/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), DANIELA BACHUR (OAB 155956/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), VALERIA BAZZO PRESTUPA (OAB 174625/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), RICARDO DE MENEZES DIAS (OAB 164061/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), GUSTAVO BEZERRA TENÓRIO (OAB 168519/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), RICARDO DE MENEZES DIAS (OAB 164061/SP), RICARDO DE MENEZES DIAS (OAB 164061/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ZACARIAS ROMEU DE LIMA (OAB 212469/SP), ROBÉRCIO EUZÉBIO BARBOSA BRAGA (OAB 218485/SP), WADELSON DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 218371/SP), FERNANDA MASSAGARDI RODRIGUES SIMÕES (OAB 217608/SP), VANESSA MAIORANO NOGUEIRA (OAB 216786/SP), LUIS SERGIO SANTANDER MATEINI (OAB 216391/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA (OAB 215156/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO (OAB 212418/SP), RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO (OAB 212418/SP), CLEIDE APARECIDA RIBEIRO (OAB 212126/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), CAMILA DUCATTI DA SILVA (OAB 211182/SP), ANTONIO ROBERTO FERNANDES (OAB 210860/SP), ALAINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 230968/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), ALAINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 230968/SP), DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), EDMILSON APARECIDO BRAGHINI (OAB 224880/SP), SAMOEL MISSIAS DA SILVA (OAB 221007/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), LUCIANA ROZENDO VANCINI (OAB 187815/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA (OAB 196134/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), PAULO HATSUZO TOUMA (OAB 19450/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), HELOIZA DE PAIVA CHIARELLO PASSOS (OAB 190020/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), ADRIANA GIACOMASSI PITA (OAB 189443/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), VANIA APARECIDA STOCCO FERNANDES (OAB 208715/SP), GISELA DE PAIVA CHIARELLO PASSOS (OAB 208100/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 197582/SP), MORGÂNIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 203457/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI (OAB 200343/SP), HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI (OAB 200343/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANDRÉ LUIZ DA CRUZ SILVA (OAB 42911/BA), GUILHERME DE SOUZA FERREIRA (OAB 384426/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), ROBERTA ONOFRE RAMOS (OAB 13425/PB), ROBERTA ONOFRE RAMOS (OAB 13425/PB), ROBERTA ONOFRE RAMOS (OAB 13425/PB), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765/PR), PRISCILA KEI SATO (OAB 42074/PR), MANOEL CANDIDO DA LUZ (OAB 7490/SC), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), PATRICIA MACHADO DIDONÉ (OAB 16528/BA), JORGE DA SILVA GIULIAN (OAB 39108/PR), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), IGOR NUNES COSTA E COSTA (OAB 23716/BA), VERA LUCIA DE SOUSA GOLINI (OAB 150951/MG), VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO (OAB 67501/RS), VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO (OAB 67501/RS), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 15104/MT), MARIA CECILIA FERNANDES DE MATTOS CRISPIM (OAB 521934/SP), GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA (OAB 70320/PR), GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA (OAB 70320/PR), ALVARO ARAUJO ROCHA (OAB 386585/SP), VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS (OAB 386162/SP), GILBERTO DE LIMA (OAB 385894/SP), CLÁUDIO ANDRÉ RIBEIRO (OAB 386620/SP), CLÁUDIO ANDRÉ RIBEIRO (OAB 386620/SP), SAMIRA LOPES BORGES (OAB 387990/SP), JORGE MANUEL MARQUES GONCALVES (OAB 111296/SP), SONIA REGINA DE SOUZA (OAB 104125/SP), SONIA REGINA DE SOUZA (OAB 104125/SP), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), DJALMA FILOSO JUNIOR (OAB 107004/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), LUIZ FERNANDO PERA (OAB 103200/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), MARISA VICENTE PONTES TAKAGI (OAB 116595/SP), RAFAEL DA SILVA SILVA (OAB 100979/RS), ANDRÉIA CANDIDO MOREIRA LEAL (OAB 370693/SP), LUCAS LEAL LEITE (OAB 374785/SP), FELIPE SILVA LIMA (OAB 374768/SP), FELIPE SILVA LIMA (OAB 