Rafael Uggioni Colombo

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 03023339720148050080
   Tribunal: TJBA | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA     AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 030233-97.2014.8.05.0080     DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de ação monitória proposta por IBRAP - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLÁSTICOS S/A contra COMERCIAL ELIMARA LTDA.    Proferida sentença, foi declarado constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$30.000 (Trinta mil reais), conforme sentença de Id 34687239.   Iniciado o cumprimento de sentença, a parte autora requereu a intimação da executada, na pessoa de seus sócios administradores.  (Id 98568886)   Posteriormente, afirmou que a pessoa jurídica está baixada, em razão de extinção por liquidação voluntária, desde 06 de junho de 2023, e requereu a sucessão processual por meio dos sócios e/ou responsável pela liquidação do acervo patrimonial para que conste no polo passivo MARIVONE DE MACEDO ARAÚJO e RAIMUNDO BELMI FERREIRA ARAÚJO (Id 415385318)   É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que se trata de pedido de sucessão processual de pessoa jurídica pelos sócios, tendo em vista a baixa em razão de extinção voluntária da empresa.   O documento de ID nº 415385320 comprova que a COMERCIAL ELIMARA LTDA, cnpj 13.470.646/0001-84, encontra-se com situação cadastral baixada, extinta por encerramento liquidação voluntária.   Assim, a empresa efetivou o encerramento de suas atividades, não sendo possível a desconsideração da pessoa jurídica, já que esta não existe mais, sendo cabível a aplicação do art. 110 do CPC.   Ademais, o encerramento das atividades sem honrar com as obrigações que lhes cabiam enseja a responsabilidade dos sócios, sob pena do Poder Judiciário chancelar enriquecimento ilícito.   Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência pátria, conforme ementas abaixo transcritas:     AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de inclusão dos sócios no polo passivo. Pertinência. Empresa encerrada sem a devida liquidação, sendo os titulares responsáveis pelo ativo e passivo. Inclusão por sucessão processual prevista no CPC, art. 110, em razão de responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, disposta no CC, art. 1.080. PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165042-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020).   Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Dissolução regular da empresa executada Decisão recorrida que condicionou a inclusão do sócio no polo passivo, à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Providência desnecessária Sucessão processual Aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil Limite da responsabilidade do sócio ao patrimônio social recebido na ocasião da extinção da pessoa jurídica - Decisão reformada Recurso provido, para que seja deferida a sucessão processual da empresa executada pelo seu único sócio no polo passivo da presente execução de título extrajudicial, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249015-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019)   Ressalte-se que foi comprovado o quadro de sócios da empresa no documento de Id 98568890.   Pelo exposto, defiro o solicitado no ID 415385318, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo e a intimação destes na forma do despacho de Id 84096135.    Intimem-se.     Feira de Santana, data do sistema.   Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
3. Processo 50024918520198210027
   Tribunal: TJRS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002491-85.2019.8.21.0027/RS RELATOR : EMERSON JARDIM KAMINSKI EXEQUENTE : IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA ADVOGADO(A) : Rafael Uggioni Colombo (OAB SC024206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 198 - 10/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas
4. Processo 50001454820248240078
