Paulo Roberto Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50232118420258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 10301109220148260577
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030110-92.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGUMENTOS NPL IPANEMA III - NP e outro - Luiz Bezerra da Silva - Vistos. I - Defiro pesquisas de bens INFOJUD (3 últimas declarações), em relação ao(s) executado(s) LUIZ BEZERRA DA SILVA, CPF 144.725.828-21. Assim, faça-se a pesquisa. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente (via ato ordinatório), em 15 dias úteis, (a) indicar bens da parte executada ou (b) requerer a suspensão da execução (NCPC, art. 921, III). No silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 22867/SC), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)
4. Processo 50235877020258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023587-70.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MARIA DAS GRACAS PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB SC022867) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER à parte autora MARIA DAS GRACAS PEREIRA, CPF: 15486990987, o direito à isenção do imposto de renda a partir de , e para CONDENAR  o ESTADO DE SANTA CATARINA ao ressarcimento dos valores descontados a título de imposto de renda a contar daquela data, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores já restituídos administrativamente pela Receita Federal. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). Sem incidência de juros por força da Súmula 188 do STJ, que afasta sua aplicação na repetição do indébito tributário até o trânsito em julgado da sentença.  Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, resta prejudicada a aplicação da Súmula 188 do STJ por força da alteração constitucional e, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Não há retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária.  A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.  Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquive-se os autos.
5. Processo 50877600820258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5087760-08.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 26/06/2025.
6. Processo 50102971920248240091
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010297-19.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Rudson Marcos AUTOR : ANA AMÉLIA BECKER ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB SC022867) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 08/07/2025 - PETIÇÃO
7. Processo 50027153120258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002715-31.2025.8.24.0091/SC (originário: processo nº 50102971920248240091/SC) RELATOR : Rudson Marcos EXEQUENTE : ANA AMÉLIA BECKER ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB SC022867) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 08/07/2025 - PETIÇÃO
8. Processo 50879844320258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5087984-43.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 27/06/2025.