374768/SP), RENATA ENJYOGI CARIA (OAB 374228/SP), MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB 369946/SP), NATHALIA HILDA DE SANTANA (OAB 372298/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), JOSÉ COSME FERNANDES COUTO (OAB 370760/SP), JOSÉ COSME FERNANDES COUTO (OAB 370760/SP), LUCIANA ZANARDI AMADOR (OAB 370958/SP), LUCIANA ZANARDI AMADOR (OAB 370958/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT (OAB 367852/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), CATIA REGINA SANTOS MACIEL (OAB 404021/SP), RODRIGO BEZERRA ACRE (OAB 23509/SC), LEIFER SIMOES MOREIRA (OAB 410856/SP), EUNICE PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 410230/SP), GERSON SUAREZ GONZALEZ (OAB 409777/SP), FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA (OAB 409744/SP), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), NATALIA LOPEZ LADEIRA (OAB 398258/SP), LARISSA DEMETRIO LEME SANTANA (OAB 415468/SP), PATRICIA PÁRIS CASA (OAB 98567/RS), PATRICIA PÁRIS CASA (OAB 98567/RS), FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 417930/SP), HERICA DAS GRAÇAS MARTINS (OAB 415786/SP), LARISSA DEMETRIO LEME SANTANA (OAB 415468/SP), LARISSA DEMETRIO LEME SANTANA (OAB 415468/SP), LARISSA DEMETRIO LEME SANTANA (OAB 415468/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), LARISSA DEMETRIO LEME SANTANA (OAB 415468/SP), MARIA MADALENA LOPES (OAB 414771/SP), BRUNA LUANA CARVALHO FERREIRA (OAB 46701/BA), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), PAOLA REBEKA DE ANGELO (OAB 413515/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), MARIANA DOS SANTOS PRETO (OAB 395023/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), WESLEY NASCIMENTO MACHADO (OAB 390074/SP), WESLEY NASCIMENTO MACHADO (OAB 390074/SP), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), MAURICIO JUNIOR DA HORA (OAB 395037/SP), RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP), RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP), JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP), RAFAEL DE ALBUQUERQUE PERA (OAB 397779/SP), JULIANE MELISSA GUERRA (OAB 395467/SP), ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACCIOL LINS (OAB 131336/MG), FILIPE ALVES DA MOTA (OAB 22945/PR), FILIPE ALVES DA MOTA (OAB 22945/PR), CRISTIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES (OAB 60918/PR), JULIANE MELISSA GUERRA (OAB 395467/SP), JULIANE MELISSA GUERRA (OAB 395467/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), JULIANE MELISSA GUERRA (OAB 395467/SP), JULIANE MELISSA GUERRA (OAB 395467/SP), NAYARA THAMIRYS VIEIRA GUIMARÃES (OAB 396120/SP), AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI (OAB 391216/SP), AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI (OAB 391216/SP), AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI (OAB 391216/SP), AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI (OAB 391216/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), MARIA DONIZETE SILVA RODRIGUES (OAB 343390/SP), PEDRO GERALDES (OAB 120041/MG), MICHELE RUFINO STURION (OAB 342712/SP), THABATA DINIZ SILVA (OAB 340502/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), ROSANGELA DIAS VASCO (OAB 339304/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), MARIA DONIZETE SILVA RODRIGUES (OAB 343390/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), RITA TATIANA ROSA RODRIGUES RAMOS (OAB 336685/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), FERNANDO DAUWE (OAB 15738/SC), WILSON RODRIGUES DE FREITAS (OAB 12873/GO), DANIEL LE BRETON FERREIRA (OAB 328378/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), JOAQUIM ALVES DE MATTOS (OAB 183982/RJ), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), MURILO GOMES MATTOS (OAB 529396/SP), EVERTON GIMENES VASCONCELOS (OAB 353293/SP), RENAN VALENTE NUNES FARIA (OAB 352010/SP), APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES (OAB 25032/PR), YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 41014/BA), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GABRIELLA CARLOS DA SILVA MAGALHÃES (OAB 347724/SP), PRISCILA NUNES RIGONATI (OAB 347376/SP), JOSÉ ANTÔNIO ROCHA SILVA (OAB 9269/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO (OAB 345970/SP), IRAMÁLIA ALVES SANTOS (OAB 345787/SP), IRAMÁLIA ALVES SANTOS (OAB 345787/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FABIANA HERNANDES TISSEU (OAB 