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000145-48.2024.8.24.0078/SC AUTOR : COOPERATIVA ENERGETICA COCAL ADVOGADO(A) : CONRADO VIRTUOSO FABRICIO (OAB SC028803) RÉU : MARIO ZANATTA ADVOGADO(A) : RAFAEL UGGIONI COLOMBO (OAB SC024206) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FAVERI SOUZA (OAB SC015359) RÉU : HENRIQUETA ROSSO ZANATA ADVOGADO(A) : RAFAEL UGGIONI COLOMBO (OAB SC024206) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FAVERI SOUZA (OAB SC015359) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/ OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER / INDENIZATÓRIA " ajuizada por COOPERATIVA ENERGETICA COCAL em face de MARIO ZANATTA e HENRIQUETA ROSSO ZANATA , todos qualificados. A lide foi inicialmente proposta como Pedido de Tutela Antecipada de Caráter Antecedente ( evento 1, INIC1 ), com decisão liminar proferida no evento 10, DESPADEC1 , obtendo a autora autorização para " suprimir a vegetação exótica até o limite determinado como seguro, conforme descrevem os laudos colacionados, de 55m (cinquenta e cinco metros) da linha de distribuição da rede "69kv" , na propriedade dos requeridos. Anoto que as árvores a serem cortadas pela requerente deverão ser dispostas no local para que o proprietário lhe dê o devido destino, em atenção ao parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n. 17.588/2018 . " Os requeridos foram intimados pessoalmente, tendo formulado pedido de reconsideração no evento 18, PED RECONSIDERAÇÃO1 . A parte autora apresentou a petição inicial no evento 22, PET1 , formulando os pedidos principais, assim como a confirmação da liminar. No evento 25, PET1 , manifestou-se acerca do pleito de reconsideração. Recebida a inicial e determinada a retificação da classe processual. Quanto ao pleito de reconsideração, este restou indeferido ( evento 26, DOC1 ). A parte ré opôs embargos de declaração no evento 37, EMBDECL1 , aduzindo omissão. Contestação e reconvenção apresentadas no evento 42, CONT1 . Contestação à reconvenção e réplica à contestação no evento 46, PET1 . Após novas manifestações dos litigantes, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo a apreciar o recurso e os pleitos pendentes de análise por este Juízo, assim como ao saneamento da demanda. I. Embargos de declaração . A parte requerida opôs embargos de declaração no evento 37, EMBDECL1 , em face da decisão proferida no evento 26, DESPADEC1 , aduzindo omissão. Sustentam os embargantes omissão na decisão proferida, pois " [...] além de terem requerido a revogação da tutela concedida, também informaram o seu descumprimento por parte da Embargada, tendo em vista que em que pese ter sido consignado na decisão que concedeu a tutela de que as árvores a serem cortadas deveriam ser “dispostas” no local para que o proprietário lhe desse o devido destino, é certo que a Embargada não cumpriu com referida determinação, conforme laudo e vídeo anexados no Evento 18 – Laudo2 e Vídeo 4 e 5." Não obstante ter constado na decisão que " as insurgências apresentadas demandam dilação probatória e deverão ser enfrentadas após a apresentação de contestação e réplica. ", passo a analisar o pedido do embargante. Colhe-se da decisão do evento 10 os seguintes comandos judiciais: [...] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de caráter antecedente, para autorizar a parte requerente a suprimir a vegetação exótica até o limite determinado como seguro, conforme descrevem os laudos colacionados, de 55m (cinquenta e cinco metros) da linha de distribuição da rede "69kv" , na propriedade dos requeridos. Anoto que as árvores a serem cortadas pela requerente deverão ser dispostas no local para que o proprietário lhe dê o devido destino, em atenção ao parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n. 17.588/2018 . Por fim, autorizo o acompanhamento do ato pela força policial, caso necessário. 2. Intimem-se (a parte ré pessoalmente e por mandado). 3. Intime-se a parte autora inclusive para os fins do art. 303, § 1º, I, do CPC. Cumpra-se com preferência. Da decisão não constou a determinação de que as árvores suprimidas fossem acondicionadas em conjunto ou empilhadas, mas que ficassem dispostas no local, competindo ao proprietário dar-lhes o devido destino. As imagens e arquivos de vídeos anexados no evento 18 revelam que as árvores foram dispostas no local pela autora, não havendo qualquer medida a ser determinada por este Juízo, porquanto a mesma cumpriu com o que foi decidido. Com efeito, considerando que as árvores permaneceram dispostas no local, competia aos requeridos darem a elas a destinação que melhor lhes aprouvesse. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 37. Intimem-se. II. Saneamento da demanda . Compulsando o feito, vislumbra-se que as partes estão devidamente representadas, inexistindo irregularidades a sanar. O pleito de intimação da parte autora para que organizasse as árvores suprimidas foi indeferido no item anterior. Quanto à tutela antecipada antecedente, malgrado a ausência de estabilização - já que a parte ré insurgiu-se acerca da mesma - mantém-se a sua exigibilidade, relegando à sentença de mérito a sua confirmação. II.I. Preliminares apresentadas pelos réus/reconvintes. As preliminares suscitadas no evento 42, CONT1 merecem afastamento. Enquanto a impossibilidade jurídica do pedido diz respeito à matéria a ser tratada quando do julgamento de mérito, vislumbra-se que a documentação que acompanha a inicial é suficiente a sua propositura. Não há, pois, qualquer afronta aos arts. 319, IV e 320, ambos do CPC. Nestes termos, REJEITO as preliminares. II.II. Impugnação ao valor atribuído à reconvenção. Consoante sabido, " a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. " (art. 291 do CPC), o qual deverá ser informado na inicial e na reconvenção (art. 292 do CPC). Na hipótese, verifica-se que a parte reconvinte atribuiu à demanda reconvencional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e formulou os seguintes pedidos: [...] Que seja julgada totalmente procedente os pedidos formulados em sede reconvenção para reconhecer a servidão administrativa, e, consequentemente, condenar a Reconvinda a indenizar os Reconvintes: a) em relação as árvores suprimidas; b) em relação aos gastos extras com a retiradas das árvores, acaso a Autora/Reconvinda não o faça; c) um a indenização pela proibição de novo plantio de árvores; d) uma indenização pela desvalorização da área remanescente; e) uma indenização pelos custos para manter área limpa e impedir que as espécies florestais se reestabeleçam, acaso a Reconvinda não o faça. Com efeito, pelo que se verifica dos termos da reconvenção, a indenização pretendida não se limita à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nestes termos, ainda que de modo provisório e estimativo, o valor a ser atribuído à reconvenção deverá consistir na soma dos montantes das indenizações postuladas (art. 292, incisos V e VI do CPC). Portanto, determino à parte reconvinte que, ainda que de modo estimativo, atribua valores a cada pedido formulado, indicando ao final a respectiva soma, que consistirá no valor da petição inicial da reconvenção. Caso não cumprida a determinação, o valor da reconvenção será arbitrado por este Juízo. II.III. Das provas. Vislumbra-se que o feito encontra-se apto ao julgamento, visto que o enfrentamento dos pedidos principais demanda apenas a análise da documentação já encartada nos autos, além da sujeição das teses ao ordenamento jurídico vigente. Ainda, em caso de condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização, a sua valoração poderá ser obtida através de liquidação de sentença. Nestes termos, dou o feito por saneado e encerro a instrução probatória. Intimem-se as partes acerca deste decisum , assim como a reconvinte para que adeque o valor atribuído à reconvenção. Tudo feito, retornem conclusos para sentença. Cumpra-se.
5. Processo 50010856820218240029
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001085-68.2021.8.24.0029/SC (originário: processo nº 10000338620138240029/SC) RELATOR : Ana Luisa Schmidt Ramos EXEQUENTE : ARNALDO JESUS BEZ BATTI ADVOGADO(A) : RAFAEL UGGIONI COLOMBO (OAB SC024206) ADVOGADO(A) : WILLIAN PERES BITTENCOURTE (OAB SC020404) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 26/03/2025 - Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Precatórios - Comum Número: 50177882520258240000/TJSC
6. Processo 08061832920228100001
   Tribunal: TJMA | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº 0806183-29.2022.8.10.0001 AUTOR: IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL UGGIONI COLOMBO - SC24206 REQUERIDO: Secretário Adjunto da Administração Tributária do Estado do Maranhão DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem quanto a certidão do ID 152219034, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
7. Processo 50003674020178240020
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000367-40.2017.8.24.0020/SC EXEQUENTE : NARTMAQ - COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL UGGIONI COLOMBO (OAB SC024206) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o procurador da parte autora para dar prosseguimento ao processo, no prazo de quinze dias, ciente de que a inércia poderá acarretar a suspensão do processo.
8. Processo 50426750420258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5042675-04.2025.8.24.0023 distribuido para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital na data de 24/06/2025.