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Ezair José Meurer Junior

Ezair José Meurer Junior

Número da OAB: OAB/SC 024866

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 200
Total de Intimações: 244
Tribunais: TJGO, TRF4, TJBA, TJPR, TJRS, TJSP, TJSC
Nome: EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 244 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023636-15.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : RUBIA DAIANE COELHO DUARTE ADVOGADO(A) : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IRDR 25, estabeleceu critério objetivo para a aferição da necessidade de comprovação ou não da hipossuficiência econômica.  A tese fixada no referido precedente foi a seguinte: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." Em razão do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, comprovante de rendimentos atualizados, declaração de hipossuficiência e declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Em pretendendo abdicar do pedido, poderá a parte autora, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas iniciais.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016786-16.2024.8.24.0045/SC AUTOR : ANISIA TRUPPEL ADVOGADO(A) : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) DESPACHO/DECISÃO Trato de Embargos de Declaração (Evento 27). A decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. As teses levantadas pela embargante foram analisadas com clareza. Tudo o que precisava ser dito foi dito. Não tenho nada para acrescentar. Na realidade, a intenção da embargante é alterar a conclusão da decisão embargada, mediante reanálise de suas teses. Sucede que os embargos de declaração não são via própria para tanto. Se a embargante está insatisfeita com o conteúdo da decisão proferida em primeiro grau, deverá manifestar seu inconformismo por meio de recurso endereçado à instância superior. É da jurisprudência: “Na qualidade de recurso com fundamento vinculado, não podem os embargos declaratórios ser utilizados de forma a que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido, ou na intenção de que o magistrado ou órgão colegiado rebata, um a um, os argumentos lançados pelas partes quando os fundamentos já expostos forem suficientes para o pleno conhecimento dos motivos que amoldaram o pronunciamento judicial. "Os embargos de declaração não se prestam à discussão do acerto ou desacerto da decisão judicial ou, em outras palavras, não servem para remediar error in judicando , apenas error in procedendo " (TJSC, EDcl em Ag em MS n. 2008.013637-8/000101, rel. Des. Newton Janke, j. 18.12.08)” (TJSC, Embargos de Declaração em Reexame Necessário n. 2007.042496-4, da Capital, rel. Juiz Rodrigo Collaço, j. em 21.10.2010). Com essas considerações, CONHEÇO destes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES ACOLHIMENTO . INTIMEM-SE.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  4. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  5. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Monitória Nº 0302610-59.2018.8.24.0011/SC AUTOR : MCA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : MYLENA ISABEL DA SILVA (OAB SC064080) ADVOGADO(A) : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) RÉU : MATERNIDADE E HOSPITAL ALIANCA LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR NITZ NETO (OAB SC040129) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
  6. Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 503) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  7. Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 21) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO Nº 5002067-34.2021.8.24.0045/SC (originário: processo nº 50020673420218240045/SC) RELATOR : CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA APELANTE : BRUNO VARELA FILOMENO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO KOLTUN AJUZ (OAB PR050817) ADVOGADO(A) : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ADVOGADO(A) : BYANCA SOUZA MATTOS (OAB SC057829) APELANTE : ALFREDO GABRIEL OLIVEIRA NORIEGA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO KOLTUN AJUZ (OAB PR050817) ADVOGADO(A) : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ADVOGADO(A) : BYANCA SOUZA MATTOS (OAB SC057829) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 01/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  9. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027665-17.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR ADVOGADO(A) : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para recolher as custas intermediárias (despesa postal/condução do oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicar endereço para cumprimento do ato. IMPORTANTE : No momento da geração da guia, o sistema irá incluir automaticamente eventuais itens de recolhimento utilizados e ainda não pagos, tais como AR e condução do ofícial de justiça, não sendo possível a exclusão de tais itens da guia, nem mesmo por usuário interno do sistema.
  10. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012261-93.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : EUROVEL MULTI MARCAS COMERCIO DE VEICULOS E SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ATO ORDINATÓRIO Fica, a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar as  informações bancárias para expedição do alvará: CPF do credor(a) e do destino  bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da  conta bancária com dígito verificador, operação se o banco for a Caixa Econômica  Federal - CEF e endereço de e-mail para comunicação da transferência. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte  credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber  valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é  obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica.
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