305141/SP), NATÁLIA BROTTO (OAB 46592/PR), NATÁLIA BROTTO (OAB 46592/PR), ALEXLANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB 75476/MG), VERONICA CAMINOTO CHEHOUD (OAB 303827/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CAROLINE SILVA LIMA (OAB 305974/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JAIME NORBERTINO DOS SANTOS (OAB 104076/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), ROSIMAR SOUZA DE PASCHOAL (OAB 316018/SP), BRUNO GODOY MOREIRA (OAB 324699/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), MARDEN AIMOLA DE FEIRIA (OAB 322830/SP), ELISANDRA APARECIDA CORTEZ MANOEL (OAB 320427/SP), TIAGO FARNETI DE CARVALHO (OAB 320594/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), EDSON ALVES DA CRUZ (OAB 35169/PR), ROSIMAR SOUZA DE PASCHOAL (OAB 316018/SP), ROSIMAR SOUZA DE PASCHOAL (OAB 316018/SP), EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 314136/SP), SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS (OAB 312082/SP), CAMILA BARBOSA DE QUEIROZ (OAB 310120/SP), JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 309656/SP), JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 309656/SP), MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), ELIZABETH VIEIRA BIAGIONI (OAB 136828/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP), MARIA CLARA CARTAXO DA COSTA (OAB 134850/SP), ELIZABETH VIEIRA BIAGIONI (OAB 136828/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REGINA STELA PAZ THOMSEM (OAB 139491/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LILIANA PROVASI VAZ (OAB 146759/SP), JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO (OAB 130206/SP), MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA (OAB 119933/SP), CARLOS NAZARENO ANGELELI (OAB 122521/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FABRICIO RICARD PESSOA CHIGNOLLI (OAB 354755/SP), JONATHAN RIBEIRO MOURA (OAB 361092/SP), MARCUS VINICIUS RONDINELLI (OAB 178861/RJ), LODI MAURINO SOCRE (OAB 9587/SC), LODI MAURINO SOCRE (OAB 9587/SC), DAVID CHRISTIANO TREVSAN SANZOVO (OAB 47051/PR), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), LILIANE CABRAL DE LIRA (OAB 363656/SP), JONATHAN RIBEIRO MOURA (OAB 361092/SP), LILIANA PROVASI VAZ (OAB 146759/SP), JONATHAN RIBEIRO MOURA (OAB 361092/SP), FERNANDA FIDELES NOGUEIRA (OAB 358712/SP), HELOÍSA CONTI ANDRIETTA (OAB 357238/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), DANIEL ALEXANDRE PORTILHO JARDIM (OAB 116339/MG), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE (OAB 112452/MG), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB 355174/SP), FABRICIO RICARD PESSOA CHIGNOLLI (OAB 354755/SP), ISMAR SABINO VIANNA DE OLIVEIRA (OAB 152209/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO JUNIOR (OAB 147518/SP), JAQUES MARCO SOARES (OAB 147941/SP), FERNANDO ALVES JARDIM (OAB 148764/SP), JEFFERSON ASSAD DE MELLO (OAB 149365/SP), ISMAR SABINO VIANNA DE OLIVEIRA (OAB 152209/SP), LILIANA PROVASI VAZ (OAB 146759/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), EDMUNDO GUIMARÃES LIMA FILHO (OAB 14735/BA), EUGENIO GALDINO ALVES VILELA (OAB 26062/BA), RAFAEL CORDEIRO DO REGO (OAB 366732/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1055286-73.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Celena S.a. Solução Em Iluminação e Eficiência Energética - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - KPMG Assurance Services Ltda. - - AIGA SEGUROS BRASIL S/A. - - Pro Inova Tecnologias Sustentáveis Ltda. - - Carvalho, Sica, Muszkat, Vidigal e Carneiro Sociedade de Advogados - - BANCO BRADESCO S/A - - ROGER PETER JOSÉ MICHAELIS E VEROCAP CONSULTING M&P CONS. E NEG. EIRELI - - Pacer Transporte e Logística S.A - - Ecowhite Trading Ltda - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial - - Capital Trade Importação e Exportação Ltda. - - Ledvance Brasil Comercio de Produtos de Iluminacao Ltda. - - BRR FOMENTO MERC. S/A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - ADM BENEFICIOS E SERV. LTDA (GEIA ADM. DE BENEFICIOS - - Kabum Comercio Eletronico S/A - - MULTI MERCANTES LTDA - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Lanas Pequini & Toro Sociedade de Advogados - - Mpserv Serviços Ltda Epp - - Reeme - Repuxação e Metalurgica Ltda - - Intertek do Brasil Inspeções Ltda - - TOTVS S.A. - - DMP Equipamentos Ltda. - - Giordano Dominici - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Velting Factoring do Brasil Ltda - - Sgs Ics Certificadora Ltda. - - Bizcapital Cia. Sec. de Créd.Fin. S/A. - - Claro S/A. - - Instituto de Tecn. para o Desenv. - Inst. Lactec - - Alvaro Augusto Coutinho Diniz - - Leandro de Barros - - Eduardo Cassio Cinelli - - FERNANDA BARBOSA DE ALMEIDA MAUAD - - André Barbosa de Almeida Mauad - - Maria Helena Barbosa de Almeida Mauad - - ADM Administradora de Benefícios LTDA. - - INCAR - Agropecuário e Investimentos Imobiliários Ltda - - Elaine Cristina de Souza e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 4020/4021. 