Clair Allebrandt

Processos do Advogado

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2. Processo 50003241120244047211
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000324-11.2024.4.04.7211/SC RELATOR : OTHON RAPHAEL SACKS BURAK AUTOR : ADRIANA GONCALVES ADVOGADO(A) : Clair Allebrandt (OAB SC023904) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 30/06/2025 - RECURSO INOMINADO
3. Processo 50005325820254047211
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000532-58.2025.4.04.7211/SC AUTOR : RODRIGO CONTE ADVOGADO(A) : Clair Allebrandt (OAB SC023904) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.
4. Processo 50079340520248240012
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007934-05.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : CLAIR ALLEBRANDT ADVOGADO(A) : CLAIR ALLEBRANDT (OAB SC023904) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995.  Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Independentemente de preclusão, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, do valor depositado em subconta judicial, oriundo da penhora via Sisbajud, observados os dados bancários indicados na petição do ev. 54.  Levantem-se eventuais restrições realizadas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.  Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa definitiva.
5. Processo 50003849520198240088
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000384-95.2019.8.24.0088/SC EXEQUENTE : JOAO BATISTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANTÔNIO FANTIN (OAB SC028230) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDO PISETTA RUDECK (OAB SC044910) EXECUTADO : MCB COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO(A) : CLAIR ALLEBRANDT (OAB SC023904) DESPACHO/DECISÃO O executado aportou aos autos requerendo a impenhorabilidade do imóvel com matrícula n. 31.728 - Ficha 01, no Registro de Imóveis de Caçador/SC, por ter sido declarado de utilidade pública ( 237.1 ). O exequente se manifestou ( 242.1 ). Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX. da CF/88) . 1. Da impenhorabilidade Observo que o exequente juntou aos autos o Decreto n. 8.803/2020, no qual consta o imóvel com matrícula n. 31.728 - Ficha 01, no Registro de Imóveis de Caçador/SC como de interesse público, publicado em 04/08/2020 ( 237.2 ). Destaca-se que inexiste previsão legal de impenhorabilidade de área declarada de utilidade pública, visto que " o fato de o imóvel ter sido declarado de utilidade pública por ato normativo não o torna desde logo impenhorável, uma vez que o ato administrativo não altera automaticamente a natureza do bem, sendo indispensável, para tanto, a competente desapropriação " (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 4002036-11.2017.8 .24.0000, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 25/04/2019, Quarta Câmara de Direito Público). Neste sentido, respeitado a disposição do ônus da prova, caberia ao executado demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente (art. 373, II, do CPC). Portanto, MANTENHO A PENHORA do imóvel com matrícula n. 31.728 - Ficha 01, no Registro de Imóveis de Caçador/SC. 2. Da expedição de ofício ao município de Caçador/SC De outro lado, vale esta decisão como alvará, pelo prazo de 30 dias, para que a própria parte exequente diligencie junto ao município de Caçador/SC e obtenha as informações que entenda necessárias. 3. Decorrido o prazo de 30 dias, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921 do CPC). 4. Após, voltem conclusos.
6. Processo 50001985820244047211
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000198-58.2024.4.04.7211/SC AUTOR : TALITA DA SILVA ADVOGADO(A) : Clair Allebrandt (OAB SC023904) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e em face aos termos do Provimento Nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 221, XXV), a Secretaria da 1ª Vara Federal de Caçador intima as partes, no prazo de 5 (cinco ) dias, requererem o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, os autos deverão ser baixados e arquivados.
7. Processo 50008929020254047211
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-90.2025.4.04.7211/SC AUTOR : ROSALI TEREZINHA JACOBOSKI ADVOGADO(A) : Clair Allebrandt (OAB SC023904) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita . Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo: a) apresentar procuração outorgada há até 6 meses, devidamente assinada e com poderes específicos para propor a presente demanda; A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se.
8. Processo 50010958620244047211
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001095-86.2024.4.04.7211/SC REQUERENTE : NEUSA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Clair Allebrandt (OAB SC023904) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora e/ou de seu advogado sobre o conteúdo do(s) demonstrativo(s) de transferência anexado(s) ao processo (documento(s) denominado(s) DEMTRANSF1), que contem(êm) informações sobre a disponibilização do valor a ser pago à parte autora e/ou ao seu advogado. Prazo: 10 dias.