2 - Fls. 4022/4023 (Elaine Cristina de Souza): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 3 - Fls. 4032/4063 (Administrador Judicial): Ciência aos credores e demais interessados da apresentação do Relatório sobre as Causas e Circunstâncias da Falência, nos termos dos artigos 22, inciso III, alínea "e", e 186, ambos da Lei nº 11.101/2005. A administradora judicial relata o descumprimento do plano de recuperação judicial e a consequente convolação em falência. Afirmou que, exceto pela ausência de entrega da documentação contábil regularmente registrada, não identificou, até o momento, qualquer ilícito civil ou penal que teria sido praticado pelos sócios ou administradores da falida. Abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Fls. 4064/4067 (Administrador Judicial): Entre outras questões, a decisão de fls. 4020/4021 homologou a proposta de rateio apresentada às fls. 3906/3940. Em prosseguimento, a administradora judicial apresenta 1ª planilha de pagamento que contempla o montante arrecadado de R$ 119.521,63. Também apresenta prévia do quadro geral de credores atualizado até 12 de maio de 2025 e juntada da planilha do crédito tributário devido à Fazenda Nacional a título de restituição. Decido. 4.1 - Cientifiquem-se os credores contemplados na 1ª planilha de pagamentos do 1º Rateio, observando-se que foram contemplados apenas créditos de encargos da massa consubstanciados em remuneração do administrador judicial referente ao período da recuperação judicial e após a falência decretada. Ofície-se ao Banco do Brasil S.A., autorizando-se o protocolo da planilha de pagamentos de fls. 4068 pela administradora judicial, a fim de que a instituição financeira realize os pagamentos aos credores conforme previsto no plano de rateio, mediante utilização dos recursos existentes nas contas judiciais vinculadas a esta falência, com posterior prestação de constas dos pagamentos realizados. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela administradora judicial com posterior comprovação nos autos. 4.2 - Intime-se a Fazenda Nacional, por portal eletrônico, para que apresente a guia DARF, a fim de viabilizar o respectivo pagamento do crédito tributário a título de restituição no valor de R$42.133,66. 4.3 - Cientifiquem-se os credores e demais interessados da Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 4070/4072. 5 - Fls. 4077/4079 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 6 - Fls. 4080 (Certidão): ciente da expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do Administrador Judicial, no valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais), referente ao reembolso de despesas. Intime-se. - ADV: FELIPE VICTORINO SILVA (OAB 76096/PR), JOSE PAULO MACHADO CANDIA (OAB 432705/SP), JOSE PAULO MACHADO CANDIA (OAB 432705/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), RODRIGO A KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), FABIO CAMARGO LOPES (OAB 8807/RO), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), JOSÉ LOPES JÚNIOR (OAB 248743/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), MARIA GABRIELA SLAIB (OAB 161087/RJ), VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA (OAB 31612/SC), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA (OAB 282609/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), JAMES WINTER (OAB 17928/SC), BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB 343967/SP), MARCOS COIADO MAJEWSKI (OAB 116351/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCOS COIADO MAJEWSKI (OAB 116351/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), MARIA LETÍCIA BUGANO DE AMORIM (OAB 209227/SP), NATASCHA CIMA GRAVE CIMA (OAB 210230/SP), ALEXANDRE RAFAEL SECCO (OAB 213113/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)
Página 1 de 7 Próxima